Procedimento Comum Cível 5001279-33.2024.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001279-33.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/09/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001279-33.2024.4.02.5001/ES AUTOR: LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO(A): JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER (OAB ES036282) DESPACHO/DECISÃO Cientifiquem-se as partes acerca do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos da Apelação nº 5001279-33.2024.4.02.5001/TRF2 (evento 19 dos referidos autos). Aguarde-se por 5 (cinco) dias simples. No mesmo prazo, deverá o Autor providenciar o resgate dos documentos acautelados na Secretaria da Vara (evento 65), devendo o procedimento de devolução ser registrado no livro de entrega de autos e regularizado no sistema e-Proc (levantamento do cadastro de anexo físico), sob pena de descarte ao final do prazo. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sendo certo que tal não constituirá óbice a eventual e futuro desarquivamento, desde que haja manifestação específica e embasada por planilha atualizada de crédito1 da parte-credora a respeito do interesse no efetivo cumprimento do julgado. 1. Sob pena de automática desconsideração do pedido e manutenção do arquivamento, observada, inclusive, as normas atinentes à prescrição

03/09/2025, 00:00

Mero expediente

02/09/2025, 15:51

Recebimento

02/09/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001279-33.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER (OAB ES036282) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. FRAUDE NA INDICAÇÃO DO CONDUTOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE ILICITUDADE ESTATAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - A responsabilidade civil do Estado, ainda que objetiva, exige demonstração de conduta administrativa lesiva, dano e nexo de causalidade. - A instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, fundada em documentação que à época ostentava aparência de veracidade, não configura conduta ilícita da Administração Pública, especialmente quando reconhecida e corrigida a fraude posteriormente. - O bloqueio da carteira nacional de habilitação por período determinado, posteriormente revertido, não configura, por si só, dano moral indenizável, ausente demonstração de abalo concreto à esfera íntima do autor. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER (OAB ES036282) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 23 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se, para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunalhttps://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º a ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nºTRF2RSP2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via email institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª.Turma Especializada. https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 5001279-33.2024.4.02.5001/ES (Aditamento: 16) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

08/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/06/2025, 13:15

Recurso

06/05/2025, 16:18

Petição (Apelação)

30/04/2025, 23:57

Procedência em Parte

23/03/2025, 13:07

Mero expediente

19/03/2025, 16:57

Ato ordinatório

05/12/2024, 13:35

Mero expediente

14/10/2024, 14:02

Ato ordinatório

04/10/2024, 12:26

Outras Decisões

02/09/2024, 17:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER (OAB ES036282) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 23 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se, para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunalhttps://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º a ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nºTRF2RSP2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via email institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª.Turma Especializada. https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 5001279-33.2024.4.02.5001/ES (Aditamento: 16) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

08/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Recurso

Petição (Apelação)

Procedência em Parte

Mero expediente

Ato ordinatório

Mero expediente

Ato ordinatório

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