ASSOCIACAO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO
CNPJ
T
NSP TECNOLOGIA SISTEMAS E MAQUINAS LTDA
Autor
NSP TECNOLOGIA SISTEMAS E MAQUINAS LTDA
Reu
Advogados / Representantes
ANTONIO CARLOS ALVES DE CASTRO MOURA
OAB/RJ 171970·CPF·Representa: Autor
REGINA CELIA PINHEIRO AMORIM FONSECA
OAB/RJ 080573·CPF·Representa: Autor
ANTONIO CARLOS ALVES DE CASTRO MOURA
OAB/RJ 171970·CPF·Representa: Réu
REGINA CELIA PINHEIRO AMORIM FONSECA
OAB/RJ 080573·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015932-31.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: NSP TECNOLOGIA SISTEMAS E MAQUINAS LTDA
ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS ALVES DE CASTRO MOURA (OAB RJ171970)
SENTENÇA
Ante o cumprimento integral da obrigação, DECRETO A EXTINÇÃO do processo de execução, nos termos dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC.
18/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015932-31.2024.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: NSP TECNOLOGIA SISTEMAS E MAQUINAS LTDA
ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS ALVES DE CASTRO MOURA (OAB RJ171970)
DESPACHO/DECISÃO
No prazo de 10 (dez) dias, esclareça a parte exequente se possui algo mais a requerer.
Silente ou nada requerido, voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução.
27/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015932-31.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURO LUIS ROCHA LOPES
EXEQUENTE: NSP TECNOLOGIA SISTEMAS E MAQUINAS LTDA
ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS ALVES DE CASTRO MOURA (OAB RJ171970)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 127 - 10/02/2026 - Expedição de Alvará
11/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015932-31.2024.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: NSP TECNOLOGIA SISTEMAS E MAQUINAS LTDA
ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS ALVES DE CASTRO MOURA (OAB RJ171970)
DESPACHO/DECISÃO
Evento 116: Expeça-se o alvará de levantamento do valor depositado no evento 110, juntando-o aos autos e dando ciência ao interessado.
23/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015932-31.2024.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: NSP TECNOLOGIA SISTEMAS E MAQUINAS LTDA
ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS ALVES DE CASTRO MOURA (OAB RJ171970)
DESPACHO/DECISÃO
Evento 110: Dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para requerer o que for de seu interesse.
21/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015932-31.2024.4.02.5101/RJ
AUTOR: NSP TECNOLOGIA SISTEMAS E MAQUINAS LTDA
ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS ALVES DE CASTRO MOURA (OAB RJ171970)
DESPACHO/DECISÃO
Evento 96: Descabe falar em arbitramento do valor devido, bastando ao advogado da autora calcular o montante correspondente a 11% do valor da causa atualizado e requerer a intimação da ré para seu pagamento, juntamente com as custas, no prazo de 30 dias, na forma do art. 535 do CPC.
26/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015932-31.2024.4.02.5101/RJ
AUTOR: NSP TECNOLOGIA SISTEMAS E MAQUINAS LTDA
ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS ALVES DE CASTRO MOURA (OAB RJ171970)
DESPACHO/DECISÃO
Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.
No prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que for de direito.
Silentes ou nada requerido, dê-se baixa na distribuição.
03/11/2025, 00:00
Baixa Definitiva
28/10/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5015932-31.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5015932-31.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
APELADO: NSP TECNOLOGIA SISTEMAS E MAQUINAS LTDA (AUTOR)
ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS ALVES DE CASTRO MOURA (OAB RJ171970)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO. CREA/RJ. REGISTRO DE EMPRESAS. ATIVIDADE BÁSICA. ART. 1º DA LEI Nº 6.839/80. SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. ATIVIDADES NÃO ATINENTES À LEI Nº 5.194/66.
- O critério que orienta a obrigatoriedade de registro em determinado Conselho Profissional está vinculado necessariamente à atividade básica desempenhada pelas empresas, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80.
- As atividades definidas na Lei nº 5.194/66 não englobam a prestação de serviços em tecnologia da informação.
- Remessa necessária e apelação não providas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, majorando em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85 §11 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2025.
08/09/2025, 00:00
Publicação (Acórdão)
05/09/2025, 17:45
Sentença confirmada
04/09/2025, 15:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (RÉU) PROCURADOR(A): REGINA CELIA PINHEIRO AMORIM FONSECA
APELADO: NSP TECNOLOGIA SISTEMAS E MAQUINAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS ALVES DE CASTRO MOURA (OAB RJ171970)
INTERESSADO: ASSOCIACAO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO (RÉU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 27 de agosto de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termosdo art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071de07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADANAMODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação/Remessa Necessária Nº 5015932-31.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 57) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
18/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Lista de distribuição Outros - Processo 5015932-31.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 21 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 01/08/2025.
