Apelação Cível 5053814-95.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Apelação Cível 5053814-95.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053814-95.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: JULIO SHOJI UENISHI ADVOGADO(A): DAVID ADRIANO SIMOES BORGES DA SILVA (OAB RJ209846) ADVOGADO(A): Vanessa Angélica Teixeira Pereira (OAB RJ184124) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por força da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2023/00033, de 3 de agosto de 2023. Cumpra-se o v. acórdão. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem, em caráter derradeiro, provas documentais e especifiquem, de forma justificada, as demais provas que pretendem produzir, detalhando-as conforme o objeto da demanda, sob pena de preclusão. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.

28/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5053814-95.2022.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI APELANTE: JULIO SHOJI UENISHI (AUTOR) ADVOGADO(A): DAVID ADRIANO SIMOES BORGES DA SILVA (OAB RJ209846) ADVOGADO(A): Vanessa Angélica Teixeira Pereira (OAB RJ184124) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de benefício previdenciário com base na tese da “revisão da vida toda”, nos autos do processo nº 5053814-95.2022.4.02.5101, sem apreciação do pedido de averbação de contribuições previdenciárias relativas ao período de 01/10/2005 a 31/03/2012. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença que apreciou apenas parte dos pedidos formulados na inicial configura julgamento citra petita; (ii) estabelecer se, diante da nulidade, o Tribunal pode aplicar o disposto no art. 1.013, § 3º, II, do CPC e julgar de imediato o mérito remanescente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença que deixa de analisar pedido expresso formulado na inicial configura julgamento citra petita, o que impõe a sua nulidade. 4. A aplicação do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, que autoriza o Tribunal a julgar o mérito quando a causa estiver em condições, não se mostra cabível quando há necessidade de produção de provas e análise de questões fáticas ainda não apreciadas pelo juízo de origem. 5. Reconhecida a nulidade da sentença, resta prejudicado o exame do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO 6. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, e 1.013, § 3º, II. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA, com determinação de prosseguimento do feito no juízo originário, restando prejudicado o recurso de apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2025.

22/10/2025, 00:00

Publicação (Acórdão)

21/10/2025, 18:10

Recurso prejudicado

21/10/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JULIO SHOJI UENISHI (AUTOR) ADVOGADO(A): DAVID ADRIANO SIMOES BORGES DA SILVA (OAB RJ209846) ADVOGADO(A): Vanessa Angélica Teixeira Pereira (OAB RJ184124) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 13 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do dia 20 de OUTUBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 08/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 08/10/2025. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 3.5) No processo 5016492-07.2023.4.02.5101 (item 941 da pauta), relatado pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti; 3.6) No processo 5121651-07.2021.4.02.5101 (item 977 da pauta), relatado pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando; 3.7) O processo 5007860-95.2025.4.02.0000 (item 1.128 da pauta) será relatado pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti. 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas e da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5053814-95.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento: 1107) RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5053814-95.2022.4.02.5101/RJ APELANTE: JULIO SHOJI UENISHI (AUTOR) ADVOGADO(A): DAVID ADRIANO SIMOES BORGES DA SILVA (OAB RJ209846) ADVOGADO(A): Vanessa Angélica Teixeira Pereira (OAB RJ184124) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por JULIO SHOJI UENISHI em face de sentença que, nos autos do processo nº 5053814-95.2022.4.02.510, julgou improcedente o pedido para a revisão de benefício previdenciário, com base na tese conhecida como "revisão da vida toda", na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No despacho do evento 05, foi determinada a intimação do Autor/Apelante para comprovar situação de hipossuficiência econômica que justificasse a concessão do benefício de gratuidade de justiça requerido no recurso ou para promover o recolhimento das custas, na forma do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Na petição do evento 13, a parte apelante afirma que o juízo a quo não observou que o pedido da inicial se referia à inclusão dos recolhimentos feitos por GFIP pelo período de 01/10/2005 à 31/03/2012, sobre o qual a sentença não se manifestou, e requer o reconhecimento da deserção do recurso, a fim de evitar que nova ação judicial ajuizada (nº 5053745-58.2025.4.02.5101) seja extinta por litispendência. Observo que, na ação originária (nº 5053814-95.2022.4.02.5101), a parte autora formulou pedido para revisão da RMI da aposentadoria nº 185.491.264-7, por meio do recálculo do salário de benefício, com cômputo do período de 01/10/2005 à 31/03/2012, com recolhimentos como contribuinte individual, e que a sentença recorrida julgou improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Verifico, ainda, que o referido processo nº 5053745-58.2025.4.02.5101 foi extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, em sentença de 1º/07/2025. Assim, considerando as peculiaridades do caso, defiro novo prazo de 05 (cinco) dias para que a parte apelante cumpra o despacho do evento 05.

08/07/2025, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

30/05/2025, 17:55

Distribuição (sorteio)

13/02/2025, 22:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2025, 00:00