Execução Fiscal 0116447-86.2015.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 0116447-86.2015.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

17/12/2025, 16:30

Mero expediente

10/10/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0116447-86.2015.4.02.5001/ES EXECUTADO: RURALTOUR TURISMO RURAL S/A ADVOGADO(A): LEONARDO BARBOSA CABRAL (OAB ES009340) DESPACHO/DECISÃO A executada na petição de EVENTO 126 requer a nulidade da penhora e a suspensão do leilão, pelos seguintes fundamentos: 1) o oficial de justiça avaliou o bem em R$ 2.000.000,00, sem qualquer fundamentação técnica; que o referido valor é inferior ao valor real de mercado do bem; que, em agosto de 2025, o bem foi avaliado em R$ 11.759.999,60, por corretor devidamente inscrito no CRECI; que em 2021, o valor de avaliação do bem já era R$ 9.200.000,00; que a manutenção deste valor causará prejuízo irreparável à parte e ao processo de execução, pois a arrematação poderá ser ocorrer por preço vil; 2) que o executado não foi intimado da avaliação do bem, o que configura nulidade processual por cerceamento de defesa; 3) que o credor hipotecário - BANDES - não foi intimado. Isto posto, a executada requer: a concessão de tutela de urgência para suspender o leilão marcado para o dia 13/08/2025; a determinação de nova avaliação do imóvel por perito judicial; a adoção do laudo que fixou o valor do imóvel em R$ 11.759.999,60; a intimação do BANDES para ciência e manifestação nos termos do artigo 804 do CPC. Relatados, decido. DA NULIDADE DA AVALIAÇÃO Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. Conforme decisão de EVENTO 88, este bem estava incluído no leilão do dia 13/06/2023, mas foi retirado, em função da alegação da parte executada acerca da divergência quanto à localização do curral (se este fazia - ou não - parte do imóvel penhorado). A executada foi devidamente intimada desta decisão, razão pela qual tinha ciência de que seria realizada nova avaliação. O imóvel foi reavaliado e o oficial certificou que o curral fazia parte de um outro imóvel contíguo ao penhorado, bem como, avaliou o bem em R$ 2 milhões, considerando a área penhorada e a construção inacabada (EVENTO 103). O exequente requereu a designação de leilão (EVENTO 107), o que foi deferido pela decisão de EVENTO 113. Destaca-se, primeiramente, que é a segunda oportunidade em que o executado requer a declaração de alguma nulidade na avaliação, e que tal nulidade só é alegada às vésperas do leilão, fato que causa estranheza. Assim, não verifico a ocorrência de nenhuma das hipóteses acima, uma vez que a avaliação do Oficial de Justiça foi realizada de acordo com as condições do imóvel, sendo que a declaração do oficial de justiça goza de fé pública. Finalmente, o executado não demonstrou qualquer motivo ocasionador da suposta majoração do valor do bem, apenas juntou laudo (EVENTO 127 - LAUDO1), em que o corretor particular avaliou o bem em R$ 11.759.999,60. Isto posto, não há qualquer motivo que justifique a realização de nova avaliação do imóvel em questão. DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO Primeiramente, é de se destacar que a parte executada foi intimada do leilão através do Domicílio Judicial Eletrônico, uma vez que neste momento não estava devidamente representado por advogado (hipótese em que a intimação deve ser feita pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional). Isto porque, de acordo com a Resolução CNJ 455/2022, as empresas privadas devem se cadastrar obrigatoriamente no Domicílio Judicial Eletrônico e através desta plataforma, as empresas consultam e acompanham notificações e intimações pessoais de forma eletrônica. Houve, ainda, a publicação do edital de leilão (EVENTOS 120/121) e neste consta o nos termos do item 2 da decisão de EVENTO 113: "... Considerar-se-á regular a intimação realizada por carta registrada, mandado, edital de intimação ou outro meio idôneo, ou, ainda, suprida por meio da publicação do edital de leilão...". A despeito disto, verifico que consta do edital de leilão, no item dos ônus, a hipoteca (R.05-16.970) - que vem a ser a hipoteca em favor do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A. Mas não há expressamente a menção ao nome do BANDES, razão pela qual não há como o referido banco ser considerado intimado da data do leilão. Isto posto, defiro o pedido de EVENTO 126 para retirar o bem de matrícula 16.970, 2.º Ofício do RGI de Guarapari/ES, do leilão designado para o dia 13/08/2025. Intimem-se as partes desta decisão, inclusive, o leiloeiro, por qualquer meio idôneo.