04/08/2025, 00:00
Distribuição (sorteio)
01/08/2025, 09:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015932-31.2024.4.02.5101/RJ
AUTOR: NSP TECNOLOGIA SISTEMAS E MAQUINAS LTDA
ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS ALVES DE CASTRO MOURA (OAB RJ171970)
DESPACHO/DECISÃO
Ao apelado.
Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015932-31.2024.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: NSP TECNOLOGIA SISTEMAS E MAQUINAS LTDA
ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS ALVES DE CASTRO MOURA (OAB RJ171970)
DESPACHO/DECISÃO
Evento 116: Expeça-se o alvará de levantamento do valor depositado no evento 110, juntando-o aos autos e dando ciência ao interessado.
23/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015932-31.2024.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: NSP TECNOLOGIA SISTEMAS E MAQUINAS LTDA
ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS ALVES DE CASTRO MOURA (OAB RJ171970)
DESPACHO/DECISÃO
Evento 110: Dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para requerer o que for de seu interesse.
21/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015932-31.2024.4.02.5101/RJ
AUTOR: NSP TECNOLOGIA SISTEMAS E MAQUINAS LTDA
ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS ALVES DE CASTRO MOURA (OAB RJ171970)
DESPACHO/DECISÃO
Evento 96: Descabe falar em arbitramento do valor devido, bastando ao advogado da autora calcular o montante correspondente a 11% do valor da causa atualizado e requerer a intimação da ré para seu pagamento, juntamente com as custas, no prazo de 30 dias, na forma do art. 535 do CPC.
26/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015932-31.2024.4.02.5101/RJ
AUTOR: NSP TECNOLOGIA SISTEMAS E MAQUINAS LTDA
ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS ALVES DE CASTRO MOURA (OAB RJ171970)
DESPACHO/DECISÃO
Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.
No prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que for de direito.
Silentes ou nada requerido, dê-se baixa na distribuição.
03/11/2025, 00:00
Baixa Definitiva
28/10/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5015932-31.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5015932-31.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
APELADO: NSP TECNOLOGIA SISTEMAS E MAQUINAS LTDA (AUTOR)
ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS ALVES DE CASTRO MOURA (OAB RJ171970)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO. CREA/RJ. REGISTRO DE EMPRESAS. ATIVIDADE BÁSICA. ART. 1º DA LEI Nº 6.839/80. SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. ATIVIDADES NÃO ATINENTES À LEI Nº 5.194/66.
- O critério que orienta a obrigatoriedade de registro em determinado Conselho Profissional está vinculado necessariamente à atividade básica desempenhada pelas empresas, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80.
- As atividades definidas na Lei nº 5.194/66 não englobam a prestação de serviços em tecnologia da informação.
- Remessa necessária e apelação não providas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, majorando em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85 §11 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2025.
08/09/2025, 00:00
Publicação (Acórdão)
05/09/2025, 17:45
Sentença confirmada
04/09/2025, 15:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (RÉU) PROCURADOR(A): REGINA CELIA PINHEIRO AMORIM FONSECA
APELADO: NSP TECNOLOGIA SISTEMAS E MAQUINAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS ALVES DE CASTRO MOURA (OAB RJ171970)
INTERESSADO: ASSOCIACAO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO (RÉU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 27 de agosto de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termosdo art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071de07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADANAMODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação/Remessa Necessária Nº 5015932-31.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 57) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
18/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Lista de distribuição Outros - Processo 5015932-31.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 21 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 01/08/2025.
04/08/2025, 00:00
Distribuição (sorteio)
01/08/2025, 09:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015932-31.2024.4.02.5101/RJ
AUTOR: NSP TECNOLOGIA SISTEMAS E MAQUINAS LTDA
ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS ALVES DE CASTRO MOURA (OAB RJ171970)
DESPACHO/DECISÃO
Ao apelado.
Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.
08/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015932-31.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: NSP TECNOLOGIA SISTEMAS E MAQUINAS LTDA
ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS ALVES DE CASTRO MOURA (OAB RJ171970)
SENTENÇA
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para anular o auto de infração nº 2015306026 e declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique a submissão da autora ao poder de polícia do conselho. Por conseguinte, determino que o conselho réu se abstenha de impor à autora qualquer outra exigência/sanção.