Execução Fiscal 0224287-78.2017.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0224287-78.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0224287-78.2017.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PAULO SANTOS MESSINA ADVOGADO(A): RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB RJ162574) DESPACHO/DECISÃO Diante da impossibilidade de constrição de bens para satisfação da dívida, defiro o pleito do Exequente e determino a inscrição da parte executada no cadastro de inadimplentes com a utilização do SERASAJUD. Suspenda-se o prosseguimento do feito até a disponibilização da resposta pelo sistema. Com a juntada da resposta, abra-se vista ao Exequente. Nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento sem baixa na distribuição.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0224287-78.2017.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PAULO SANTOS MESSINA ADVOGADO(A): RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB RJ162574) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de penhora de cotas sociais da sociedade MEGAPIXEL SERVIÇOS EM TECNOLOGIA EIRELI, empresa individual de titularidade do Executado PAULO SANTOS MESSINA. A penhora de cotas sociais pertencentes a executado encontra respaldo na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e fundamento legal nos artigos 11, VIII, da Lei nº 6.830/80 e 835, IX, do CPC/2015. Ressalto, ainda, que o Novo CPC, em seu artigo 861, aborda de forma pormenorizada a implementação da penhora de quotas. Ante o exposto, defiro o pedido da Exequente, devendo a penhora recair sobre as cotas sociais da empresa MEGAPIXEL SERVIÇOS EM TECNOLOGIA EIRELI e pertencentes ao executado PAULO SANTOS MESSINA. Cumpridas as determinações supra, proceda a Secretaria do juízo ao seguinte: EXPEÇA-SE ofício à JUCERJA para que proceda ao correspondente registro da indisponibilidade e penhora das cotas da empresas individial. Instrua-se o ofício com as cópias necessárias para o devido registro. Efetivada a medida, INTIME-SE o Executado da referida penhora, pelo e-Proc, para os fins do artigo 16 da LEF. Intime-se a empresa individual objeto da penhora de cotas sociais, no endereço e na pessoa do único sócio a ser realizado na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, devendo ser intimada ainda para apresentar balanço patrimonial e declaração de faturamento no prazo de 30 dias. Ressalte-se que a Junta Comercial deverá informar a este Juízo sobre o integral cumprimento da ordem acima no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, dê-se vista à exequente para que requeira, no prazo de 20 (vinte) dias, o que for de seu interesse ao prosseguimento da execução.

12/03/2026, 00:00

Outras Decisões

11/03/2026, 13:43

Mero expediente

23/02/2026, 13:08

Mero expediente

16/12/2025, 22:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0224287-78.2017.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PAULO SANTOS MESSINA ADVOGADO(A): RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB RJ162574) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pleito do Exequente e determino a indisponibilidade de bens imóveis do(s) Executado(s), através da ferramenta disponibilizada à Justiça Federal – CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

24/10/2025, 00:00

Outras Decisões

23/10/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0224287-78.2017.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PAULO SANTOS MESSINA ADVOGADO(A): RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB RJ162574) DESPACHO/DECISÃO Diante das diligências infrutíferas realizadas nos autos, defiro o pedido do exequente e determino a consulta ao sistema INFOJUD, nas modalidades requeridas, para apuração da existência de bens de propriedade do(s) executado(s). Com a juntada da resposta, abra-se vista ao Exequente.

