Procedimento Comum Cível 5037052-96.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5037052-96.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037052-96.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LAUDICEIA ROCHA ADVOGADO(A): DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RJ264445) DESPACHO/DECISÃO Considerando apresentou petição de emenda no evento 20, após a prolação da sentença extintiva. Considerando que não houve o integralmente cumprimento ao determinado no evento 10. Mantenho a sentença de extinção.

29/08/2025, 00:00

Mero expediente

28/08/2025, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037052-96.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LAUDICEIA ROCHA ADVOGADO(A): DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RJ264445) SENTENÇA 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC e EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do CPC. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça ora deferida (art. 98 do Código de Processo Civil). Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, em razão da não triangularização da relação jurídico-processual. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Intime-se.

12/08/2025, 00:00

Indeferimento da petição inicial

07/08/2025, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037052-96.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LAUDICEIA ROCHA ADVOGADO(A): DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RJ264445) DESPACHO/DECISÃO O valor econômico da causa deve estar vinculado ao objeto do pedido e ser compatível com o proveito econômico que espera ter, atendendo ao disposto no art. 292 do CPC, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo. Portanto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, para: - justificar o valor dado à causa, pois no cálculo apresentado não foi observado o período prescricional. - caso o valor apurado seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes na data da propositura da ação, deverá apresentar termo de renúncia, na forma da Súmula 17/TNU, ficando ciente de que o processo seguirá o rito dos Juizado Especiais Federais. - apresentar comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, gás, telefone fixo, CEG, OI FIXO, TIM FIXO, CLARO FIXO e VIVO FIXO). Na ausência de comprovante oficial, deverá a parte autora juntar aos autos qualquer comprovante de residência particular atual (referente a um dos seis últimos meses) e em nome próprio, neste caso, apresentará declaração de residência nos termos do art. 1º, da Lei 7.115/83 e Enunciado 35 da FOREJEF, devendo constar na declaração expressamente a ciência do AUTOR(A) sobre a responsabilidade criminal a que fica sujeito(a) em caso de declaração falsa prestada em Juízo. Por fim, considerando a RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2020/00059 de 18 de dezembro de 2020 que regulamenta o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau da 2ª Região, com base no art. 8º da referida Resolução, intime-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para esclarecer se há interesse que a presente ação tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, representando o silêncio da parte como concordância. Em caso de concordância expressa ou tácita, fica a parte ciente que eventual necessidade de atendimento deverá ser realizado através dos meios remotos disponíveis no site www.jfrj.jus.br, como balcão virtual https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/7075178644, e-mail [email protected] ou whatsapp 21 971810714.

15/07/2025, 00:00

Mero expediente

14/07/2025, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037052-96.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LAUDICEIA ROCHA ADVOGADO(A): DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RJ264445) DESPACHO/DECISÃO Consoante informação da Prevenção Processual do eProc, verifico que o processo 5035101-67.2025.4.02.5101/RJ, evento 1, INIC1, possui as mesmas partes, pedido e causa de pedir que a presente ação, a saber o restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência NB 513.048.411-4 desde sua cessação em 30/11/2003. O referido processo foi julgado extinto, sem resolução de mérito, pelo juízo da 41ª VF do Rio de Janeiro (processo 5035101-67.2025.4.02.5101/RJ, evento 4, SENT1). Assim, de acordo com o disposto no art. 286, II, do CPC, existe prevenção da 41ª VF do Rio de Janeiro para julgar a causa. Portanto, determino à Secretaria que proceda à redistribuição àquele juízo.

08/07/2025, 00:00

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

04/07/2025, 12:17

Incompetência

04/07/2025, 11:03

Distribuição (sorteio)

25/04/2025, 10:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 00:00