Execução Fiscal 0000330-45.2007.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2007

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

NM INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

LUIS JORGE TINOCO FONTOURA

OAB/RJ 036976·CPF·

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Central de Ajuda

Representa: Réu

LUCIANE NOGUEIRA DE FREITAS MACHADO

OAB/RJ 084379·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/08/2025, 16:14

Mero expediente

21/08/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000330-45.2007.4.02.5113/RJ EXECUTADO: NM INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A): LUCIANE NOGUEIRA DE FREITAS MACHADO (OAB RJ084379) ADVOGADO(A): LUIS JORGE TINOCO FONTOURA (OAB RJ036976) SENTENÇA Dessa forma, na esteira do novo entendimento jurisprudencial firmado acerca da matéria, pronuncio a prescrição intercorrente e declaro extinto o processo com fulcro no art. 487, II, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 4º, II, do CPC. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.

08/07/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/07/2025, 12:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/07/2025, 06:15

Por decisão judicial

01/07/2019, 23:50

Mero expediente

28/06/2019, 14:33

Mero expediente

17/06/2019, 17:22

Mero expediente

03/04/2019, 17:31

Mero expediente

11/03/2019, 18:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/09/2017, 09:43

Por decisão judicial

19/10/2015, 09:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/10/2015, 00:00

Por decisão judicial

18/11/2014, 11:56

Distribuição (sorteio)

15/06/2007, 14:31

Documentos

•08/07/2025, 00:00

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