—

Apelação CívelCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/05/2023

Valor da Causa

R$ 294.826,91

Orgao julgador

GABINETE 04

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 25ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ROBERIO DOS SANTOS

CPF 275.***.***-15

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO25

01/08/2023, 07:47

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2023

01/08/2023, 07:41

—

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO25

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB04

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

legal