Outras Decisões

12/08/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM EXECUTADO: RURALTOUR TURISMO RURAL S/A EDITAL Nº 500003890942 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO N° 115/2025 ALEX WILLIAN HOPPE, Leiloeiro Público Oficial, nomeado como auxiliar do Juízo pelo MM. Juiz(a) Federal Titular da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, Seção Judiciária do Espírito Santo, Dr. JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES levará à venda em arrematação pública, nas modalidades exclusivamente eletrônica, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações a seguir relacionadas: LOTE 01 5030344-15.2020.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (27.055.235/0001-37) EXECUTADO: COLLI SOM NOVA LTDA (11.229.087/0001-90) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA(s): 00279/2019, 00302/2019 e 00270/2020. BEM(NS): 03 Caixas Monitores marca Eletro Voicer (EV), utilizados para sonorização, em regular estado, não estão em uso, mas em condições de funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada uma - TOTAL de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em 07 de junho de 2024 LANCE MÍNIMO (50%): R$ 3.000,00 (três mil reais). Localização do(S) bem (NS): Rua Maranhão, em frente ao número 36, onde funciona "Moderna Mecânica Estética", pavimento térreo do Edifício Colli. DEPOSITÁRIO: ROBSON SILVÉRIO LEONARDO. ÔNUS: Nada consta. VALOR DA DÍVIDA: R$ 5.000,18 (cinco mil reais e dezoito centavos). Atualizado até: 09/2023 LOTE 02 0001136-93.2005.4.02.5002 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (27.055.235/0001-37) EXECUTADO: FUNDICAO CACHOEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (39.315.676/0001-00) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA(s): 1837/2004 BEM(NS): Um Torno mecânico horizontal, marca: Nardini, modelo ND500. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) realizada em 07 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 12.500,00 (doze mil e cinquenta reais). Localização do(S) bem (NS): Rua Joao Bosco Fiorio, 13, Marbrasa, Cachoeiro De Itapemirim/ES. Depositário: LUIS GERVÁSIO MARTINS ÔNUS: não há. VALOR DA DÍVIDA: R$ 31.864,48 (trinta e um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Atualizado até: 06/2025 LOTE 03 5006599-69.2021.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRF-ES (28.167.666/0001-58) EXECUTADO: PREMIUM FARMA LTDA (29.634.533/0001-07) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA(s): 6299 e 6300 BEM(NS): 01 (um) aparelho de ar condicionado split de 18.000 btus, marca Gree, em funcionamento e bom estado de conservação; 01 (um) aparelho de TV de tela plana de 21 polegadas; 01 (um) ventilador tipo tufão de 60 cm, da marca Ventrol, cor preta, em funcionamento, bom estado de conservação; 01 (um) microcomputador da marca AOC Positivo Desktop, Monitor 17 polegadas, completo, em bom estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Realização 23 de fevereiro de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais). Localização do(S) bem(NS): Rua Doutor Deolindo, 174 - Baiminas - 29305437, Cachoeiro de Itapemirim/ES. Depositário: DIANA DE SOUZA. ÔNUS: não há VALOR DA DÍVIDA: R$ 9.779,20 (nove mil, setecentos e setenta e nove reais e vinte centavos). Atualizado até: 04/2023 LOTE 04 5013374-71.2019.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (03.659.166/0001-02) EXECUTADO: DELEON OLIVEIRA DA SILVA (106.940.507-84) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 218213. BEM(NS): 01 veículo VW Gol especial, placa LCK4186/RJ, ano/modelo 1998/1999, cor cinza, em perfeito estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$9.382,00 (nove mil, trezentos e oitenta e dois reais), avaliação feita em 26/03/2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 4.691,00 (quatro mil, quatrocentos e noventa e um reais) Localização do(S) bem(NS): Água Preta, S/N - Zona Rural - 29490000 - Atilio Vivacqua/ES. Depositário: DELEON OLIVEIRA DA SILVA. ÔNUS: IPVA e licenciamento 2022,2023,2024 e 2025, multas no valor de R$ 905,76. VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.482,80 (dois mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), em 06/2018 LOTE 05 5008137-85.2021.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (04.898.488/0001-77) EXECUTADO: INOVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA (08.680.325/0001-74) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 40060046332196 BEM(NS): Um veículo Scania/P 250 B8X2, placa OVK7A55, Renavam 00602635330, Chassi 9BSP8X200E3846821, cor branca, diesel, em bom estado de conservação e em funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 236.628,00 (duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e vinte e oito reais), realizada em 19 de julho de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 118.314,00 (cento e dezoito mil, trezentos e quatorze reais). Localização do(S) bem(NS): Rua Lauro Ferreira Pinto, 677, Box 62 - Centro - 29240000, Alfredo Chaves/ES. Depositário: LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO SILVA ÔNUS: Alienação Fiduciária, total dos débitos R$ 1.150,62 (um mil, cento e cinquenta reais e sessenta e dois centavos). Restrição RENAJUD. VALOR DA DÍVIDA: R$ 9.439,00 (nove mil, quatrocentos e trinta e nove reais), em 03/2021 LOTE 06 5006606-61.2021.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (04.898.488/0001-77) EXECUTADO: OSMAR ANTONIO PASSAMAI (022.688.737-57) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 4.006.002436/21-14 BEM(NS): Um (1) Veículo Vw Voyage 1.6 Comfotline, Cor Prata, Placa de MTG 4892, Renavam 00282919490, Chassi 9BWDB05U0BT228594, Ano De Fabrlcação/Modelo 2011. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Realizado em 21 de maio de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) Localização do(S) bem(NS): Sossego, casa, Zona Rural, Itarana - ES CEP 29620-000. Depositário: OSMAR ANTONIO PASSAMAI ÔNUS: Restrição RENAJUD. VALOR DA DÍVIDA: R$ 18.391,68 (dezoito mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta e um centavos), em 03/2021. LOTE 07 5018454-16.2019.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (04.898.488/0001-77) EXECUTADO: INCAL-INDUSTRIA NACIONAL DE CALCARIO LTDA (00.310.002/0001-87) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 5331. BEM(NS): 10 (dez) toneladas de calcita malha 200. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) realizada em 26 de fevereiro de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Localização do(S) bem(NS): Córrego das Pedras, S/N - Itaoca - 29325000, Cachoeiro De Itapemirim/ES. Depositário: ALCEBIADES DO VALLE GALVÃO. ÔNUS: não há. VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.238,79 (dois mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos). Atualizado até: 08/2019 LOTE 08 5006346-52.2019.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRF-ES (28.167.666/0001-58) EXECUTADO: LABORATORIO FLEMING ANALISES CLINICAS E ANATOMIA PATOLOGICA S/S LTDA (28.151.942/0035-39) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 5331 BEM(NS): SALA N° 101 (CENTO E UM), com área privativa de 16,77m², área de uso comum de 6,86m², área total de 23,63m² e fração ideal de 0,036969, integrante do CONDOMÍNIO do EDIFÍCIO comercial denominado CENTRO CLÍNICO LARANJEIRAS, situado no CONJUNTO PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS, Distrito de Carapina, Município da Serra/ES, edificado sobe o LOTE N° 07 (SETE) DA QUADRA N° 4-B (QUATRO LETRA B), com área de 254,10m² (duzentos e cinquenta e quatro metros quadrados, dez decímetros quadrados), confrontando-se pela frente com a Avenida Central, medindo 12,10m; fundos com os lotes 8 e 10, medindo 12,10m; lado direito com o lote 09, medindo 21,00m e pelo lado esquerdo com o lote 05, medindo 21,00m, conforme descrição contida na matrícula nº 46.577, do Cartório do 1º Oficio - 2ª Zona da Serra. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais). Realizado em 29 no mês de maio de 2023. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais). Localização do(S) bem(NS): Av. Central, nº 612, Ed. Centro Clínico Laranjeiras, sala 101, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES. Depositário: JOSÉ DE OLIVEIRA RAFT. ÔNUS: Indisponibilidade (Av.04-46.577 nos autos nº 0008851-68.2000.4.02.5001 em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal/SJES, Av.05-46.577 nos autos nº 0012711-91.2011.4.02.5001 em trâmite na 4ª Vara Federal De Execução Fiscal, Av.06-46.577 nos autos nº 00108796720044025001 em trâmite na 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.07.-46.577 nos autos nº 50149746420184025001 em trâmite no 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.08-46.577 nos autos nº 50063208820184025001 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.09-46.577 nos autos nº 50145762020184025001 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.10-46.577 nos autos nº 00013951320134025001 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.11-46.577 nos autos nº 50063465220194025001 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.12-46.577 nos autos nº 0000578282018517 em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 17 Região, Av.17-46.577 nos autos nº 00002332820195170003 Tribunal Regional do Trabalho da 17 Região, Av.18.577 nos autos nº 00008095220185170004 Tribunal Regional do Trabalho da 17 Região, Av.20-46.577 nos autos nº 00001552520195170006 em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Vitória/ES e Av.23-46.577 nos autos nº 00002773820195170006 em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Vitória/ES) e Penhora (Av.13-46.577 nos autos nº 0000535-93.2020.5.17.0012 em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, Av.14-46.577 nos autos nº 0002888620185170011 em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, Av.1646.577 nos autos nº 0000103-34.2021.5.17.0014 em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, Av.19-46.577 nos autos nº 50063465220194025001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES e Av.22-46.577 nos autos nº 5014576-20.2018.4.02.5001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES). VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.525,66 (dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos) Atualizado até: 06/2021 LOTE 09 5003435-33.2020.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (27.055.235/0001-37) EXECUTADO: ELIEL NOBRE NUNES (108.113.647-20) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 00378/2016 BEM(NS): Uma SUNDOWN/MAX 125 SED, Ano Fabricação/Modelo 2007/2007, Placa MRO 0125 - COR: PRETA - RENAVAM: 940972425. (RE)AVALIAÇÃO: R$1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais), avaliado em 15/05/2024 LANCE MÍNIMO (50%): R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais). Localização do(S) bem(NS): Rua Jacinto Antonio, Nº 238, Cs, Centro, Ecoporanga/Es, Cep: 29850-000. Depositário: ELIEL NOBRE NUNES. ÔNUS: Restrição RENAJUD. VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.257,48 (três mil, duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos), em 02/2019. LOTE 10 5003185-34.2019.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (02.030.715/0001-12) EXECUTADO: FRANCIANO DA SILVA (080.926.847-74) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 2019.N.LIVRO01.FOLHA0131-DF. BEM(NS): Um veículo FIAT/STRADA HD WK CC E, placa QNX1I53, cor branca, ano/modelo 2018, em bom estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 55.294,00 (cinquenta e cinco mil duzentos e noventa e quatro reais). Realizada no dia 5 de junho de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 27.647,00 (vinte e sete mil, seiscentos e quarenta e sete reais). Localização do(S) bem(NS): Rua Flor de Liz, 119 (antigo 13 - sobrado em obra na frente e casa nos fundos), Novo Brasil, Cariacica-ES. Depositário: FRANCIANO DA SILVA. ÔNUS: Alienação Fiduciária, Impedimento RENAJUD e débitos junto ao DETRAN/ES no total de R$ 749,60 (setecentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos). VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.427,92 (três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos). Atualizado até: 06/2022 LOTE 11 5002676-69.2020.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (27.055.235/0001-37) EXECUTADO: ANDERSON PEREIRA PECANHA (031.674.217-11) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 00568/2019 BEM(NS): uma TV AOC de 43 polegadas em funcionamento; uma TV Philips de 40 polegadas; uma cervejeira Gelopar/Freezer 220V; um freezer vertical media 110 L, 110V; um aparelho de ar condicionado split completo (condensadora e evaporadora) de 9000 btus, marca Elgin. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais). Realizada em 15 de abril de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 3.050,00 (três mil e cinquenta reais). Localização do(S) bem(NS): Rua José Cardoso, 13, Itaóca, Itapemirim/ES. Depositário: ANDERSON PEREIRA PEÇANHA. ÔNUS: Não há. VALOR DA DÍVIDA: R$ 5.779,64 (cinco mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). Atualizado até: 12/2023 LOTE 12 0011269-77.2017.4.02.5002 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ 00.394.460/0216-53) EXECUTADO: NILDO ULTRAMAR E CIA LTDA (27.424.811/0001-76) ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS RJ112211 ANA LUIZA PIROLA LISBOA ES029385. CDA: 7261600571907 e 7221600122070. BEM(NS): 01(um) Automóvel Fiat Strada Working 1.4, Cor Branca, Ano 2012, Modelo 2013, Placa ODN1814, Renavam 00483562025. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Realizado em 24 de julho de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Localização do(S) bem(NS): Rod Safra x Cachoeiro, s/nº, Km 08. Alto União, Cachoeiro. Depositário: LORENA ULTRAMAR. ÔNUS: Impedimento RENAJUD, total de débitos no valor de R$ 3.025,63. VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.880.265,29 (dois milhões, oitocentos e oitenta mil, duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos). Atualizado até: 06/2025 LOTE 13 0105635-19.2014.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRC-ES (28.163.343/0001-96). EXECUTADO: SUELI BROEDEL (962.015.687-00). ADVOGADO: PEDRO WAGNER ASSED PEREIRA (DPU) P010.158.407-52 CDA: 2014/001154. BEM(NS): Fiat/Siena Fire Flex, placa MTO 3321, cor prata, ano 2010, bom estado de conservação, com amassado porta motorista. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 23.759,00 (vinte e três mil, setecentos e cinquenta e nove reais), conforme tabela fipe em 10/05/2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 11.879,50 (onze mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos). Localização do(S) bem(NS): Av. Central, 13, Nova Betânia, Viana/ES Depositário: SUELI BROEDEL. ÔNUS: Alienação fiduciária, Impedimento RENAJUD, e débitos junto ao DETRAN/ES no total de R$ 226,44 (duzentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos). VALOR DA DÍVIDA: R$ 5.235,19 (cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos). Atualizado até: 11/2022 LOTE 14 5002559-44.2021.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (03.659.166/0001-02). EXECUTADO: JOAO LUIZ PRETT DE MATOS (105.488.537-03) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 295825. BEM(NS): Automóvel W Saveiro CL 1.6 MI, placa MPG-5992, RENAVAM 00694252239, Chassi 9BWZZZ376WP002616, no de fabricação e modelo 1998, cor azul, está mal conservado, com falhas na lataria e pintura, no entanto, em condições de uso. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Realizado dia 19 de novembro de 2023. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 9.000,00 (nove mil reais). Localização do(S) bem(NS): Av. Deputado Raimundo de Andrade, n. 66, Bairro IBC, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29315-311. Depositário: JOAO LUIZ PRETT DE MATOS. ÔNUS: Impedimentos RENAJUD, débitos junto ao DETRAN/ES no total de R$ 2.535,36 (dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos). VALOR DA DÍVIDA: R$ 4.759,66 (quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos). Atualizado até: 01/2021 LOTE 15 0002580-38.2017.4.02.5004 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ 00.394.460/0216-53) EXECUTADO: TRANSCORSINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA (11.456.954/0001-20) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 129824615 e 129824607. BEM(NS): 01 M.BENZ/ACCELO 1016 CE, Placa RQM-1F92, RENAVAM 01256192330, Chassi 9BM979076MB204500. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 307.000,00 (trezentos e sete mil reais). LANCE MÍNIMO (50%): R$ 153.500,00 (cento e cinquenta e três mil e quinhentos reais). Localização do(S) bem(NS): JOSE ARMANI, 552, GALPAO6, LINHARES V - Linhares/ES. Depositário: JOSIMARA TEODORO DE JESUS. ÔNUS: Alienação fiduciária e Impedimento RENAJUD. VALOR DA DÍVIDA: R$ 110.916,92 (cento e dez mil, novecentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos). Atualizado até: 03/2022. LOTE 16 5000804-19.2020.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (03.659.166/0001-02) EXECUTADO: DISK GAS COMERCIO LTDA (00.991.486/0001-77) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 243457 BEM(NS): Uma motocicleta Honda Fusco Cargo 150A, placa PPI8536, RENAVAM 01060950895, Chassi 9C2KC1680FR218494, ano 2015/2015, cor vermelha, em bom estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$9.000,00 (nove mil reais). Realizada em 27 dias do mês de junho do ano de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Localização do(S) bem(NS): Av Carlos Lindenberg, 46, Quadra 04, Lote 25, Novo Parque, Cachoeiro De Itapemirim/ES. Depositário: ANTONIO SÉRGIO RAMIRO. ÔNUS: Impedimento RENAJUD. VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.737,50 (um mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Atualizado até: 12/2019 LOTE 17 0118292-50.2015.4.02.5003 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (02.313.673/0001-27) EXECUTADO: POSTO DE COMBUSTIVEIS NETINHO LTDA (07.056.256/0001-60). POSTO DE GASOLINA SANTA LUZIA LTDA (28.475.788/0001-01) POSTO IDEAL PAPELARIA LTDA ME (05.023.495/0001-98) POSTO IRMAO CAMINHONEIRO LTDA (05.030.413/0001-32) POSTO PIONEIRO LTDA (27.403.385/0001-94) POSTO TREVO SAO MATEUS LTDA (39.275.516/0001-84) ADVOGADO: PATRÍCIA DALLAPICULA BRANDÃO ES018672 RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO ES003945 CDA: 46.212.976-4, 46.212.977-2, 46.212.978-0, 46.212.979-9, 46.212.980-2, 46.212.981-0, 46.212.982-9, 46.212.983-7. BEM(NS): um terreno urbano, situado no lugar denominado "Rua Monsenhor Guilherme Schmitz", nº 112, no Bairro Sernamby, neste Município e Comarca de São Mateus/ES, medindo uma área de 466,94 m2 (quatrocentos e sessenta e seis metros e noventa e quatro centímetros quadrados), confrontando-se: ao norte, com a Rua Reginaldo Daher, medindo 41,70 metros; sul, com a Rua Monsenhor Guilherme Schmitz, medindo 35,85 metros; leste, na bifurcação da Rua Monsenhor Guilherme Schmitz com a Rua Reginaldo Daher, medindo 3,15 metros; c, a oeste, com Marinho Muniz Satiro, medindo 22,65 metros, devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de São Mateus/ES sob o nº 17.264, data 11 de outubro de 2.005. Sobre referido imóvel encontram se construídas as seguintes benfeitorias: duas salas comerciais, sendo que em uma delas funciona a Lanchonete Bica's e a outra sala encontra-se desocupada; um apartamento de dois quartos, com instalações elétricas e hidro-sanitárias, construção de alvenaria. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Realizado em 23 de outubro de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). Localização do(S) bem(NS): Rua São José, esquina com a Av. Coronel Mateus Cunha, Bairro Sernamby, São Mateus-ES. Depositário: ADEMAR AMARAL QUEIROZ. ÔNUS: Hipoteca (R.02-17.264), Penhora (R.03-17.264 nos autos nº 0000230-85.2014.4.02.5003 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, R.05-17.264 nos autos nº 0000579-64.2009.4.02.5003 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, R.06-17.264 nos autos nº 0000558-88.2009.4.02.5003 em trâmite na 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória, R.10-17.264 nos autos nº 0030959-89.2017.4.02.5003 em trâmite na 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.12-17.264 nos autos nº 0000672-90.2010.4.02.5003 em trâmite na 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.13-17.264 nos autos nº 0000108-14.2010.4.02.5003 em trâmite na 1ª VF de São Mateus, AV.15-17.264 nos autos nº 0118292-50.2015.4.02.5003 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória) e Indisponibilidade (Av.11-17.264 nos autos nº 01231737020154025003 em trâmite da 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.16-17.264 nos autos nº 50056540520218080047 em trâmite da 1ª Vara Cível de São Mateus/ES). VALOR DA DÍVIDA: R$ 40.502,97 (quarenta mil, quinhentos e dois reais e noventa e sete centavos). Atualizado até: 02/2024 LOTE 18 0001989-46.2012.4.02.5006 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (00.038.166/0010-98). EXECUTADO: BETRA TRADING S/A (00.722.985/0001-69). ADVOGADOS: KEILA FERRO FIRME BERTOLO ES014059 NILO MARCIO BRAUN ES007102 ILONKA DE PAULA MACHADO ES012825 CDA: 2012.002-010. BEM(NS): Terreno localizado na Gleba 15, Fazenda Piracema, Carapina, Serra, ES e vi que no terreno não há nenhuma edificação e que o terreno é uma área pantanosa, matricula 51.364. o local está próximo à BR 101 (Rodovia do Contorno) e também próximo à Rodovia Contorno do Mestre Álvaro. Como ponto de referência temos atualmente a empresa Levantina, um terreno vazio, uma rua e ao lado da rua o terreno sublinhado em azul, que é a área avaliada, limitando-se também com o Tims. (RE)AVALIAÇÃO: R$32.408.340,00 (trinta e dois milhões, quatrocentos e oito mil, trezentos e quarenta reais) em 30/08/2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 16.204.170,00 (dezesseis milhões, duzentos e quatro mil, cento e setenta reais). Localização do(S) bem(NS): Gleba 15, Fazenda Piracema, Carapina, Serra, ES ÔNUS: Penhora (R.03-51.364 nos autos nº 048.080.012.775 em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Maringá, Av.11-51.364 nos autos nº 0002122-25.2011.4.02.5006 em trâmite na 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.12-51.364 nos autos nº 0001989-46.2012.4.02.5006 em trâmite no 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória), Indisponibilidade (Av.10/51.364 nos autos nº 00021222520114025006 em trâmite na 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.13/51.364 nos autos nº 00011291120134025006 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória). VALOR DA DÍVIDA: R$ 85.435,07 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e sete centavos). Atualizado até: 08/2017 LOTE 19 0000744-56.2005.4.02.5002 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (03.659.166/0001-02) EXECUTADO: BRAMINEX BRASILEIRA DE MARMORE EXPORTADORA S/A (CNPJ 27.074.343/0001-57) ADVOGADO: ALEXANDRE CARVALHO SILVA ES010925 RODRIGO FORTUNATO PINTO ES012703 PEDRO HENRIQUE MEROTE SACRAMENTO ES035959 CDA: 32.132.313-0. BEM(NS): 20,00m³ (vinte metros cúbicos) de Granito, tipo Santa Angélica comercial, com até três fios brancos, em blocos brutos de medidas entre 5,00 a 12,00 m³. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais) por metro cubico, TOTAL R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 12/04/2023. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Localização do(S) bem(NS): Avenida Jones dos Santos Neves, s/nº, bairro BNH (ao lado da rotatória do Perin Center) Cachoeiro de Itapemirim/ES.. DEPOSITÁRIO: BRAMINEX BRASILEIRA DE MARMORE EXPORTADORA S/A. ÔNUS: Nada consta. VALOR DA DÍVIDA: R$ 4.858,07 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e sete centavos), em 07 de julho de 2020. LOTE 20 0030742-86.2016.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (03.659.166/0001-02. EXECUTADO: RENATO LIMA (114.051.397-49) - Pessoa Física (Espólio) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 109960. BEM(NS): Veiculo Toyota Camry Le, Placa: Mpx 6108, Cor Azul, Ano 1997. Obs: estado de conservação do veículo é bem precário, com lataria e pintura bastante danificados, sem bateria e com os pneus arriados. (RE)AVALIAÇÃO: R$6.000,00 (seis mil reais). Realizado aos 15 dias do mês de julho de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 3.000,00 (três mil reais). Localização do(S) bem(NS): Rua Ocarlino Rodrigues Bermudes, 06, Nova Almeida, Serra/ES. Depositário: RENATA DETTOGNI LIMA. ÔNUS: Restrição RENAJUD, Licenciamento 2020,2021,2022,2023,2024,2025 e multas no total dos débitos R$ 2.120,44. VALOR DA DÍVIDA: R$ 32.436,00 (trinta e dois, quatrocentos e trinta e seis reais), atualizado em 13/10/2016 LOTE 21 0116447-86.2015.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM (29.507.878/0001-08). EXECUTADO: RURALTOUR TURISMO RURAL S/A (39.817.101/0001-95) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos CDA: 6, 87, 88, 89 e 90. BEM(NS): Uma gleba de terreno rural, desmembrada de maior porção de uma área maior que está em condomínio com a Firma Auto Posto Minas Gerais Ltda, com área, dita gleba, de 150.666,66m², situada no Km 326 da BR 101, na localidade de "Iguape", no Município e Comarca de Guarapari, Estado do Espírito Santo, de matrícula nº 16.970 do 2º Ofício do RGI de Guarapari/ES. No imóvel existe uma benfeitoria: um hotel inacabado. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Realizada em 26 de março de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) Localização do(S) bem(NS): BR 101-KM 326, Iguape, Guarapari/ES. Depositário: LÉLIO PASCOAL. ÔNUS: Hipoteca (R.05-16.970), Indisponibilidade (Av.08-16.970 nos autos nº 00069617420124025001 em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, Av.09-16.970 nos autos nº 00166894720094025001 em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, Av12-16.970 nos autos nº 00037021820054025001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES) e Penhora (R.11-16.970 nos autos nº 0006961-74.2012.4.02.5001 em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, Av.13-16.970 nos autos nº 0116447-86.2015.4.02.5001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, Av.14-16.970 nos autos nº 0007646-62.2004.4.02.5001 em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, Av.15-16.970 nos autos nº 0003702-18.2005 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES). VALOR DA DÍVIDA: R$ 42.896,31 (quarenta e dois mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos). Atualizado até: 07/2015 LOTE 22 5005834-35.2020.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (04.898.488/0001-77) EXECUTADO: VIACAO VERDES VALES LTDA (02.201.210/0001-73) ADVOGADO: ROBERTO JOANILHO MALDONADO - ES007028. CDA: 4.006.004747/20-64. BEM(NS): 01 (um) veículo ônibus, placa GUV6532, RENAVAM 00665279590, Chassi 9BM664238TC085396, ano/modelo 1996-1997, M.Benz O400 RSD RL, cor amarela, diesel. No momento da penhora com 223.106Km rodados, possui algumas avarias na lataria de pequena proporção, pneus carecas, estofados em médio estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Realizado em 18 de abril de 2023. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) Localização do(S) bem(NS): Rua Jose Martins Da Silva, 320 - Bairro Boa Fe - 29600000 - Afonso Claudio-ES. Depositário: VIACAO VERDES VALES LTDA ÔNUS: Impedimento RENAJUD, e débitos junto ao DETRAN/ES no valor total de R$ 679,32 (seiscentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos). VALOR DA DÍVIDA: R$ 22.194,89 (vinte e dois mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos). Atualizado em 03/2020. FORMAS DE PAGAMENTO A) A arrematação far-se-á com depósito à vista, no prazo de 01 (um) dia útil; B) Em caso de imóveis e veículos o pagamento poderá ser parcelado à luz do parágrafo 1º, do art. 895, do CPC/2015, observadas as seguintes regras: I – Pagamento de valor mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, a ser realizado no prazo de 01 (um) dia útil; II – Saldo parcelado em até 30 (trinta) meses, com exceção dos veículos, que deverão observar os seguintes critérios: a) Nas arrematações até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento deverá ser realizado à vista; b) Nas arrematações superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e inferiores à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), poderá ser parcelado em até 05 (cinco) vezes, sendo a expedição da carta de arrematação condicionada ao pagamento de todas as parcelas; c) Nas arrematações com valores superiores à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), poderá ser parcelado em até 10 (dez) vezes. III – Prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais); IV – Correção monetária (Taxa SELIC); V – Caução idônea: Em caso de imóveis, será constituída por hipoteca sobre o bem arrematado. Em se tratando de veículos, será registrada a indisponibilidade de transferência através do sistema RENAJUD. Nas arrematações de veículos, com valores superiores à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a caução será a apresentação de imóvel em nome do arrematante, com valor declarado igual ou superior ao valor da arrematação, caução condicionada à aceitação pelo juízo. Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 48 horas, a forma de pagamento automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada; nas demais hipóteses, a proposta deverá ser apresentada ao Juízo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da data do leilão. VI - No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA NOS MOLDES DA PORTARIA PGFN Nº 1026/2024: Apenas nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional é admitido, como alternativa ao parcelamento conforme regras gerais do CPC, o parcelamento segundo regras próprias (Lei n° 8.212/1991, art. 98, e Portaria da PFN n° 1026/2024). Cabe ao arrematante, no ato da arrematação, eventualmente optar por tal sistemática especial de parcelamento oferecida pela PFN, devendo constar do auto de arrematação esta expressa opção (se nada constar do auto de arrematação, será aplicável a sistemática de parcelamento geral do CPC). Neste caso, observar-se-á, além das condições gerais já referidas, o que segue (remissões à Portaria PFN): I) as disposições constantes desta Portaria: I - não se aplicam à alienação judicial decorrente de execução fiscal da dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e de contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; II - não impedem a aplicação do art. 895 do Código de Processo Civil; e III - não se aplicam à alienação de ativos através do programa Comprei, nos termos da Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022 (art. 1º, parágrafo 2º); II) o valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado (art. 2º, caput); III) é vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I - de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II - de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III - do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, §2°, desta Portaria; IV - caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V - no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI - para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal) (art. 2º, parágrafo único); IV) a assinatura do termo de alienação importa no deferimento do parcelamento. §1º No momento da assinatura do termo de alienação devem ser apresentados os seguintes documentos: I - na hipótese de arrematante/adquirente pessoa jurídica: a) Comprovante de Regularidade de Inscrição e de Situação do CNPJ; b) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional; e c) Certificado de Regularidade do FGTS; II - na hipótese de arrematante/adquirente pessoa física: a) Comprovante de Regularidade de Situação Cadastral no CPF; e b) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional. §2º Na hipótese de o valor do bem alienado ser superior ao da dívida exequenda, a assinatura do termo de alienação fica condicionada ao depósito à vista da diferença, conforme procedimento previsto no art. 16 desta Portaria (art. 4º); V) deferido o parcelamento, o arrematante/adquirente deverá solicitar a formalização do parcelamento por meio de requerimento no REGULARIZE, no sítio da PGFN na Internet, no endereço regularize.pgfn.gov.br. §1° O requerimento de formalização do parcelamento deverá ser realizado dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura judicial do termo de alienação. §2° A análise do requerimento de formalização do parcelamento deverá ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias contados do seu protocolo no Portal REGULARIZE. §3° O adquirente/arrematante deverá apresentar cópias: I - da avaliação oficial do bem alienado; II – do auto de alienação judicial; III - do comprovante de pagamento da comissão do Leiloeiro/corretor; V - da carta de alienação, da carta de arrematação ou da ordem de entrega, quando for expedida. §4° Protocolado o pedido, o interessado deverá acompanhar o requerimento no REGULARIZE. §5° Da decisão que indefere a formalização do parcelamento, cabe recurso a ser apresentado dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da disponibilização da notificação pelo REGULARIZE. §6° A notificação será considerada realizada após 15 (quinze) dias da disponibilização do aviso na caixa de mensagens do adquirente/arrematante ou no dia seguinte à sua abertura, o que ocorrer primeiro. §7° O recurso a que se refere o §5º deste artigo será apreciado em única instância recursal (art. 5°); VI) a dívida do adquirente/arrematante será consolidada na data da alienação judicial. §1° O valor de cada prestação, a partir da segunda, será obtido mediante a divisão do valor da alienação judicial, subtraída a primeira prestação a que se refere o art. 2º desta Portaria, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes. §2° O valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. §3° O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (art. 6°); VII) os pagamentos das prestações deverão ser efetuados da seguinte forma: I - a primeira prestação deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais – DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396; II - as demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal, da mesma forma disposta no inciso I deste artigo; e III - após a formalização do parcelamento nos termos do art. 5° desta Portaria, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações - SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE. Parágrafo único. Considera-se sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa da prevista nesta Portaria (art. 7°); VIII) formalizado o parcelamento e expedida a carta de alienação, carta de arrematação ou a ordem de entrega, o adquirente/arrematante deverá: I - no caso de bem imóvel, averbar a hipoteca em favor da União e registrar no respectivo Cartório de Registro de Imóveis; ou II - na hipótese de embarcações e aeronaves, averbar o penhor em favor da União, e registrar na repartição competente. §1° Deverá ser comprovada a averbação e o registro no prazo de 30 (trinta) dias contados da emissão da carta de alienação, da carta de arrematação ou da ordem de entrega. §2° O adquirente/arrematante poderá requerer, de maneira fundamentada e com comprovação documental, a dilação do prazo de que trata o §1º deste artigo, desde que por prazo não superior a 30 (trinta) dias. §3º As despesas com a averbação e registro das garantias nos órgãos competentes são de exclusiva responsabilidade do adquirente/arrematante (art. 8°); IX) são causas de rescisão do parcelamento: I - a não realização do requerimento de parcelamento no prazo do art. 5º, §1º, desta Portaria; II - deixar de pagar quaisquer das prestações mensais ou pagá-las parcialmente; III - deixar de comprovar a averbação e o registro da garantia no prazo do art. 8º, §1º, desta Portaria; IV - a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; V - a decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica aderente; VI - a concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do aderente, nos termos da Lei nº8.397, de 6 de janeiro de 1992; VII - a decretação da insolvência civil da pessoa física aderente; VIII - a superveniência de irregularidade cadastral do CNPJ do aderente para a situação suspensa, inapta, baixada ou nula; IX – a superveniência de irregularidade cadastral do CPF para a situação pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; e X - o não cumprimento regular, por 3 (três) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados, das obrigações para com o FGTS. Parágrafo único. Após a rescisão do parcelamento, a dívida do adquirente/arrematante voltará a ser exigível em sua totalidade, assim como a garantia existente será exequível, assegurados o contraditório e a ampla defesa (art. 9°); X) o adquirente/arrematante será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão do parcelamento de que trata o art. 9º desta Portaria. §1º A notificação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, via Portal REGULARIZE, observado o disposto no art. 5°, §6°, desta Portaria. §2º Após ser notificado sobre a incidência de hipótese que enseja a rescisão do parcelamento, o adquirente/arrematante poderá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da disponibilização da notificação a que se refere o §1º deste artigo, regularizar o vício ou apresentar impugnação. §3º A impugnação deverá ser apresentada exclusivamente pelo REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão, sendo possível a juntada de documentos. §4º O adquirente/arrematante será notificado da decisão por meio do Portal REGULARIZE, sendo-lhe facultado interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias contados da da disponibilização da notificação. §5º O recurso administrativo de que trata o §4º deste artigo terá efeito suspensivo e será apreciado em única instância. §6º Enquanto a impugnação ou o recurso administrativo estiverem pendentes de apreciação, o parcelamento permanece vigente e o adquirente/arrematante deverá continuar recolhendo as prestações mensais devidas. §7º A rescisão do parcelamento produzirá efeitos a partir do dia seguinte à ciência da decisão que negar provimento ao recurso apresentado pelo adquirente/arrematante (art. 10°); XI) rescindido o parcelamento, o saldo devedor acrescido de multa de mora no valor de 50% (cinquenta por cento) será inscrito em dívida ativa da União, nos termos do art. 98, §6°, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. §1° A unidade da PGFN do domicílio do adquirente/arrematante será a competente para inscrição na dívida ativa da União e pela respectiva cobrança judicial e extrajudicial do saldo devedor consolidado. §2° Na cobrança judicial será, preferencialmente, indicado à penhora o bem ofertado em garantia no momento da formalização do parcelamento (art. 11°); XII) a unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional competente para a execução fiscal em que ocorreu a alienação judicial de bem disciplinada por esta Portaria será responsável pela formalização, administração e controle do parcelamento (art. 12°); XIII) o pagamento à vista de alienação judicial, bem como do valor previsto no art. 4°, §2°, desta Portaria, deverá ser realizado por meio de depósito na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396 (art. 16°); OBSERVAÇÃO: O lance à vista terá preferência sobre o lance a prazo, bastando o lance à vista igualar-se ao lance a prazo durante o leilão. C) O depósito será realizado em dinheiro em conta judicial a ser aberta na agência 0829 da CEF, observando-se o seguinte: I – OPERAÇÃO: 005 (Conselhos; Fazenda Nacional – FGTS); 635 (Fazenda Nacional – outros; Procuradoria Federal – autarquias); II – CÓDIGO DE RECEITA: 005 – Não tem; 635 – 2080 (Autarquias – Procuradoria Federal); 635 – 4396 (Fazenda Nacional – dívidas tributarias e previdenciárias); III – CNPJ/CPF: da parte executada; IV – REFERÊNCIA: 005 – Não tem; 635 – 2080 – não tem; 635 – 4396 – sem vinculação ao nº da CDA, indicando o CPF do arrematante; V – DEPOSITANTE: nome do arrematante. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.hoppeleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar a disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. ÔNUS DO ARREMATANTE 1 – Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96[1], recolhidas na Caixa Econômica Federal, por meio de GRU Judicial, com os seguintes dados: Unidade Gestora – 090014; Gestão – 00001; Código de Recolhimento – 18710-0; tudo calculado sobre o valor da arrematação; 2 – Comissão do leiloeiro de 6%, calculada sobre o valor da arrematação; 3 – Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, respeitadas as regras de segurança pertinentes, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade; 4 – Em caso de arrematação de domínio útil/direito de ocupação de terreno de marinha, fica a cargo do arrematante o pagamento do laudêmio, para fins de transferência do domínio útil/direitos de ocupação; 5 – Em caso de arrematação de imóvel, o adquirente de unidade responde por eventuais débitos do alienante em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios, nos termos do art. 1.345 do Código Civil. 6 – Custas de Cartório para registro das restrições em caso de parcelamento da arrematação. OBS: Em se tratando de veículos o arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. LOCAL, DATAS E HORÁRIO Exclusivamente através do site www.hoppeleiloes.com.br sendo o 1º LEILÃO, no dia 13 de AGOSTO de 2025, com encerramento dos lotes às 09 horas, por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns). Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeiro, até o horário do encerramento. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. 2º LEILÃO, 13 de AGOSTO de 2025, com encerramento dos lotes a partir das 14 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil (inferior a 50% da avaliação, ou ao percentual fixado na decisão do processo, constante deste edital) para os fins do CPC, art. 891. OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados, um a um, de modo sequencial/escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 001 às 14h00min, o encerramento do lote 002 ocorrerá, em seguida, às 14h02min, e assim sucessivamente, até o último lote. Sem prejuízo do encerramento dos lotes em sequência numérica, não havendo licitantes poderá o leiloeiro, a seu critério, "passar" lotes para o final, para que sejam encerrados após. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes (CNJ, Resolução nº236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 1 – Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) depositário(s) e, ainda, os demais credores e interessados indicados no art. 889 do CPC, que não sejam de qualquer modo parte no processo, e que não tenham sido intimados por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada, a saber: o coproprietário (inciso II); os titulares de direitos reais sobre o imóvel penhorado (inciso III); os proprietários de imóveis, quando a penhora recair sobre direitos reais a ele relativos (inciso IV); os credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciários ou com penhora anteriormente averbada (inciso V); o promitente comprador (inciso VI); o promitente vendedor (inciso VII); a União, o Estado e do Município, no caso de alienação de bem tombado (inciso VIII). 2 – Havendo adimplemento ou pedido de parcelamento da dívida após a intimação, deverá o executado pagar comissão ao leiloeiro no percentual de 2,5% (dois e meio por cento), calculada sobre o valor devido ao erário ou sobre o valor da avaliação judicial, o que for menor, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 3 – O executado não poderá impedir o leiloeiro e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) e, se for a hipótese, removê-lo(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal). 4 – Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; 5 – Os débitos decorrentes de multas, IPVA, IPTU e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 6 – O auto de arrematação será confeccionado pelo leiloeiro e homologado pelo Juízo; a carta de arrematação será confeccionada pelo Juízo; 7 – Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 8 – Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 9 – No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC). 10 – Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem (art. 892, §2º, CPC); 11 – No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta (art. 892, §3º, CPC); 12 – Na hipótese de pagamento da arrematação na forma do art. 895 do CPC, fica o arrematante advertido de que, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (§4º), bem como, de que o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (§5º). 13 – Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. 14 – Restando negativa a hasta, e em aplicação analógica dos artigos 373 e 374 do Provimento nº 62, de 13/07/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Consolidação Normativa), fica autorizada, desde já, a venda direta dos bens penhorados a qualquer interessado, somente pela internet, no site indicado pelo Leiloeiro, por qualquer valor, exceto o vil (inferior a 50% da avaliação, ou ao percentual fixado na decisão do processo, constante deste edital), observando-se os delineamentos fixados no edital quanto ao parcelamento da arrematação, e as seguintes condições: a) O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 (quinze) dias cada. Não havendo proposta, um novo ciclo será reaberto, até o prazo final; b) O valor da maior oferta deve ser apurado e comunicado ao Juízo em até 02 dias após o término do prazo estipulado no item anterior; c) Ao final do prazo, o maior lance recebido ficará sujeito à homologação deste Juízo; d) Homologada a proposta pelo Juízo, o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial, em conta vinculada ao processo, aberta quando do primeiro recolhimento. DADO E PASSADO na Secretaria da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Espírito Santo, em Vitória/ES, aos 07 de julho de 2025. Eu, ALEX WILLIAN HOPPE, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NOMEADO, assino e faço publicar. ALEX WILLIAN HOPPE Leiloeiro Oficial [1] https://www.trf2.jus.br/trf2/artigo/saj/custas-judiciais-no-trf2 Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0116447-86.2015.4.02.5001/ES .

