Execução Fiscal 0109997-78.2016.4.02.5103 - TRF2

Execução Fiscal 0109997-78.2016.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0109997-78.2016.4.02.5103/RJ EXECUTADO: LASTRA MINERACAO LTDA ADVOGADO(A): IAN CARVALHO RADUSEWSKI (OAB RJ201995) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal em que se busca a regularização da representação processual do ESPÓLIO DE JOÃO JOSÉ PIMENTEL PEREIRA, em razão do falecimento do corresponsável ocorrido no curso da demanda para fins da efetivação do redirecionamento da execução conforme decisão de evento 78. Compulsando os autos, verifica-se que: No evento 109, foi nomeado o Sr. HALLYSON PINHEIRO COQUITO como administrador provisório do espólio, ante a ausência de informações sobre a abertura de inventário. No evento 119 (CERT1), o Oficial de Justiça certificou, após contato com o Sr. Hallyson, que o inventário foi aberto de forma extrajudicial em cartório no Estado do Espírito Santo, tendo sido indicada como inventariante a viúva, Sra. CARLA PERES VIEIRA. No evento 126, este Juízo determinou que a Exequente apresentasse a documentação comprobatória da nomeação de inventariante da Sra. Carla Peres Vieira, visando a correta substituição da representação processual. No evento 134, a Exequente, embora não tenha colacionado aos autos a escritura pública de inventário solicitada, informou o endereço atualizado da Sra. Carla e requereu sua intimação na qualidade de inventariante. Examinados, decido. Considerando que a Exequente indicou que a Sra. CARLA PERES VIEIRA detém a condição de inventariante do espólio — informação que converge com a certidão do Oficial de Justiça de evento 119 — e em atenção ao princípio da celeridade processual, passo à regularização do polo passivo. SUBSTITUIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO: Defiro a substituição da representação processual do ESPÓLIO DE JOÃO JOSÉ PIMENTEL PEREIRA, para que passe a ser representado pela inventariante CARLA PERES VIEIRA (CPF 010.321.177-29), em substituição ao administrador provisório anteriormente nomeado (Sr. Hallyson Pinheiro Coquito). ANOTAÇÕES NO SISTEMA: Proceda a Secretaria às devidas retificações no cadastro do processo (E-PROC), para constar a Sra. CARLA PERES VIEIRA como representante legal do referido espólio. Exclua do E-PROC o nome de HALLYSON PINHEIRO COQUITO como parte interessada e cadastre, em substituição, o nome de CARLA PERES VIEIRA (CPF 010.321.177-29). DILIGÊNCIA: Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação em desfavor do ESPÓLIO DE JOÃO JOSÉ PIMENTEL PEREIRA, na pessoa da inventariante CARLA PERES VIEIRA, no endereço fornecido no evento 134 (Rua Expedicionário, nº 560, Pureza, Terceiro Distrito, São Fidélis-RJ, CEP: 28400-000, para que pague a dívida ou garanta a execução no prazo legal. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO: Na mesma oportunidade, intime-se a Sra. Carla Peres Vieira para que, igualmente no prazo de 5 dias, apresente aos autos cópia do Termo de Inventariante ou da Escritura Pública de Inventário e Partilha que comprove sua nomeação de Inventariante, sob pena de ser mantida a representação por administrador provisório. Após, com ou sem o cumprimento do mandado, dê-se vista à Exequente, pelo prazo de 5 dias, para promover o andamento da execução. Nada vindo, a execução estará suspensa por um ano e, após, será automaticamente arquivada por mais cinco, na forma do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, do que a Exequente já fica ciente por esta. Decorrido o prazo de arquivamento, reabra-se vista à Exequente, por 5 (cinco) dias, e retornem conclusos.