10/10/2025, 00:00

Outras Decisões

09/10/2025, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0224287-78.2017.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PAULO SANTOS MESSINA ADVOGADO(A): RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB RJ162574) INTERESSADO: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. ADVOGADO(A): RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA INTERESSADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VALIA -RIO ADVOGADO(A): PEDRO FERRÉ COUTINHO DESPACHO/DECISÃO I. Em decisão proferida no Evento 381, o Juízo determinou que a empresa ERBE INCORPORADORA 001 S/A juntasse aos autos a Sentença proferida no processo de nº 0337329-77.2014.8.19.0001 que teria sido confirmada em seu favor, ou seja, no sentido de que a empresa Executada não seria mais a possuidora do direito e ação do imóvel que está sendo levado a leilão, sob pena de prosseguimento do feito, com a realização do leilão designado para o dia 10/09/2025. Petição atravessada pela referida empresa, juntando Sentença e Acórdão que confirmaram a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre a Executada e a peticionante, que incorporou a empresa TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA, além da certidão de trânsito em julgado - Evento 393. Decido. II. Verificando-se a documentação anexada pela empresa ERBE INCORPORADORA 0001 S/A no Evento 393, tem-se que realmente o direito e ação sobre o imóvel que está sendo levado a leilão não mais pertence à empresa Executada, não podendo persistir mais a penhora recaída sobre tal direito, e nem mesmo o prosseguimento dos leilões designados. Entretanto, verifica-se que a empresa peticionante deveria restituir à empresa Executada valores referentes ao contrato rescindido nos autos do processo de nº 0337329-77.2014.8.19.0001, fato que não se sabe se ocorreu, e que é necessário que este Juízo Especialziado tenha conhecimento, para poder dar prosseguimento ao feito. III. Do exposto: 1. DETERMINO o levantamento da penhora do direito e ação que recaiu sobre o imóvel localizado Av. Presidente Wilson, nº 228, segundo andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, por não mais pertencer à Executada. 2. RETIRE o processo da pauta dos leilões designados por este Juízo. 3. DETERMINO a intimação da empresa ERBE INCORPORADORA 0001 S/A, para que em cinco dias informe nos autos se já procedeu à devolução do valor relativo à parte das parcelas pagas pela Executada no contrato de compra e venda rescindido, e quando isso aconteceu.

09/09/2025, 00:00

Outras Decisões

08/09/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0224287-78.2017.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PAULO SANTOS MESSINA ADVOGADO(A): RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB RJ162574) INTERESSADO: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. ADVOGADO(A): RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA INTERESSADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VALIA -RIO ADVOGADO(A): PEDRO FERRÉ COUTINHO DESPACHO/DECISÃO Em que pese a consulta pública efetuada por este Juízo ao processo de nº 0337329-77.2014.8.19.0001 ter constado que o mesmo se encontra transitado em julgado (v. Evento 362), certo é que, não é de conhecimento deste Juízo Especializado se a empresa Executada não é mais possuidora do direito e ação do imóvel que está sendo levado a leilão, posto que não há essa informação, até mesmo porque a empresa ERBE INCORPORADORA 001 S/A não juntou nos autos a certidão de objeto e pé do aludido processo, sob o argumento de que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro teria dado o prazo de noventa dias para a confecção dacertidão. E, consultando-se a certidão de ônus reais do imóvel juntada no Evento 378, Anexo 3, tem-se que não há a comprovação de propriedade sobre o imóvel penhorado pela empresa BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., com a baixa em definitivo da promessa de compra e venda feita em favor da GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMATICA LTDA, pela BRASCAN IMOBILIÁRIA E INCORPOROAÇÕES S.A. (R.4 da Matrícula 37.268). Com isso, tendo em vista que o próximo leilão está designado para o dia 10/09/2025, DETERMINO nova intimação da empresa ERBE INCORPORADORA 001 S/A, para que no prazo de cinco dias comprove nos autos, por outro modo que não a certidão de objeto e pé, que a Sentença proferida no processo de nº 0337329-77.2014.8.19.0001 foi confirmada em seu favor, ou seja, no sentido de que a empresa Executada não é mais a possuidora do direito e ação do imóvel que está sendo levado a leilão, sob pena de prosseguimento do feito, com a realização do leilão designado para o dia 10/09/2025.