Mero expediente

13/06/2025, 14:06

Mero expediente

09/04/2025, 19:00

Outras Decisões

07/06/2023, 18:01

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM EXECUTADO: RURALTOUR TURISMO RURAL S/A EDITAL Nº 500002263460 EDITAL DE LEILÃO e INTIMAÇÃO HIDIRLENE DUSZEIKO, Leiloeira Pública Oficial, nomeada como auxiliar do Juízo pelo MM. Juiz(a) Federal Titular da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, Seção Judiciária do Espírito Santo, Dr. JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES levará à venda em arrematação pública, nas modalidades exclusivamente eletrônica, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações a seguir relacionadas: 01 - 0000046-18.2003.4.02.5003 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (CNPJ: 26.994.558/0001-23) EXECUTADO: J. D. COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA. (CNPJ: 28.509.941/0001-74) ADVOGADO: RENAN LEMOS VILLELA OAB/RS 052572 CDA: 72402 003888-94 BEM(NS): A posse e o Dominio útil de um terreno situado no lugar denominado Margem da Rodovia Federal BR 101, entre o Km 65 e 66, no Bairro Vila Nova, Perímetro urbano de São Mateus/ES, com a área de 1.087,00m², limitando-se: ao Norte, com faixa de domínio da Rod. Fed. BR 101 e Alvaro Anelato; Sul, com Sebastião Gracensa dos Reis e Manoel Pereira de Melo; Leste com a faixa de domínio da Rodovia Federal BR 101 e Luiz Mileipe, e ao Oeste com Maria José e Manoel Pereira de Melo. Benfeitoria não averbada na matrícula imobiliária: Sobre tal terreno encontra-se edificado um prédio com 3 (três) pavimentos, construção em alvenaria, onde a firma JD Material para Construção exerce suas atividades, tendo o pavimento inferior piso em cerâmicas e paredes internas rebocadas, com um ponto comercial com dois banheiros. No primeiro pavimento, a área construída mede aproximadamente 315,00 m² (trezentos e quinze metros quadrados), estando as benfeitorias com instalações telefônicas, elétricas e hidrossanitárias. Aos fundos, há um depósito aberto, com aproximadamente 8,5 metros de largura por 30 metros de profundidade. O segundo e o terceiro pavimentos são utilizados como moradia pelo representante legal do executado, Sr. Domingos Melhorini, havendo uma residência no segundo pavimento com: dois quartos; dois banheiros; uma sala; uma copa; uma cozinha. Há no terceiro pavimento uma área de serviço e o Sr. Domingos Melhorini faz uso do segundo e do terceiro pavimento, bem como de metade da parte dos fundos. Obs.: O referido imóvel se encontra em bom estado de uso e conservação e está sendo utilizado pelo executado. Imóvel localizado na rua lateral a BR 101- Sul, inserido em área comercial e residencial. Imóvel matriculado sob nº. 4.796 no Cartório de Registro de Imóveis de São Mateus/ES. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.261.000,00 (quatro milhões, duzentos e sessenta e um mil reais), em 09 de setembro de 2021. Localização do(S) bem(NS): Rodovia BR 101, nº. 1565, KM 65, Vila Nova, São Mateus/ES. DEPOSITÁRIO: DOMINGOS MELHORINI, Rodovia BR 101, nº. 1565, KM 65, Vila Nova, São Mateus/ES. ÔNUS: Consta Penhora nos autos nº. 2000.50.03.001362-4 (0001362-71.2000.4.02.5003), em favor da União Federal, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 2007.50.03.000314-5, em favor da União Federal, em trâmite na Vara Federal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0000102-36.2012.4.02.5003, em favor da União Federal, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Ação de Execução/Penhora nº. 0000125-26.2005.4.02.5003, em favor da União Federal, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0002694-77.2017.4.02.5003, em favor da União Federal, em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0011315-63.2017.4.02.5003, em favor da União Federal, em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 23.490,85 (vinte e três mil, quatrocentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos), em 16 de maio de 2022. 02 – 0000058-40.2014.4.02.5005 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (CNPJ: 26.994.558/0001-23) EXECUTADO: SANTA MARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (CNPJ: 03.737.267/0001-54), JOSE CARLOS MILANEZI (CPF: 377.029.637-00) e LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN (CPF: 594.563.531-68) ADVOGADO: Não consta. CDA: Não informado. BEM(NS): Loja 01, situada no pavimento térreo do Condomínio Comercial e Residencial do Edifício Eduardo Degasperi, com área privativa de 40,98m² (quarenta metros e noventa e oito centímetros quadrados), localizada na Avenida Expedito Garcia, Campo Grande, Cariacica/ES. Obs.: EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0216-53) EXECUTADO: ERIVELTO FERNANDO RODRIGUES (CNPJ: 39.633.318/0001-45), ERIVELTO FERNANDO RODRIGUES (CPF: 001.799.317-25) ADVOGADO: Não consta. CDA: 40.477.484-9 // 40.477.485-7 BEM(NS): Lote de terreno nº. 26, da quadra 92, com área de 360,00m² e perímetro de 84,00 metros, confrontando-se pela frente com a Rua Alcebíades Gomes Moreira, medindo 12,00 metros, pelos fundos com o lote nº. 13, medindo 12,00 metros, pelo lado direito com o lote nº. 27, medindo 30,00 metros, e pelo lado esquerdo com o lote nº. 25, medindo 30,00 metros, do Loteamento Balneário Ponta da Fruta, município de Vila Velha/ES. Benfeitoria não averbada na matrícula imobiliária: Uma pequena casa em parte do lote, aparentando estar desocupado. Obs.: O imóvel se encontra em rua sem pavimentação, não existe calçada e o mesmo fica em área residencial. Imóvel matriculado sob nº. 145.472 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Vila Velha/ES. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), em 11 de março de 2022. Localização do(S) bem(NS): Rua Alcebíades Gomes Moreira, s/nº, bairro Balneário Ponta da Fruta, Vila Velha/Es. DEPOSITÁRIO: ERIVELTO FERNANDO RODRIGUES, Rua Alberto de Oliveira, nº. 183, Bairro Soteco, Vila Velha/ES. ÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 46.303,69 (quarenta e seis mil, trezentos e três reais e sessenta e nove centavos), em 14 de janeiro de 2016. 04 – 0000344-13.2003.4.02.5002 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA (CNPJ: 03.659.166/0001-02) EXECUTADO: ROCHABRAS-ROCHAS BRASILEIRAS LTDA. (CNPJ: 31.740.855/0001-82) e MARCELO AZEREDO DE ARAUJO (CPF: 773.097.587-49) ADVOGADO: HENRIQUE DA CUNHA TAVARES OAB/ES 010159 CDA: 320000000700 BEM(NS): A garagem 402-A, com área total privativa de 12,00m², área comum de 17,30m², área total de 29,30m². situado no 2º Pavimento do Subsolo – 2º Piso do Condomínio Edifício Topázio, situado na Rua Geralda Furtado de Oliveira, nº. 09/13, Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim/ES. Obs.: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (CNPJ: 27.055.235/0001-37) EXECUTADO: ANGELA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS DINIZ (CPF: 020.324.687-00) ADVOGADO: Não consta. CDA: 00093/2008 BEM(NS): 01 (uma) Motocicleta CG 150 Titan, ano de fabricação e modelo 2008/2008, a gasolina, cor preta, placa MSL-4622/ES, Chassi 9C2KC08108R313142 e Renavam nº. 00116977132. A motocicleta encontra-se desmontada para reforma. Em péssimo estado. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 08 de dezembro de 2021. Localização do(S) bem(NS): Rua Joel Correia Santos, nº. 39, Boa Vista, Serra/ES DEPOSITÁRIO: ANGELA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS DINIZ, Rua Oscar Rodrigues Oliveira, nº. 350, Edifício Deocleciano Tabachi, apto. 302, Jardim da Penha, Vitória/ES ÔNUS: Consta Impedimento Renajud; Débitos no Detran/ES no valor de R$ 252,63 (duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos), em 02 de maio de 2023. Outros eventuais constantes no Detran/ES. VALOR DA DÍVIDA: R$ 5.311,53 (cinco mil, trezentos e onze reais e cinquenta e três centavos), em 04 de fevereiro de 2022 07 – 0000632-71.1997.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SMI - SERVICOS DE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA. (CNPJ: 39.789.193/0001-47), ANTONIO CESAR RODRIGUES (CPF: 838.044.557-00), VALDINEI HENRIQUE DE CARVALHO (CPF: 903.965.457-34) ADVOGADO: WILLIAM FERNANDO MIRANDA OAB/ES 9846 CDA: 32.349.147-2 BEM(NS): Imóvel sob nº. 11, da quadra 46, com área total de 1.005,50m², Loteamento Costa Bela, Jacaraípe, Serra/ES, com as seguintes confrontações: frente com a Rua dos Sanhaços, 15,00 metros, fundos com lote 13, mede 27,00 metros; pelo lado direito com o lote 10, medindo 46,90 metros e pelo lado esquerdo medindo 53,00 metros. Benfeitoria não averbada na matrícula imobiliária: Edificação de uma casa com varanda e uma área externa gramada. Obs.: O imóvel aparenta estar em uso e em bom estado de conservação, localizado no final da referida rua onde a mesma se encontra asfaltada. Imóvel matriculado sob nº. 22.082 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona da Serra/ES. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), em 29 de setembro de 2022. Localização do(S) bem(NS): Rua Dos Sanhaços, nº. 11, bairro Costa Bela, Serra/ES DEPOSITÁRIO: ANTONIO CESAR RODRIGUES, Rua Demóstenes Nunes Vieira, nº. 32, Alto Lage, Cariacica/ES ÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 266.431,15 (duzentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e trinta e um reais e quinze centavos), em 21 de maio de 2019. TRATANDO-SE A PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL, REGISTRO QUE: A) É ASSEGURADA AO COPROPRIETÁRIO OU CÔNJUGE DO EXECUTADO A PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES; B) FICA, DESDE JÁ, RESGUARDADA A MEAÇÃO DO CÔNJUGE OU COPROPRIETÁRIO, QUE RECAIRÁ SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO E SERÁ CALCULADA SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO; C) NÃO SERÁ LEVADA A EFEITO EXPROPRIAÇÃO POR PREÇO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO NA QUAL O VALOR AUFERIDO SEJA INCAPAZ DE GARANTIR, AO COPROPRIETÁRIO OU AO CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO, O CORRESPONDENTE À SUA QUOTA-PARTE; D) CONSIDERANDO A CIRCUNSTÂNCIA ACIMA EXPOSTA, FIXO O LANCE MÍNIMO, NO CASO OS AUTOS, EM 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO (R$ 340.000,00), EVENTO 279 CERT1, OU SEJA, R$ 255.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS). 08 – 0000944-70.2013.4.02.5006 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0216-53) EXECUTADO: CAPIXABA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. (CNPJ: 03.104.497/0001-86) ADVOGADO: PEDRO VIEIRA DE MELO OAB/ES 5216; LANIA ROVENIA COURA CARVALHO OAB/ES 4768; APARECIDA SERRANO DE MELO OAB/ES 8528 CDA: 42364149-2 // 42364148-4 BEM(NS): 01 (um) tanque cilíndrico vertical, classificado por nº “2”, em aço-carbono, com capacidade de armazenamento de 153.025 litros. Conta com boca de inspeção no teto e no costado, tubulação acoplada para líquido L.G.E, guarda-corpo, válvula com aproximadamente vinte anos de uso. Obs.: Caso o bem seja transferido de local, terá que ser desmontado, transportado e remontado por equipe de mão de obra especializada. Bem em regular estado. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), em 25 de agosto de 2021. Localização do(S) bem(NS): Avenida Athalydes Moreira de Souza, nº. 712, Bairro CIVIT I, Serra/ES. DEPOSITÁRIO: LEVI HAAGSMA, Avenida Athalydes Moreira de Souza, nº. 712, Bairro CIVIT I, Serra/ES. ÔNUS: Nada consta nos autos. VALOR DA DÍVIDA: R$ 85.382,59 (oitenta e cinco mil, trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), em 06 de maio de 2020. 09 – 0000972-21.2011.4.02.5002 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ZAGRAN ZAGO GRANITOS LTDA (CNPJ: 39.350.996/0001-09) ADVOGADO: ATILIO GIRO MEZADRE OAB/ES 010221; HENRIQUE DA CUNHA TAVARES OAB/ES 010159; MARCELO PEPPE DINIZ OAB/ES 014928; GUSTAVO CUNHA TAVARES OAB/ES 010219; LEONARA SA SANTIAGO ROVETTA OAB/ES 012753; BRUNO PACHECO BARCELOS OAB/ES 014710 EXECUTADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0216-53) CDA: Não consta. BEM(NS): 01 (um) Equipamento Lança para suspensão de chapas, capacidade aproximada de 5 toneladas, contendo o mastro e lança, com motor, e redutor elétrico. O bem está desmontado, exposto ao tempo (sol e chuva) e em péssima condição de uso, com vários pontos de ferrugem. O executado não soube dizer se o equipamento está em condições de funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 12.000,00 (doze mil reais), em 08 de outubro de 2021. Localização do(S) bem(NS): Córrego Alto, s/nº. Estrada Morro Grande, São Joaquim, Cachoeiro de Itapemirim/ES. DEPOSITÁRIO: FÁBIO JOSÉ MEDINA ZAGO, Praça República do Líbano, apto. 101, Cachoeiro de Itapemirim/ES. ÔNUS: Nada consta nos autos. VALOR DA DÍVIDA: R$ 7.107,69 (sete mil, cento e sete reais e sessenta e nove centavos), em 30 de janeiro de 2019. 10 – 0001140-96.2006.4.02.5002 – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EMBARGANTE/EXECUTADO: BRAMINEX BRASILEIRA DE MARMORE EXPORTADORA S/A (CNPJ: 27.074.343/0001-57) ADVOGADO: EMBARGADO/EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0216-53) CDA: 72 7 00 000002-31 // 72 7 00 000018-07 BEM(NS): 5,00 (cinco) Hectares, correspondentes a 01 (um) Alqueire, 01 (um) Litro e 390,00m² (trezentos e noventa metros quadrados), tendo 125,00 metros de frente e de fundos, por 400,00 metros em cada uma das linhas laterais, situados no lugar Duas Barras, distrito da sede do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, confrontando-se por seus diversos lados com a BR-482 pela frente, de um lado com Dr. Marinho Salviano da Costa, e de outro lado e fundos com o proprietário. Benfeitorias: Contém instalações industriais desativadas, vários galpões, sendo alguns parcialmente destelhados, dois artefatos de metal arredondados, semelhantes a silos, além de um galpão fechado totalmente por material metálico. Frente parcialmente gradeada, pátio com calçamento e considerável área livre. Obs.: O imóvel abriga o pátio da empresa Braminex na localidade de Duas Barras, às margens da Rodovia 482. Topografia levemente ondulada. Obs2.: Tudo indica que no local funcionou uma filial da empresa executada. No entanto é provável que esse pátio seja composto também por outros imóveis (outras matrículas autônomas), dada sua extensão. Mas não há qualquer marco que divise esses imóveis. Dessa forma, não há como identificar tal imóvel em relação aos vizinhos, que fazem um todo único. A própria descrição do registro imobiliário impede maior precisão, porquanto não indica as medidas por perímetro. Há possibilidade de que parte da área se prolongue para o outro lado da rodovia. Assim sendo, ocorrendo eventual arrematação, a entrega do bem poderá demandar estudo topográfico para especificação. Observa-se também que uma parte do imóvel foi possivelmente desapropriada em decorrência de ampliação da Rodovia ES 482. Não há notícias no sentido de que a área desmembrada esteja anotada junto à matrícula imobiliária. Dessa forma, a porção porventura desapropriada não foi especificada no cumprimento da diligência do Oficial de Justiça. Imóvel matriculado sob nº. 12.516 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Cachoeiro de Itapemirim/ES. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), em 27 de outubro de 2021. Localização do(S) bem(NS): Duas Barras, BR 482, distrito da sede do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES. DEPOSITÁRIO: ROLAND FEIERTAG, Rua Jacques Feiertag, Quirino Gonçalves, Caiçara, Cachoeiro de Itapemirim/ES. ÔNUS: Constam Hipotecas em favor do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A.; Indisponibilidade nos autos nº. 00499.1999.131.17.00-2, em favor de Otacílio Ataíde, em trâmite na Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Inalienabilidade nos autos nº. 00569.2003.131.17.00-0, em favor de Raimundo Pontes Araújo, em trâmite na Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Inalienabilidade nos autos nº. 03174.2001.131.17.00-7, em favor de Maria Elisete Azevedo Alcantra, em trâmite na Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Inalienabilidade/Indisponibilidade nº. 01768-2000.131.17.00-2, em favor de José Barreto Verneck, em trâmite na Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Penhora nos autos nº. 011030773284, em favor do Estado do Espírito Santo, em trâmite na 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Penhora nos autos nº. 0991.2005.132.17.00-3, em favor da União Federal (Fazenda Nacional), em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Penhora nos autos nº. 1411/05 – 011050044236, em favor da Fazenda do Estado de São Paulo, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Penhora nos autos nº. 2001.50.02.001450-8, em favor da Caixa Econômica Federal, em trâmite na 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Penhora nos autos nº. 6782-A/2005 – 011050102935, em favor do Estado do Espírito Santo, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Penhora nos autos nº. 007050001374, em favor do Estado do Espírito Santo, em trâmite na Vara de Baixo Guandu/ES; Penhora nos autos nº. 6783-A/2005 – 011050102927, em favor do Estado do Espírito Santo, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Penhora nos autos nº. 011050146379, em favor do Estado do Espírito Santo, em trâmite na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Penhora nos autos nº. 011050146049, em favor do Estado do Espírito Santo, em trâmite na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Penhora nos autos nº. 99.0032172-3 (0032172-66.1999.4.02.5002), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 2002.50.02.001022-2, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em trâmite na 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Penhora nos autos nº. 200550.02.000535-2, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em trâmite na Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Penhora nos autos nº. 2005.50.02.000533-1, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em trâmite na Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Penhora nos autos nº. 2005.50.02.000536-7, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em trâmite na Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Penhora nos autos nº. 99.0030561-2, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em trâmite na 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Indisponibilidade nº. 99.0032248-7, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em trâmite na 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 99.0033813-8, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em trâmite na 2ª Vara Federal – Especializada em Execução Fiscal e Penal de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Indisponibilidade nº. 99.0031179-5, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em trâmite na 2ª Vara Federal – Especializada em Execução Fiscal e Pena de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 99.0033446-9, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em trâmite na 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 99.0033790-5, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em trâmite na 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 99.0030987-1, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em trâmite na 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 99.0030561-2, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em trâmite na 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 99.0032246-0, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em trâmite na 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 99.0031864-1, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em trâmite na 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 99.0033793-0, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em trâmite na 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 99.0032457-9, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em trâmite na 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Penhora nos autos nº. 6419-A/2003 – 011030773193, em favor do Estado do Espírito Santo, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 99.0033761-1, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em trâmite na 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 99.0034020-5, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em trâmite na 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 2007.50.02.000713-0, em favor do Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, em trâmite na 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 2001.50.02.001127-1, em favor do Instituto Brasileiro de Recursos Naturais e Renováveis – IBAMA, em trâmite na 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 2001.50.02.001119-2, em favor do Instituto Brasileiro de Recursos Naturais e Renováveis – IBAMA, em trâmite na 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 2001.50.02.001131-3, em favor do Instituto Brasileiro de Recursos Naturais e Renováveis – IBAMA, em trâmite na 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 2001.50.02.001123-4, em favor do Instituto Brasileiro de Recursos Naturais e Renováveis – IBAMA, em trâmite na 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 2001.50.02.001129-5, em favor do Instituto Brasileiro de Recursos Naturais e Renováveis – IBAMA, em trâmite na 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 011.05.014622-1, em favor do Estado do Espírito Santo, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 99.0030988-0, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em trâmite na 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Penhora nos autos nº. 1315/2003 – 011030701061, em favor da FESP, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Penhora nos autos nº. 5967-A – 011030702044, em favor do Estado do Espírito Santo, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Penhora nos autos nº. 6646-A – 011050014221, em favor do Estado do Espírito Santo, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Penhora nos autos nº. 6416-A/2003 – 011030773284, em favor do Estado do Espírito Santo, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Penhora nos autos nº. 6612-A – 011030772500, em favor do Estado do Espírito Santo, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Penhora nos autos nº. 6411-A – 011030772625, em favor do Estado do Espírito Santo, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Penhora nos autos nº. 6408-A – 011030772690, em favor do Estado do Espírito Santo, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Penhora nos autos nº. 6410-A/2003 – 011030772658, em favor do Estado do Espírito Santo, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Penhora nos autos nº. 6409-A/2003 – 011030772674, em favor do Estado do Espírito Santo, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 99.0033791-3, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em trâmite na 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 011050146346, em favor do Estado do Espírito Santo, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 2003.50.02.001805-5, em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 2007.50.02.001234-4, em favor do Ministério Público Federal, em trâmite na 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 2005.50.02.000386-3, em favor do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Espírito Santo – CREA/ES, em trâmite na 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 2001.50.02.001128-3, em favor do Instituto Brasileiro dos Recursos Naturais e Renováveis – IBAMA, em trâmite na 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 2005.50.02.000746-7, em favor do Instituto Brasileiro dos Recursos Naturais e Renováveis – IBAMA, em trâmite na 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 2003.50.02.001596-0, em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis – IBAMA, em trâmite na 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 10670-90.2010.4.01.8313, em favor do Ministério Público Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Indisponibilidade nos autos nº. 0003726-46.2005.4.02.5001, em favor da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0108798-67.2015.4.02.5002, em favor do Banco Central do Brasil, em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0030513-22.1999.4.02.5002, em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 0033443-13.1999.4.02.5002, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 0032128-47.1999.4.02.5002, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0001129-43.2001.4.02.5002, em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0002027-46.2007.4.02.5002, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 0070048-50.2003.8.08.0011, em favor de Villemor Trigueiro Sauer e Advogados Associados, em trâmite na 1ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 0000400-75.2005.4.02.5002, em favor do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo – CREA/ES, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.081.414,38 (três milhões, oitenta e um mil, quatrocentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), em 18 de fevereiro de 2020. 