Apelação / Remessa Necessária 5031125-23.2023.4.02.5101 - TRF2

Apelação / Remessa Necessária 5031125-23.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5031125-23.2023.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE: ALPHAVOX RECUPERACAO DE CREDITO E TELEATENDIMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO FIORAVANTE (OAB SP297085) ADVOGADO(A): HALISSA CARVALHO GITI (OAB SP395931) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO RODRIGUES JUNIOR (OAB SP409242) APELADO: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): ERIÇA TOMIMARU (OAB SP226553) ADVOGADO(A): PAULO PARENTE MARQUES MENDES (OAB RJ059313) ADVOGADO(A): FELIPE BARROS OQUENDO (OAB RJ163788) ADVOGADO(A): JENER KATH JARDIM (OAB RJ136556) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE CALAIS FILHO (OAB SP528089) ADVOGADO(A): LUIZA GONÇALVES PORTELLI (OAB RJ264348) EMENTA DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA MISTA. NULIDADE DE REGISTRO MARCÁRIO. ALPHAVOX. AFINIDADE MERCADOLÓGICA. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DO INPI. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ALPHAVOX Recuperação de Crédito e Teleatendimento Ltda. contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que declarou a nulidade do registro nº 910837384 da marca mista “ALPHAVOX”, classe 36, bem como determinou a cessação de seu uso. A embargante alegou omissões, contradições e obscuridade quanto à presunção de legitimidade do ato administrativo do INPI, ao princípio da especialidade, à ausência de prova concreta de confusão, ao alegado caráter comum do radical “ALFA/ALPHA”, à análise do conjunto marcário e ao emprego da expressão “cadeia de crédito”. O embargado pugnou pela rejeição dos aclaratórios, sustentando a inexistência de vícios no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso quanto à presunção de legitimidade do ato administrativo do INPI; (ii) estabelecer se houve omissão na análise do princípio da especialidade e da afinidade mercadológica entre os serviços; (iii) determinar se seria necessária prova concreta de confusão para tutela marcária; (iv) verificar se o acórdão deixou de apreciar o alegado caráter comum do radical “ALFA/ALPHA”; (v) definir se houve contradição na análise do conjunto marcário e da afinidade entre os serviços; e (vi) estabelecer se a utilização da expressão “cadeia de crédito” tornou obscura a fundamentação do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC restringe o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vedando sua utilização para rediscussão do mérito da controvérsia. A presunção de legitimidade do ato administrativo do INPI possui natureza relativa e pode ser afastada judicialmente diante de violação aos critérios legais de distintividade e anterioridade previstos na legislação marcária. O acórdão enfrentou expressamente a afinidade mercadológica ao reconhecer que a análise do princípio da especialidade não se limita à classificação de Nice, devendo considerar o potencial concreto de confusão entre atividades economicamente correlatas. Serviços de crédito, cobrança, telecobrança e atendimento financeiro integram cadeia econômica correlata, o que evidencia afinidade mercadológica suficiente para justificar a proteção marcária. A tutela marcária exige apenas a possibilidade de confusão ou associação indevida pelo consumidor, sendo desnecessária a demonstração de efetivo engano do público. O acórdão afastou a alegação de diluição do radical “ALFA/ALPHA” ao consignar que os registros apontados pertencem a integrantes do mesmo grupo econômico da titular da marca anterior. O acréscimo do sufixo “VOX” não descaracteriza a semelhança fonética e ideológica da marca “ALPHAVOX” com os sinais distintivos “ALFA/ALPHA”, por permanecer reproduzido o núcleo distintivo associado ao conglomerado Alfa. Não há contradição interna no reconhecimento da natureza mista da marca e na atribuição de maior relevância ao elemento nominativo, pois a valoração dos elementos gráficos e fonéticos integra o mérito da decisão. A expressão “cadeia de crédito” foi utilizada como síntese da correlação econômica entre os serviços discutidos, inexistindo obscuridade apta a justificar integração do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A presunção de legitimidade do ato administrativo do INPI é relativa e admite controle judicial quando identificada violação aos critérios legais de distintividade e anterioridade. A análise da afinidade mercadológica em matéria marcária ultrapassa a classificação formal de atividades e considera o potencial de confusão entre serviços economicamente correlatos. A proteção marcária prescinde de prova de confusão efetiva, bastando a possibilidade de associação indevida pelo consumidor. O acréscimo de elemento secundário ao sinal distintivo não afasta a colidência marcária quando preservado o núcleo distintivo predominante. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 489, §1º, e 1.022; Lei nº 9.279/96, arts. 124, XIX, 129, 130, 175 e 195, III; LINDB, art. 2º; CF/1988, arts. 5º, XXIX, e 170, IV. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de maio de 2026.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 11 de MAIO de 2026 e dezoito horas do dia 18 de MAIO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 06/05/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 06/05/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo 50027663520264020000, sequencial 13 da pauta, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), relatora, a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 7.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 7.