Procedimento Comum Cível 5070269-72.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 9ª VF do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

D

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor

ANA PAULA AGUILAR DUEK

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NATAN AGUILAR DUEK

OAB/RJ 228181·CPF·Representa: Autor

EDUARDO KOETZ

OAB/SC 42934·CPF·Representa: Autor

EDUARDO KOETZ

OAB/SC 042934·CPF·Representa: Autor

NATAN AGUILAR DUEK

OAB/RJ 228181·CPF·Representa: Réu

EDUARDO KOETZ

OAB/SC 42934·CPF·

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5070269-72.2021.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50702697220214025101/RJ) RELATOR: CLAUDIA FRANCO CORREA APELADO: ANA PAULA AGUILAR DUEK (AUTOR) ADVOGADO(A): NATAN AGUILAR DUEK (OAB RJ228181) ADVOGADO(A): EDUARDO KOETZ (OAB SC042934) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 88 - 19/03/2026 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5070269-72.2021.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50702697220214025101/RJ) RELATOR: CLAUDIA FRANCO CORREA APELADO: ANA PAULA AGUILAR DUEK (AUTOR) ADVOGADO(A): NATAN AGUILAR DUEK (OAB RJ228181) ADVOGADO(A): EDUARDO KOETZ (OAB SC042934) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 85 - 19/03/2026 - RECURSO ESPECIAL

