Procedimento Comum Cível 5006970-82.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5006970-82.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006970-82.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA MARIA ARAUJO DELGADO ADVOGADO(A): ALEXANDRE RAVACHE (OAB RJ118714) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 47 - Anote-se o sigilo nível 1 na peça apontada pela União, em razão dos documentos juntados pelo SECAL/PRFN2R. II - Diante da divergência de valores apontada pelas partes, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum debeatur, elaborando-se os cálculos nos exatos termos do título executivo judicial, utilizando-se dos documentos constantes destes autos, aplicando subsidiariamente o Manual de Cálculos do CJF. Vindos os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem-me conclusos.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006970-82.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: RICARDO LEVY MARTINS AUTOR: ANA MARIA ARAUJO DELGADO ADVOGADO(A): ALEXANDRE RAVACHE (OAB RJ118714) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 47 - 03/12/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

02/02/2026, 00:00

Mero expediente

08/10/2025, 17:42

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/08/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006970-82.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA MARIA ARAUJO DELGADO ADVOGADO(A): ALEXANDRE RAVACHE (OAB RJ118714) SENTENÇA Pelo exposto, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EIS QUE TEMPESTIVOS E NO MÉRITO LHES DOU PROVIMENTO para retificar o dispositivo da sentença nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, razão pela qual extingo o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, com os seguintes comandos: a) reconheço o direito da autora à isenção do imposto de renda desde a data da confirmação da doença de PARKINSON, 02/2019. b) Condeno a ré à restituição de valores indevidamente recolhidos/pagos, a partir de fevereiro de 2019 (data do diagnóstico da doença), a ser apurado mediante cotejamento das declarações de IR dos anos respectivos. Os valores devidos deverão ser atualizados com juros de mora e correção pela SELIC, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de cada recolhimento indevido, a ser apurado em liquidação de sentença. Defiro a Justiça Gratuita. Cutas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 19, §1o, I, da Lei 10.522/2002. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Interposta apelação, abra-se vista à parte contrária para apresentação das contrarrazões. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, com ou sem manifestação da parte recorrida no prazo legal, remetam- se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado para dar-se início ao cumprimento da obrigação. P.R.I

18/07/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

17/07/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006970-82.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA MARIA ARAUJO DELGADO ADVOGADO(A): ALEXANDRE RAVACHE (OAB RJ118714) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes embargadas para contrarrazões no prazo de 5 dias. No caso dos entes com previsão no CPC, dobre-se o prazo estipulado

08/07/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

10/06/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006970-82.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA MARIA ARAUJO DELGADO ADVOGADO(A): ALEXANDRE RAVACHE (OAB RJ118714) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, razão pela qual extingo o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, com os seguintes comandos: a) reconheço o direito da autora à isenção do imposto de renda desde a data da confirmação da doença de PARKINSON, 02/2019. b) reconheço o direito da autora à restituição dos valores retidos indevidamente, respeitado o prazo quinquenal; c) Condeno a União-Fazenda Nacional à restituição do imposto de renda pago/retido a partir de fevereiro de 2019 (data do diagnóstico da doença), devidamente atualizado pela SELIC desde o recolhimento indevido até a efetiva restituição. Defiro a Justiça Gratuita. Cutas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 19, §1o, I, da Lei 10.522/2002. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado para dar-se início ao cumprimento da obrigação. Havendo recurso de Embargos de Declaração, dê-se vista ao(s) embargado(s), no prazo legal. Havendo recurso de Apelação, dê-se vista ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, com ou sem manifestação da parte recorrida no prazo legal, remetam- se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. No caso de petição diversa, voltem-me conclusos. Transcorrido in albis o prazo para recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa. P.I.

09/06/2025, 00:00

Procedência em Parte

06/06/2025, 12:54

Mero expediente

31/01/2025, 14:54

Distribuição (sorteio)

30/01/2025, 15:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 00:00