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação/Remessa Necessária Nº 5031125-23.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 20) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE: ALPHAVOX RECUPERACAO DE CREDITO E TELEATENDIMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO FIORAVANTE (OAB SP297085) ADVOGADO(A): HALISSA CARVALHO GITI (OAB SP395931) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO RODRIGUES JUNIOR (OAB SP409242) APELADO: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): ERIÇA TOMIMARU (OAB SP226553) ADVOGADO(A): PAULO PARENTE MARQUES MENDES (OAB RJ059313) ADVOGADO(A): FELIPE BARROS OQUENDO (OAB RJ163788) ADVOGADO(A): JENER KATH JARDIM (OAB RJ136556) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE CALAIS FILHO (OAB SP528089) ADVOGADO(A): LUIZA GONÇALVES PORTELLI (OAB RJ264348) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2026. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/11/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5031125-23.2023.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: LUIZ ROBERTO RODRIGUES JUNIOR por ALPHAVOX RECUPERACAO DE CREDITO E TELEATENDIMENTO LTDA SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: ALEXANDRE DE CALAIS FILHO por BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. APELANTE: ALPHAVOX RECUPERACAO DE CREDITO E TELEATENDIMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO FIORAVANTE (OAB SP297085) ADVOGADO(A): HALISSA CARVALHO GITI (OAB SP395931) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO RODRIGUES JUNIOR (OAB SP409242) APELADO: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): ERIÇA TOMIMARU (OAB SP226553) ADVOGADO(A): PAULO PARENTE MARQUES MENDES (OAB RJ059313) ADVOGADO(A): FELIPE BARROS OQUENDO (OAB RJ163788) ADVOGADO(A): JENER KATH JARDIM (OAB RJ136556) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE CALAIS FILHO (OAB SP528089) ADVOGADO(A): LUIZA GONÇALVES PORTELLI (OAB RJ264348) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL CLAUDIA FRANCO CORREA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL JULIO DE CASTILHOS, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER. PRESENTES DURANTE A SUSTENTAÇÃO ORAL O DESEMBARGADOR FEDERAL MACÁRIO RAMOS JÚDICE NETO E A JUÍZA FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI. Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS Pedido Vista: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2025 A 20/10/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5031125-23.2023.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE APELANTE: ALPHAVOX RECUPERACAO DE CREDITO E TELEATENDIMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO FIORAVANTE (OAB SP297085) ADVOGADO(A): HALISSA CARVALHO GITI (OAB SP395931) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO RODRIGUES JUNIOR (OAB SP409242) APELADO: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): ERIÇA TOMIMARU (OAB SP226553) ADVOGADO(A): PAULO PARENTE MARQUES MENDES (OAB RJ059313) ADVOGADO(A): FELIPE BARROS OQUENDO (OAB RJ163788) ADVOGADO(A): JENER KATH JARDIM (OAB RJ136556) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE CALAIS FILHO (OAB SP528089) ADVOGADO(A): LUIZA GONÇALVES PORTELLI (OAB RJ264348) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RETIRADO DE PAUTA.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/02/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5031125-23.2023.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE PREFERÊNCIA: ALEXANDRE DE CALAIS FILHO por BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. APELANTE: ALPHAVOX RECUPERACAO DE CREDITO E TELEATENDIMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO FIORAVANTE (OAB SP297085) ADVOGADO(A): HALISSA CARVALHO GITI (OAB SP395931) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO RODRIGUES JUNIOR (OAB SP409242) APELADO: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): ERIÇA TOMIMARU (OAB SP226553) ADVOGADO(A): PAULO PARENTE MARQUES MENDES (OAB RJ059313) ADVOGADO(A): FELIPE BARROS OQUENDO (OAB RJ163788) ADVOGADO(A): JENER KATH JARDIM (OAB RJ136556) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE CALAIS FILHO (OAB SP528089) ADVOGADO(A): LUIZA GONÇALVES PORTELLI (OAB RJ264348) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER ACOMPANHANDO A RELATORA, A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA VOTANTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5031125-23.2023.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE: ALPHAVOX RECUPERACAO DE CREDITO E TELEATENDIMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO FIORAVANTE (OAB SP297085) ADVOGADO(A): HALISSA CARVALHO GITI (OAB SP395931) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO RODRIGUES JUNIOR (OAB SP409242) APELADO: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): ERIÇA TOMIMARU (OAB SP226553) ADVOGADO(A): PAULO PARENTE MARQUES MENDES (OAB RJ059313) ADVOGADO(A): FELIPE BARROS OQUENDO (OAB RJ163788) ADVOGADO(A): JENER KATH JARDIM (OAB RJ136556) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE CALAIS FILHO (OAB SP528089) ADVOGADO(A): LUIZA GONÇALVES PORTELLI (OAB RJ264348) EMENTA Ementa: DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. COLIDÊNCIA MARCÁRIA ENTRE “ALPHAVOX” E MARCAS “ALFA” E “ALPHA” DO CONGLOMERADO BANCO ALFA. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO. AFINIDADE MERCADOLÓGICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Alphavox Recuperação de Crédito e Teleatendimento Ltda. contra sentença proferida pela 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos da ação de nulidade de registro de marca c/c obrigação de fazer e não fazer, julgou procedente o pedido formulado por Banco Alfa de Investimento S.A., declarando a nulidade do registro n.