11 – 0001478-31.2010.4.02.5002 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0216-53) EXECUTADO: SAO JOAQUIM MARMORES E GRANITOS LTDA. (CNPJ: 39.272.133/0001-52) ADVOGADO: Não consta. CDA: 7231000004805 // 7261000231323 // 7271000042412 BEM(NS): Imóvel com área de 3,00 hectares, correspondente a 24 litros e 960,00m², situado no lugar denominado Santo Antônio, em Morro Grande, Cachoeiro de Itapemirim/ES, confrontando pelos seus diversos lados, com Antenor Zuccon, Ademar Pedro Scandiani e Gelson Gava. Obs.: O imóvel se apresenta como parque industrial da empresa executada. No entanto, atualmente no local existem apenas parte das benfeitorias, já que toda a área de construção foi parcialmente desmontada, e a área industrial onde ficavam os galpões não existe mais ou está em estado de demolição. No local, só é possível encontrar o entulho daquilo que não foi possível desmontar e retirar. Imóvel matriculado sob nº. 23.517 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Cachoeiro de Itapemirim/ES. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais), em 16 de dezembro de 2021. Localização do(S) bem(NS): Localidade São Joaquim, s/nº., Morro Grande, Cachoeiro de Itapemirim/ES. DEPOSITÁRIO: ALESSANDRA VELASCO GAVA, Rua Samuel Levy, nº. 82, Bairro Aquidaban, Cachoeiro de Itapemirim/ES. ÔNUS: Consta Alienação Fiduciária em favor do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A.; Penhora nos autos nº. 0000773-96.2011.4.02.5002, em favor da União Federal, em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0000995-30.2012.4.02.5002, em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Av.21 – Publicidade Informando as Certidões de Dívida Ativa em face da Empresa São Joaquim Mármores e Granitos LTDA.; Penhora nos autos nº. 0000214-37.2014.4.02.5002, em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federa de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Penhora nos autos nº. 0000408-08.2012.4.02.5002, em favor da União Federal, em trâmite na 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Penhora nos autos nº. 0002165-08.2010.4.02.5002, em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federa de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 0001273-07.2007.4.02.5002, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em trâmite na 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Penhora nos autos nº. 0001273-07.2007.4.02.5002, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em trâmite na 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Penhora nos autos nº. 0001152-81.2020.5.17.0132, em favor de Jorge da Silva Valentim, em trâmite na Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 75.846,34 (setenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos), em 24 de setembro de 2019. 12 – 0001623-92.2007.4.02.5002 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0216-53) EXECUTADO: GRANBRASIL GRANITOS DO BRASIL SA (CNPJ: 27.416.197/0001-09) ADVOGADO: PEDRO PAULO VOLPINI OAB/ES 002318, BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI OAB/ES 009638, PABLO DE MORAIS FERREIRA RAMOS VOLPINI OAB/ES 013353, ALEXANDRE CARVALHO SILVA OAB/ES 010925, RODRIGO FORTUNATO PINTO OAB/ES 012703, WILSON ROBERTO AREAS OAB/ES 007471 CDA: 72 2 06 000754-65 // 72 6 06 009154-03 BEM(NS): 02 (dois) Blocos medindo aproximadamente 8m³ cada um, de granito preto tipo Santa Angélica comercial, com até 03 fios brancos. Em bom estado de conservação, sem fissuras ou trincados, avaliados em R$ 500,00 (quinhentos reais) o metro cúbico. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 8.000,00 (oito mil reais), em 30 de junho de 2022. Localização do(S) bem(NS): Avenida Jones dos Santos Neves, s/nº., Trevo, BNH, Cachoeiro de Itapemirim/ES. DEPOSITÁRIO: ROLAND FEIETAG, Rua Clarice Toledo de Carvalho, nº. 75, Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim/ES. ÔNUS: Nada consta nos autos. VALOR DA DÍVIDA: R$ 8.352,06 (oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e seis centavos), em 14 de março de 2023. 13 – 0001715-44.2005.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0216-53) EXECUTADO: COMERCIAL AUDIO E VIDEO LTDA (CNPJ: 00.586.126/0001-90); ONESVALDO ANTONIO KROEFF DE SOUZA (CPF: 493.560.037-34) ADVOGADO: DANIEL LOUREIRO LIMA OAB/ES010253; THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA OAB/ES 011587; LIVIA QUEIROZ FERREIRA OAB/ES 016771 CDA: 72 2 04 002070-90 // 72 2 04 002081-43 // 72 6 04 007729-00 // 72 7 04 001129-83 BEM(NS): 01) Apartamento nº. 702 do Edifício Rio Amazonas, situado na Avenida Construtor David Teixeira, nº. 155, Mata da Praia, Vitória/ES, com área privativa de 175,23m² e área total de 279,65m², possuindo as seguintes compartimentações: terraço, living, sala de jantar, circulação, quatro quartos com piso em pedra São Tomé, cozinha, banheiro de empregada, área de serviços, três banheiros, com pisos em cerâmicas e paredes totalmente revestidas com azulejos, depósito, com pisos em cerâmicas. Imóvel matriculado sob nº. 44.773 do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Vitória/ES; 02) Vaga de Garagem do Edifício Rio Amazonas, situado na Avenida Construtor David Teixeira, nº. 155, Mata da Praia, Vitória/ES, com área privativa de 12,85m², área total de 16,616m². Imóvel matriculado sob nº. 44.774 do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Vitória/ES; 03) Vaga de Garagem do Edifício Rio Amazonas, situado na Avenida Construtor David Teixeira, nº. 155, Mata da Praia, Vitória/ES, com área privativa de 12,85m², área total de 16,616m². Imóvel matriculado sob nº. 44.775 do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Vitória/ES. Obs.: O edifício possui portaria 24hs, portões automatizados, área com churrasqueira, piscina adulto, acesso para PCD, bicicletário. Imóvel localizado em área residencial e próximo a Praia de Camburi. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), em 10 de maio de 2022. Localização do(S) bem(NS): Avenida Construtor David Teixeira, nº. 155, apto nº. 702, Edifício Rio Amazonas, bairro Mata da Praia, Vitória/ES DEPOSITÁRIO: ONESVALDO ANTONIO KROEFF DE SOUZA, Rua Maria Eleonora Pereira, nº. 230, Edifício Mariana, apto. 104, Jardim da Penha, Vitória/ES. ÔNUS: Itens 01) ao 03) Consta Indisponibilidade de Bens nos autos nº. 0002610-05.2005.4.02.5001, em favor da União Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0004882-35.2006.4.02.5001, em favor da União Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES. Outros eventuais constantes nas Matrículas Imobiliárias; Constam Débitos Condominiais no valor de R$ 195.364,61 (cento e noventa e cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e um centavos), em 29 de março de 2023., VALOR DA DÍVIDA: R$ 15.422.067,08 (quinze milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, sessenta e sete reais e oito centavos), em 13 de agosto de 2019. Tratando-se a penhora de bem indivisível, registro que: a) é assegurada ao coproprietário ou cônjuge do executado a preferência na arrematação, em igualdade de condições; b) fica, desde já, resguardada a meação do cônjuge ou coproprietário, que recairá sobre o produto da alienação e será calculada sobre o valor da avaliação; c) não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte; d) considerando a circunstância acima exposta, fixo o lance mínimo, no caso os autos,em 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação (R$1.700.000,00), EVENTO 275-CERT2, ou seja, R$ 1.275.000,00 (um milhão duzentos e setenta e cinco mil reais). 14 – 0001759-16.2012.4.02.5002 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT (CNPJ: 04.898.488/0001-77) EXECUTADO: INCAL-INDUSTRIA NACIONAL DE CALCARIO LTDA (CNPJ: 00.310.002/0001-87) ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE BARROS ALVES OAB/ES 010407 CDA: 2215/2012 BEM(NS): 35 (trinta e cinco) Toneladas de Carbonato de cálcio M325, avaliados em R$ 200,00 (duzentos reais) por tonelada. Os bens estão bem acondicionados, todos em cima de paletes para evitar contato com o sono e assim evitar umidade. Segundo informações do Executado, eles são produzidos todos os dias e armazenados na área coberta da empresa. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 7.000,00 (sete mil reais), em 01 de fevereiro de 2022. Localização do(S) bem(NS): Localidade de Alto Moledo, Itaoca da Pedra, Cachoeiro de Itapemirim/ES. DEPOSITÁRIO: ADEMAR MOREIRA ANDRADE, Localidade de Alto Moledo, Itaoca da Pedra, Cachoeiro de Itapemirim/ES. ÔNUS: Nada consta nos autos. VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.726,92 (três mil, setecentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos), em 09 de agosto de 2012. 15 – 0002547-77.2005.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0216-53) EXECUTADO: INSTITUTO ESPIRITOSSANTENSE DE ADMINISTRACAO E MARKETIN (CNPJ: 36.048.726/0001-41), MIGUEL ANGELO TRES (CPF: 252.287.227-34) ADVOGADO: GUSTAVO SOUZA FRAGA OAB/ES 15339 CDA: 772205001699-21 BEM(NS): Uma casa residencial de tijolos, coberta de telhas francesas, com 04 quartos, 01 sala, copa, cozinha, banheiro, corredor, varanda,edificada em terreno, com área total de 761,40m² (setecentos e sessenta e um metros e quarenta centímetros quadrados), situado no lugar denominado Jaburuna, em Vila Velha/ES, limitando-se de um lado com herdeiros de Domingos Viana Leal e pelos outros dois lados com herdeiros de José Pinto de Queiroz. Obs.: EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM (CNPJ: 29.507.878/0001-08) EXECUTADO: GRANBRASIL GRANITOS DO BRASIL SA (CNPJ: 27.416.197/0001-09) ADVOGADO: RODRIGO FORTUNATO PINTO OAB/ES 012703; WILSON ROBERTO AREAS OAB/ES 007471 CDA: 52 // 53 // 51 BEM(NS): 120m³ (cento e vinte metros cúbicos) De granito preto tipo Santa Angélica comercial, com até 03 fios brancos, em blocos brutos com tamanhos diversos, avaliados em R$ 500,00 (quinhentos reais) o metro cúbico. Em bom estado de conservação, sem fissuras ou trincados. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em 09 de setembro de 2022. Localização do(S) bem(NS): Rodovia BR 482, KM 17, nº. 317, BNH, Cachoeiro de Itapemirim/ES. DEPOSITÁRIO: ROLAND FEIERTAG, Rua Clarice Toledo de Carvalho, nº. 75, Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim/ES. ÔNUS: Nada consta nos autos. VALOR DA DÍVIDA: R$ 52.240,91 (cinquenta e dois mil, duzentos e quarenta reais e noventa e um centavos), em 06 de outubro 2010. 17 – 0002707-93.2005.4.02.5004 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO PANESSIL LTDA. (CNPJ: 39.280.276/0001-06) e JADIR PANETTO PAGOTTO (CPF: 148.338.917-00) ADVOGADO: RAMON FEITOSA PAGOTO OAB/ES 025449 e GABRIELA SALAROLI TURETA OAB/ES 023217 CDA: 72201000129-36 // 72601000302-75 // 72601000303-56 // 72701000074-32 BEM(NS): Um lote urbano medindo 360,00m² (12,00 x 30,00) situado de frente para a Rua Domingos Barbosa, Planalto, Linhares/ES. EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0216-53) EXECUTADO: ACTA ENGENHARIA LTDA (CNPJ: 27.240.266/0001-68), EDSON HAJE SILVA (CPF: 096.295.807-72), MARIO LUCIO SILVA LAGE (CPF: 177.356.537-00) ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL OAB/ES 5875; LEONARDO LAGE DA MOTTA OAB/ES 7722; CDA: 35.059.431-7 // 35.059.432-5 BEM(NS): Loja 05, com duas vagas de garagem descobertas, do Edifício Centro Comercial Maruípe, situado na Rua José Cassiano dos Santos, nº. 440, Maruípe, Vitória/ES, possuindo uma sobreloja e um W.C., com área real de 126.740m², área construída de 105,330m². Obs.: No local atualmente funciona os estabelecimentos 40 Sabores e Craft Burger, estando o imóvel em ótimas condições de funcionamento e utilização. Obs.: O imóvel se encontra em uso e em bom estado de conservação. A loja se encontra com contrato de aluguel ativo. Imóvel matriculado sob nº. 69.463 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Vitória/ES. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em 14 de julho de 2022. Localização do(S) bem(NS): Rua José Cassiano dos Santos, nº. 440, Loja nº. 05, Edifício Centro Comercial Maruípe, bairro Maruípe, Vitória/ES. DEPOSITÁRIO: EDSON HAJE SILVA, Praça do Iate, nº. 55, apto. 1001, Praia do Canto, Vitória/ES. ÔNUS: Consta Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 0033464-56.2014.8.08.0024, em favor do BANESTES S/A – Banco do Estado do Espírito Santo, em trâmite na 3ª Vara Cível de Vitória/ES; Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 0089551-28.2014.8.08.0024, em favor do BANESTES S/A – Banco do Estado do Espírito Santo, em trâmite na 5ª Vara Cível de Vitória/ES; Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 0039552-13.2014.8.08.0024, em favo do BANESTES S/A – Banco do Estado do Espírito Santo, em trâmite na 10ª Vara Cível de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 0051715-59.2013.8.08.0024, em favor do Banco Itaú Unibanco S/A., em trâmite a 7ª Vara Cível de Vitória/ES. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 541.832,06 (quinhentos e quarenta e um mil, oitocentos e trinta e dois reais e seis centavos), em 23 de maio de 2018. TRATANDO-SE A PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL, REGISTRO QUE: A) É ASSEGURADA AO COPROPRIETÁRIO OU CÔNJUGE DO EXECUTADO A PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES; B) FICA, DESDE JÁ, RESGUARDADA A MEAÇÃO DO CÔNJUGE OU COPROPRIETÁRIO, QUE RECAIRÁ SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO E SERÁ CALCULADA SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO; C) NÃO SERÁ LEVADA A EFEITO EXPROPRIAÇÃO POR PREÇO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO NA QUAL O VALOR AUFERIDO SEJA INCAPAZ DE GARANTIR, AO COPROPRIETÁRIO OU AO CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO, O CORRESPONDENTE À SUA QUOTA-PARTE; D) CONSIDERANDO A CIRCUNSTÂNCIA ACIMA EXPOSTA, FIXO O LANCE MÍNIMO, NO CASO OS AUTOS, EM 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO (R$ 300.000,00), EVENTO 368 - LAUDO2, OU SEJA, R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS). 19 – 0004923-79.2018.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO (CNPJ: 00.662.270/0001-68) EXECUTADO: DM TRANSPORTES LTDA (CNPJ: 01.998.240/0001-90) ADVOGADO: Não consta. CDA: 106 BEM(NS): 01 (um) Baú, ano 2007, para veículo Kia Bongo, com 10m³, em médio estado de conservação. O bem encontra-se em estado regular de conservação, está exposto ao tempo, com ferrugens (poucas), porém, agressivos. Parte interna em bom estado, e com poucos pontos de ferrugens. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), em 06 de novembro de 2021. Localização do(S) bem(NS): Avenida Espírito Santo, nº. 20, Jardim América, Cariacica/ES. DEPOSITÁRIO: PAULO DE SOUZA CAMPOS, Avenida Espírito Santo, nº. 20, Jardim América, Cariacica/ES. ÔNUS: Nada consta nos autos VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.181,98 (dois mil, cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos), em 08 de março de 2023. 20 – 0005839-60.2011.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0216-53) EXECUTADO: THALYS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. (CNPJ: 02.906.171/0001-00) ADVOGADO: Não consta. CDA: 72 6 10 003320-06 // 72 7 10 000649-04 BEM(NS): Um imóvel comercial, com aproximadamente 97,00m² (noventa e sete metros quadrados), situado na Avenida Princesa Isabel, nº. 629, sala 1008, Edifício Vitória Center, Centro, Vitória/ES, constituído de 01 salão, 01 banheiro e 01 cozinha, em bom estado de conservação. Imóvel matriculado sob nº. 13.318 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Vitória/ES. Obs.: Imóvel fechado. (RE)AVALIAÇÃO: R$ R$ 116.400,00 (cento e dezesseis mil e quatrocentos reais), em 28 de julho de 2022. Localização do(S) bem(NS): Avenida Princesa Isabel, nº 629, sala 1.008, Edifício Vitória Center, bairro Centro, Vitória/ES. DEPOSITÁRIO: ANDRÉ DE MPURA BEUKERS (Representante Legal), Rua Curitiba, nº. 133, apto. 41, Ibirapuera, São Paulo/SP. ÔNUS: Consta Penhora nos autos nº. 2014.50.01.001478-6, em favor da União Federal, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 110.419,68 (cento e dez mil, quatrocentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos), em 04 de fevereiro de 2021. 21 – 0005873-84.2001.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0216-53) EXECUTADO: TECNOWAT ELÉTRICA E CONSTRUÇÕES LTDA. (CNPJ: 36.384.071/0001-82), ADELSON EVARISTO DOS SANTOS (CPF: 478.741.047-49) e MOACIR ALVES DO NASCIMENTO (CPF: 575.243.197-20) ADVOGADO: Não consta. CDA: 32.349.221-5 BEM(NS): Lote de terreno sob nº. 10, da quadra 228, com área de 300,00m², confrontando-se pela frente com a Rua V; pelos fundos com o lote 09, pelo Lado Direito com lote 08 e pelo Lado Esquerdo com lote 12, situado no loteamento denominado São Judas Tadeu, Distrito de Carapina, Serra/ES. Obs.: Foi identificado em parte do terreno a construção ainda em aparente andamento de uma benfeitoria com dois pavimentos e na outra parte do terreno o que seria o início da construção de uma nova benfeitoria devido as ferragens aparentes. No referido terreno existem dois portões de entrada. Imóvel matriculado sob nº. 33.237 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona da Serra/ES. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em 08 de novembro de 2021. Localização do(S) bem(NS): Rua Galo da Serra, lote 10, quadra 228 (ao lado do nº. 110), São Judas Tadeu, Novo Horizonte, Serra/ES. DEPOSITÁRIO: Não consta. ÔNUS: Consta Penhora nos autos nº. 2002.50.01.008818-4, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em trâmite na 6ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 0013349-71.2004.4.02.5001, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0013349-71.2004.4.02.5001, em favor da União Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.266.895,57 (um milhão, duzentos e sessenta e seis mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos), em 09 de março de 2023. OBSERVAÇÃO: Conforme decisão do EVENTO 240- deve constar do presente edital que o imóvel penhorado nos presentes autos foi dado em pagamento e está ocupado há vários anos por terceiros, tendo sido inclusive, ao que consta, alienado sucessivamente (EVENTO 203 - OUT26). 22 – 0006219-59.2006.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0216-53) EXECUTADO: COREMEX COMERCIO EXTERIOR LTDA (CNPJ: 00.290.235/0001-65), CARLOS ROBERTO DIAS EIRAS (CPF: 284.076.957-34) e MARCIA MARINO SOARES EIRAS (CPF: 579.611.587-15) ADVOGADO: HAYNNER BATISTA CAPETTINI OAB/ES 10794 CDA: 72306000004-38 // 72606000074-93 BEM(NS): Apartamento nº. 302, com duas vagas de garagem do Edifício VANGUARD, situado na Rua Tupinambás, nº. 752, Jardim da Penha, Vitória/ES, com área privativa de 105,95m² e área total de construção de 131,849m², referente ao apartamento e área privativa de 10,35m² e área total de construção de 12,875m² (vaga de garagem) cada uma e possui as seguinte compartimentações e piso: um living, duas varandas com piso em pedra granito, dois quartos, uma suíte, uma circulação com pisos em frio, dois banheiros com piso em pedra granito e paredes totalmente azulejadas, uma cozinha, um banheiro com piso em cerâmica e paredes totalmente azulejadas, uma área de serviço, uma despensa com piso cerâmica. Obs.: O imóvel possui armários em todos os quartos, banheiros e cozinha e a varanda localizada na sala possui por obra de reforma, passando a área a integrar o ambiente da sala, assim atualmente o apartamento possui apenas a varanda localizada em um dos quartos. Segundo informações, o edifício possui portão automatizado, segurança monitorada 24hs, salão de festas, bicicletário e acesso PcD. Imóvel matriculado sob nº. 7.223 do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Vitória/ES. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), em 08 de julho de 2022. Localização do(S) bem(NS): Rua Tupinambás, nº. 752, Apartamento nº. 302, Edifício Vanguard, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES. DEPOSITÁRIO: GILSON PINTO PESSANHA, Rua Tupinambás, nº. 752, Jardim da Penha, Edifício VANGUARD, apto 302, Vitória/ES. ÔNUS: Consta Penhora nos autos nº. 0004355-46.2004.808.0024, em favor do Estado do Espírito Santo, em trâmite na 1ª Vara Execuções Fiscais de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 0007271-87.2003.8.08.0024, em favor do Estado do Espírito Santo, em trâmite na 1ª Vara Execuções Fiscais de Vitória/ES. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.260.930,45 (um milhão, duzentos e sessenta mil, novecentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos), em 13 de janeiro de 2021. 23 – 0006551-16.2012.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0216-53) EXECUTADO: ROGER SCARDUA LELLIS (CNPJ: 27.540.921/0001-01) e ROGER SCARDUA LELLIS (CPF: 376.937.787-72) ADVOGADO: JUSSARA SCHAFFELN CORREIA LIMA OAB/ES 9427 CDA: 72 4 11 000299-98 BEM(NS): Lote 13 confrontando-se pela frente com a Rua João Follegatti, fundos com faixa reservada para drenagem ou o lote 08, lados com os lotes 12 e 14 com a área de 445,50m² (quatrocentos e quarenta e cinco metros e cinquenta centímetros quadrados), dois dois lotes supra, da quadra II, do Loteamento Caminho da Floresta, situado em Inhoá, município de Vila Velha/ES. Obs.: O terreno se situa no alto de um morro, estando demarcado, com vegetação rasteira e árvores de pequeno porte, sem nenhuma benfeitoria, em área de declive acentuado, localizado em rua sem pavimentação. Próximo ao local já existem algumas casas construídas (ele se situa ao lado da casa nº. 12 da rua). Imóvel situado em área de preservação ambiental. Imóvel matriculado sob nº. 41.359 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Vila Velha/ES. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), em 04 de outubro de 2021. Localização do(S) bem(NS): Rua João Folegatti, s/nº, bairro Centro, Vila Velha/ES. DEPOSITÁRIO: ROGER SCARDUA LELLIS, Rua Ernesto Carnal, nº. 451, Alvorada, Vila Velha/ES. ÔNUS: Consta Penhora nos autos nº. 9423413, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em trâmite na 3ª Vara Federal de Vitória/ES;Penhora nos autos nº. 2000.50.01.010631-1, em favor da Caixa Econômica Federal – CEF, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 2005.50.01.010151-7 (001015189.2005.4.02.5001), em favor da União Federal, em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 1999.50.01.011763-8, em favor da União Federal, em trâmite na 6ª Vara Federal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 1520.2007.004.17.00-7, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0005864-69.1994.4.02.5001, em favor da União Federal, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade de Bens nos autos nº. 980009562-4, em favor da União Federal, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0004548-88.2012.4.02.5001, em favor da União Federal, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0008604-67.2012.4.02.5001, em favor da União Federal, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0001676-33.1994.4.02.5001, em favor da União Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade de Bens nos autos nº. 0008604-67.2012.4.02.5001, em favor da União Federal, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 162.479,94 (cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos), em 21 de fevereiro de 2019. TRATANDO-SE A PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL, REGISTRO QUE: A) É ASSEGURADA AO COPROPRIETÁRIO OU CÔNJUGE DO EXECUTADO A PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES; B) FICA, DESDE JÁ, RESGUARDADA A MEAÇÃO DO CÔNJUGE OU COPROPRIETÁRIO, QUE RECAIRÁ SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO E SERÁ CALCULADA SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO; C) NÃO SERÁ LEVADA A EFEITO EXPROPRIAÇÃO POR PREÇO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO NA QUAL O VALOR AUFERIDO SEJA INCAPAZ DE GARANTIR, AO COPROPRIETÁRIO OU AO CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO, O CORRESPONDENTE À SUA QUOTA-PARTE; D) CONSIDERANDO A CIRCUNSTÂNCIA ACIMA EXPOSTA, FIXO O LANCE MÍNIMO, NO CASO OS AUTOS, EM 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO (R$ 110.000,00, EVENTO 103 - CERT1, R$ 82.500,00 (OITENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). 