Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002991-15.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002991-15.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MURILO MARTINS ELBAS NERI ADVOGADO(A): HELIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA NETO (OAB RJ198330) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela União no evento 89, CALC2. Na hipótese de concordância com os cálculos da União, cadastre-se RPV/Precatório em favor da parte autora. Após, intimem-se as partes acerca do teor dos requisitórios, consoante o art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 5 dias. Decorrido o prazo assinado no item anterior, caso não haja oposição das partes ao teor do requisitório, proceda-se ao seu envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cabendo ao beneficiário acompanhar o andamento do requisitório diretamente do site do referido tribunal. Fica a parte beneficiária ciente de que após o depósito do valor, caberá à mesma diligenciar junto ao banco depositário para saque ou transferência do montante, não cabendo ao Juízo a adoção de qualquer providência para tal fim.

04/05/2026, 00:00

Mero expediente

30/04/2026, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002991-15.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: EDWARD CARLYLE SILVA REQUERENTE: MURILO MARTINS ELBAS NERI ADVOGADO(A): HELIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA NETO (OAB RJ198330) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 82 - 27/02/2026 - PETIÇÃO Evento 79 - 16/01/2026 - Determinada a intimação

09/03/2026, 00:00

Mero expediente

16/01/2026, 11:51

Outras Decisões

20/10/2025, 13:51

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

02/10/2025, 09:56

Outras Decisões

15/09/2025, 16:25

Outras Decisões

20/08/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002991-15.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MURILO MARTINS ELBAS NERI ADVOGADO(A): HELIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA NETO (OAB RJ198330) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal e intime-se a União para que promova o cumprimento do julgado, no prazo de 20 dias, devendo adotar providências para que seja observada a declaração de inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, reconhecida pelo STF, de modo a aplicar aos proventos da parte autora a mesma legislação aplicável aos residentes no Brasil. Deverá ainda, recalcular o imposto de renda incidente, ou aplicar a norma de isenção, bem como indicar os valores a serem restituídos, observada a prescrição quinquenal e a correção pela Selic.

08/07/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

05/07/2025, 12:38

Mero expediente

04/07/2025, 13:40

Recebimento

18/06/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5002991-15.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRIDO: MURILO MARTINS ELBAS NERI (AUTOR) ADVOGADO(A): HELIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA NETO (OAB RJ198330) TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE PESSOA IDOSA RESIDENTE NO EXTERIOR - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.327.491 (TEMA 1.174), NO SENTIDO DE QUE "É INCONSTITUCIONAL A SUJEIÇÃO, NA FORMA DO ART. 7º DA LEI Nº 9.779/99, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 13.315/16, DOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO PAGOS, CREDITADOS, ENTREGUES, EMPREGADOS OU REMETIDOS A RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE À ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)" - EQUALIZAÇÃO ENTRE RESIDENTES NO PAÍS E NO EXTERIOR - RECURSO DA união CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da União, para REFORMAR a sentença proferida pelo juízo de origem, a fim de determinar que a União observe a declaração de inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, reconhecida pelo STF, de modo a aplicar aos proventos da parte autora a mesma legislação aplicável aos residentes no País e, assim, recalcular o imposto de renda incidente, ou aplicar a norma de isenção, bem como restituir as diferenças ou a integralidade no caso de o valor mensal dos proventos estar abaixo da faixa de isenção, observada a prescrição quinquenal. Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos unicamente pela Selic, que engloba juros e correção monetária. Sem condenação em custas e honorários, por ser recorrente vencedor, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: MURILO MARTINS ELBAS NERI (AUTOR) ADVOGADO(A): HELIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA NETO (OAB RJ198330) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA Presidente 80 - 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de maio de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5002991-15.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS

25/04/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/04/2025, 15:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 00:00