Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5036082-96.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5036082-96.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5036082-96.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO REQUERENTE: MIRIAN DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): GREICE DA SILVA ROSA (OAB RJ223406) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 124 - 25/05/2026 - Juntado(a)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036082-96.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MIRIAN DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): GREICE DA SILVA ROSA (OAB RJ223406) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte nos autos termo de renúncia para fins de recebimento por RPV, visto que o termo juntado no Evento 1.11 refere-se a renúncia para fins de ajuizamento da ação. Cumprido, cadastrem-se os competentes requisitórios. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Inexistindo impugnação fundamentada, voltem-me para envio, permanecendo os autos suspensos até o depósito.

27/04/2026, 00:00

Mero expediente

24/04/2026, 21:22

Ato ordinatório

13/03/2026, 16:29

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/02/2026, 21:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036082-96.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MIRIAN DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): GREICE DA SILVA ROSA (OAB RJ223406) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença do evento retro, intime-se a parte autora para ciência e o INSS, através da CEAB-DJ-II, para cumprir a obrigação de fazer, comprovando documentalmente nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, intime-se o INSS, através da Procuradoria Federal, em execução invertida, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a planilha de cálculo dos valores devidos, contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de juros SELIC de maneira a viabilizar a atual forma de cadastramento de requisitórios, de acordo com a decisão transitada em julgado. Com a apresentação dos cálculos, determino o cadastro das requisições de pagamento, inclusive, referente aos honorários contratuais, caso requerido, DESDE QUE LIMITADOS A 30% SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ATRASADOS. O advogado deve, assim, juntar o referido contrato de honorários até o momento da elaboração da minuta de RPV/Precatório, sob pena de indeferimento do pedido de destaque. Após, intimem-se, imediatamente, as partes para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sendo impugnado o RPV/PRECATÓRIO, venham-me para envio, permanecendo os autos suspensos até o depósito.

11/12/2025, 00:00

Mero expediente

10/12/2025, 12:46

Mudança de Classe Processual

10/12/2025, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036082-96.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MIRIAN DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): GREICE DA SILVA ROSA (OAB RJ223406) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS, na forma da fundamentação supracitada, a: (i) habilitar a parte autora na qualidade de mãe que dependia economicamente de seu filho segurado FERNANDO OLIVEIRA DA CUNHA (CPF: 166.638.277-90) e conceder o benefício de pensão por morte, NB 21/181.241.965-9, a contar de 31/07/2017, conforme requerido na petição inicial; bem como a (ii) pagar as respectivas parcelas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em despesas processuais ou em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se as partes. Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei 9.099/95, cumulado com o artigo 1º da Lei 10.259/01. Em seguida, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

17/11/2025, 00:00

Procedência

14/11/2025, 12:16

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

12/11/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036082-96.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MIRIAN DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): GREICE DA SILVA ROSA (OAB RJ223406) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o tempo decorrido sem o devido cumprimento e a petição do autor no Evento 68, determino que intime-se o gerente da APS AVENIDA BRASIL, por email ([email protected]), para que seja apresentada cópia do processo administrativo do benefício NB 181.241.965-9, no prazo de 10 (dez) dias. Faculto a remessa do P.A. correspondente para o e-mail [email protected]. Em paralelo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/11/2025, às 14 horas e 50 minutos, a ser realizada PRESENCIALMENTE na sede deste Juízo. Recomendo que as partes e testemunhas (que deverão comparecer independentemente de intimação) compareçam 30 minutos antes do início da audiência munidas de carteira de identidade com foto. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora apresentar rol de testemunhas, até 3 (três), nos moldes do artigo 357, §§ 4º e 6º do CPC. Os advogados, defensores públicos, procuradores federais, advogados da União, membros do Ministério Público e demais representantes processuais que optem por acompanhar a audiência por meio eletrônico deverão acessar a sala virtual por meio dos dados a seguir: APLICATIVO: ZOOM (pode ser baixado em smartphones Android ou Apple, bem como no PC desktop/notebook ou ainda utilizado no PC por meio do navegador de internet) A PESSOA DEVERÁ TER CADASTRO NO APLICATIVO ZOOM E O CADASTRO DEVERÁ SER ABERTO ELETRONICAMENTE PREVIAMENTE À AUDIÊNCIA Os participantes deverão aguardar na sala virtual de espera até que sejam admitidos à conferência e deverão estar identificados com o seu nome / cargo / órgão / pessoa / entidade que representam Clique aqui para acessar a sala virtual. Senha de acesso: 149244 O juízo, no entanto, esclarece que o acompanhamento à audiência deverá ocorrer, preferencialmente, de forma presencial, de modo que eventuais problemas com o acesso à sala virtual são de responsabilidade daquele que optar pela via eletrônica. Nos links a seguir, encontram-se orientações claras e objetivas para auxiliar a participação das partes e testemunhas na audiência virtual 1: http://gg.gg/audiencialegalplaylist https://www.audiencialegal.com.br/ Intimem-se.