12/08/2025, 00:00

Outras Decisões

08/08/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0224287-78.2017.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PAULO SANTOS MESSINA ADVOGADO(A): RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB RJ162574) INTERESSADO: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. ADVOGADO(A): RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA INTERESSADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VALIA -RIO ADVOGADO(A): PEDRO FERRÉ COUTINHO DESPACHO/DECISÃO O CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VALIA-RIO, no qual o imóvel que está indo a leilão se situa, informou que a empresa Executada não mais possuiria o direito e ação sobre o bem, após Sentença proferida no processo cível nº 0337329-77.2014.8.19.0001 (Evento 347). Entretanto, após intimado, o Condomínio não comprovou nos autos que a Sentença já teria transitado em julgado, sob a alegação de que não seria parte no referido processo, mas sim sendo partes BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (Autor), GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMÁTICA LTDA e PAULO SANTOS MESSINA (Réus), tendo apenas juntado cópia da Sentença apresentada nos autos da Ação de Cobrança das cotas condominiais, devendo caber às empresas BROOKFIELD ou GLOINFO 500, e não ao Condomínio, a apresentação de quaisquer documentos acerca do processo mencionado, tendo este somente a obrigação de informar o débito condominial existente (Evento 360). Decido. A consulta pública ao processo nº 0337329-77.2014.8.19.00011 indica que este transitou em julgado, porém não é possível saber o teor da decisão do recurso especial que fora interposto nos referidos autos. Como o Juízo não tem certeza de que a empresa Executada não é mais possuidora do direito e ação do imóvel que está sendo levado a leilão, posto que não é do conhecimento se a Sentença proferida no aludido processo já teria transitado em julgado, DETERMINO a retirada desta execução fiscal da pauta do leilão designado para o dia 16/07/2025 somente, até que se possa apurar a real propriedade do imóvel neste momento. Para tanto, DETERMINO a intimação eletrônica da empresa ERBE INCORPORADORA 001 S.A., incorporadora da empresa BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., para que no prazo de cinco dias junte ao feito a certidão de objeto e pé dos autos do processo nº 0337329-77.2014.8.19.0001, e a certidão de ônus reais com comprovante de propriedade sobre o imóvel penhorado pela empresa BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., com a baixa em definitivo da promessa de compra e venda feita em favor da GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMATICA LTDA, pela BRASCAN IMOBILIÁRIA E INCORPOROAÇÕES S.A. (R.4 da Matrícula 37.268). 1. Disponível em: <https://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica#porNumero>. Acesso em 16 jul. 2025.

