Execução de Título Extrajudicial 5110689-17.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5110689-17.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Convenção das Partes

25/02/2026, 15:37

Mero expediente

25/02/2026, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5110689-17.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PAULO VIEIRA ADVOGADO(A): MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE (OAB RJ055092) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o foito foi suspenso em 05/09/2025 (evento 59) pelo prazo de 90 dias, a pedido da própria exequente, para análise administrativa de pedido de anistia/remissão das anuidades fundamentado no Provimento nº111/2006-CFOAB. O prazo de suspensão transcorreu integralmente sem que a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro trouxesse aos autos o resultado da referida análise, o que motivou o pleito de extinção pelo executado. Ante exposto, intime-se a exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe o desfecho do processo administrativo de anistia noticiado no evento 57, sob pena de extinção da presente execução por abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, CPC. Após o prazo assinalado acima, não havendo manifestação da OAB, intime-se por 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.

10/02/2026, 00:00

Mero expediente

09/02/2026, 22:18

Ato ordinatório

05/12/2025, 17:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/12/2025, 06:15

Por decisão judicial

05/09/2025, 12:21

Outras Decisões

05/09/2025, 08:38

Ato ordinatório

01/09/2025, 20:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5110689-17.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PAULO VIEIRA ADVOGADO(A): MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE (OAB RJ055092) DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo de 15 (quinze) dias requerido pela parte executada PAULO VIEIRA no evento 47, PET1, para comparecer à sede da OAB/RJ e providenciar o requerimento da remissão das anuidades administrativamente, com a devida realização de perícia médica. Decorrido o prazo, dê-se vista à OAB, pelo prazo de 10 (dez) dias.

22/08/2025, 00:00

Outras Decisões

21/08/2025, 17:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/08/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5110689-17.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PAULO VIEIRA ADVOGADO(A): MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE (OAB RJ055092) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de PAULO VIEIRA. No evento 34.1, a exequente OAB vislumbra a possibilidade de remissão das anuidades se solicitado administrativamente e atestado por perícia médica deficiência mental inabilitadora. No evento 39.1, o executado PAULO VIEIRA e sua família não se opõem a hipótese de perícia médica suscitada pela OAB. É o relatório. Decido. O Provimento nº 111/2006 do Conselho Federal da OAB estabelece hipóteses específicas para isenção ou remissão do pagamento de anuidades, sendo relevante ao caso os seguintes dispositivos: Art. 1° O advogado que atender aos requisitos deste Provimento fica desobrigado, ou terá redução de valores, conforme o caso, no pagamento de contribuições, anuidades, multas e preços de serviços devidos à OAB. (...) Art. 2° O benefício definido no art. 1° deste Provimento somente poderá ser concedido ao advogado mediante a constatação de uma das seguintes condições: (...) V - sofra deficiência mental inabilitadora; § 3° Nas hipóteses previstas nos incisos III, IV e V, a condição autorizadora do benefício deve ser atestada por perícia médica, a cargo do Conselho Seccional. (...) Art. 3° O benefício será concedido de ofício ou mediante requerimento do interessado ou de seu representante legal e após certificação do implemento da condição. Ante o exposto, com vistas a verificar o preenchimento, pelo executado, dos requisitos exigidos para gozo do direito à remissão de que trata o Provimento nº 111/2006, determino o prazo de 30 (trinta) dias para que o executado PAULO VIEIRA compareça à sede da OAB/RJ e providencie o requerimento da remissão das anuidades administrativamente, com a devida realização de perícia médica. Suspenda-se o andamento do feito pelo mesmo prazo de 30 (trinta) dias ou até que se tenha notícia da solicitação administrativa. Decorrido o prazo, dê-se vista à OAB pelo prazo de 10 (dez) dias.