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5070269-72.2021.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5070269-72.2021.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO APELADO: ANA PAULA AGUILAR DUEK (AUTOR) ADVOGADO(A): NATAN AGUILAR DUEK (OAB RJ228181) ADVOGADO(A): EDUARDO KOETZ (OAB SC042934) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO COOPERADO APÓS 29/04/1995. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CUSTEIO. ART. 57 DA LEI 8.213/91. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TEMA 1.291. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela autarquia previdenciária contra acórdão da 1ª Turma Especializada que, por maioria, negou provimento ao recurso da autarquia e reconheceu a possibilidade de cômputo de tempo especial exercido por segurado contribuinte individual não cooperado, dentista, após 29/04/1995, com base em PPP e LTCAT apresentados no âmbito administrativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar suposta impossibilidade de reconhecimento de tempo especial ao contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995; (ii) estabelecer se a decisão violou princípios constitucionais relativos ao custeio previdenciário (arts. 194, parágrafo único, V e VI; 195, § 5º; e 201 da CF/88). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O voto condutor analisa expressamente o reconhecimento do tempo especial ao contribuinte individual, enfrentando a alegação de impossibilidade após a Lei 9.032/95 e examinando a regra do art. 57 da Lei 8.213/91, que não distingue categorias de segurados. 4. A fundamentação aborda a compatibilidade entre o princípio da contrapartida e o princípio da solidariedade, destacando que o regime geral adota repartição simples e que a legislação atribui ao contribuinte individual alíquota diferenciada (Lei 8.212/91, art. 21), suficiente para fins de custeio. 5. O acórdão evidencia que o art. 57, §§ 6º e 7º, da Lei 8.213/91 destina-se às empresas e não aos contribuintes individuais, inexistindo exigência legal de contribuição adicional para reconhecimento da atividade especial. 6. Precedentes do STJ, amplamente citados, afirmam a possibilidade de cômputo de tempo especial por contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, desde que comprovada a exposição a agentes nocivos (v.g., REsp 1.436.794/SC; AgRg no REsp 1.540.164/SC; REsp 2.104.649/RS). 7. A tese firmada pelo STJ no Tema 1.291 confirma ser devido o reconhecimento da especialidade ao contribuinte individual não cooperado, sem limitação temporal e sem exigência de formulários emitidos por empresa. 8. O julgador não está obrigado a adotar exatamente a perspectiva jurídica sustentada pela parte quando identifica fundamentos suficientes para solucionar a controvérsia, inexistindo omissão quando a decisão enfrenta de modo adequado a matéria (TRF2, EDcl na AC 5002152-96.2021.4.02.5111). 9. Os embargos buscam rediscutir matéria já decidida, o que é incabível à luz do art. 1.022 do CPC, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 10. O prequestionamento não é obstado pela rejeição dos embargos, conforme art. 1.025 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESES 11. Embargos de declaração desprovidos. Teses de julgamento: 1. A decisão que reconhece tempo especial a contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995 não incorre em omissão quando fundamenta expressamente a compatibilidade do benefício com a legislação previdenciária e constitucional. 2. O art. 57 da Lei 8.213/91 não distingue categorias de segurados, sendo possível o reconhecimento do tempo especial ao contribuinte individual desde que comprovada a exposição a agentes nocivos. 3. Alegações relacionadas ao custeio previdenciário não afastam o direito ao reconhecimento da especialidade quando já enfrentadas à luz dos princípios da solidariedade e da contrapartida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 194, parágrafo único, V e VI; 195, § 5º; 201; Lei 8.213/91, art. 57, §§ 6º e 7º; Lei 8.212/91, arts. 21 e 22, II; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.436.794/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.09.2015; AgRg no REsp 1.540.164/SC, DJe 05.11.2015; REsp 2.104.649/RS, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 21.06.2024; AgInt no AREsp 1.697.600/PR, DJe 29.04.2021; REsp 1.793.029/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30.05.2019; Tema 1.291/STJ; TRF2, EDcl na AC 5002152-96.2021.4.02.5111, j. 15.05.2025; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.494.274/RO, DJe 05.03.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2026.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 4 de FEVEREIRO de 2026 e dezoito horas do dia 11 de FEVEREIRO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 30/01/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 30/01/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025), e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto, em auxílio, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculada (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 840, de 03/11/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06), integrante mais antigo da 2ª Turma Especializada; 4) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 5) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 6) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 6.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 6.2) Gabinete dos Exmos. Juízes Federais Convocados Marcelo Leonardo Tavares e Rogério Moreira Alves (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 6.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 6.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 6.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 8) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 9.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 9.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 9.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5070269-72.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 20) RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ANA PAULA AGUILAR DUEK (AUTOR) ADVOGADO(A): NATAN AGUILAR DUEK (OAB RJ228181) ADVOGADO(A): EDUARDO KOETZ (OAB SC042934) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2026. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5070269-72.2021.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5070269-72.2021.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELADO: ANA PAULA AGUILAR DUEK (AUTOR) ADVOGADO(A): NATAN AGUILAR DUEK (OAB RJ228181) ADVOGADO(A): EDUARDO KOETZ (OAB SC042934) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO COMPROVADA POR LAUDO TÉCNICO E PPP. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro que reconheceu a especialidade do labor exercido pela parte autora, na condição de dentista autônoma, no período de 01/07/1995 a 08/06/2000, determinando a retificação da Certidão de Tempo de Contribuição com aplicação do fator de conversão 1,20. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há como questão em discussão verificar se é admissível o reconhecimento de tempo especial exercido por contribuinte individual diante dos documentos juntados aos autos para comprovação da insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 57 da Lei nº 8.213/91 não restringe o reconhecimento do tempo especial às categorias de segurado empregado ou avulso, sendo aplicável também ao contribuinte individual, desde que comprovada a efetiva exposição a agentes nocivos. 4. A exigência de contribuição adicional prevista no art. 57, §6º, da Lei n.º 8.213/91 recai sobre o empregador e não sobre o contribuinte individual, razão pela qual não impede o reconhecimento da atividade especial nesse regime contributivo. 5. Os documentos acostados aos autos — laudo técnico e PPP elaborados por engenheiro de segurança do trabalho — atestam a exposição habitual e permanente da autora a agentes biológicos, nos termos do código 1.3.2 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, não tendo o INSS apresentado prova capaz de infirmá-los. 6. A jurisprudência do STJ admite expressamente o reconhecimento de atividade especial ao contribuinte individual não cooperado, inclusive com direito à conversão do tempo especial em comum mediante aplicação do fator legal (STJ, REsp 2.104.649/RS; REsp 1.793.029/RS; REsp 1.436.794/SC). 7. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista o desprovimento da apelação interposta pelo INSS (Tema 1059/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É admissível o reconhecimento de tempo especial exercido por contribuinte individual não cooperado, desde que comprovada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos. 2. A ausência de contribuição adicional do contribuinte individual não impede o reconhecimento da especialidade, por não haver exigência legal nesse sentido. 