Execução de Título Extrajudicial 5053408-69.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5053408-69.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29/04/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5053408-69.2025.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELA VIDA I (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO) RECORRIDO: MIRIA DE SOUZA DE OLIVEIRA (EXECUTADO) RETIRADO DE PAUTA.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 08/04/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5053408-69.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELA VIDA I (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO) RECORRIDO: MIRIA DE SOUZA DE OLIVEIRA (EXECUTADO) A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MANTENDO, CONTUDO, A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL IDÔNEO, SEM PREJUÍZO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA COBRANÇA DO CRÉDITO ACOMPANHADA DAS PROVAS PERTINENTES AO DIREITO QUE POSTULA. CUSTAS RECOLHIDAS [74.3]. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ANTE O ÊXITO RECURSAL, AINDA QUE EM PARTE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. INTIMEM-SE. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5053408-69.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELA VIDA I (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, de ofício, reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais Federais e, consequentemente, desta Turma Recursal, para o processamento da presente execução de título extrajudicial, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para adequação do rito, nos termos da fundamentação, julgando prejudicados os embargos de declaração opostos. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5053408-69.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELA VIDA I (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 23, § 2º, E 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997, E ARTS. 1.345 E 1.368-B DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO ATUAL DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. DIREITO DE REGRESSO CONTRA O DEVEDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO IDÔNEO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a legitimidade da Caixa Econômica Federal, mantendo, contudo, a extinção da presente execução, por ausência de prova de título executivo extrajudicial idôneo, sem prejuízo do ajuizamento de ação própria para cobrança do crédito acompanhada das provas pertinentes ao direito que postula. Custas recolhidas [74.3]. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, ante o êxito recursal, ainda que em parte. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 08 de abril de 2026.

14/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/03/2026, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5053408-69.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 16:52

Petição (Recurso inominado)

12/03/2026, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5053408-69.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELA VIDA I ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito da presente fase processual, nos termos do artigo 1.022 e do artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, para: ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELA VIDA I, apenas para sanar a contradição apontada e EXCLUIR da sentença a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mantendo-se o regime de isenção próprio do primeiro grau dos Juizados Especiais Federais. MANTER a sentença em todos os seus demais termos, inclusive quanto à improcedência da execução por ausência de título executivo hábil e ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para o período cobrado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

25/02/2026, 00:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

24/02/2026, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5053408-69.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELA VIDA I ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Ao embargado.

09/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2026, 11:49

Petição (Embargos de declaração)

06/02/2026, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5053408-69.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELA VIDA I ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e JULGO EXTINTO o processo de execução. Diante da sucumbência, CONDENO o Condomínio autor ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré (Caixa Econômica Federal), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o zelo profissional e a natureza da importância da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência impostas ao autor, caso tenha sido deferido o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

29/01/2026, 00:00

Improcedência

28/01/2026, 10:19

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5053408-69.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELA VIDA I ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que, nos termos do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício constitui título executivo extrajudicial desde que previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, e desde que documentalmente comprovadas. A parte executada, em sede de embargos à execução (evento 37, PET1), alegou a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação executiva, notadamente as atas das assembleias gerais ordinárias que teriam fixado os valores das cotas condominiais, o que prejudicaria a comprovação da liquidez e exigibilidade do título. Em resposta aos embargos (evento 44, RESPOSTA1), o Condomínio exequente afirmou que as mencionadas atas estariam "devidamente documentadas nas atas que instruíram a inicial que veio remetida do juízo estadual (evento 1, INIC1)". Embora tenha sido apresentada uma ata de assembleia geral (evento 24, ANEXO2), tal documento é datado de 10/11/2024 e aprova previsão orçamentária para vigorar a partir de dezembro de 2024, não abrangendo, portanto, o período da dívida objeto da execução (15/06/2022 a 15/10/2022). Assim, persiste a ausência das atas das assembleias gerais que comprovem a regular fixação e aprovação dos valores das cotas condominiais para o período de 15/06/2022 a 15/10/2022, conforme exigência legal. A ausência de tais documentos impede a plena verificação da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, conforme preconizado pelos artigos 783 e 784, inciso X, ambos do Código de Processo Civil. É incumbência da parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, nos termos do artigo 320 do CPC. Diante do exposto, intime-se o CONDOMINIO RESIDENCIAL BELA VIDA I para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as atas das assembleias gerais ordinárias que aprovaram e fixaram os valores das cotas condominiais referentes ao período de 15/06/2022 a 15/10/2022, bem como a convenção condominial, se ainda não houver sido acostada, a fim de regularizar a instrução do título executivo. Decorrido o prazo sem o devido cumprimento, os autos deverão ser conclusos para análise de eventual extinção do feito. Havendo o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos para as providências subsequentes.

24/11/2025, 00:00

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