25/07/2025, 00:00

Convenção das Partes

24/07/2025, 14:22

Outras Decisões

24/07/2025, 11:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5110689-17.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PAULO VIEIRA ADVOGADO(A): MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE (OAB RJ055092) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de PAULO VIEIRA. No evento 34.1, a exequente OAB vislumbra a possibilidade de remissão das anuidades se solicitado administrativamente e atestado por perícia médica deficiência mental inabilitadora. No evento 39.1, o executado PAULO VIEIRA e sua família não se opõem a hipótese de perícia médica suscitada pela OAB. É o relatório. Decido. O Provimento nº 111/2006 do Conselho Federal da OAB estabelece hipóteses específicas para isenção ou remissão do pagamento de anuidades, sendo relevante ao caso os seguintes dispositivos: Art. 1° O advogado que atender aos requisitos deste Provimento fica desobrigado, ou terá redução de valores, conforme o caso, no pagamento de contribuições, anuidades, multas e preços de serviços devidos à OAB. (...) Art. 2° O benefício definido no art. 1° deste Provimento somente poderá ser concedido ao advogado mediante a constatação de uma das seguintes condições: (...) V - sofra deficiência mental inabilitadora; § 3° Nas hipóteses previstas nos incisos III, IV e V, a condição autorizadora do benefício deve ser atestada por perícia médica, a cargo do Conselho Seccional. (...) Art. 3° O benefício será concedido de ofício ou mediante requerimento do interessado ou de seu representante legal e após certificação do implemento da condição. Ante o exposto, com vistas a verificar o preenchimento, pelo executado, dos requisitos exigidos para gozo do direito à remissão de que trata o Provimento nº 111/2006, determino o prazo de 30 (trinta) dias para que o executado PAULO VIEIRA compareça à sede da OAB/RJ e providencie o requerimento da remissão das anuidades administrativamente, com a devida realização de perícia médica. Suspenda-se o andamento do feito pelo mesmo prazo de 30 (trinta) dias ou até que se tenha notícia da solicitação administrativa. Decorrido o prazo, dê-se vista à OAB pelo prazo de 10 (dez) dias.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5110689-17.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PAULO VIEIRA ADVOGADO(A): MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE (OAB RJ055092) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por PAULO VIEIRA nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente à cobrança de anuidades dos anos de 2019 a 2023. O executado alega em síntese: possuir 85 anos de idade e estar acometido de doença progressiva que compromete seu discernimento; não ter exercido efetivamente a advocacia, sendo pastor aposentado; ter direito à isenção, conforme Provimento nº 111/2006 da OAB e estar impossibilitado de arcar com as anuidades. A OAB/RJ, em impugnação, sustenta: a legitimidade da cobrança com base no art. 46 da Lei nº 8.906/94; o fato gerador das anuidades é a mera inscrição, independentemente do exercício profissional; a necessidade de requerimento administrativo prévio para isenção e a ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação. É o que importa relatar. Decido. O Provimento nº 111/2006 do Conselho Federal da OAB estabelece hipóteses específicas para isenção ou remissão do pagamento de anuidades, sendo relevante ao caso os seguintes dispositivos: Art. 1° O advogado que atender aos requisitos deste Provimento fica desobrigado, ou terá redução de valores, conforme o caso, no pagamento de contribuições, anuidades, multas e preços de serviços devidos à OAB. (...) Art. 2° O benefício definido no art. 1° deste Provimento somente poderá ser concedido ao advogado mediante a constatação de uma das seguintes condições: (...) II - tenha completado 70 (setenta) anos de idade e, cumulativamente, 30 (trinta) anos de contribuição, contínuos ou não; (Ver Provimento nº 137/2009); (...) § 1° Nas hipóteses previstas nos incisos I e II, será imprescindível que o advogado não tenha sofrido punições disciplinares nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores, desconsiderando-se aquelas que tenham sido canceladas mediante processo regular de reabilitação (Estatuto, art. 41). § 2° Para as hipóteses dos incisos I e II, será dispensado o requisito da contribuição, quando se tratar de advogado licenciado por doença grave (Estatuto, art. 12, incisos I e III). Verifica-se que o executado possui 85 anos de idade, superando amplamente o requisito etário; está inscrito na OAB/RJ desde 1996 (aproximadamente 29 anos) e apresenta laudo médico indicando doença progressiva que compromete seu discernimento. A OAB/RJ, a seu turno, afirma que "para fazer jus ao benefício pleiteado, deveria o Excipiente formulado pela via adequada, isto é, administrativamente, em uma sede da Exequente, e não nos autos judiciais. (...) Verifica-se dessa forma que o Excipiente, por meio inapropriado, manifesta pedido de desobrigação de pagamento, não tendo nem sequer acostado aos autos informação de tê-lo requerido administrativamente, tampouco de que informou previamente à Excepta de que o inscrito nos quadros não teria mais condições de advogar." (evento 29, PET1). Porém, embora a OAB/RJ sustente que o executado não faz jus ao benefício por não ter feito requerimento administrativo prévio, nada obsta que, agora, o direito à remissão seja reconhecido com consequente extinção da execução. A uma, porque, como o perdão opera efeitos retroativos, seria um contrassenso exigir, como requisito para seu gozo, que sua aplicação fosse solicitada previamente ao surgimento da dívida. A duas, porque viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição entender que a ausência de requerimento administrativo impediria o executado de, em sede judicial, invocar o direito à remissão em sua defesa. Sendo assim, com vistas a verificar o preenchimento, pelo executado, dos requisitos exigidos para gozo do direito à remissão de que trata o Provimento nº 111/2006, determino a intimação da OAB/RJ para que informe se PAULO VIEIRA: a) conta com 30 anos de contribuição, contínuos ou não, ou está licenciado por doença grave e b) se sofreu alguma penalidade disciplinar nos 5 (cinco) anos. Após a manifestação da OAB/RJ, intime-se o executado. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.

08/07/2025, 00:00

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