Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5033641-45.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5033641-45.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5033641-45.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCELO BARBI GONÇALVES REQUERENTE: EDISON RODRIGUES ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL BON FRAUCHES OLIVEIRA (OAB RJ176937) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 104 - 11/05/2026 - Juntado(a)

12/05/2026, 00:00

Outras Decisões

03/03/2026, 10:31

Mudança de Classe Processual

20/02/2026, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033641-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EDISON RODRIGUES ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL BON FRAUCHES OLIVEIRA (OAB RJ176937) RÉU: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV RÉU: BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO(A): SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (OAB RJ098925) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pedido autoral, determino: 1. Dê-se vista às partes para ciência do trânsito em julgado. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o início da fase de execução, requerendo, se for o caso, a obrigação de fazer e/ou de pagar. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.

19/02/2026, 00:00

Outras Decisões

12/02/2026, 15:58

Recebimento

12/02/2026, 11:41

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5033641-45.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA PRESIDENTE: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RECORRIDO: EDISON RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL BON FRAUCHES OLIVEIRA (OAB RJ176937) A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, APENAS PARA REDUZIR O DANO MORAL A R$2.000,00, MANTENDO NO MAIS A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O INSS É ISENTO DE CUSTAS. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS A TEOR DO ART. 55 DA LEI 9099/95. A PRESENTE DECISÃO FOI REFERENDADA PELOS DEMAIS INTEGRANTES DA 7ª TURMA RECURSAL, CONFORME ARTIGO 7º, IX, ALÍNEA B, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 2ª REGIÃO (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019). INTIMEM-SE AS PARTES. PUBLIQUE-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E, APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ORIGEM, COM A DEVIDA BAIXA. É COMO VOTO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA Votante: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA Votante: Juiz Federal CAIO WATKINS Votante: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5033641-45.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRIDO: EDISON RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL BON FRAUCHES OLIVEIRA (OAB RJ176937) INTERESSADO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV (RÉU) INTERESSADO: BANCO CREFISA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): SALVADOR VALADARES DE CARVALHO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTOS INDEVIDOS EM RAZÃO DE ANTECIPAÇÃO DE LOAS CUJOS VALORES NÃO FORAM LEVANTADOS PELO AUTOR - REDUÇÃO DA VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR POR VÁRIOS MESES EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS - CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - FIXAÇÃO DE VALOR INADEQUADO - REDUÇÃO PARA ALCANÇAR AQUELES FIXADOS POR ESTA 7A TR EM CASOS SIMILARES - RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, apenas para reduzir o dano moral a R$2.000,00, mantendo no mais a sentença por seus próprios fundamentos. O INSS é isento de custas. Sem condenação em honorários a teor do art. 55 da Lei 9099/95. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2025.

19/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/12/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033641-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EDISON RODRIGUES ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL BON FRAUCHES OLIVEIRA (OAB RJ176937) DESPACHO/DECISÃO Interposto o recurso inominado pela parte ré (evento 49, RECLNO1), à apelada, para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as nossas homenagens.

01/12/2025, 00:00

Outras Decisões

28/11/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033641-45.2025.4.02.5101/RJ RÉU: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo: a) EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação à EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV e ao BANCO CREFISA S/A, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva; b) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para: b.1) DECLARAR a inexistência do débito que originou os descontos sob a rubrica 203 (consignação 10) no benefício nº 715.761.935-1; b.2) CONDENAR o INSS a restituir ao autor os valores descontados indevidamente, no montante de R$ 3.812,40 (três mil, oitocentos e doze reais e quarenta centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como eventuais outros descontos realizados após o ajuizamento da ação, observados os mesmos critérios; b.4) CONDENAR o INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ); Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção de custas. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

30/10/2025, 00:00

Petição (Recurso inominado)

29/10/2025, 21:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033641-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EDISON RODRIGUES ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL BON FRAUCHES OLIVEIRA (OAB RJ176937) RÉU: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo: a) EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação à EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV e ao BANCO CREFISA S/A, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva; b) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para: b.1) DECLARAR a inexistência do débito que originou os descontos sob a rubrica 203 (consignação 10) no benefício nº 715.761.935-1; b.2) CONDENAR o INSS a restituir ao autor os valores descontados indevidamente, no montante de R$ 3.812,40 (três mil, oitocentos e doze reais e quarenta centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como eventuais outros descontos realizados após o ajuizamento da ação, observados os mesmos critérios; b.4) CONDENAR o INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ); Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção de custas. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

10/10/2025, 00:00

Procedência em Parte

09/10/2025, 16:26

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033641-45.2025.4.02.5101/RJ RÉU: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo: a) EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação à EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV e ao BANCO CREFISA S/A, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva; b) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para: b.1) DECLARAR a inexistência do débito que originou os descontos sob a rubrica 203 (consignação 10) no benefício nº 715.761.935-1; b.2) CONDENAR o INSS a restituir ao autor os valores descontados indevidamente, no montante de R$ 3.812,40 (três mil, oitocentos e doze reais e quarenta centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como eventuais outros descontos realizados após o ajuizamento da ação, observados os mesmos critérios; b.4) CONDENAR o INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ); Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção de custas. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033641-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EDISON RODRIGUES ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL BON FRAUCHES OLIVEIRA (OAB RJ176937) RÉU: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo: a) EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação à EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV e ao BANCO CREFISA S/A, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva; b) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para: b.1) DECLARAR a inexistência do débito que originou os descontos sob a rubrica 203 (consignação 10) no benefício nº 715.761.935-1; b.2) CONDENAR o INSS a restituir ao autor os valores descontados indevidamente, no montante de R$ 3.812,40 (três mil, oitocentos e doze reais e quarenta centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como eventuais outros descontos realizados após o ajuizamento da ação, observados os mesmos critérios; b.4) CONDENAR o INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ); Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção de custas. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

10/10/2025, 00:00

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Mudança de Classe Processual

Outras Decisões

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