Outras Decisões

16/07/2025, 13:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0224287-78.2017.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PAULO SANTOS MESSINA ADVOGADO(A): RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB RJ162574) INTERESSADO: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. ADVOGADO(A): RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA INTERESSADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VALIA -RIO ADVOGADO(A): PEDRO FERRÉ COUTINHO DESPACHO/DECISÃO I. Em decisão proferida no Evento 381, o Juízo determinou que a empresa ERBE INCORPORADORA 001 S/A juntasse aos autos a Sentença proferida no processo de nº 0337329-77.2014.8.19.0001 que teria sido confirmada em seu favor, ou seja, no sentido de que a empresa Executada não seria mais a possuidora do direito e ação do imóvel que está sendo levado a leilão, sob pena de prosseguimento do feito, com a realização do leilão designado para o dia 10/09/2025. Petição atravessada pela referida empresa, juntando Sentença e Acórdão que confirmaram a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre a Executada e a peticionante, que incorporou a empresa TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA, além da certidão de trânsito em julgado - Evento 393. Decido. II. Verificando-se a documentação anexada pela empresa ERBE INCORPORADORA 0001 S/A no Evento 393, tem-se que realmente o direito e ação sobre o imóvel que está sendo levado a leilão não mais pertence à empresa Executada, não podendo persistir mais a penhora recaída sobre tal direito, e nem mesmo o prosseguimento dos leilões designados. Entretanto, verifica-se que a empresa peticionante deveria restituir à empresa Executada valores referentes ao contrato rescindido nos autos do processo de nº 0337329-77.2014.8.19.0001, fato que não se sabe se ocorreu, e que é necessário que este Juízo Especialziado tenha conhecimento, para poder dar prosseguimento ao feito. III. Do exposto: 1. DETERMINO o levantamento da penhora do direito e ação que recaiu sobre o imóvel localizado Av. Presidente Wilson, nº 228, segundo andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, por não mais pertencer à Executada. 2. RETIRE o processo da pauta dos leilões designados por este Juízo. 3. DETERMINO a intimação da empresa ERBE INCORPORADORA 0001 S/A, para que em cinco dias informe nos autos se já procedeu à devolução do valor relativo à parte das parcelas pagas pela Executada no contrato de compra e venda rescindido, e quando isso aconteceu.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0224287-78.2017.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PAULO SANTOS MESSINA ADVOGADO(A): RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB RJ162574) INTERESSADO: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. ADVOGADO(A): RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA INTERESSADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VALIA -RIO ADVOGADO(A): PEDRO FERRÉ COUTINHO DESPACHO/DECISÃO Em que pese a consulta pública efetuada por este Juízo ao processo de nº 0337329-77.2014.8.19.0001 ter constado que o mesmo se encontra transitado em julgado (v. Evento 362), certo é que, não é de conhecimento deste Juízo Especializado se a empresa Executada não é mais possuidora do direito e ação do imóvel que está sendo levado a leilão, posto que não há essa informação, até mesmo porque a empresa ERBE INCORPORADORA 001 S/A não juntou nos autos a certidão de objeto e pé do aludido processo, sob o argumento de que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro teria dado o prazo de noventa dias para a confecção dacertidão. E, consultando-se a certidão de ônus reais do imóvel juntada no Evento 378, Anexo 3, tem-se que não há a comprovação de propriedade sobre o imóvel penhorado pela empresa BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., com a baixa em definitivo da promessa de compra e venda feita em favor da GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMATICA LTDA, pela BRASCAN IMOBILIÁRIA E INCORPOROAÇÕES S.A. (R.4 da Matrícula 37.268). Com isso, tendo em vista que o próximo leilão está designado para o dia 10/09/2025, DETERMINO nova intimação da empresa ERBE INCORPORADORA 001 S/A, para que no prazo de cinco dias comprove nos autos, por outro modo que não a certidão de objeto e pé, que a Sentença proferida no processo de nº 0337329-77.2014.8.19.0001 foi confirmada em seu favor, ou seja, no sentido de que a empresa Executada não é mais a possuidora do direito e ação do imóvel que está sendo levado a leilão, sob pena de prosseguimento do feito, com a realização do leilão designado para o dia 10/09/2025.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0224287-78.2017.