Ação Penal - Procedimento Ordinário 5003427-58.2022.4.02.5107 - TRF2

Ação Penal - Procedimento Ordinário 5003427-58.2022.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: MAYKON NÓBREGA RODRIGUES EDITAL Nº 510010367610 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO: 15 DIAS POR ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL TITULAR DESTA 2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. FABRÍCIO ANTONIO SOARES, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da ação penal em epígrafe, o Ministério Público Federal denunciou MAYKON NÓBREGA RODRIGUES, brasileiro, filho de Reginalda Batista Nóbrega Rodrigues e Percio Abrão Rodrigues, nascido aos 01/05/1994, RG nº 27968598-6, SSP/DETRAN, inscrito no CPF sob o n.º 163.616.007-77, como incurso nas sanções do art. 140, §3º c/c art. 141, II, ambos do Código Penal Brasileiro. E, como não tenha sido possível citá-lo, em razão do endereço diligenciado configurar área inacessível, porque de risco, CITA POR EDITAL MAYKON NÓBREGA RODRIGUES para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta escrita, por meio de advogado, nos termos do art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com a advertência de que, não comparecendo, nem constituindo advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do art. 312, conforme determinação do art. 366 do Código de Processo Penal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, faz-se a publicação do presente no sistema e-proc e no diário eletrônico da Justiça Federal da Segunda Região (e-DJF2RJ, acesso http://dje.trf2.gov.br/DJE/Paginas/Externas/inicial.aspx) e afixa-se cópia deste no quadro de editais deste Juízo, que está localizado na Rua Coronel Gomes Machado, 73, 4º andar - Centro - Niterói/RJ - CEP 24020-067 - Telefone: (21) 3218-6025 - Whatsapp: (21)99840-0318. DADO E PASSADO, nesta Cidade de Niterói, aos 17/05/2023. Eu, Flávia Pinto da Câmara, o digitei. E eu, Bianca da Silva Estrella, Diretora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente. Edital 80 - AÇÃO PENAL Nº 5003427-58.2022.4.02.5107/RJ

25/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(16)