Execução Fiscal 5048811-57.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5048811-57.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5048811-57.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: NSM BATALHA ADMINSITRACAO DE BENS PROPRIOS S.A. ADVOGADO(A): VIVIAN SCOVINO DE OLIVEIRA BARROS CARDOSO (OAB RJ169824) DESPACHO/DECISÃO Os Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão. Aberta vista ao Exequente, este preferiu não se manifestar sobre o recurso, juntando petição genérica e padrão, provavelmente respondida por IA. No caso em tela, o Embargante possui razão, pois houve omissão do juízo em relação ao pedido de nulidade de citação por edital. Tem-se que a diligência do Sr. Oficial de Justiça, ocorreu sem êxito, certificado que o logradouro apresenta numerações irregulares. O Executado comprovou por foto que tal alegação não pode ser aplicada ao seu caso, ou endereço, eis que há indicação exata, clara, do número do imóvel. Portanto, Dou PROVIMENTO aos Embargos e torno nula a citação por edital e, consequentemente, o bloqueio de valores via Sisbajud. Intime-se o Executado para informar a conta bancária visando devolução dos valores por transferência, eis que já se encontram em conta judicial. Atendido, expeça-se ofício. Mantenham-se os autos suspensos pelo parcelamento.

26/09/2025, 00:00

Por decisão judicial

25/09/2025, 15:13

Outras Decisões

25/09/2025, 14:38

Outras Decisões

23/09/2025, 13:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/09/2025, 09:15

Petição (Embargos de declaração)

22/09/2025, 23:01

Por decisão judicial

22/09/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5048811-57.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: NSM BATALHA ADMINSITRACAO DE BENS PROPRIOS S.A. ADVOGADO(A): VIVIAN SCOVINO DE OLIVEIRA BARROS CARDOSO (OAB RJ169824) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela Executado no sentido da liberação dos valores bloqueados. O Executado fundamenta seu pedido no fato de que procedeu ao parcelamento do débito junto ao órgão exeqüente. Aberta vista à União, esta se opôs ao requerimento. Passo a decidir. O parcelamento realizado após a penhora não implica no levantamento das constrições já realizadas nos autos da execução, conforme a tese firmada pelo E. STJ no Tema Repetitivo 1012: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Ante o exposto, INDEFIRO o desbloqueio de valores e DETERMINO a transferência dos valores bloqueados para uma conta a disposição do juízo. Oportunamente, suspenda-se a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN). Aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.

12/09/2025, 00:00

Outras Decisões

11/09/2025, 08:13

Outras Decisões

08/09/2025, 10:32

Outras Decisões

03/09/2025, 09:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/09/2025, 06:15

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NSM BATALHA ADMINSITRACAO DE BENS PROPRIOS S.A. EDITAL Nº 510016611601 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 50488115720254025101 movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em face de NSM BATALHA ADMINSITRACAO DE BENS PROPRIOS S.A., objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 60.199,09 (sessenta mil, cento e noventa e nove reais e nove centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 18470927863202350, 10136343855202426, 18470926985202329 e 18470927864202302. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de NSM BATALHA ADMINSITRACAO DE BENS PROPRIOS S.A., CNPJ: 22613831000171 para, em 05 (cinco) dias pagar o débito supra ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 – 6. Andar – Saúde – Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 04/07/2025. Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5048811-57.2025.4.02.5101/RJ

08/07/2025, 00:00

Por decisão judicial

04/07/2025, 15:00

Outras Decisões

04/07/2025, 14:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Outras Decisões

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Petição (Embargos de declaração)

Por decisão judicial

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

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