08/10/2025, 00:00

Mero expediente

07/10/2025, 22:36

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

30/09/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036082-96.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MIRIAN DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): GREICE DA SILVA ROSA (OAB RJ223406) DESPACHO/DECISÃO Cumpre esclarecer que a audiência de conciliação, no âmbito deste Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), possui como escopo principal a promoção da autocomposição, conforme preceituam os artigos 3º, § 3º, e 165 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), bem como a Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação). O objetivo primordial desse ato é aproximar as partes e buscar uma solução consensual para o litígio, de forma célere e desburocratizada. A informalidade e a flexibilidade são características intrínsecas do ambiente conciliatório, visando facilitar o diálogo e a construção de um acordo. Nesse contexto, a escuta de pessoas com informações relevantes para a solução da controvérsia, no caso em tela, pessoas que conheciam o falecido, não se confunde com a produção de prova testemunhal nos moldes processuais rígidos da audiência de instrução e julgamento. Não há, nesta etapa, o compromisso legal de dizer a verdade, a colheita formal de depoimentos com possibilidade de contradita, registro do que for dito ou qualquer outra formalidade inerente à fase probatória. Trata-se, tão somente, de um momento informal e exploratório, facultado à Procuradoria Federal, para que esta possa complementar informações e, assim, ter subsídios mais robustos para a formulação de uma proposta de acordo ao segurado, valendo-se, primordialmente, dos documentos já constantes nos autos. A finalidade precípua é dar uma chance efetiva à resolução rápida e permanente do conflito. Por tais motivos, mantenho a audiência de conciliação, orientando que, caso o autor tenha interesse em complementar as informações constantes nos autos, poderá, na oportunidade, trazer pessoas do convívio do falecido para a escuta informal, salientando que este Centro tem obtido grande êxito nesta fase conciliatória. Eventual necessidade de produção de prova testemunhal, com todas as garantias processuais, deverá ser analisada e deferida oportunamente, em momento processual adequado, caso as partes não cheguem a um consenso.