º 910837384, da marca “ALPHAVOX”, concedido pelo INPI, e determinando à ré que se abstenha de utilizar a marca sob qualquer forma de apresentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o registro da marca “ALPHAVOX” configura reprodução ou imitação indevida das marcas “ALFA” e “ALPHA”, com potencial de confusão no mercado; (ii) verificar a legitimidade da sentença que declarou a nulidade do ato administrativo do INPI com base na anterioridade e notoriedade da marca da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 124, XIX, da LPI veda o registro de marca que reproduza ou imite outra anteriormente registrada para produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, quando suscetível de causar confusão, sendo suficiente a mera possibilidade de associação indevida. As marcas “ALPHAVOX” e “ALFA/ALPHA” compartilham o mesmo radical distintivo e atuam em segmentos economicamente correlatos — cobrança bancária e telecobrança — revelando afinidade mercadológica e potencial concreto de confusão entre os consumidores. A exclusividade de marca não é absoluta, mas limitada à classe e à notoriedade da marca, sendo que, no caso, a notoriedade das marcas “ALFA” e “ALPHA” no mercado financeiro é comprovada, o que amplia sua proteção. A presunção de legalidade do ato administrativo do INPI é relativa e pode ser afastada diante de erro técnico ou violação à LPI, como se verificou no caso, em que o INPI inicialmente reconheceu anterioridade colidente, mas deferiu o registro da marca “ALPHAVOX” mesmo diante da existência de registros da autora em classe idêntica. A reprodução parcial do núcleo distintivo de marca anteriormente registrada e notoriamente conhecida configura ato de concorrência desleal e afronta o direito de exclusividade previsto no art. 129 da LPI, sendo cabível o controle judicial da validade do registro. O uso do sufixo “VOX” não é suficiente para afastar a semelhança ideológica e fonética da marca impugnada em relação às marcas da apelada, o que justifica a declaração de nulidade. A similitude dos sinais e a identidade da classe de serviços (classe 36) revelam que o risco de confusão é real e relevante, sendo correta a sentença que determinou a abstenção do uso da marca. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reprodução parcial de sinal distintivo preponderante de marca notoriamente conhecida configura hipótese de colidência marcária, sendo suficiente a possibilidade de confusão ou associação indevida para ensejar a nulidade do registro. A afinidade mercadológica entre serviços registrados em mesma classe ou economicamente correlatos justifica o reconhecimento de colidência, mesmo diante de diferenças gráficas ou sufixais irrelevantes. A presunção de legalidade do ato administrativo do INPI cede diante de erro técnico evidente e afronta aos dispositivos legais de proteção marcária. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/96 (LPI), arts. 124, XIX; 129; 195, III; CPC/2015, art. 496, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.721.701/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.04.2018; STJ, REsp 1.382.381/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 19.05.2016; TRF2, AC 5008963-92.2017.4.02.5101, Rel. Des. Marcus Abraham, DJe 15.03.2023; TRF2, AC 0007125-37.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Abel Gomes, e-DJF2R 23.08.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 3 DE FEVEREIRO DE 2026, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência ou de sustentação oral deve ser registrado no sistema e-Proc. Para mais informações sobre o requerimento, acesse o arquivo ?Orientações para os pedidos de preferência/sustentação oral?, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, no registro do pedido no sistema e-Proc; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 4.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 4.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 4.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 4.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 5) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 5.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 5.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 5.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 6) Nos processos 50311252320234025101 e 50145836620194025101, sequenciais 8 e 25 da pauta, respectivamente, incluídos em pauta pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) para proferir voto-vista, comporão o quórum, em caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025), e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, vinculada aos julgamentos por ter participado dos respectivos inícios; 7) No processo 50875299420234025101, sequencial 10 da pauta, incluído em pauta pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) para proferir voto-vista, comporão o quórum, em caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, vinculada ao julgamento por ter participado do seu início; 8) Nos processos 50098311820254020000 e 50073187720254020000, sequenciais 29 e 30 da pauta, respectivamente, comporá o quórum o Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025), para proferir voto-vista (v. evento 59 - DESPADEC1 do processo 50098311820254020000 e evento 36 - DESPADEC1 do processo 50073187720254020000); 9) Nos casos de votação não unânime, exceto aqueles citados nos itens 6 e 7 acima, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 10) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 11) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 11.