Procedimento Comum Cível 5006659-88.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006659-88.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: EVERALDO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC. Custas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de sucumbência sobre o valor atualizado da causa, nos percentuais mínimos do art. 85, §3º; cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade deferida. Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. os autos. Publique-se. Intimem-se.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006659-88.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: EVERALDO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO 1 - Petição do autor do evento 19, PET1 - Inicialmente, no que concerne à designação de nova perícia, o requerimento do Autor esbarra no disposto no art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 (com a redação dada pela Lei n. 14.331/2022), que inviabiliza a realização de mais de uma perícia médica em um mesmo processo, salvo ser for determinada outra perícia por instâncias superiores do Poder Judiciário. Desse modo, a realização de nova perícia somente pode ser obtida por intermédio de recurso a instância superior ou, havendo disponibilidade pela parte Autora, mediante o pagamento dos honorários periciais. Assim, caso a parte autora entenda realmente necessária a realização de nova perícia, fixo os honorários periciais, com base na tabela do Conselho da Justiça Federal e Portaria DIRFO 27/2025 em R$320,00, a serem depositados na agência 0174 da CEF, em conta judicial vinculada a este processo. Aguarde-se por 15 dias a manifestação da parte Autora. 2 - Caso haja o recolhimento dos honorários periciais, cumpra-se o despacho do evento 4, DESPADEC1, designando-se nova perícia, nos termos requeridos no evento 19, PET1. Ressalte-se que, intimadas as partes, sem novos requerimentos, deverá ser expedido alvará de levantamento dos honorários periciais em favor do perito. 3 - Ressalto que não cabe ao perito judicial tecer comentários sobre os laudos emitidos pelos médicos que assistem às partes e/ou os elaborados em sede administrativa na Autarquia Previdenciária, bem como em relação a exames realizados. O laudo pericial será apreciado pelo juízo, que deverá atribuir o devido valor probatório, à luz do conjunto de provas produzidas nos autos. Eventualmente, se na fase de prolação da sentença se verificar a necessidade de complementação probatória, com vistas à formação do convencimento do juízo, tal questão poderá ser reapreciada. 4 - Se não forem recolhidos os honorários ou se não houver novos requerimentos em 15 dias, cumpram-se as demais determinações da decisão do evento 4, DESPADEC1.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

08/01/2026, 16:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/10/2025, 06:15

Por decisão judicial

11/07/2025, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006659-88.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: HELENA ELIAS PINTO AUTOR: EVERALDO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 5 - 10/07/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada

11/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2025, 16:14

Mero expediente

03/07/2025, 14:52

Distribuição (sorteio)

01/07/2025, 16:02

Documentos

•26/05/2026, 00:00