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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/08/2018

Valor da Causa

R$ 232.812,55

Orgao julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Petrópolis

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · GABINETE 26

Partes do Processo

ESPOLIO DE PAULO ALVES TEIXEIRA

Autor

IZA ALVES TEIXEIRA

CPF 050.***.***-91

Autor

MARIA DA CONCEICAO ALVES TEIXEIRA

CPF 116.***.***-53

Autor

Movimentacoes

Baixa Definitiva

07/04/2026, 14:20

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 155, 156, 157

07/04/2026, 02:03

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Baixa Definitiva

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 155, 156, 157

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 155, 156 e 157

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 155, 156, 157

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 155, 156, 157

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5005093-84.2024.4.02.9388/TRF (MARIA DA CONCEICAO ALVES TEIXEIRA)

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5005092-02.2024.4.02.9388/TRF (IZA ALVES TEIXEIRA)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

legal