Procedimento Comum Cível 5057784-35.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5057784-35.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057784-35.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANGELA MARIA TAVARES ADVOGADO(A): BRAULIO MENDES DA SILVA E SANTOS (OAB RJ229846) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, I - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de compensação por danos morais; II - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar que o INSS promova o registro da concessão, em favor da autora, do benefício por incapacidade temporária NB 650.924.109-2, a partir de 28/02/2024, bem como condenar a autarquia previdenciária a pagar as parcelas devidas entre 28/02/2024 e 26/03/2024. Na elaboração dos cálculos, o pagamento das prestações vencidas deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sem custas ou reembolso. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, observado o § 5º, considerando como base de cálculo o proveito econômico obtido (atrasados), a ser apurado em liquidação, a partir dos valores devidos até a presente data, em respeito à Súmula 111 do STJ. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos (STJ, Tema Repetitivo 1.081). Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, §2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Intimem-se.

27/03/2026, 00:00

Procedência em Parte

26/03/2026, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057784-35.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO DA COSTA SOUZA AUTOR: ANGELA MARIA TAVARES ADVOGADO(A): BRAULIO MENDES DA SILVA E SANTOS (OAB RJ229846) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 50 - 02/07/2025 - PETIÇÃO

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057784-35.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA AUTOR: ANGELA MARIA TAVARES ADVOGADO(A): BRAULIO MENDES DA SILVA E SANTOS (OAB RJ229846) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 39 - 29/05/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR

30/05/2025, 00:00

Mero expediente

17/03/2025, 09:45

Ato ordinatório

30/09/2024, 12:01

Antecipação de tutela

24/09/2024, 18:31

Mero expediente

06/08/2024, 12:56

Distribuição (sorteio)

05/08/2024, 11:56

Documentos

•27/03/2026, 00:00