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 11.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 11.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 11.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 11.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas e da Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e (21) 2282-7824; 12) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 13) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 14) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 14.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 14.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 14.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação/Remessa Necessária Nº 5031125-23.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 8) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: ALPHAVOX RECUPERACAO DE CREDITO E TELEATENDIMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO FIORAVANTE (OAB SP297085) ADVOGADO(A): HALISSA CARVALHO GITI (OAB SP395931) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO RODRIGUES JUNIOR (OAB SP409242) APELADO: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): ERIÇA TOMIMARU (OAB SP226553) ADVOGADO(A): PAULO PARENTE MARQUES MENDES (OAB RJ059313) ADVOGADO(A): FELIPE BARROS OQUENDO (OAB RJ163788) ADVOGADO(A): JENER KATH JARDIM (OAB RJ136556) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE CALAIS FILHO (OAB SP528089) ADVOGADO(A): LUIZA GONÇALVES PORTELLI (OAB RJ264348) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2026. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 5031125-23.2023.4.02.5101/RJ APELANTE: ALPHAVOX RECUPERACAO DE CREDITO E TELEATENDIMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO FIORAVANTE (OAB SP297085) ADVOGADO(A): HALISSA CARVALHO GITI (OAB SP395931) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO RODRIGUES JUNIOR (OAB SP409242) APELADO: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): ERIÇA TOMIMARU (OAB SP226553) ADVOGADO(A): PAULO PARENTE MARQUES MENDES (OAB RJ059313) ADVOGADO(A): FELIPE BARROS OQUENDO (OAB RJ163788) ADVOGADO(A): JENER KATH JARDIM (OAB RJ136556) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE CALAIS FILHO (OAB SP528089) ADVOGADO(A): LUIZA GONÇALVES PORTELLI (OAB RJ264348) DESPACHO/DECISÃO Evento 37 - Tendo em vista a impugnação ao julgamento virtual feita pelo BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A., retire-se o feito da pauta da sessão que se inicia em 03 de dezembro próximo. Na sequência, inclua-se o processo na próxima pauta da sessão presencial, prevista para 03/02/2026. Intime-se.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALPHAVOX RECUPERACAO DE CREDITO E TELEATENDIMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO FIORAVANTE (OAB SP297085) ADVOGADO(A): HALISSA CARVALHO GITI (OAB SP395931) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO RODRIGUES JUNIOR (OAB SP409242) APELADO: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): ERIÇA TOMIMARU (OAB SP226553) ADVOGADO(A): PAULO PARENTE MARQUES MENDES (OAB RJ059313) ADVOGADO(A): FELIPE BARROS OQUENDO (OAB RJ163788) ADVOGADO(A): JENER KATH JARDIM (OAB RJ136556) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE CALAIS FILHO (OAB SP528089) ADVOGADO(A): LUIZA GONÇALVES PORTELLI (OAB RJ264348) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 3 de DEZEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 11 de DEZEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/11/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/11/2025. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 840, de 03/11/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 5) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 6) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 6.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 6.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 6.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Maria Cristina Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 6.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 7) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 8) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 9.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 9.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 9.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação/Remessa Necessária Nº 5031125-23.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 17) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALPHAVOX RECUPERACAO DE CREDITO E TELEATENDIMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): HALISSA CARVALHO GITI (OAB SP395931) ADVOGADO(A): BRUNO FIORAVANTE (OAB SP297085) APELADO: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): ERIÇA TOMIMARU (OAB SP226553) ADVOGADO(A): PAULO PARENTE MARQUES MENDES (OAB RJ059313) ADVOGADO(A): FELIPE BARROS OQUENDO (OAB RJ163788) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 4 DE NOVEMBRO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência ou de sustentação oral deve ser registrado no sistema e-Proc. Para mais informações sobre o requerimento, acesse o arquivo ?Orientações para os pedidos de preferência/sustentação oral?, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, no registro do pedido no sistema e-Proc; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 4.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 4.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 4.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 4.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 5) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 5.