07/04/2026, 00:00

Mero expediente

02/04/2026, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0109997-78.2016.4.02.5103/RJ EXECUTADO: LASTRA MINERACAO LTDA ADVOGADO(A): IAN CARVALHO RADUSEWSKI (OAB RJ201995) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se da certidão do Oficial de Justiça (evento 119, CERT1) o seguinte: "(...) o Sr. Halysson declarou que o respectivo inventário foi aberto de forma extrajudicial, num Cartório do Estado do Espírito Santo, e que foi indicada, como inventariante, a Sra. Carla Peres Vieira - CPF 010.321.177-29 (viúva do Sr. João José P. Pereira). " Assim, a hipótese é de regularizar a representação processual do Espólio do Executado João José Pimentel Pereira, com a substituição do Administrador Provisório, seu filho HALLYSON PINHEIRO COQUITO, nomeado conforme despacho de evento 109, DESPADEC1, pela então inventariante constituída, conforme acima esclarecido. Apresente o Exequente a necessária documentação de nomeação de inventariante da viúva, Sra. Carla Peres Vieira. Prazo: 15 dias.

19/12/2025, 00:00

Mero expediente

18/12/2025, 13:30

Ato ordinatório

08/10/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0109997-78.2016.4.02.5103/RJ EXECUTADO: LASTRA MINERACAO LTDA ADVOGADO(A): IAN CARVALHO RADUSEWSKI (OAB RJ201995) DESPACHO/DECISÃO Evento 107, PET1 - O Exequente requer a citação/intimação do Espólio do Executado João José Pimentel Pereira por meio do Administrador Provisório, seu filho HALLYSON PINHEIRO COQUITO (CPF: 071.767-977-22), residente na Rua Santo Estevão, nº 61, Ururai, Campos dos Goytacazes/RJ. Examinados, decido. Nos termos do artigo 1.791, parágrafo único do Código Civil, os bens e valores deixados por pessoa falecida, inicialmente, cabem ao Espólio de forma indivisa até a partilha ou adjudicação (quando há um único herdeiro), devendo a demanda prosseguir em nome da referida universalidade de direitos (espólio) enquanto não houver a partilha definitiva do “direito e ação”, salvo o caso de exceções legais de dispensa de inventário e partilha. No caso em tela, não havendo qualquer informação acerca de inventário aberto ou de adjudicação, deve a execução prosseguir em nome do espólio de João José Pimentel Pereira por meio do Administrador Provisório, seu filho HALLYSON PINHEIRO COQUITO (CPF: 071.767-977-22), que nomeio para exercer esta função (art. 614 do Código de Processo Civil c/c 1.797 do Código Civil), até a constituição de inventariante em processo judicial de inventário e partilha (ou inventário e adjudicação) por Juiz Estadual de Vara de Órfãos e Sucessões (art. 617 do Código de Processo Civil ou art. 660, inc. I do mesmo códice) ou constituído por escritura pública (art. 610 do Código de Processo Civil), mediante a respectiva comprovação nos autos, caso em que a representação do espólio será assumida pelo inventariante (art. 75, inc. VII do Código de Processo Civil). Ressalte-se que, de acordo com a legislação pátria, a responsabilidade dos herdeiros está limitada às forças da herança e, portanto, somente sucederá a obrigação aquele que herdar algum patrimônio, não sendo possível a responsabilização pessoal dos herdeiros em valor superior ao quinhão do legado ou da meação, não configurada a situação que autoriza a cobrança dos débitos dos sucessores. Assim, proceda a Secretaria junto ao sistema E-PROC à inclusão do Sr. HALLYSON PINHEIRO COQUITO (CPF: 071.767-977-22), como interessado no presente feito. Após, cumpra-se o despacho de evento 78, item 2.1, expedindo-se mandado de citação, penhora e avaliação do Espólio de João José Pimentel Pereira, na pessoa do Administrador Provisório, seu filho HALLYSON PINHEIRO COQUITO (CPF: 071.767-977-22) (endereço: Rua Santo Estevão, nº 61, Ururai, Campos dos Goytacazes/RJ), nos termos dos artigos 75, inciso VII, e 613 do Código de Processo Civil c/c o art. 1.797 do Código Civil, bem como sua intimação para prestar informações acerca de eventual processo de inventário ou inventário extrajudicial (consensual). Oportunamente, dê-se vista à Exequente para manifestar o prosseguimento pretendido à Execução.