23/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036082-96.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MIRIAN DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): GREICE DA SILVA ROSA (OAB RJ223406) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o tempo decorrido sem o devido cumprimento e a petição do autor no Evento 68, determino que intime-se o gerente da APS AVENIDA BRASIL, por email ([email protected]), para que seja apresentada cópia do processo administrativo do benefício NB 181.241.965-9, no prazo de 10 (dez) dias. Faculto a remessa do P.A. correspondente para o e-mail [email protected]. Em paralelo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/11/2025, às 14 horas e 50 minutos, a ser realizada PRESENCIALMENTE na sede deste Juízo. Recomendo que as partes e testemunhas (que deverão comparecer independentemente de intimação) compareçam 30 minutos antes do início da audiência munidas de carteira de identidade com foto. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora apresentar rol de testemunhas, até 3 (três), nos moldes do artigo 357, §§ 4º e 6º do CPC. Os advogados, defensores públicos, procuradores federais, advogados da União, membros do Ministério Público e demais representantes processuais que optem por acompanhar a audiência por meio eletrônico deverão acessar a sala virtual por meio dos dados a seguir: APLICATIVO: ZOOM (pode ser baixado em smartphones Android ou Apple, bem como no PC desktop/notebook ou ainda utilizado no PC por meio do navegador de internet) A PESSOA DEVERÁ TER CADASTRO NO APLICATIVO ZOOM E O CADASTRO DEVERÁ SER ABERTO ELETRONICAMENTE PREVIAMENTE À AUDIÊNCIA Os participantes deverão aguardar na sala virtual de espera até que sejam admitidos à conferência e deverão estar identificados com o seu nome / cargo / órgão / pessoa / entidade que representam Clique aqui para acessar a sala virtual. Senha de acesso: 149244 O juízo, no entanto, esclarece que o acompanhamento à audiência deverá ocorrer, preferencialmente, de forma presencial, de modo que eventuais problemas com o acesso à sala virtual são de responsabilidade daquele que optar pela via eletrônica. Nos links a seguir, encontram-se orientações claras e objetivas para auxiliar a participação das partes e testemunhas na audiência virtual 1: http://gg.gg/audiencialegalplaylist https://www.audiencialegal.com.br/ Intimem-se.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036082-96.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MIRIAN DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): GREICE DA SILVA ROSA (OAB RJ223406) DESPACHO/DECISÃO Cumpre esclarecer que a audiência de conciliação, no âmbito deste Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), possui como escopo principal a promoção da autocomposição, conforme preceituam os artigos 3º, § 3º, e 165 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), bem como a Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação). O objetivo primordial desse ato é aproximar as partes e buscar uma solução consensual para o litígio, de forma célere e desburocratizada. A informalidade e a flexibilidade são características intrínsecas do ambiente conciliatório, visando facilitar o diálogo e a construção de um acordo. Nesse contexto, a escuta de pessoas com informações relevantes para a solução da controvérsia, no caso em tela, pessoas que conheciam o falecido, não se confunde com a produção de prova testemunhal nos moldes processuais rígidos da audiência de instrução e julgamento. Não há, nesta etapa, o compromisso legal de dizer a verdade, a colheita formal de depoimentos com possibilidade de contradita, registro do que for dito ou qualquer outra formalidade inerente à fase probatória. Trata-se, tão somente, de um momento informal e exploratório, facultado à Procuradoria Federal, para que esta possa complementar informações e, assim, ter subsídios mais robustos para a formulação de uma proposta de acordo ao segurado, valendo-se, primordialmente, dos documentos já constantes nos autos. A finalidade precípua é dar uma chance efetiva à resolução rápida e permanente do conflito. Por tais motivos, mantenho a audiência de conciliação, orientando que, caso o autor tenha interesse em complementar as informações constantes nos autos, poderá, na oportunidade, trazer pessoas do convívio do falecido para a escuta informal, salientando que este Centro tem obtido grande êxito nesta fase conciliatória. Eventual necessidade de produção de prova testemunhal, com todas as garantias processuais, deverá ser analisada e deferida oportunamente, em momento processual adequado, caso as partes não cheguem a um consenso.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036082-96.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MIRIAN DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): GREICE DA SILVA ROSA (OAB RJ223406) DESPACHO/DECISÃO Os autos vieram a este Centro Judiciário, sendo assim: 1. Cite-se o INSS - NUCON, caso ainda não tenha sido citado, nos termos do 334 do CPC para tentativa de conciliação, salientando que o prazo para contestar só fluirá caso frustradas as negociações e as alegações só serão apreciadas no retorno dos autos ao juízo de origem. Prazo de 30 dias. 1.1 Na mesma ocasião, manifeste-se o INSS, sobre o interesse de conciliar e, sendo o caso, apresentar proposta de acordo ou requerer complementação de provas. 1.1.1. Não sendo apresentada a proposta no prazo do item 1.1, reitere-se a intimação pelo prazo derradeiro de 5 dias, ciente que, não havendo manifestação, os autos retornarão ao juízo de origem. 1.1.2 Requerendo o INSS a complementação de provas, intime-se a parte autora para juntada dos documentos. 2. Apresentada nova documentação ou sendo indicado os documentos requeridos nos autos, dê-se vista ao INSS, prazo 5 dias. 2.1. Decorrido o prazo sem manifestação ou não havendo o atendimento do item 2, considerando o princípio da celeridade, retornem-se ao juizo para apreciação. 3. Caso não haja interesse em conciliar ou alegadas matérias de direito, certifique-se e retornem-se os autos ao juízo de origem. 4. Apresentada proposta de acordo pela Ré, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 5 dias. 4.1. Concordando com a proposta, a parte interessada deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, formalizar sua aceitação. 4.2 Não havendo interesse do autor em relação à proposta apresentada, retornem-se os autos ao juízo de origem. 4.3. Havendo contraproposta da parte autora ou alegações de erro material, intime-se o INSS no prazo de 5 (cinco) dias. 4.3.1 Retificada ou mantida a proposta, manifeste-se o autor no prazo de 5 dias. 5. Formalizada a aceitação, venham os autos conclusos para homologação. 6. Caso seja necessário, de ofício ou a requerimento das partes, poderá ser designada audiência de conciliação ou agendada reunião em ambiente virtual, para que as partes negociem diretamente os termos do acordo, com o apoio dos conciliadores deste Centro Judiciário. 7. Ao final, com ou sem acordo, os autos deverão ser remetidos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito.

26/05/2025, 00:00

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Mero expediente

Ato ordinatório

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Procedência

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

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