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PAULO SANTOS MESSINA ADVOGADO(A): RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB RJ162574) INTERESSADO: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. ADVOGADO(A): RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA INTERESSADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VALIA -RIO ADVOGADO(A): PEDRO FERRÉ COUTINHO DESPACHO/DECISÃO O CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VALIA-RIO, no qual o imóvel que está indo a leilão se situa, informou que a empresa Executada não mais possuiria o direito e ação sobre o bem, após Sentença proferida no processo cível nº 0337329-77.2014.8.19.0001 (Evento 347). Entretanto, após intimado, o Condomínio não comprovou nos autos que a Sentença já teria transitado em julgado, sob a alegação de que não seria parte no referido processo, mas sim sendo partes BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (Autor), GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMÁTICA LTDA e PAULO SANTOS MESSINA (Réus), tendo apenas juntado cópia da Sentença apresentada nos autos da Ação de Cobrança das cotas condominiais, devendo caber às empresas BROOKFIELD ou GLOINFO 500, e não ao Condomínio, a apresentação de quaisquer documentos acerca do processo mencionado, tendo este somente a obrigação de informar o débito condominial existente (Evento 360). Decido. A consulta pública ao processo nº 0337329-77.2014.8.19.00011 indica que este transitou em julgado, porém não é possível saber o teor da decisão do recurso especial que fora interposto nos referidos autos. Como o Juízo não tem certeza de que a empresa Executada não é mais possuidora do direito e ação do imóvel que está sendo levado a leilão, posto que não é do conhecimento se a Sentença proferida no aludido processo já teria transitado em julgado, DETERMINO a retirada desta execução fiscal da pauta do leilão designado para o dia 16/07/2025 somente, até que se possa apurar a real propriedade do imóvel neste momento. Para tanto, DETERMINO a intimação eletrônica da empresa ERBE INCORPORADORA 001 S.A., incorporadora da empresa BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., para que no prazo de cinco dias junte ao feito a certidão de objeto e pé dos autos do processo nº 0337329-77.2014.8.19.0001, e a certidão de ônus reais com comprovante de propriedade sobre o imóvel penhorado pela empresa BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., com a baixa em definitivo da promessa de compra e venda feita em favor da GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMATICA LTDA, pela BRASCAN IMOBILIÁRIA E INCORPOROAÇÕES S.A. (R.4 da Matrícula 37.268). 1. Disponível em: <https://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica#porNumero>. Acesso em 16 jul. 2025.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE EXECUTADO: GLOINFO 500 SOLUCOES EM TELEMATICA LTDA EXECUTADO: PAULO SANTOS MESSINA EDITAL Nº 510016390633 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE LEILÃO ELETRONICO E DE INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e GLOINFO 500 SOLUCOES EM TELEMATICA LTDA E PAULO SANTOS MESSINA, e outros, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal 0224287-78.2017.4.02.5101/RJ em que é Exequente AGÊNCIA NACIONAL DE CINEMA - ANCINE, que o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, tel(s). 2532-1705 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá os leilões eletrônicos nos dias: 02/07/2025 (1ª hasta) e 16/07/2025 (2ª hasta), 10/09/2025 (1ª hasta) e 24/09/2025 (2ª hasta), 08/10/2025 (1ª hasta) e 22/10/2025 (2ª hasta), 12/11/2025 (1ª hasta) e 01/12/2025 (2ª hasta), para a realização da venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nestes autos. A venda será feita pela melhor oferta, sendo que o preço mínimo estipulado pelo juiz é de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Inexistindo licitantes nas datas designadas para as primeiras hastas, prosseguirão os procedimentos nas segundas hastas previstas para os dias acima relacionados, a serem realizadas em iguais condições de venda, conforme descrição a seguir: lmóvel: direito e ação à compra do imóvel referente ao 2º pavimento do Edifício na Avenida Presidente Wilson número 228, na freguesia de São José, e a correspondente fração de 0,07818 do domínio útil do terreno, foreiro ao Domínio da União, medindo 17,50m de frente, 14,25m do lado direito, 16,50m do lado esquerdo e 19,70m nos fundo em linha quebrada com 3 segmentos de 9,50m mais 2,70m e mais 7,50m, confrontando do lado direito com os fundos do edifício na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 51, pelo lado esquerdo com o prédio nº 210 da mesma Avenida Presidente Wilson, e nos fundos com a área coletiva da quadra. IMÓVEL FOREIRO AO DOMÍNIO DA UNIÃO. Imóvel matriculado sob o nº 37268 do 7º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. Total avaliado em R$ 1.381.400,00. (um milhão, trezentos e oitenta e um mil e quatrocentos reais). A venda será realizada pela melhor oferta, sendo o preço mínimo estipulado pelo juiz de R$ 690.700,00 (seiscentos e noventa mil e setecentos reais). De acordo com as peças disponíveis nos autos constam contrato de locação e/ou penhoras e/ou hipotecas e/ou recurso e/ou processo pendente sobre o referido imóvel. Os leilões serão promovidos no endereço eletrônico www.schulmann.com.br., nas seguintes condições: início dos lances a partir da data de disponibilização do edital no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, com previsão de término às 14 horas da data da 1ª hasta pública, sendo finalizado após três minutos consecutivos sem lance. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, 24 horas após o término desta, serão autorizados novos lances com previsão de término às 14 horas da data da 2ª hasta designada, sendo finalizado após 3 minutos consecutivos sem lance, a ser realizada em iguais condições de venda. Condições: O(s) bem(ns) poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o último Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, bem como estará(ão) em exposição nos locais indicados no site; Os leilões se realizarão exclusivamente na modalidade eletrônica. Ficam os licitantes cientes de que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances. O cadastro será feito no endereço eletrônico do leiloeiro www.schulmann.com.br, a identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda e do comprovante de residência. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital; Ficam cientes de que venda será feito no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão, devendo o Sr. Leiloeiro providenciar imediatamente a abertura da conta e o contato com o arrematante para fornecer os dados necessários para que este efetue o depósito/transferência do valor total da arrematação à disposição do juízo e comprove, preferencialmente, mediante petição e, caso não seja possível efetuar o peticionamento eletrônico, pelo envio de mensagem eletrônica via o e-mail institucional: [email protected]. Caso o autor do maior lance não efetive o pagamento da arrematação, será esta oportunidade concedida ao segundo maior lance e assim sucessivamente, até o valor do preço mínimo. Ao autor que não comprovar o pagamento, será imposto as despesas do leiloeiro, assim como o percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão prestado por aquele auxiliar, além da proibição de participação em novos certames, não podendo o arrematante alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”); - Do pagamento da venda serão subrrogados os débitos de IPTU e condomínio do bem penhorado, obedecendo as preferências legais cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro. Fica pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal, conforme artigo 889, parágrafo único do CPC, bem como – se for o caso - os credores hipotecários e pignoratícios, senhorio direto, condomínio e usufrutuários, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado para as datas, horário e local mencionados. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0224287-78.2017.4.02.5101/RJ Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. O presente edital é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Evanio de Souza Pereira, Técnico Judiciário, digitei e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0224287-78.2017.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PAULO SANTOS MESSINA ADVOGADO(A): RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB RJ162574) INTERESSADO: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. ADVOGADO(A): RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Nomeio LEONARDO SCHULMANN para atuar como leiloeiro, na forma do art. 883 do CPC. Designo as datas de 02/07/2025 (1ª hasta) e 16/07/2025 (2ª hasta), 10/09/2025 (1ª hasta) e 24/09/2025 (2ª hasta), 08/10/2025 (1ª hasta) e 22/10/2025 (2ª hasta), 12/11/2025 (1ª hasta) e 01/12/2025 (2ª hasta), para a realização da venda judicial eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita pela melhor oferta, sendo que o preço mínimo estipulado pelo juiz é de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Inexistindo licitantes nas datas designadas para as primeiras hastas, prosseguirão os procedimentos nas segundas hastas previstas para os dias acima relacionados, a serem realizadas em iguais condições de venda e na modalidade eletrônica. Todos os leilões serão eletrônicos e realizados nos termos das condições especificadas no edital. Proceda-se, por todos os meios idôneos, na forma do art. 889, do CPC, para: 1 - INTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação; 2 - INTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel; 3 - INTIMAR o Município e o Estado do Rio de Janeiro por meio do seu órgão INEPAC, para ciência do leilão, bem como esclarecer a existência de tombamento e débitos de IPTU ou de qualquer origem; 4 - INTIMAR o Condomínio para apresentar os valores das cotas condominiais em atraso, bem como habilitar seus créditos; 5 - INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 889, I, do CPC; 6 - CONSTATAR o estado do imóvel; 7 - INTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência; 8 - INTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas realizadas pelo leiloeiro. Rio de Janeiro, 09/06/2025.

10/06/2025, 00:00

—

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Todas as movimentações(70)