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 5.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 5.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 6) Comporão o quórum ampliado, na forma do art. 942, CPC, no processo 5093053-72.2023.4.02.5101 (Sequencial 24 da pauta), a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), relatora, o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01), a Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa, o Exmo. Desembargador Federal Julio de Castilho (gabinete 25), para proferir voto-vista, e a Exma. Juíza Federal Cláudia Karla Nanci Grando, que aguarda a vista, vinculada ao julgamento por ter participado do seu início enquanto convocada conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 501, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05 da 2ª Turma Especializada); 7) Comporão o quórum no processo 5132928-49.2023.4.02.5101 (Sequencial 11 da pauta) a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), relatora, a Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (gabinete 02), e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01), para proferir voto-vista. Em caso de aplicação da regra contida no art. 942, CPC, votarão o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Juíza Federal Cláudia Karla Nanci Grando, convocada conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 501, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05 da 2ª Turma Especializada), vinculados ao julgamento por terem participado do seu início; 8) Comporão o quórum no processo 5031745-69.2022.4.02.5101 (Sequencial 06 da pauta) a Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (gabinete 02), relatora, o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), para proferir voto-vista. Em caso de aplicação da regra contida no art. 942, CPC, votarão o Exmo. Desembargador Federal Macário Judice Neto (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Alfredo Jara Moura, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 500, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (gabinete 04 da 2ª Turma Especializada), vinculados ao julgamento por terem participado do seu início; 9) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, a Exma. Juíza Federal Andréa Daquer Barsotti, convocada conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 503, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (gabinete 26 da 2ª Turma Especializada); 10) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 11) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 11.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 11.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Federal Júdice Neto (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 11.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 11.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 11.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 11.6) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 11.7) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 12) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 13) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 14) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 14.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 14.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 14.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação/Remessa Necessária Nº 5031125-23.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 31) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALPHAVOX RECUPERACAO DE CREDITO E TELEATENDIMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): HALISSA CARVALHO GITI (OAB SP395931) ADVOGADO(A): BRUNO FIORAVANTE (OAB SP297085) APELADO: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): ERIÇA TOMIMARU (OAB SP226553) ADVOGADO(A): PAULO PARENTE MARQUES MENDES (OAB RJ059313) ADVOGADO(A): FELIPE BARROS OQUENDO (OAB RJ163788) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 13 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do dia 20 de OUTUBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 08/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 08/10/2025. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 5) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 6) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 6.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 6.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 6.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 6.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 7) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 8) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 9.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 9.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 9.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação/Remessa Necessária Nº 5031125-23.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 19) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5031125-23.2023.4.02.5101 distribuido para GABINETE 02 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 09/09/2025.

11/09/2025, 00:00

Distribuição (prevenção)

09/09/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031125-23.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A): ERIÇA TOMIMARU (OAB SP226553) ADVOGADO(A): PAULO PARENTE MARQUES MENDES (OAB RJ059313) ADVOGADO(A): FELIPE BARROS OQUENDO (OAB RJ163788) ATO ORDINATÓRIO Conforme decisão retro: "Apresentado recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo. "

08/07/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•02/06/2026, 00:00