3. O laudo técnico e o PPP, quando idôneos e não impugnados tecnicamente, são suficientes para comprovar a especialidade do labor. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% quando rejeitado integralmente o recurso da parte vencida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e Tema 1059/STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 195 e 201; Lei nº 8.213/91, arts. 57 e 58; Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, código 1.3.2; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.104.649/RS, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, DJe 21.06.2024; STJ, REsp 1.793.029/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30.05.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.697.600/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 29.04.2021; STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 19.10.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2025.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ANA PAULA AGUILAR DUEK (AUTOR) ADVOGADO(A): NATAN AGUILAR DUEK (OAB RJ228181) ADVOGADO(A): EDUARDO KOETZ (OAB SC042934) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2025. Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 4 de NOVEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 11 de NOVEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 29/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 29/10/2025. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, a Exma. Juíza Federal Andréa Daquer Barsotti, convocada conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 503, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (gabinete 26 da 2ª Turma Especializada); 4) No processo nº 5030085-69.2024.4.02.5101 (Sequencial XX da pauta), comporá o quórum da 1ª Turma Especializada no julgamento promovido na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, o Exmo. Juiz Federal Alfredo Jara Moura, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 500, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (gabinete 04 da 2ª Turma Especializada), em razão do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 7.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 7.4) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 7.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.6) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5070269-72.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 11) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5070269-72.2021.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5070269-72.2021.4.02.5101/RJ APELADO: ANA PAULA AGUILAR DUEK (AUTOR) ADVOGADO(A): NATAN AGUILAR DUEK (OAB RJ228181) ADVOGADO(A): EDUARDO KOETZ (OAB SC042934) DESPACHO/DECISÃO Evento 29, PET1 – Peticiona a parte autora requerendo dilação de prazo por 15 (quinze) dias, para que seja possível análise minuciosa e manifestação, quanto ao cumprimento da diligência determinada na decisão do evento 21.1. Relatado. Decido. Registre-se que, inicialmente, a parte autora requereu, de forma categórica (evento 19.1), a desistência da ação, sob o fundamento de suposta perda superveniente de objeto, sem, contudo, apresentar comprovação ou renúncia expressa ao direito material discutido. Instada a esclarecer o pedido ou a instruí-lo adequadamente (evento 21.1), postula agora prazo adicional, sob o argumento de que necessita obter informações e restabelecer contato com os envolvidos para melhor análise da situação fática. Embora tal conduta revele aparente contradição entre a manifestação anterior, quando já se afirmava a perda do objeto da demanda, e a atual, que demonstra incerteza quanto à existência dos elementos fáticos necessários à formalização do pedido, em homenagem aos princípios do contraditório e da boa-fé processual, e em caráter excepcional, DEFIRO o pedido de dilação e CONCEDO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho, para que: a) esclareça se pretende, de fato, desistir da ação (art. 485, VIII, do CPC), hipótese em que deverá manifestar-se de forma expressa, ciente de que, nesta fase recursal e após impugnação da parte contrária, a desistência depende da anuência do réu (art. 485, §4º, do CPC) e de poderes especiais na procuração; b) ou, alternativamente, especifique e comprove documentalmente a alegada perda superveniente do objeto da ação, indicando fato superveniente, extintivo, impeditivo ou modificativo do direito reconhecido na sentença. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5070269-72.2021.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5070269-72.2021.4.02.5101/RJ APELADO: ANA PAULA AGUILAR DUEK (AUTOR) ADVOGADO(A): NATAN AGUILAR DUEK (OAB RJ228181) ADVOGADO(A): EDUARDO KOETZ (OAB SC042934) DESPACHO/DECISÃO Evento 19, PET1 – Petição da parte autora ANA PAULA AGUILAR DUEK, manifestando desistência da ação por suposta perda superveniente de objeto. É o relato do necessário. Decido. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado por ANA PAULA AGUILAR DUEK, para reconhecer o exercício de atividade especial no período de 01/07/1995 a 08/06/2000, como dentista autônoma, e condenar a autarquia à revisão da respectiva Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). Em razão da divergência instaurada no julgamento colegiado (evento 11, RELVOTO1), o feito foi sobrestado nos moldes do art. 942 do Código de Processo Civil, tendo sido incluído em pauta de julgamento estendido, com sessão virtual designada para 08/07/2025. Diante do pedido formulado pela parte autora, determino a retirada do feito da pauta, a fim de evitar deliberação colegiada sem a prévia resolução de questão processual relevante. Noutro giro, observo que o requerimento em questão foi apresentado de forma genérica, limitado à alegação de “perda do objeto da ação”, sem qualquer comprovação nos autos ou renúncia expressa ao direito material discutido, o que inviabiliza, por ora, o acolhimento imediato da desistência. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) esclareça se pretende, de fato, desistir da ação (art. 485, VIII, do CPC), hipótese em que deverá manifestar-se de forma expressa, ciente de que, nesta fase recursal e após impugnação da parte contrária, a desistência depende da anuência do réu (art. 485, §4º, do CPC) e de poderes especiais na procuração; b) ou, alternativamente, especifique e comprove documentalmente a alegada perda superveniente do objeto da ação, indicando fato superveniente, extintivo, impeditivo ou modificativo do direito reconhecido na sentença. Por fim, registre-se que se o caso for de renúncia ao direito em que se funda a ação, trata-se de faculdade da parte, exercida unilateralmente, sem depender de anuência do Réu, sendo necessária apenas a existência de poderes expressos na procuração. Na sequência, INTIME-SE o INSS para que se manifeste, também no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o requerimento da parte autora, considerando que já apresentou contestação e interpôs o presente recurso, sendo parte legítima a eventualmente se opor à extinção do feito sem resolução de mérito.. Cumpridas as diligências, retornem conclusos para decisão. Cumpra-se.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ANA PAULA AGUILAR DUEK (AUTOR) ADVOGADO(A): NATAN AGUILAR DUEK (OAB RJ228181) ADVOGADO(A): EDUARDO KOETZ (OAB SC042934) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente 80 - 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporão o quórum da 9ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 97, de 19/12/2024), integrantes da 10ª Turma Especializada; 5) Caso haja apresentação de nova divergência, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): [email protected] e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): [email protected] e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5070269-72.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 3) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ANA PAULA AGUILAR DUEK (AUTOR) ADVOGADO(A): NATAN AGUILAR DUEK (OAB RJ228181) ADVOGADO(A): EDUARDO KOETZ (OAB SC042934) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente 80 - 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 02 de JUNHO e 12h59min do dia 06 de JUNHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 31/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): [email protected] e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): [email protected] e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5070269-72.2021.4.02.5101/RJ (Aditamento: 323) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

21/05/2025, 00:00