24 – 0007891-83.1998.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0216-53) EXECUTADO: FRIGODAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA (CNPJ: 32.398.554/0001-85), ELSON CORREA DIAS (CPF: 364.177.507-87) e SEBASTIAO ADALTO GONCALVES (CPF: 488.299.607-30) ADVOGADO: Não consta. CDA: 72798 000080-36 BEM(NS): 01) Um lote de terreno de nº. 16, da quadra 01, medindo 367,00m² (trezentos e sessenta e sete metros quadrados), situado no Loteamento denominado PortoBello II, município de Cariacica/ES, confrontando-se pela frente com a Rodovia José Sete em 10,00 metros, pelos fundos com a Rua “Z” em 10,00 metros, pelo lado direito com o lote nº. 15 em 35,50 metros e pelo lado esquerdo com o lote nº. 17 em 37,00 metros, perfazendo o perímetro de 93,50 metros. Imóvel matriculado sob nº. 43.242 no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Cariacica/ES (Atualmente 2ª Zona de Cariacica/ES); 02) Um lote de terreno de nº. 17, da quadra nº. 01, medindo 372,00m² (trezentos e setenta e dois metros quadrados), situado no Loteamento denominado PortoBello II, município de Cariacica/ES, confrontando-se pela frente com a Rodovia José Sete em 10,00 metros, pelos fundos com a Rua “Z” em 10,00 metros, pelo lado direito com o lote nº. 16 em 37,00 metros e pelo lado esquerdo com o lote nº. 18 em 37,50 metros, perfazendo o perímetro de 94,50 metros. Imóvel matriculado sob nº. 43.243 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Cariacica/ES (Atualmente 2ª Zona de Cariacica/ES); 03) Um lote de terreno de nº. 18, da quadra nº. 01, medindo 375,00m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), situado no Loteamento denominado PortoBello II, município de Cariacica/ES, confrontando-se pela frente com a Rodovia José Sete em 10,00 metros, pelos fundos com a Rua “Z” em 10,00 metros, pelo lado direito com o lote nº. 17 em 37,50 metros e pelo lado esquerdo com o lote nº. 19 em 37,50 metros, perfazendo o perímetro de 95,00 metros. Imóvel matriculado sob nº. 43.244 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Cariacica/ES (Atualmente 2ª Zona de Cariacica/ES); 04) Um lote de terreno de nº. 19, da quadra nº. 01, medindo 377,00m² (trezentos e setenta e sete metros quadrados), situado no Loteamento denominado PortoBello II, município de Cariacica/ES, confrontando-se pela frente com a Rodovia José Sete em 10,00 metros, pelos fundos com a Rua “Z” em 10,00 metros, pelo lado direito com o lote nº. 18 em 37,50 metros e pelo lado esquerdo com a área de utilidade pública em 38,00 metros, perfazendo o perímetro de 95,50 metros. Imóvel matriculado sob nº. 43.245 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Cariacica/ES (Atualmente 2ª Zona de Cariacica/ES). Obs.: Atualmente chama-se Loteamento Porto de Cariacica/ES. Itens 01 ao 04 avaliados em R$ 100.000,00 cada, totalizando R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em 21 de julho de 2021. 05) Descrição conforme Matrícula Imobiliária: Uma pequena faixa de terreno, legitimado, de formato irregular, encravado no Porto de Cariacica/ES, no município de Cariacica/ES, lado esquerdo da Rodovia Cariacica/Vitória, em sentido de quem vai para a capital, medindo 20,00 metros correntes de frente por 40,00 metros de fundos, ou seja: a área global de 800,00m² (oitocentos metros quadrados), confrontando-se atualmente pela frente com a referida Rodovia (hoje Rodovia José Sete), a esquerda tendo por linha divisória uma vala com terras de Ubirajara Azevedo, a direita e aos fundos também com terras pertencentes ao mesmo Ubirajara Azevedo, mais uma casa residencial, edificada sobre fundação direta com estrutura e laje de concreto armado, paredes de tijolos furados e rebocados, com instalações de água e esgoto completas e embutidas, com os seguintes compartimentos e pisos: 04 quartos, 01 sala com pisos de tacos, 01 banheiro, 01 cozinha, 01 copa com pisos de ladrilhos e azulejos até 1,60 metros de altura, 01 quarto para estudo com piso de carpete, 01 circulação de ladrilho decorado e azulejo de 1ª qualidade até 1,60 metros de altura, 01 refeitório com piso de ladrilho decorado e azulejo de 1ª qualidade até 1,60 metros de altura, 01 cozinha com piso de ladrilho decorado e azulejo de 1ª até o teto, 02 banheiros com piso de ladrilho e azulejos até o teto e o ladrilho decorado, 01 quarto com piso de carpete e 01 banheiro decorado e o piso de ladrilho e azulejo até o teto de 1ª qualidade, 01 varanda com piso de ladrilho, área construída de 153,20m², tipo comum. Mais uma área remanescente de terreno medindo 2.398,00m² (dois mil, trezentos e noventa e oito metros quadrados), situado no lugar denominado Porto de Cariacica, no município de Cariacica/ES, confrontando-se por seus diversos lados com terrenos pertencentes a outorgada compradora e quem mais de direito. Imóvel matriculado sob nº. 20.413 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Cariacica/ES (Atualmente 2ª Zona de Cariacica/ES). Avaliado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em 21 de julho de 2021. Obs.: Os lotes referente aos itens 01 ao 04, não possuem benfeitorias e se encontra encravados na mesma rua do item nº. 05, porém o espaço é utilizado como estacionamento. Já em relação ao item 05, o mesmo se trata da área industrial da empresa Executada. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais). Obs.: Em caso de arrematação, deverá ser resguardado a parte cabente ao coproprietário DÉBORA MARIA MACHADO GONÇALVES e MARIA DO CARMO GONÇALVES DIAS, correspondente a 50% calculado sobre o valor da avaliação, nos termos do artigo 843, § 2º, do CPC. Localização do(S) bem(NS): Rua José Sete, s/nº, bairro Porto Cariacica, Cariacica/ES. DEPOSITÁRIO: ELSON CORREA DIAS, Rua 16, nº. 100, Cacoal, Vila Velha/ES. ÔNUS: Item 01) Consta Indisponibilidade/Penhora nos autos nº. 0012051-73.2006.4.02.5001, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 0006160-61.2012.4.02.5001, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0112900-43.2013.5.17.0010, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 10ª Vara do Trabalho de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 0008359-47.1998.4.02.5001, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 0126800-58.2011.5.17.0012, em favor de Mário Aurélio dos Santos, em trâmite na 12ª Vara do Trabalho de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 0000508-19.2011.5.05.0511, em favor de Juliana Malaquias da Silva, em trâmite na Vara do Trabalho de Eunápolis/BA; Penhora nos autos nº. 0138400-79.2011.5.17.0011, em favor de Euclides Oliveira Rodrigues, em trâmite na Vara do Trabalho de Vitória/ES; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária; Item 02) Consta Indisponibilidade/Penhora nos autos nº. 0012051-73.2006.4.02.5001, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 0006160-61.2012.4.02.5001, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0112900-43.2013.5.17.0010, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 10ª Vara do Trabalho de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 0008359-47.1998.4.02.5001, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 0126800-58.2011.5.17.0012, em favor de Mário Aurélio dos Santos, em trâmite na 12ª Vara do Trabalho de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 0000508-19.2011.5.05.0511, em favor de Juliana Malaquias da Silva, em trâmite na Vara do Trabalho de Eunápolis/BA. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária; Item 03) Consta Indisponibilidade/Penhora nos autos nº. 0012051-73.2006.4.02.5001, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 0006160-61.2012.4.02.5001, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0112900-43.2013.5.17.0010, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 10ª Vara do Trabalho de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 0008359-47.1998.4.02.5001, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 0126800-58.2011.5.17.0012, em favor de Mário Aurélio dos Santos, em trâmite na 12ª Vara do Trabalho de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 0000508-19.2011.5.05.0511, em favor de Juliana Malaquias da Silva, em trâmite na Vara do Trabalho de Eunápolis/BA. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária; Item 04) Consta Indisponibilidade/Penhora nos autos nº. 0012051-73.2006.4.02.5001, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 0006160-61.2012.4.02.5001, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0112900-43.2013.5.17.0010, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 10ª Vara do Trabalho de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 0008359-47.1998.4.02.5001, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 0126800-58.2011.5.17.0012, em favor de Mário Aurélio dos Santos, em trâmite na 12ª Vara do Trabalho de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 0000508-19.2011.5.05.0511, em favor de Juliana Malaquias da Silva, em trâmite na Vara do Trabalho de Eunápolis/BA. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária; Item 05) Consta Penhora sobre a área de 1.491,00m², nos autos nº. 024.010.173.557, em favor da Fazenda Pública Estadual, em trâmite na Vara das Execuções Fiscais de Vitória/ES; Indisponibilidade/Penhora nos autos nº. 0012051-73.2006.4.02.5001, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 0008359-47.1998.4.02.5001, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0000381-57.2015.5.17.0010, em favor de Ailmer Silva Sobrinho, em trâmite na Vara do Trabalho de Vitória/ES. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 69.227,41 (sessenta e nove mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta e um centavos), em 02 de maio de 2023. 25 – 0007916-42.2011.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM (CNPJ: 29.507.878/0001-08) EXECUTADO: METALURGICA CARAPINA LTDA. (CNPJ: 27.226.950/0001-95) e JOSE GERALDO LOUREIRO DEL PUPPO (CPF: 860.519.387-53) ADVOGADO: JULIANA PAES ANDRADE OAB/ES 9460; JOSE CARLOS VIEIRA DE MELO JUNIOR OAB/ES 9493; ISABELA SANTOS MURAD OAB/ES 9519 CDA: 61 BEM(NS): Uma casa residencial (de fundos), situada na Rua das Pitangueiras, nº. 156, do Conjunto Residencial Ary Viana, na Toca, Bairro de Jardim Itapoã, Vila Velha/ES, constituída de Pavimento térreo com garagem, sala, 02 escadas, banheiro, quarto, copa, cozinha e área de serviço; e pavimento superior composto de sala, banheiro, 03 quartos e terraço, com área construída de 181,93m² e fração ideal de 0,72387 do lote 12, da quadra 18, com área de 392,65m² e as seguintes dimensões e confrontações: frente 11,80 metros com a referida rua, fundos 10,80 metros com o lote nº. 13 da referida quadra, lado direito 34,80 metros com o lote nº. 12-A e lado esquerdo 34,70 metros com o lote da referida quadra, desmembrado de maior porção, bem como o direito de utilização exclusiva da área de 298,93m² do mesmo. Obs.: EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0216-53) EXECUTADO: IMOBILIARIA RIZZO EIRELI (CNPJ: 00.294.416/0001-60), EUCLYDES ANNIBAL RIZZO (CPF: 096.869.917-00) ADVOGADO: KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA OAB/ES 009315; EDUARDO SANTOS SARLO OAB/ES 011096; GUILHERME MACHADO COSTA OAB/ES 011285; KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 012873; EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO OAB/ES 010009; CLEVERSON MATTIUZZI FARAGE OAB/ES 012997; URANO VIEIRA DE MEDEIROS FILHO OAB/ES 016000; LEONARDO VIVACQUA AGUIRRE OAB/ES 012977 CDA: 35.576.513-6 BEM(NS): Lote de terreno nº. 04, da quadra II, medindo 12,00 metros de frente para a Avenida Rio de Janeiro, fundos 12,00 metros com parte do lote 06, pelo lado direito 30,00 metros de profundidade com o lote 03, totalizado a área 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados). Benfeitoria: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (CNPJ: 27.055.235/0001-37) EXECUTADO: TERRA BRASIL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ: 27.361.641/0001-28) ADVOGADO: Não consta. CDA: 00484/2004 // 00483/2004 BEM(NS): 01) 01 (um) Aparelho de ar condicionado Cônsul AIR Master 10000, avaliado em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais); 02) 01 (uma) Mesa de madeira com tampo de vidro, com três gavetas, avaliada em R$ 600,00 (seiscentos reais); 03) 01 (um) Cofre (com dois compartimentos), avaliado em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), em 17 de novembro de 2021. Localização do(S) bem(NS): Rua Jurandir Soares Cunha, nº. 285, Bairro Santo Antônio, São Mateus/ES. DEPOSITÁRIO: VENÂNCIO PEREIRA DE SOUZA, Rua Jurandir Soares Cunha, nº. 285, Bairro Santo Antônio, São Mateus/ES. ÔNUS: Nada consta nos autos. VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.684,20 (três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), em 10 de março de 2023. 28 – 0012920-84.2016.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0216-53) EXECUTADO: SERVINEL COMERCIO E SERVICOS LTDA (CNPJ: 02.831.703/0001-97) ADVOGADO: AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR OAB/ES 10618; JOSE ANTONIO NEFFA JUNIOR OAB/ES 10.871; VICTOR HADDAD NADER FAFÁ OAB/ES 16.539 CDA: 72 6 16 004410-19 // 72 7 16 001053-18 BEM(NS): Lote 06-B, da quadra 65-A, com área de 234,00m² (duzentos e trinta e quatro metros quadrados), situado no Bairro Nossa Senhora do Rosário de Fátima, em Carapina, em Serra/ES, desmembrado do lote 06 da quadra 65-A, com área de 450,00m², confrontando-se pela frente com a Rua Fidelina Pereira da Costa, medindo 13,00 metros pelos fundos com o lote 06-A, medindo 12,04 metros, pelo lado direito com lotes 09 e 10, medindo 21,00 metros e pelo lado esquerdo com lote 05, medindo 15,00 metros. Benfeitoria não averbada na Matrícula Imobiliária: O imóvel é composto por um prédio de três andares. Obs.: O imóvel se encontra vazio e sem uso, o mesmo aparenta bom estado de conservação Imóvel matriculado sob nº. 44.842 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona da Serra/ES. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), em 11 de outubro de 2021. Localização do(S) bem(NS): Rua Fidelina Pereira da Costa, s/nº, Bairro Nossa Senhora do Rosário de Fátima, Serra/ES. DEPOSITÁRIO: MARCOS FÉLIX LOUREIRO, Rua Doutor João Carlos de Souza, nº. 121, apto. 1903, Barro Vermelho, Vitória/ES. ÔNUS: Consta Débitos de IPTU no valor de R$ 11.135,79 (onze mil, cento e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos), em 29 de março de 2023; Penhora nos autos nº. 0001126-56.2013.4.02.5006, em favor da União Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Serra/ES; Penhora nos autos nº. 0000077-36.2016.5.17.0006, em favor de Willian Martins Rosário, em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Vitória/ES; Indisponibilidade de Bens nos autos nº. 0000278-97.2017.5.17.0101, em favor de Odair Alves Milagres, em trâmite na Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante/ES; Indisponibilidade de Bens nos autos nº. 0000259-91.2017.5.17.0101, em favor de Heberton Galavotti Dalfior, em trâmite na Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante/ES; Indisponibilidade de Bens nos autos nº. 0000276-30.2017.5.17.0101, em favor de Clóvis da Silva Vargas, em trâmite na Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante/ES; Indisponibilidade de Bens nos autos nº. 0000277-15.2017.5.17.0101, em favor de Valdecir Helker, em trâmite na Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante/ES; Penhora nos autos nº. 0001638-32.2015.5.17.0006, em favor de João Tavares de Almeida, em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0012309-34.2016.4.02.5001, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 5014289-52.2021.4.02.5001, em favor da Caixa Econômica Federal – CEF, em trâmite na 5ª Vara Federal Cível de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0012920-84.2016.4.02.5001, em favor de União Federal, em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0013327-90.2016.4.02.5001, em favor de União Federal, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0001336-85.2015.5.17.0011, em Wesley Queiroz da Silva, em trâmite na 11ª Vara Do Trabalho De Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0013327-90.2016.4.02.5001, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 5016912-60.2019.4.02.5001, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0000454-83.2016.5.17.0013, em favor de José Roberto Batista, em trâmite na 13ª Vara do Trabalho de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0000776-07.2019.5.17.0011, em favor de Lidiane Rodrigues Lemos, em trâmite na Vara do Trabalho de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0001207-41.2019.5.17.0011, em favor de Maria Creusa Cardoso da Silva, em trâmite na Vara do Trabalho de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0000781-29.2019.5.17.0011, em favor de Malvina da Conceição, em trâmite na Vara do Trabalho de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 0000614-49.2015.5.17.0141, em favor de Julho César Costa, em trâmite na Vara do Trabalho de.Colatina/ES; Penhora nos autos nº. 0001472-14.2017.5.17.0011, em favor de Wenderson Teles dos Santos, em trâmite na Vara do Trabalho de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 5009661-54.2020.4.02.5001, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.106.743,14 (um milhão, cento e seis mil, setecentos e quarenta e três reais e quatorze centavos), em 19 de junho de 2020. 29 – 0015147-10.2017.4.02.5002 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA (CNPJ: 03.659.166/0001-02) EXECUTADO: JOSE GERALDO EQUIENES (CPF: 471.907.287-91) ADVOGADO: Não consta. CDA: 138414 BEM(NS): 01 (uma) Motocicleta Honda POP/1100I, ano de fabricação e modelo 2018/2018, cor preta, a gasolina, placa PPP-9645/ES, Chassi 9C2JB0100JR055311, Renavam nº. 01159321164. Em regular estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), em 02 de junho de 2021. Localização do(S) bem(NS): Rua Francisca Nicia Teixeira de Rezende, nº. 89, Virgílio Astolpho, São José do Calçado/ES. DEPOSITÁRIO: JOSE GERALDO EQUIENES, Rua Francisca Nicia Teixeira de Rezende, nº. 89, Virgílio Astolpho, São José do Calçado/ES. ÔNUS: Consta Impedimento Renajud. Outros eventuais constantes no Detran/ES. VALOR DA DÍVIDA: R$ 128.514,42 (cento e vinte e oito mil, quatrocentos e quatorze reais e quarenta e dois centavos), em 18 de março de 2022. 30 – 0018202-69.2017.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL - retirado de pauta 31 – 0019730-72.2016.4.02.5002 – EXECUÇÃO FISCAL - retirado de pauta 32 – 0022005-94.2016.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0216-53) EXECUTADO: TFS TERMINAL FERROVIARIO SANTANA LTDA (CNPJ: 08.997.638/0001-50) ADVOGADO: Não consta. CDA: 7271600088391 // 7261600414712 BEM(NS): 01 (um) Pórtico rolante com capacidade informada em placa de 27 toneladas, sem marca ou modelo aparente, sem os trilhos, aparentemente com o conjunto de elevação completo, mas parece estar parado há muito tempo sem funcionar e sem manutenção preventiva. O Pórtico está com ferrugem por toda parte, 10 anos parado, precisando refazer toda parte estrutural e motor devido ao tempo, em péssimo estado. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em 19 de julho de 2021. Localização do(S) bem(NS): Avenida Vale do Rio Doce, nº. 2515 (pátio acessado após atravessar a ferrovia), Porto Santana, Cariacica/ES. DEPOSITÁRIO: JEFERSON SANTOS VALADARES, Avenida Est. José Júlio de Souza, nº. 3.300, Edifício Ilhas Gregas, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES. ÔNUS: Nada consta nos autos. VALOR DA DÍVIDA: R$ 69.734,79 (sessenta e nove mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), em 07 de março de 2023. 33 – 0022681-42.2016.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL – retirado de pauta 34 – 0025090-54.2017.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CRC-ES (CNPJ: 28.163.343/0001-96) EXECUTADO: MARIO CEZAR DO NASCIMENTO SILVA (CPF: 007.791.247-07) ADVOGADO: Não consta. CDA: 2017/000489 BEM(NS): 01 (um) Veículo Ford EcoSport, ano de fabricação e modelo 2005/2005, cor prata, a gasolina, placa MQJ-2481/ES, Chassi 9BFZE12N658673218 e Renavam nº. 00859782247. Veículo em estado regular de conservação, com alguns pontos de ferrugens. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 28 de junho de 2021. Localização do(S) bem(NS): Rua João Evangelista de Souza, nº. 776, Nova Itaparica, Vila Velha/ES. DEPOSITÁRIO: MARIO CEZAR DO NASCIMENTO SILVA, Rua João Evangelista de Souza, nº. 776, Nova Itaparica, Vila Velha/ES. ÔNUS: Consta Impedimento Renajud; Débitos no Detran/ES no valor de R$ 3.162,51 (três mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos), em 02 de maio de 2023. Outros eventuais constantes no Detran/ES. VALOR DA DÍVIDA: R$ 12.992,36 (doze mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos), em 07 de março de 2023. 35 – 0025967-85.2017.4.02.5003 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0216-53) EXECUTADO: EMPRESA DE MINERACAO LITORANEA S/A (CNPJ: 39.409.198/0001-05) ADVOGADO: Não consta. CDA: 7261601204010 // 7221600369203 BEM(NS): 01 (um) Conjunto em funcionamento e em bom estado de conservação, composto por lavadora semi-automática, 04 (quatro) estágios de lavagem, NUTREVI Máquinas, em aço Inox, para no máximo 1.600 garrafões por hora de 20 litros, bem como uma máquina enchedora rotativa de 16 válvulas para garrafão de 20 litros. Em bom estado de funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 286.000,00 (duzentos e oitenta e seis mil reais), em 25 de janeiro de 2022. Localização do(S) bem(NS): Rodovia BR 101, Km 59, Bairro Litorâneo, São Mateus/ES. DEPOSITÁRIO: WAGNER ROCK VIANA, Rodovia BR 101, Km 59, Bairro Litorâneo, São Mateus/ES. ÔNUS: Nada consta nos autos. VALOR DA DÍVIDA: R$ 71.559,09 (setenta e um mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e nove centavos), em 22 de março de 2023. 36 – 0028024-19.2016.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0216-53) EXECUTADO: SIND TRAB V. EMP TRAB AVULSOS ARMAZ GERAIS COM CAFE EM GERAL IMP E EXP NO ES (CNPJ: 31.795.644/0001-47) ADVOGADO: LUCAS WENDELL DA SILVA FREIRE ES018476 CDA: 129434841 // 129434833 BEM(NS): 01) Loja nº. 04, com aproximadamente 35,00m², situada no Edifício Shopping Center Vitória, localizado na Avenida Nair Azevedo Silva, nº. 450, Vila Rubim Vitória/ES. Imóvel matriculado sob nº. 12.329 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Vitória/ES. Avaliada em R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais); 02) Loja 06, com aproximadamente 35,00m², com direito ao uso de uma vaga de garagem, situada no Edifício Center Vitória, localizado na Avenida Nair Silva, nº. 450, Vila Rubim, Vitória/ES. Imóvel matriculado sob nº. 11.139 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Vitória/ES. Avaliada em R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais); 03) Loja 10, com aproximadamente 35,00m², com direito ao uso de uma vaga de garagem, situada no Edifício Shopping Center Vitória, localizado no endereço Avenida Nair Azevedo Silva, nº. 450, Vila Rubim, Vitória/ES. Imóvel matriculado sob nº. 11.143 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Vitória/ES. Avaliada em R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais). Obs.: As lojas fazem parte de um contexto único, estando integradas, com paredes pintadas e texturizadas, piso de cimento queimado com peças d granito de banheiro na loja 06. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais), em 05 de outubro de 2021. Localização do(S) bem(NS): Avenida Nair Azevedo Silva, nº. 450, lojas nº. 4, 6 e 10, Edifício Shopping Center Vitória, bairro Vila Rubim, Vitória/ES DEPOSITÁRIO: DAVID FREIRE, Avenida Nair Azevedo Silva, nº. 450, Edifício Shopping Center Vitória/ES, lojas 02 a 10, Vitória/ES ÔNUS: Itens 01e 02) Consta Penhora nos autos nº. 0010.000746-3/2007, em favor da União Federal, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0023438-36.2016.4.02.5001, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES. Outros eventuais constantes nas Matrículas Imobiliárias; Item 03) Consta Penhora nos autos nº. 0010.000746-3/2007, em favor da União Federal, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 196.420,47 (cento e noventa e seis mil, quatrocentos e vinte reais e quarenta e sete centavos), em 08 de março de 2023. 37 – 0032770-20.1999.4.02.5002 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0216-53) EXECUTADO: MARMOBEL MARMORES E GRANITOS LTDA. (CNPJ: 28.474.591/0001-58) e ENIELSO JOSE CANSI (CPF: 420.674.727-04) ADVOGADO: Não consta. CDA: 314981454 BEM(NS): Um lote de terreno sob nº. 17, da quadra “S”, medindo 12,00 metros de frente, 23,00 metros na linha dos fundos, 21,00 metros do lado direito e 23,50 metros do lado esquerdo, totalizando 375,00m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), situado na Rua Projetada 34, no Loteamento Residencial Coramara, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim/ES, confrontando pela frente com a referida rua, fundos com o lote nº. 16, lado direito com o lote nº. 18 e lado esquerdo com o lote nº. 14. Obs.: EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA (CNPJ: 03.659.166/0001-02) EXECUTADO: THERMAS INTERNACIONAL DO ESPIRITO SANTO (CNPJ: 00.679.320/0001-10) ADVOGADO: Não consta. CDA: 157130 BEM(NS): 01 (um) Conjunto de Toboágua, composto por 03 escorregadores, sendo 02 em espiral, com aproximadamente 30,00 metros e outro escorregador reto, com aproximadamente 18,00 metros. A estrutura aparenta bom estado, apesar de 20 anos de uso. Obs.: Os três escorregadores dividem a mesma estrutura de acesso. No local foi também verificado que está sendo feito uma reforma nos mesmos. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 19 de agosto de 2021. Localização do(S) bem(NS): Rodovia do Sol, s/nº., KM 29, Palmeiras, Guarapari/ES. DEPOSITÁRIO: EDUARDO DE PROFT CARDOSO, Rodovia do Sol, s/nº., KM 29, Palmeiras, Guarapari/ES. ÔNUS: Nada consta nos autos. VALOR DA DÍVIDA: R$ 5.569,33 (cinco mil, quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos), em 31 de janeiro de 2022 39 – 0033433-66.1999.4.02.5002 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0216-53) EXECUTADO: JOSE CARLOS TEIXEIRA TRANSPORTE (CNPJ: 27.750.793/0001-12); JOSE CARLOS TEIXEIRA (CPF: 421.028.717-20) ADVOGADO: PEDRO PAULO BICCAS OAB/ES 005515 CDA: 321317998 BEM(NS): 01 (uma) Prensa com capacidade para 30 toneladas. Em razoável estado de conservação, com alguns pontos de ferrugem e desgaste da pintura, porém em funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 10.000,0 (dez mil reais), em 10 de março de 2022. Localização do(S) bem(NS): BR101, KM 423, Atílio Vivacqua/ES. DEPOSITÁRIO: JOSE CARLOS TEIXEIRA, Avenida Jones dos Santos Neves, nº. 82 KM 90, Cachoeiro de Itapemirim/ES. ÔNUS: Nada consta nos autos. VALOR DA DÍVIDA: R$ 17.985,46 (dezessete mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), em 15 de março de 2023. 40 – 0035335-61.2016.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0216-53) EXECUTADO: MIG COMERCIO LTDA EPP (CNPJ: 00.212.744/0001-70), GERALDO JOSE SCARDUA (CPF: 621.228.007-04) e HUDSON TEMPORIM MOREIRA (CPF: 925.415.507-15) ADVOGADO: Não consta. CDA: 7241600342660 BEM(NS): 01 (um) Caminhão VW 15-180 CNM (Constellation), dois eixos, ano de fabricação e modelo 2011/2011, cor branca, a diesel, placa MTZ-6916/ES, Renavam nº. 00333419910, com baú acoplado de 75m³ de capacidade de armazenamento, feita em alumínio, ano 2011. Em bom estado, com muitos pontos de ferrugens, em funcionamento, porém um tempo parado. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais), em 01 de outubro de 2021. Localização do(S) bem(NS): Rua Geraldo Del Puppo, Civit II, Serra/ES (Empresa RS Elétrica). DEPOSITÁRIO: GERALDO JOSE SCARDUA, Rua Felipe dos Santos, nº. 78, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES. ÔNUS: Consta Impedimento Renajud; Débitos no Detran/ES no valor de R$ 1.380,92 (um mil, trezentos e oitenta reais e noventa e dois centavos), em 02 de maio de 2023. Outros eventuais constantes no Detran/ES. VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.515.459,85 (um milhão, quinhentos e quinze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), em 20 de março de 2018. 41 – 0037006-85.2017.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS (CNPJ: 03.589.068/0001-46) EXECUTADO: VIDAPLAN SAUDE LTDA (CNPJ: 00.864.888/0001-00) ADVOGADO: Não consta. CDA: 000000029378-40 BEM(NS): Apartamento 101, situado no 1º Pavimento do Condomínio do Edifício Nunes, composto por dois quartos e uma circulação, dois banheiros com área privativa de 36,44m², correspondendo a uma fração ideal de 0,307127, no terreno e nas coisas comuns do prédio edificado sobre uma área de terreno, que mede 61,00m², localizado na Avenida Ministro Eurico Sales, nº. 33, Bairro Campo Grande, Cariacica/ES. Obs.: O referido imóvel tem acesso pela Avenida Ministro Eurico Sales, nº. 33, através de uma escada (2 lances) e um corredor extenso e sem iluminação. Também há uma porta em um dos cômodos do imóvel que permite acesso por uma escada, à Clínica Medirim, situada na Travessa Eugênio Rodrigues. Conferindo com a descrição da matrícula, há dois quartos, dois banheiros, sendo os banheiros integrados aos quartos, havendo uma passagem que liga os referidos cômodos, totalizando 36,44m². Tal passagem fica situada ao lado da escada que dá acesso ao apartamento 201. O piso é de cerâmica, há gesso no teto e azulejos nas paredes do banheiro. O local está sendo utilizado como depósito da Clínica Medirim. O imóvel fica localizado em avenida de grande comercio popular de intenso fluxo de transeuntes, região próximo a bancos, hipermercados, lojas variadas e escritórios de empresa. Obs2.: Cumpre registrar que no local há dois apartamentos situados de frente para a Avenida Ministro Ministro Eurico Salles, indicados no interfone como aptos. 101 e 201, mas que pertence a terceiros. O apartamento objeto da penhora fica situado nos fundos do lote. Imóvel matriculado sob nº. 43.672 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Cariacica/ES. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em 14 de setembro de 2021. Localização do(S) bem(NS): Avenida Ministro Eurico Sales, nº. 33, Condomínio do Edifício Nunes, apto nº. 101, bairro Campo Grande, Cariacica/ES DEPOSITÁRIO: YURE PRUDÊNCIO RUAS XAVIER, Avenida Jerônimo Monteiro, nº. 100, Jaburuna, Vila Velha/ES. ÔNUS: Consta Indisponibilidade nos autos nº. 0018600-16.2017.4.02.5001, em favor da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 0015133-29.2017.4.02.5001, em favor da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade/Penhora nos autos nº. 0109618-86.2015.4.02.5002, em favor da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 5012051-31.2019.4.02.5001, em favor da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 5020187-17.2019.4.02.5001, em favor da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0018202-69.2017.4.02.5001, em favor da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0126510-70.2015.4.02.5002, em favor da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0120621-38.2015.4.02.5002, em favor da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 5020302-04.2020.4.02.5001, em favor da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 5017522-91.2020.4.02.5001, em favor da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 5021832-77.2019.4.02.5001, em favor da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; VALOR DA DÍVIDA: R$ 31.520,93 (trinta e um mil, quinhentos e vinte reais e noventa e três centavos), em 13 de junho de 2022. 42 – 0040848-10.2016.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0216-53) EXECUTADO: JOCELIO PEREIRA (CNPJ: 05.348.494/0001-13) ADVOGADO: ANDRÉ FELLIPE BARTH ALCÂNTARA BEZERRA OAB/ES 22368; ELICIO RANGEL DIAS FILHO OAB/ES 22768 CDA: 7241600062200 BEM(NS): 750 (setecentos e cinquenta) Rolos com 5m² de papel de parede de diversos padrões, da marca ERISMAMM (importado da Alemanha), em regular estado de conservação e armazenamento, avaliado em R$ 450,00 por rolo. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 337.500,00 (trezentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), em 27 de outubro de 2021. Localização do(S) bem(NS): Rua Professor Mauro Fontoura Borges, nº. 435 – Bairro Maria Ortiz da cidade de Vitória/ES. DEPOSITÁRIO: JOCELIO PEREIRA, Rua Professor Mauro Fontoura Borges, nº. 435, Maria Ortiz, Vitória/ES. ÔNUS: Nada consta nos autos. VALOR DA DÍVIDA: R$ 153.780,52 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos), em 25 de fevereiro de 2019 43 – 0100596-04.2015.4.02.5002 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA (CNPJ: 03.659.166/0001-02) EXECUTADO: MINERACAO FLORIO LTDA (CNPJ: 03.367.573/0001-46) ADVOGADO: Não consta. CDA: 60911 // 60915 // 60917 BEM(NS): 01 (um) Bloco de Granito Amarelo Juparanã, com as seguintes dimensões: 3,09 x 2,08 x 2,06 (bruto), podendo ser consideradas as dimensões líquidas de 2,95 x 2,00 x 1,95. Total: 11,505m³, avaliado em 900,00 (novecentos reais) o metro cúbico. Em bom estado de conservação, sem fissuras ou trincado. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 10.354,00 (dez mil, trezentos e cinquenta e quatro reais), em 08 de novembro de 2021. Localização do(S) bem(NS): Localidade Alto Moledo, s/nº., Itaoca, Cachoeiro de Itapemirim/ES. DEPOSITÁRIO: ISAÍAS FLÓRIO RAMOS, Localidade Alto Moledo, s/nº., Itaoca, Cachoeiro de Itapemirim/ES. ÔNUS: Nada consta nos autos. VALOR DA DÍVIDA: R$ 9.860,59 (nove mil, oitocentos e sessenta reais e cinquenta e nove centavos), em 23 de março de 2016. 44 – 0116447-86.2015.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM (CNPJ: 29.507.878/0001-08) EXECUTADO: RURALTOUR TURISMO RURAL S/A (CNPJ: 39.817.101/0001-95) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA OAB/ES 4382; LEONARDO BARBOSA CABRAL OAB/ES 9340 CDA: 86 // 87 // 88 // 90 // 89 BEM(NS): Uma gleba de terreno rural, desmembrada de maior porção de uma área maior que está em condomínio com a Firma Auto Posto Minas Gerais Ltda., com a área de 150.666,66m² (cento e cinquenta mil, seiscentos e sessenta e seis metros e sessenta e seis centímetros quadrados), situada no KM 326 da BR/101, na localidade de Iguape, no município de Guarapari/ES, confrontando-se pela frente ou Norte, com a faixa de domínio do DNER e com a firma Auto Posto Real Ltda., ou seus sucessores; pelos fundos ou Sul, e pelo lado direito de quem olha de frente (Oeste), se limita com Ivani de Castro Ferreira; e pelo lado esquerdo (Leste), confronta-se com a Estrada Municipal que liga a BR/101 a localidade de Perocão, bem como com a outra parte de onde foi desmembrada pertencente e ocupada pela Firma Auto Posto Minas Gerais Ltda. Benfeitoria: Um curral e um hotel inacabado, em bom estado de uso e conservação. Obs.: Imóvel localizado às margens da BR 101, seu acesso é realizado por estrada de “terra batida”. Imóvel matriculado sob nº. 16.970 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Guarapari/ES. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), em 27 de agosto de 2021. Localização do(S) bem(NS): Localidade de Iguape, Br 101 Norte, KM 326, Guarapari/ES DEPOSITÁRIO: LÉLIO PASCHOAL, Rua Mary Ubirajara, nº. 135, Edifício Sur La Pierre, apto. 1002, Santa Lúcia, Vitória/ES ou Rua Alberto de Oliveira Santos, nº. 42, Ed. AMES, sala 1514, Centro, Vitória/ES. ÔNUS: Consta Hipoteca em favor do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A; Indisponibilidade/Penhora nos autos nº. 0006961-74.2012.4.02.5001, em favor da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade de Bens nos autos nº. 0016689-47.2009.4.02.5001, em favor da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 0003702-18.2005.4.02.5001, em favor da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0007646-62.2004.4.02.5001, em favor da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0003702-18.2005.4.02.5001, em favor da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 42.896,31 (quarenta e dois mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos), em 06 de julho de 2015. 45 – 0122754-56.2015.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 13ª REGIÃO – CRECI-ES (CNPJ: 27.239.854/0001-81) EXECUTADO: MATRIZ IMOVEIS LTDA (CNPJ: 30.737.340/0001-60) ADVOGADO: HELTON MONTEIRO MENDES OAB/ES 25899 CDA: 0218/2015 // 0217/2015 // 0215/2015 // 0216/2015 BEM(NS): Vaga de garagem do Edifício Palácio do Café, situado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, esquina com a Rua V-5-B, Enseada da Praia do Suá, Vitória/ES, e a correspondente fração ideal de 0,00091, do terreno com área de 6.196,0945m², desmembrada da Super Quadra CS. Obs.: A vaga de garagem é coberta e está situada no subsolo do prédio, sendo utilizada mediante sistema rotativo adotado pelo Condomínio do Edifício Palácio do Café. Obs.: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (CNPJ: 27.055.235/0001-37) EXECUTADO: MARILENE GIURISATTO (CPF: 493.762.507-10) ADVOGADO: Não consta. CDA: 00524/2015 BEM(NS): 01 (uma) Máquina Multifuncional Monocromática a laser, marca RICO H, modelo Afício MP 6001, em bom estado de conservação e funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 8.000,00 (oito mil reais), em 21 de outubro de 2021. Localização do(S) bem(NS): Rua Emídio Ferreira Sacramento (Estrada Velha), nº. 110, Aribiri, Vila Velha/ES. DEPOSITÁRIO: MARILENE GIURISATTO, Rua São Paulo, nº. 1890, apto. 103, Praia da Costa, Vila Velha/ES OU Rua Emídio Ferreira Sacramento (Estrada Velha), nº. 110, Aribiri, Vila Velha/ES. ÔNUS: Nada consta nos autos. VALOR DA DÍVIDA: R$ 6.590,05 (seis mil, quinhentos e noventa reais e cinco centavos), em 20 de março de 2023. 47 – 5006963-46.2018.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0216-53) EXECUTADO: GRANBRASIL GRANITOS DO BRASIL SA (CNPJ: 27.416.197/0001-09) ADVOGADO: Não consta. CDA: FGES201600976 BEM(NS): 01) 01 (um) Veículo Nissan Frontier 4x4, XE, ano de fabricação e modelo 2007/2008, cor branca, a diesel, cabine dupla, carroceria aberta, placa MRO-4H11/ES, Chassi 94DCEUD228J919680 e Renavam nº. 00933182856. O veículo está em péssimo estado, sem motor, sem algumas partes internas, como forros de porta, maçanetas e acabamentos, sem capô, pneus sem condições de uso, para-choque dianteiro quebrado, sem as lanternas traseiras, pintura bem judiada. Veículo em estado de sucata (Aproveitável) Avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 02) 01 (um) Pórtico rolante para transporte de chapas, com vão aproximadamente de 25,00 metros, não está em uso, não possui motor, mas contém carretilha de deslocamento com guincho, cor azul. O pórtico está parado há vários anos, está em motor e devido a exposição ao tempo, o mesmo possui vários pontos de ferrugem. Avaliado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais); 03) 01 (um) Pórtico rolante para transporte de chapas, com vão aproximadamente de 15,00 metros, não está em uso, não possui motor, mas contém a carretilha de deslocamento com guincho, cor azul. O Pórtico está desmontado e parado há vários anos, está sem motor e devido ao tempo, possui vários pontos de ferrugem. Avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 04) 160m³ (cento e sessenta metros cúbicos) De granito preto tipo Santa Angélica comercial, com até 03 fios brancos em blocos brutos com medidas variadas. Os metros cúbicos de granito, apesar da exposição ao tempo, estão sem fissuras ou trincados, avaliado em R$ 500,00 por metro cúbico, totalizando R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), em 17 de dezembro de 2021. Localização do(S) bem(NS): Item 01) Oficina Mecânica Benincá Mecânica e Peças em Geral, Rua Alcebíades José Sobreira, nº. 97, BNH, Cachoeiro de Itapemirim/ES; Item 02) O bem está localizado em uma área pertencente ao depositário, com acesso por uma estrada de chão que parte da Rua Fioravante Cipriano, Bairro Aeroporto, Cachoeiro de Itapemirim/ES (Atrás da antiga Empresa Granbrasil); Item 03) Atual Sede da Empresa, Avenida Jones dos Santos Neves, Trevo, BNH, Cachoeiro de Itapemirim/ES; Item 04) Rodovia BR 482, KM 17, 317, Parque Industrial Melvin Jones, Cachoeiro de Itapemirim/ES DEPOSITÁRIO: ROLAND FEIERTAG, Rua Jaques Feiertag, S/Nº., Caiçaras, Cachoeiro de Itapemirim/ES. ÔNUS: Item 01) Consta Impedimento Renajud; Débitos no Detran/ES no valor de R$ 5.077,62 (cinco mil, setenta e sete reais e sessenta e dois centavos), em 27 de abril de 2023. Outros eventuais constantes no Detran/ES. VALOR DA DÍVIDA: R$ 580.585,74 (quinhentos e oitenta mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), em 16 de setembro de 2019. 48 – 5016912-60.2019.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0216-53) EXECUTADO: SERVINEL COMERCIO E SERVICOS LTDA (CNPJ: 02.831.703/0001-97) ADVOGADO: Não consta. CDA: 152022856 // 147635560 // 139912959 // 152022864 // 148187609 // 141392495 // 153567856 // 148532012 // 142384496 // 158308425 // 149583958 // 145491218 // 158308433 // 150475160 // 145491226 // 155880454 // 151163081 // 146773373 BEM(NS): Lote 06-B, da quadra 65-A, com área de 234,00m² (duzentos e trinta e quatro metros quadrados), situado no Bairro Nossa Senhora do Rosário de Fátima, em Carapina, em Serra/ES, desmembrado do lote 06 da quadra 65-A, com área de 450,00m², confrontando-se pela frente com a Rua Fidelina Pereira da Costa, medindo 13,00 metros pelos fundos com o lote 06-A, medindo 12,04 metros, pelo lado direito com lotes 09 e 10, medindo 21,00 metros e pelo lado esquerdo com lote 05, medindo 15,00 metros. Benfeitoria não averbada na Matrícula Imobiliária: O imóvel é composto por um prédio de três andares. Obs.: O imóvel se encontra vazio e sem uso, o mesmo aparenta bom estado de conservação Imóvel matriculado sob nº. 44.842 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona da Serra/ES. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), em 10 de março de 2022. Localização do(S) bem(NS): Rua Fidelina Pereira da Costa, s/nº, Bairro Nossa Senhora do Rosário de Fátima, Serra/ES. DEPOSITÁRIO: MARCOS FÉLIX LOUREIRO, Rua Doutor João Carlos de Souza, nº. 121, apto. 1903, Barro Vermelho, Vitória/ES. ÔNUS: Consta Débitos de IPTU no valor de R$ 11.135,79 (onze mil, cento e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos), em 29 de março de 2023; Consta Penhora nos autos nº. 0001126-56.2013.4.02.5006, em favor da União Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Serra/ES; Penhora nos autos nº. 0000077-36.2016.5.17.0006, em favor de Willian Martins Rosário, em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Vitória/ES; Indisponibilidade de Bens nos autos nº. 0000278-97.2017.5.17.0101, em favor de Odair Alves Milagres, em trâmite na Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante/ES; Indisponibilidade de Bens nos autos nº. 0000259-91.2017.5.17.0101, em favor de Heberton Galavotti Dalfior, em trâmite na Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante/ES; Indisponibilidade de Bens nos autos nº. 0000276-30.2017.5.17.0101, em favor de Clóvis da Silva Vargas, em trâmite na Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante/ES; Indisponibilidade de Bens nos autos nº. 0000277-15.2017.5.17.0101, em favor de Valdecir Helker, em trâmite na Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante/ES; Penhora nos autos nº. 0001638-32.2015.5.17.0006, em favor de João Tavares de Almeida, em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0012309-34.2016.4.02.5001, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 5014289-52.2021.4.02.5001, em favor da Caixa Econômica Federal – CEF, em trâmite na 5ª Vara Federal Cível de Vitória/ES; Indisponibilidade nº. 5014289-52.2021.4.02.5001, em favor da Caixa Econômica Federal – CEF, em trâmite na 5ª Vara Federal Cível de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0012920-84.2016.4.02.5001, em favor de União Federal, em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0013327-90.2016.4.02.5001, em favor de União Federal, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0001336-85.2015.5.17.0011, em Wesley Queiroz da Silva, em trâmite na 11ª Vara Do Trabalho De Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0000454-83.2016.5.17.0013, em favor de José Roberto Batista, em trâmite na 13ª Vara do Trabalho de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0000776-07.2019.5.17.0011, em favor de Lidiane Rodrigues Lemos, em trâmite na Vara do Trabalho de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0001207-41.2019.5.17.0011, em favor de Maria Creusa Cardoso da Silva, em trâmite na Vara do Trabalho de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0000781-29.2019.5.17.0011, em favor de Malvina da Conceição, em trâmite na Vara do Trabalho de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 0000614-49.2015.5.17.0141, em favor de Julho César Costa, em trâmite na Vara do Trabalho de.Colatina/ES; Penhora nos autos nº. 0001472-14.2017.5.17.0011, em favor de Wenderson Teles dos Santos, em trâmite na Vara do Trabalho de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 5009661-54.2020.4.02.5001, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.685.482,89 (três milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos), em 08 de junho de 2022. 49 – 5032512-19.2022.4.02.5001 – CARTA PRECATÓRIA CÍVEL EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0216-53) EXECUTADO: MARMORARIA OURO MEL LTDA (CNPJ: 00.457.798/0001-03) ADVOGADO: Não consta. CDA: 72 2 13 000901-14 // 72 6 13 003097-86 // 72 6 13 003098-67 // 72 7 13 001482-24 BEM(NS): 01 (um) Veículo Mercedes Benz LP 321, ano de fabricação e modelo 1963/1963, cor azul, a diesel, placa MQH-3078/ES, Chassi 3210770812644 e Renavam nº. 00276318471. O veículo está em boas condições de uso e em atividade na empresa, não apresenta sinais de avaria. Os pneus estão em bom estado, cabine e carroceria sem pontos de ferrugem. Veículo em uso e boas condições. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em 29 de novembro de 2022. Localização do(S) bem(NS): Rua Projetada Pedro Cansi, s/nº., Gironda, Cachoeiro de Itapemirim/ES. Obs.: O veículo encontra-se na posse do Sr. Gilson Cansi (São Jorge Mármores e Granitos, situada ao lado da sede da Executada) DEPOSITÁRIO: JOEMAR CANSI. ÔNUS: Consta Impedimento Judicial e Renajud; Débitos no Detran/ES no valor de R$ 206,21 (duzentos e seis reais e vinte e um centavos), em 28 de abril de 2023. Outros eventuais constantes no Detran/ES. VALOR DA DÍVIDA: R$ 95.058,48 (noventa e cinco mil, cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos), em 20 de março de 2023. FORMAS DE PAGAMENTO: A) A arrematação far-se-á com depósito à vista, no prazo de 01 (um) dia; B) Em caso de imóveis e veículos o pagamento poderá ser parcelado à luz do parágrafo 1º, do art. 895, do CPC/2015, observadas as seguintes regras: I – Pagamento de valor mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, a ser realizado no prazo de 01 (um) dia; II – Saldo parcelado em até 30 (trinta) meses, com exceção dos veículos, que deverão observar os seguintes critérios: a) Nas arrematações até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento deverá ser realizado à vista; b) Nas arrematações superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e inferiores à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), poderá ser parcelado em até 05 (cinco) vezes, sendo a expedição da carta de arrematação condicionada ao pagamento de todas as parcelas; c) Nas arrematações com valores superiores à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), poderá ser parcelado em até 10 (dez) vezes. III – Prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais); IV – Correção monetária (Taxa SELIC); V – Caução idônea: Em caso de imóveis, será constituída por hipoteca sobre o bem arrematado. Em se tratando de veículos, será registrada a indisponibilidade de transferência através do sistema RENAJUD. Nas arrematações de veículos, com valores superiores à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a caução será a apresentação de imóvel em nome do arrematante, com valor declarado igual ou superior ao valor da arrematação, caução condicionada à aceitação pelo juízo. Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 48 horas, a forma de pagamento automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada; nas demais hipóteses, a proposta deverá ser apresentada ao Juízo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da data do leilão. VII - No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. C) Em processos em que a União Federal/Fazenda Nacional for parte, será admitido o parcelamento em caso de bens imóveis, limitando-se ao valor da dívida objeto da execução, exceto em caso de execuções fiscais que tem como a cobrança de débitos devidos ao FGTS, penhoras trabalhistas e honorários advocatícios, em relação às quais não se admite o parcelamento; o parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada uma. Será vedada a concessão de parcelamento da arrematação havendo concurso de penhora com credor privilegiado. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. O parcelamento implica constituição de hipoteca em favor do credor, o que deverá constar da carta de arrematação. No caso de parcelamento, o licitante deverá apresentar carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, referências bancárias e idoneidade financeira. Caso não seja apresentada a documentação solicitada, o parcelamento não será autorizado. OBSERVAÇÃO: O lance à vista terá preferência sobre o lance a prazo, bastando o lance à vista igualar-se ao lance a prazo durante o leilão. O depósito será realizado em dinheiro em conta judicial a ser aberta na agência 0829 da CEF, observando-se o seguinte: I – OPERAÇÃO: 005 (Conselhos; Fazenda Nacional – FGTS); 635 (Fazenda Nacional – outros; Procuradoria Federal – autarquias); 280 (Fazenda Nacional – previdenciário); II – CÓDIGO DE RECEITA: 635 – 2080 (Autarquias – Procuradoria Federal); 635 – 7525 (Fazenda Nacional – dividas tributarias); 280 – 0107 ou 0131 (CNPJ ou CPF, conforme o devedor originário); III – CNPJ/CPF: da parte executada; IV – REFERÊNCIA: 005 – não tem; 635 – 2080 – não tem; 635 – 7525 - nº da CDA; 280 – nº 0107 ou 0131 (CNPJ ou CPF). V – DEPOSITANTE: nome do arrematante. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.hdleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar a disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. ÔNUS DO ARREMATANTE: (1) Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96; (2) comissão da leiloeira de 6%, calculada sobre o valor da arrematação; (3) cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, respeitadas as regras de segurança pertinentes, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade; (4) em caso de arrematação de domínio útil/direito de ocupação de terreno de marinha, fica a cargo do arrematante o pagamento do laudêmio, para fins de transferência do domínio útil/direitos de ocupação; (5) em caso de arrematação de imóvel, o adquirente de unidade responde por eventuais débitos do alienante em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios, nos termos do art. 1.345 do Código Civil. (6) Custas de Cartório registro das restrições em caso de parcelamento da arrematação. OBS: Em se tratando de veículos o arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe da leiloeira. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Exclusivamente através do site www.hdleiloes.com.br, sendo o 1º LEILÃO, que Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0116447-86.2015.4.02.5001/ES Trata-se de loja comercial, a mesma se encontra subdividida, cada nova sala possui um salão e um banheiro social, hoje no local funcionam as lojas, “Relojoaria Brum” e “Bless Boutique Popular”. O imóvel se localiza em local de grande concentração comercial, com restaurantes, bancos, lojas, farmácias, hipermercados e comercio varejista variado. Imóvel matriculado sob nº. 48.959 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Cariacica/ES. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 491.760,00 (quatrocentos e noventa e um mil setecentos e sessenta reais), em 11 de junho de 2021. Localização do(S) bem(NS): Avenida Expedito Garcia, nº. 165, Condomínio Comercial e Residencial do Edifício Eduardo Degasperi, Loja 01, bairro Campo Grande, Cariacica/ES. DEPOSITÁRIO: JOSE CARLOS MILANEZI, Avenida Dante Micheline, nº. 1601, apto. 404, Mata da Praia, Vitória/ES. ÔNUS: Consta Indisponibilidade de Bens nos autos nº. 0000089-60.2014.4.02.5005, em favor do Ministério Público Federal, União – Advocacia Geral da União e Município de Marilândia, em trâmite na 1ª Vara Federal de Colatina/ES; Penhora nos autos nº. 0000089-60.2014.4.02.5005, em favor do Ministério Público Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Colatina/ES. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 101.663,01 (cento e um mil, seiscentos e sessenta e três reais e um centavo), em 13 de janeiro de 2014 "TRATANDO-SE A PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL, REGISTRO QUE: A) É ASSEGURADA AO COPROPRIETÁRIO OU CÔNJUGE DO EXECUTADO A PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES; B) FICA, DESDE JÁ, RESGUARDADA A MEAÇÃO DO CÔNJUGE OU COPROPRIETÁRIO, QUE RECAIRÁ SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO E SERÁ CALCULADA SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO; C) NÃO SERÁ LEVADA A EFEITO EXPROPRIAÇÃO POR PREÇO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO NA QUAL O VALOR AUFERIDO SEJA INCAPAZ DE GARANTIR, AO COPROPRIETÁRIO OU AO CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO, O CORRESPONDENTE À SUA QUOTA-PARTE; D) CONSIDERANDO A CIRCUNSTÂNCIA ACIMA EXPOSTA, FIXO O LANCE MÍNIMO, NO CASO OS AUTOS,EM 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO (R$ 491.760,00), EVENTO 119-AUTOPENHORA1, OU SEJA, R$ 368.820,00 (TREZENTOS E SESSENTA E OITO MIL OITOCENTOS E VINTE REAIS). 03 – 0000113-37.2013.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de vaga “solta”. Imóvel matriculado sob nº. 32.027 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Cachoeiro de Itapemirim/ES. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 17 de novembro de 2021. Localização do(S) bem(NS): Rua Geralda Furtado de Oliveira, nº. 09/13, Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim/ES, Condomínio Edifício Topázio. DEPOSITÁRIO: MARCELO AZEREDO DE ARAUJO: Rua Geralda Furtado de Oliveira, nº. 09/13, Edifício Topázio, apto. 402, Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim/ES. ÔNUS: Consta Penhora sobre 50% do imóvel nos autos nº. 05.210.8080011 (011.10.010600-1), em favor do Estado do Espírito Santo, em trâmite na Vara da Fazenda Pública Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Ajuizamento de Execução autos nº. 5034677-31.2022.8.08.0024, em favor de Mário Cézar Pedrosa Soares, Mille – Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial, Alexandre Esteves, Mariana Gonçalves Pereira e Flávia Martins de Almeira, em trâmite na 10ª Vara Cível de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 5038838-84.2022.8.08.0024, em favor de Mille – Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial LP, em trâmite na 9ª Vara Cível de Vitória/ES. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 7.524,92 (sete mil, quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), em 31 de março de 2023. Tratando-se a penhora de bem indivisível, registro que: a) é assegurada ao coproprietário ou cônjuge do executado a preferência na arrematação, em igualdade de condições; b) fica, desde já, resguardada a meação do cônjuge ou coproprietário, que recairá sobre o produto da alienação e será calculada sobre o valor da avaliação; c) não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte; d) considerando a circunstância acima exposta, fixo o lance mínimo, no caso os autos, em 75% (setenta e cinco por cento) do valor total da avaliação do imóvel (R$50.000,00), EVENTO 182 AUTOPENHORA2, ou seja, R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais). 05 – 0000445-48.2006.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL – RETIRADO DE PAUTA 06 – 0000564-81.2012.4.02.5006 – EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de uma grande área, parte em terra com algumas árvores e parte com piso de cimento que estão construídos sobre a mesma três ascensões: De frente para o portão da entrada, ha uma casa com dois quartos, uma sala, um banheiro, uma área de cozinha, com uma garagem coberta ao lado; Atrás desta casa, há uma outra construção em alvenaria com uma área de serviço, uma cozinha e um banheiro; Ainda no local, mas, no lado esquerdo da referida área, existe uma outra pequena casa com uma sala, dois quartos, um corredor, um banheiro e uma área de serviço. As ascensões são muito simples e em estado regular de conservação. O bem se encontra em rua pavimentada, em região residencial e comercial, próximo a hospitais, farmácias, padaria, hipermercados e comercio varejista em geral. Obs2.: Atualmente as ascensões estão sendo usadas como abrigo para mulheres em estado de necessidade e vulnerabilidade social. Imóvel matriculado sob nº. 14.870 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Vila Velha/ES. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.970.000,00 (um milhão, novecentos e setenta mil reais), em 23 de novembro de 2021. Localização do(S) bem(NS): Rua Liberalino Lima, nº. 786, Jaburuna, Vila Velha/ES. DEPOSITÁRIO: MIGUEL ANGELO TRES, Rua Moacir Veloso, nº. 63, Glória, Vila Velha/ES. ÔNUS: Consta Alienação Fiduciária em favor do Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES S/A.; Penhora nos autos nº. 0844.2007.009.17.00-0, em favor de César Ricardo Maia de Vasconcelos, em trâmite na 9ª Vara do Trabalho de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 0013200-82.2008.5.17.0006, em favor de Guanair Oliveira da Cunha, em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0002981-90.2010.4.02.5001, em favor da União Federal, em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0020000-36.2011.5.17.0002, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0015519-74.2008.4.02.5001, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 23.461,24 (vinte e três mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos), em 15 de março de 2023. 16 – 0002577-70.2009.4.02.5002 – EXECUÇÃO FISCAL Trata-se do Lote 10 da Quadra 23. Benfeitoria não averbada na matrícula imobiliária: O lote possui várias edificações. Aos fundos, uma pequena casa com laje medindo cerca de 30,00m². Na frente, há uma estrutura em forma de barracão para trabalho unida a uma casa com laje medindo cerca de 170,00m². No quintal, há algumas frutíferas. Imóvel matriculado sob nº. 15.836 do Cartório de Registro de Imóveis de Linhares/ES. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), em 30 de setembro de 2021. Localização do(S) bem(NS): Rua Domingos Barbosa, s/nº, bairro Planalto, Linhares/ES. DEPOSITÁRIO: HELIENE DE OLIVEIRA CALMON, Depositária Pública. ÔNUS: Consta Arresto sobre 50% do imóvel, nos autos nº. 3175/01 – 03004001024-8), em favor da União, em trâmite na 3ª Vara Cível de Linhares/ES. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 44.999,94 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), em 15 de março de 2023. TRATANDO-SE A PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL, REGISTRO QUE: A) É ASSEGURADA AO COPROPRIETÁRIO OU CÔNJUGE DO EXECUTADO A PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES; B) FICA, DESDE JÁ, RESGUARDADA A MEAÇÃO DO CÔNJUGE OU COPROPRIETÁRIO, QUE RECAIRÁ SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO E SERÁ CALCULADA SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO; C) NÃO SERÁ LEVADA A EFEITO EXPROPRIAÇÃO POR PREÇO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO NA QUAL O VALOR AUFERIDO SEJA INCAPAZ DE GARANTIR, AO COPROPRIETÁRIO OU AO CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO, O CORRESPONDENTE À SUA QUOTA-PARTE; D) CONSIDERANDO A CIRCUNSTÂNCIA ACIMA EXPOSTA, FIXO O LANCE MÍNIMO, NO CASO OS AUTOS,EM 87,5% (OITENTA E SETE VÍRGULA CINCO POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO (R$410.000,00), EVENTO 188 - AUTO2, OU SEJA, R$ 358.700,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL E SETECENTOS REAIS). 18 – 0004486-63.2003.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de imóvel residencial em área de alagamento, o imóvel fica localizado aos fundos do terreno tendo como única entrada um corredor. Imóvel matriculado sob nº. 31.190 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Vila Velha/ES. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em 17 de novembro de 2021. Localização do(S) bem(NS): Rua das Pitangueiras, nº. 156, fundos, Conjunto Residencial Ary Viana, na Toca, bairro Jardim Itapoã, Vila Velha/ES. DEPOSITÁRIO: Não informado. ÔNUS: Consta Penhora nos autos nº. 0012195-47.2006.4.02.5001, em favor da União Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0006130-02.2007.4.02.5001, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade de Bens nos autos nº. 0017115-59.2009.4.02.5001, em favor da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 22.221,17 (vinte e dois mil, duzentos e vinte e um reais e dezessete centavos), em 28 de fevereiro de 2022. 26 – 0010409-02.2005.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de imóvel em conjunto com uma benfeitoria maior, a benfeitoria ocupa uma área total com cerca de 1.770,00m² onde se encontra construído supermercado da Rede Multishow. Obs.: Segundo informações que constam no espelho cadastral do imóvel, os lotes de números 01 ao 05 foram todos englobados em uma única inscrição. A delimitação exata do terreno devera ser realizada posteriormente por profissional da área. Imóvel matriculado sob nº. 7.817 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona da Serra/ES. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), em 25 de agosto de 2021. Localização do(S) bem(NS): Rua Avenida Abdo Saad, nº. 1.383, bairro Estância Monazítica, Serra/ES. DEPOSITÁRIO: LUIZ CARLOS RIZZO, Rua Avenida Abdo Saad, nº. 1.383, bairro Estância Monazítica, Serra/ES. ÔNUS: Constam Hipotecas em favor de Fiat Automóveis S/A.; Hipoteca em favor do Banco Fidis de Investimento S/A.; Penhora nos autos nº. 583.00.2005.113583-7, em favor do Banco Fidis de Investimento S/A., em trâmite na 41ª Vara Cível de São Paulo/SP; Indisponibilidade nos autos nº. 0011598-73.2009.4.02.5001, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 0000827-02.2010.4.02.5001, em favor do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 0013452-39.2008.4.02.5001, em favor do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 0027027-67.2012.808.0024, em favor do Estado do Espírito Santo, em trâmite na 1ª Vara Execuções Fiscais de Vitória/ES; Indisponibilidade/Penhora nos autos nº. 0001212-61.2012.4.02.5006, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária, VALOR DA DÍVIDA: R$ 565.850,84 (quinhentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos), em 24 de setembro de 2018. 27 – 0011859-43.2006.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de imóvel sem benfeitorias, terreno em aclive, e se encontra com uma placa de “vende-se”, terreno em aclive acentuado, a rua que faz frente com o imóvel é asfaltada e possui iluminação pública Imóvel matriculado sob nº. 23.076 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Cachoeiro de Itapemirim/ES. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), em 16 de novembro de 2021. Localização do(S) bem(NS): Rua Elias Moisés, nº 25, bairro Coramara, Cachoeiro de Itapemirim/ES DEPOSITÁRIO: ENIELSO JOSE CANSI: Rua Álvaro Pereira Viana, nº. 53, Aquidaban, Cachoeiro de Itapemirim/ES. ÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 47.620,22 (quarenta e sete mil, seiscentos e vinte reais e vinte e dois centavos), em 15 de março de 2023. CONSIDERANDO OS TERMOS DA DECISÃO DO EVENTO 123 E TRATANDO-SE A PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL, REGISTRO QUE: A) É ASSEGURADA AO COPROPRIETÁRIO OU CÔNJUGE DO EXECUTADO A PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES; B) FICA, DESDE JÁ, RESGUARDADA A MEAÇÃO DO CÔNJUGE OU COPROPRIETÁRIO, QUE RECAIRÁ SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO E SERÁ CALCULADA SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO; C) NÃO SERÁ LEVADA A EFEITO EXPROPRIAÇÃO POR PREÇO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO NA QUAL O VALOR AUFERIDO SEJA INCAPAZ DE GARANTIR, AO COPROPRIETÁRIO OU AO CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO, O CORRESPONDENTE À SUA QUOTA-PARTE; D) CONSIDERANDO A CIRCUNSTÂNCIA ACIMA EXPOSTA, FIXO O LANCE MÍNIMO, NO CASO OS AUTOS, EM 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO (R$ 65.000,00), EVENTO 139 - AUTO 2, OU SEJA, R$ 48.750,00 (QUARENTA E OITO MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS). 38 – 0033358-97.2017.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de vaga solta, em sistema rotativo. Imóvel matriculado sob nº. 42.605 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Vitória/ES. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em 27 de julho de 2022. Localização do(S) bem(NS): Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, esquina com a Rua V-5-B, Enseada da Praia do Suá, Vitória/ES, Edifício Palácio do Café. DEPOSITÁRIO: IRINEU GOMES COELHO NETO, Rua Clóvis Machado, nº. 225, apto. 1104, Enseada do Suá, Vitória/ES. ÔNUS: Indisponibilidade de Bens nos autos nº. 024.970.022.240, em favor de Desenbahia Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A., em trâmite na 6ª Vara Cível de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 0009933-32.2003.4.02.5001, em favor da União – Federal, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Ação nº. 0001859-28.1995.8.08.0002, em favor do Estado do Espírito Santo, em trâmite na Vara Cível de Alegre/ES; Ação nº. 0001860-13.1995.8.08.0002, em favor do Estado do Espírito Santo, em trâmite na Vara Cível de Alegre/ES; Ação nº. 0001858-43.1995.8.08.0003, em favor do Estado do Espírito Santo, em trâmite na Vara Cível de Alegre/ES; Ação nº. 0001843-69.1998.8.08.0002, em favor do Estado do Espírito Santo, em trâmite na Vara Cível de Alegre/ES; Ação nº. 0001477-20.2004.8.08.0002, em favor do Estado do Espírito Santo, em trâmite na Vara Cível de Alegre/ES; Ação nº. 0002111-69.2011.8.08.0002, em favor do Estado do Espírito Santo, em trâmite na Vara Cível de Alegre/ES. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. Constam Débitos condominiais no valor de R$ 588.500,92 (quinhentos e oitenta e oito mil, quinhentos reais e noventa e dois centavos), em 13 de abril de 2023. VALOR DA DÍVIDA: R$ 14.409,65 (quatorze mil, quatrocentos e nove reais e sessenta e cinco centavos), em 16 de julho de 2015. OBS.: SOMENTE PODEM PARTICIPAR DO LEILÃO OS CONDÔMINOS DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DO PALÁCIO DO CAFÉ. 46 – 5001401-22.2019.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL designo para o dia 13 de JUNHO de 2023, com encerramento dos lotes às 09 horas, por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns). Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. 2º LEILÃO, dia 13 de JUNHO de 2023, com encerramento dos lotes a partir das 10 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil (inferior a 50% da avaliação) para os fins do CPC, art. 891. OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados, um a um, de modo sequencial/escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 001 às 10h00min, o encerramento do lote 002 ocorrerá, em seguida, às 10h02min, e assim sucessivamente, até o último lote. Sem prejuízo do encerramento dos lotes em sequência numérica, não havendo licitantes poderá a leiloeira, a seu critério, "passar" lotes para o final, para que sejam encerrados após. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando à manifestação de outros eventuais licitantes (CNJ, Resolução nº 236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de uma hora, 15 minutos após otérmino do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) depositário(s) e, ainda, os demais credores e interessados indicados no art. 889 do CPC, que não sejam de qualquer modo parte no processo, e que não tenham sido intimados por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada, a saber: o coproprietário (inciso II); os titulares de direitos reais sobre o imóvel penhorado (inciso III); os proprietários de imóveis, quando a penhora recair sobre direitos reais a ele relativos (inciso IV); os credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciários ou com penhora anteriormente averbada (inciso V); o promitente comprador (inciso VI); o promitente vendedor (inciso VII); a União, o Estado e do Município, no caso de alienação de bem tombado (inciso VIII). 02) Havendo adimplemento ou pedido de parcelamento da dívida após a intimação, deverá o executado pagar comissão à leiloeira no percentual de 2,5% (dois e meio por cento), calculada sobre o valor devido ao erário ou sobre o valor da avaliação judicial, o que for menor, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 03) O executado não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) e, se for a hipótese, removê-lo(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal). 04) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA, IPTU e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O auto de arrematação será confeccionado pela leiloeira e homologado pelo Juízo; a carta de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 07) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 09) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC). 10) Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem (art. 892, §2º, CPC); 11) No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta (art. 892, §3º,CPC); 12) Na hipótese de pagamento da arrematação na forma do art. 895 do CPC, fica o arrematante advertido de que, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (§4º), bem como, de que o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (§5º). 13) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este teha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. 14) Restando negativo a hasta, e em aplicação analógica dos artigos 373 e 374 do Provimento nº 62, de 13/07/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Consolidação Normativa), fica autorizada, desde já, a venda direta dos bens penhorados a qualquer interessado, somente pela internet, no site indicado pela Leiloeira, observando-se os delineamentos fixados no edital, inclusive quanto ao parcelamento da arrematação, e as seguintes condições: a) O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 (quinze) dias cada. Não havendo proposta, um novo ciclo será reaberto, até o prazo final; b) O valor da maior oferta deve ser apurado e comunicado ao Juízo em até 02 dias após o término do prazo estipulado no item anterior; c) Ao final do prazo, o maior lance recebido ficará sujeito à homologação deste Juízo; d) Homologada a proposta pelo Juízo, o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial, em conta vinculada a este processo, aberta quando do primeiro recolhimento. DADO E PASSADO na Secretaria da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Espírito Santo, em Vitória/ES, aos 11 de maio de 2023. Eu, HIDIRLENE DUSZEIKO, LEILOEIRA PÚBLICA OFICIAL NOMEADA, assino e faço publicar. HIDIRLENE DUSZEIKO LEILOEIRA PÚBLICA OFICIAL JUCEES nº. 052

Mero expediente

07/03/2023, 13:35

Mero expediente

04/10/2022, 15:36

Mero expediente

13/09/2019, 14:53

Distribuição (sorteio)

15/07/2015, 17:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 00:00

—

Outras Decisões

Mero expediente

Outras Decisões

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Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

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Distribuição (sorteio)