Procedimento Comum Cível 5001455-28.2023.4.02.5104 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001455-28.2023.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001455-28.2023.4.02.5104/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente o julgado, conforme requerido pela parte exequente, comprovando nos autos, sob pena de aplicação do disposto no art. 523, § 1º do CPC. II - Decorrido o prazo para o pagamento voluntário, fica a executada ciente de que poderá impugnar o cumprimento da sentença, conforme disposto no art. 525 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação. III - Não havendo o pagamento voluntário, nem a impugnação, dê-se vista ao(à) exequente.

11/05/2026, 00:00

Recebimento

15/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2026 A 13/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001455-28.2023.4.02.5104/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: FRANCISCO ALVES PORTO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA (OAB RJ109351) ADVOGADO(A): ARTHUR ANDRADE ATHAYDE (OAB RJ232669) APELANTE: GABRIELA ALVES PORTO (AUTOR) ADVOGADO(A): IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA (OAB RJ109351) ADVOGADO(A): ARTHUR ANDRADE ATHAYDE (OAB RJ232669) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CEF E DO RECURSO ADESIVO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001455-28.2023.4.02.5104/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: FRANCISCO ALVES PORTO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA (OAB RJ109351) ADVOGADO(A): ARTHUR ANDRADE ATHAYDE (OAB RJ232669) APELANTE: GABRIELA ALVES PORTO (AUTOR) ADVOGADO(A): IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA (OAB RJ109351) ADVOGADO(A): ARTHUR ANDRADE ATHAYDE (OAB RJ232669) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. DISCRIMINAÇÃO POR FUNCIONÁRIA DA CEF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO ADESIVO SUBORDINADO. ART. 997, § 2º, III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a prática de discriminação por funcionária da instituição, ao imputar comentário maldoso que tornou o autor suscetível a discriminação, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora interpôs recurso adesivo para majorar o valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelação da CEF, cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da sentença, preenche o requisito da regularidade formal; (ii) estabelecer se o não conhecimento do recurso principal impede o conhecimento do recurso adesivo, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 4. A apelação da CEF não enfrenta o fundamento essencial da sentença, consistente no reconhecimento de abordagem discriminatória por funcionária da instituição, limitando-se a alegações genéricas sobre responsabilidade civil e valor da indenização, além de se reportar a situação fática distinta. 5. A apresentação de razões dissociadas do decidido equipara-se à ausência de fundamentação de fato e de direito, caracterizando vício de regularidade formal, conforme art. 1.010, II, do CPC. 6. O art. 932, III, do CPC impõe ao relator o dever de não conhecer de recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 7. O recurso adesivo subordina-se ao recurso principal e não pode ser conhecido quando este é considerado inadmissível, conforme art. 997, § 2º, III, do CPC e entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos não conhecidos. Teses de julgamento: 1. O recurso que apresenta razões dissociadas dos fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade e não preenche o requisito da regularidade formal, devendo ser considerado inadmissível. 2. O recurso adesivo subordina-se ao recurso principal e não será conhecido quando este for considerado inadmissível, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.010, II; 997, § 2º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 3.065.206/SP, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 16/12/2025, DJEN 23/12/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.942.908/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11/10/2021, DJe 15/10/2021; STJ, AgInt no REsp n. 1.364.568/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 16/08/2016, DJe 22/08/2016; STJ, AREsp n. 2.956.491/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 1º/09/2025, DJEN 5/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.923.404/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 1º/09/2025, DJEN 5/9/2025; TRF2, AI 5004522-84.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, 7ª Turma Especializada, j. 18/10/2023, DJe 27/10/2023; TRF2, AC 5018979-23.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Antonio Henrique Corrêa da Silva, 7ª Turma Especializada, j. 25/11/2020, DJe 01/12/2020. mae/lbt ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de apelação interposto pela CEF e do recurso adesivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 10 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 05/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5001455-28.2023.4.02.5104/RJ (Pauta: 344) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: FRANCISCO ALVES PORTO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA (OAB RJ109351) ADVOGADO(A): ARTHUR ANDRADE ATHAYDE (OAB RJ232669) APELANTE: GABRIELA ALVES PORTO (AUTOR) ADVOGADO(A): IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA (OAB RJ109351) ADVOGADO(A): ARTHUR ANDRADE ATHAYDE (OAB RJ232669) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): DANIELA SALGADO JUNQUEIRA PROCURADOR(A): OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA PROCURADOR(A): BRUNO VAZ DE CARVALHO APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5001455-28.2023.4.02.5104/RJ APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, constata-se que a parte autora apresentou recurso adesivo no mesmo momento em que protocolou suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela CEF. Apesar de estarem cadastrados no mesmo evento 86, PET1, verifica-se que as contrarrazões e o recurso adesivo foram veiculados em petições distintas, de modo que não se vislumbra ofensa ao artigo 997, do Código de Processo Civil. Diante disso, intime-se a CEF para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo interposto pela parte autora. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5001455-28.2023.4.02.5104/RJ APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação adesivo interposto pela parte autora (evento 86, PET1), no prazo de 15 dias úteis, na forma do art.1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público Federal, conforme requerido (evento 6, PARECER1). Ao final, retornem os autos conclusos.

