Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004790-28.2018.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004790-28.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

14/10/2025, 01:20

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 141

10/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 141

09/10/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 141

08/10/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 12:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

08/10/2025, 12:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5027832-40.2025.4.02.9445/TRF (LORENA DA SILVA OLIVEIRA)

30/09/2025, 01:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5027831-55.2025.4.02.9445/TRF (LORENA DA SILVA OLIVEIRA)

30/09/2025, 01:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

14/08/2025, 17:54

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510046488 processada no TRF2 com o no. 50141379320254029388/TRF (NOEMIA RAMOS GONCALVES)

09/08/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510046488 processada no TRF2 com o no. 50278315520254029445/TRF (LORENA DA SILVA OLIVEIRA)

09/08/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510046488 processada no TRF2 com o no. 50278324020254029445/TRF (LORENA DA SILVA OLIVEIRA)

09/08/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510046488

08/08/2025, 11:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

05/08/2025, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

29/07/2025, 16:44

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2025, 12:25

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004790-28.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: NOEMIA RAMOS GONCALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LORENA DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ197509) DESPACHO/DECISÃO Inspeção Anual Unificada - 19 a 23/05/2025 Evento 105.1: Trata-se de Impugnação oferecida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do cumprimento definitivo de sentença promovido por NOEMIA RAMOS GONCALVES. Tendo sido o executado intimado, na forma do art. 535, do Código de Processo Civil, pelo valor de R$131.839,19 (Evento 100.2), o INSS impugnou o valor, no Evento 105.1, alegando excesso de execução quanto aos valores de parcelas atrasadas e honorários de sucumbência, fixando o valor do débito em R$124.840,95, na competência de 04/2024, e requerendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios de sucumbência. No Evento 112.1, em manifestação acerca da impugnação, a parte autora aduz que, ao refazer os cálculos conforme critérios estabelecidos no título judicial mencionado pelo INSS, o valor devido ficou abaixo daquele apresentado pelo próprio INSS. Além disso, pediu remessa dos autos à Contadoria, a fim de esclarecimento quanto à metodologia aplicável ao caso. É o breve relatório. Decido. Em relação ao pedido de remessa dos autos à Contadoria, indefiro, uma vez que os parâmetros para correção monetária e juros foram estabelecidos no título judicial transitado em julgado (Evento 37.3). Verifico que os cálculos apresentados pela parte autora no Evento 100.2 devem ser homologados quanto aos montantes apurados, uma vez que seguem os parâmetros de correção monetária e juros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com uso referendado pelo título judicial (Evento 37.3). Ementa do acórdão transitado em julgado, in verbis: EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO AFASTADA. JUROS E CORREÇÃO. TAXA SELIC. EC 113, de 09/12/2021. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração do INSS, sustentando que o acórdão recorrido não tratou da questão referente à aplicabilidade da taxa SELIC relativamente à correção monetária e aos juros de mora nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, a partir da publicação da EC 113, em 09/12/2021, incorrendo em omissão. 2. A matéria ora impugnada não se refere ao mérito da demanda, mas aos juros e à correção monetária, não se vislumbrando nenhuma omissão no julgado, pois trata-se de questão superveniente à propositura da ação, sobre a qual não houve manifestação em primeiro grau de jurisdição e nem controvérsia no curso do feito, de maneira que não há que falar em omissão no acórdão ou necessidade de prequestionamento da matéria. 3. No que se refere à incidência de juros e correção monetária, devem ser respeitados os critérios expressos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, afastando-se a TR na correção monetária dos valores em atraso, substituindo-a pelo INPC, sem prejuízo da incidência de legislação superveniente aplicável aos cálculos. 4. No que toca especificamente à EC 113, trata-se, como dito, de norma superveniente à propositura da ação, sobre a qual não houve manifestação em primeiro grau de jurisdição e nem controvérsia no curso do feito, razão pela qual não havia necessidade de manifestação expressa sobre o ponto no acórdão recorrido. Caso haja alguma dúvida sobre a aplicação da norma, concernente ao cálculo de atualização das diferenças devidas, a questão deverá ser submetida diretamente ao Juízo de origem, por ocasião da liquidação do julgado, sendo que o Tribunal, se for o caso, poderá se manifestar em sede recursal própria e, no momento oportuno, sem que se verifique supressão de instância. 5. Embargos de declaração desprovidos. Dessa forma, diante da diferença de valores constatada de R$ 6.998,24 (R$6362,03 - principal e R$636,21 - honorários de sucumbência), entre os cálculos apresentados pelo INSS, que não observaram os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, referendado no título judicial transitado em julgado (Evento 37.3), e os cálculos que, apresentados pela parte autora, receberam sua anuência, entendo ser cabível o pedido de condenação do executado no pagamento de honorários decorrente do indeferimento da impugnação. Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA EXEQUENTE constantes do Evento 100.2, fixando o quantum debeatur no valor de R$131.839,19 (cento e trinta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais e dezenove centavos), na competência de 04/2024. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$699,82 (seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos), na forma do artigo 85, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, valor do proveito econômico alcançado pela parte autora, este equivalente a 10% incidentes sobre a diferença entre os cálculos da parte autora e os ora reconhecidos. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se e EXPEÇAM-SE REQUISITÓRIOS PARA PAGAMENTO com os valores apresentados pelo cálculo do exequente no Evento 100.2, ora homologados. Após, aguardem-se os depósitos com os autos suspensos.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: NOEMIA RAMOS GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): LORENA DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ197509) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de maio de 2023. Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente 80 - 2a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 12 de junho (segunda-feira) e 12h59 do dia 16 de junho (sexta-feira) de 2023. Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza. Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo. Des. Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo. Des. Federal Flávio Oliveira Lucas); (Gabinete 05 - Titular: Exmo. Juiz Federal Convocado Macario Ramos Judice Neto) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo. Des. Federal Wanderley Sanan Dantas). As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC. Apelação Cível Nº 0004790-28.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 138) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

25/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 141

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 141

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 141

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5027832-40.2025.4.02.9445/TRF (LORENA DA SILVA OLIVEIRA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5027831-55.2025.4.02.9445/TRF (LORENA DA SILVA OLIVEIRA)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510046488 processada no TRF2 com o no. 50141379320254029388/TRF (NOEMIA RAMOS GONCALVES)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510046488 processada no TRF2 com o no. 50278315520254029445/TRF (LORENA DA SILVA OLIVEIRA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510046488 processada no TRF2 com o no. 50278324020254029445/TRF (LORENA DA SILVA OLIVEIRA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510046488

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

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