Mero expediente

25/08/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0109997-78.2016.4.02.5103/RJ EXECUTADO: LASTRA MINERACAO LTDA ADVOGADO(A): IAN CARVALHO RADUSEWSKI (OAB RJ201995) DESPACHO/DECISÃO Evento 98, PET1: Efetuado o cadastramento do Executado JOÃO JOSÉ PIMENTEL PEREIRA ante o redirecionamento da execução deferido no evento 78, DESPADEC1, vê-se a informação do Sistema E-PROC de falecimento da parte no curso do processo. Assim, é de rigor a suspensão do feito para reglarização do polo passivo, nos termos do art. 313, §2º, do CPC. Ao Exequente para que promova a substituição processual, no prazo de 15 (quinze) dias.

08/07/2025, 00:00

Mero expediente

04/07/2025, 12:46

Mero expediente

03/02/2025, 15:07

Mero expediente

12/06/2024, 17:21

Outras Decisões

16/11/2023, 11:48

Mero expediente

05/06/2023, 13:16

Mero expediente

23/11/2022, 13:25

Mero expediente

25/10/2022, 16:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0109997-78.2016.4.02.5103/RJ EXECUTADO: LASTRA MINERACAO LTDA ADVOGADO(A): IAN CARVALHO RADUSEWSKI (OAB RJ201995) DESPACHO/DECISÃO Evento 107, PET1 - O Exequente requer a citação/intimação do Espólio do Executado João José Pimentel Pereira por meio do Administrador Provisório, seu filho HALLYSON PINHEIRO COQUITO (CPF: 071.767-977-22), residente na Rua Santo Estevão, nº 61, Ururai, Campos dos Goytacazes/RJ. Examinados, decido. Nos termos do artigo 1.791, parágrafo único do Código Civil, os bens e valores deixados por pessoa falecida, inicialmente, cabem ao Espólio de forma indivisa até a partilha ou adjudicação (quando há um único herdeiro), devendo a demanda prosseguir em nome da referida universalidade de direitos (espólio) enquanto não houver a partilha definitiva do “direito e ação”, salvo o caso de exceções legais de dispensa de inventário e partilha. No caso em tela, não havendo qualquer informação acerca de inventário aberto ou de adjudicação, deve a execução prosseguir em nome do espólio de João José Pimentel Pereira por meio do Administrador Provisório, seu filho HALLYSON PINHEIRO COQUITO (CPF: 071.767-977-22), que nomeio para exercer esta função (art. 614 do Código de Processo Civil c/c 1.797 do Código Civil), até a constituição de inventariante em processo judicial de inventário e partilha (ou inventário e adjudicação) por Juiz Estadual de Vara de Órfãos e Sucessões (art. 617 do Código de Processo Civil ou art. 660, inc. I do mesmo códice) ou constituído por escritura pública (art. 610 do Código de Processo Civil), mediante a respectiva comprovação nos autos, caso em que a representação do espólio será assumida pelo inventariante (art. 75, inc. VII do Código de Processo Civil). Ressalte-se que, de acordo com a legislação pátria, a responsabilidade dos herdeiros está limitada às forças da herança e, portanto, somente sucederá a obrigação aquele que herdar algum patrimônio, não sendo possível a responsabilização pessoal dos herdeiros em valor superior ao quinhão do legado ou da meação, não configurada a situação que autoriza a cobrança dos débitos dos sucessores. Assim, proceda a Secretaria junto ao sistema E-PROC à inclusão do Sr. HALLYSON PINHEIRO COQUITO (CPF: 071.767-977-22), como interessado no presente feito. Após, cumpra-se o despacho de evento 78, item 2.1, expedindo-se mandado de citação, penhora e avaliação do Espólio de João José Pimentel Pereira, na pessoa do Administrador Provisório, seu filho HALLYSON PINHEIRO COQUITO (CPF: 071.767-977-22) (endereço: Rua Santo Estevão, nº 61, Ururai, Campos dos Goytacazes/RJ), nos termos dos artigos 75, inciso VII, e 613 do Código de Processo Civil c/c o art. 1.797 do Código Civil, bem como sua intimação para prestar informações acerca de eventual processo de inventário ou inventário extrajudicial (consensual). Oportunamente, dê-se vista à Exequente para manifestar o prosseguimento pretendido à Execução.

26/08/2025, 00:00