13/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2025, 12:00

Petição (Recurso adesivo)

17/04/2025, 15:08

Mero expediente

16/03/2025, 13:47

Petição (Apelação)

11/02/2025, 16:24

Procedência em Parte

24/12/2024, 15:22

Audiência (instrução; realizada)

18/12/2023, 17:18

Mero expediente

10/11/2023, 09:54

Outras Decisões

06/10/2023, 13:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001455-28.2023.4.02.5104/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: FRANCISCO ALVES PORTO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA (OAB RJ109351) ADVOGADO(A): ARTHUR ANDRADE ATHAYDE (OAB RJ232669) APELANTE: GABRIELA ALVES PORTO (AUTOR) ADVOGADO(A): IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA (OAB RJ109351) ADVOGADO(A): ARTHUR ANDRADE ATHAYDE (OAB RJ232669) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. DISCRIMINAÇÃO POR FUNCIONÁRIA DA CEF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO ADESIVO SUBORDINADO. ART. 997, § 2º, III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a prática de discriminação por funcionária da instituição, ao imputar comentário maldoso que tornou o autor suscetível a discriminação, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora interpôs recurso adesivo para majorar o valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelação da CEF, cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da sentença, preenche o requisito da regularidade formal; (ii) estabelecer se o não conhecimento do recurso principal impede o conhecimento do recurso adesivo, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 4. A apelação da CEF não enfrenta o fundamento essencial da sentença, consistente no reconhecimento de abordagem discriminatória por funcionária da instituição, limitando-se a alegações genéricas sobre responsabilidade civil e valor da indenização, além de se reportar a situação fática distinta. 5. A apresentação de razões dissociadas do decidido equipara-se à ausência de fundamentação de fato e de direito, caracterizando vício de regularidade formal, conforme art. 1.010, II, do CPC. 6. O art. 932, III, do CPC impõe ao relator o dever de não conhecer de recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 7. O recurso adesivo subordina-se ao recurso principal e não pode ser conhecido quando este é considerado inadmissível, conforme art. 997, § 2º, III, do CPC e entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos não conhecidos. Teses de julgamento: 1. O recurso que apresenta razões dissociadas dos fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade e não preenche o requisito da regularidade formal, devendo ser considerado inadmissível. 2. O recurso adesivo subordina-se ao recurso principal e não será conhecido quando este for considerado inadmissível, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.010, II; 997, § 2º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 3.065.206/SP, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 16/12/2025, DJEN 23/12/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.942.908/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11/10/2021, DJe 15/10/2021; STJ, AgInt no REsp n. 1.364.568/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 16/08/2016, DJe 22/08/2016; STJ, AREsp n. 2.956.491/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 1º/09/2025, DJEN 5/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.923.404/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 1º/09/2025, DJEN 5/9/2025; TRF2, AI 5004522-84.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, 7ª Turma Especializada, j. 18/10/2023, DJe 27/10/2023; TRF2, AC 5018979-23.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Antonio Henrique Corrêa da Silva, 7ª Turma Especializada, j. 25/11/2020, DJe 01/12/2020. mae/lbt ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de apelação interposto pela CEF e do recurso adesivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de março de 2026.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 10 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 05/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5001455-28.2023.4.02.5104/RJ (Pauta: 344) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: FRANCISCO ALVES PORTO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA (OAB RJ109351) ADVOGADO(A): ARTHUR ANDRADE ATHAYDE (OAB RJ232669) APELANTE: GABRIELA ALVES PORTO (AUTOR) ADVOGADO(A): IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA (OAB RJ109351) ADVOGADO(A): ARTHUR ANDRADE ATHAYDE (OAB RJ232669) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): DANIELA SALGADO JUNQUEIRA PROCURADOR(A): OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA PROCURADOR(A): BRUNO VAZ DE CARVALHO APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

26/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Recurso adesivo)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Procedência em Parte

Audiência (instrução; realizada)

Mero expediente

Outras Decisões

Todas as movimentações(19)