Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5083399-66.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
APELANTE: RONALDO CARVALHO DA SILVA (EMBARGANTE)
ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708)
ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A)
ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282)
ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637)
ADVOGADO(A): GUILHERME DE LARA PICININI (OAB RJ225653)
ADVOGADO(A): BIANCA XAVIER GOMES (OAB RJ121112)
INTERESSADO: DOCAS INVESTIMENTOS LTDA (INTERESSADO)
ADVOGADO(A): GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO
ADVOGADO(A): ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO
INTERESSADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA (INTERESSADO)
ADVOGADO(A): GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO
ADVOGADO(A): ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO
INTERESSADO: EDITORA RIO PARTICIPACOES LTDA (INTERESSADO)
ADVOGADO(A): GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO
ADVOGADO(A): ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO
INTERESSADO: JORNAL DO BRASIL S A (INTERESSADO)
ADVOGADO(A): JAYME SOARES DA ROCHA FILHO
EMENTA
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO APELANTE POR DÉBITOS DO JORNAL DO BRASIL. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 124, 132, 133 e 135 do CTN. ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. FRAUDE À LEI. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. TEMA 444 STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. RONALDO CARVALHO DA SILVA interpõe apelação em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC. Não houve condenação em honorários, uma vez que o título executivo contempla o encargo de 20% previsto no DL 1.025/69.
2. Na origem, cuida-se de embargos à execução fiscal oriundos da Execução Fiscal ajuizada pela União Federal (Fazenda Nacional) em 18.12.2007, em face do Jornal do Brasil S/A, para exigir débitos de contribuição previdenciária relativos a fatos geradores ocorridos entre os meses de 12/1990 e 03/1991, consubstanciados na CDA nº 31.148.118-3.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há três questões em discussão: (i) saber se o apelante pode ser responsabilizado na seara tributária pelas dívidas do devedor originário JORNAL DO BRASIL; (ii) saber se para fins de redirecionamento da execução fiscal é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e (iii) saber se há prescrição para o redirecionamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A jurisprudência pátria possui posicionamento uníssono no sentido de que é possível que, no curso da execução fiscal, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações tributárias venha recair sobre outras empresas, além da devedora, contanto que seja demonstrada que elas pertencem a um grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, bastando, para tanto, a existência de indícios de que diversas pessoas jurídicas exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, havendo confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores (TRF2, apelação nº 0019533-86.2017.4.02.5001, 3ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de decisão: 25/09/2020. Data de disponibilização: 29/09/2020 Relatora CLAUDIA NEIVA).
5. O STJ firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, mas demanda a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial (EDCL NO AGRG NO RESP 1.511.682/PE, MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 08/11/2016).
6. No caso, “sob a roupagem do “licenciamento” e “usufruto” de todas as suas marcas (“Jornal do Brasil”, “JB”, “JB Online”, “Caderno B”, “Revista de Domingo” etc.), a sociedade executada – devedora principal, em verdade, transferiu para o grupo empresarial comandado por “NELSON TANURE” a totalidade dos seus ativos de real conteúdo econômico, ficando, basicamente, com seu patrimônio composto por dívidas, sendo certo que RONALDO CARVALHO DA SILVA na qualidade de gestor praticou atos que em abuso da personalidade jurídica da DOCAS e da CBM”.
7. Além disso, “o autor embargante no período em que geria a DOCAS e a CBM, optou por não regularizar as dívidas tributárias do conglomerado, e participou das fraudes por elas perpetradas para o esvaziamento patrimonial da JB. E não é só: passou a ser acionista das empresas, não se tratando de mero gestor empregado, mas de gestor SÓCIO, DONO.
8. RONALDO CARVALHO DA SILVA, que ele teve toda a sua vida profissional exercida junto ao grupo ora em exame: DOCAS, SADE VIGESA, VEROLME - ISHIBRAS S/A e PETRORIO S.A. Todas as empresas ligadas a NELSON TANURE. De fato, o embargante não geriu a JB, e nem mesmo fez parte do contrato de licenciamento das marcas de 18 de janeiro de 2001, mas sim as empresas sucessoras, também responsáveis solidárias.
9. Notória, pois, a existência de um eixo comum de pessoas que se alternam na administração das empresas do grupo, cabendo citar especialmente JOSE CARLOS TORRES HARDMAN e o embargante (ora apelante) RONALDO CARVALHO DA SILVA, os quais atuam em coordenação com NELSON TANURE.
10. Quer por sucessão empresarial, quer por formação de grupo econômico ou mesmo pela aquisição do fundo de comércio, a DOCAS responde por débitos anteriores e posteriores ao contrato de licenciamento de marca firmado entre a CBM e a JB e a Gráfica JB, e a Editora RIO, EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA configurada nos termos declinados supra pelo Eg. STJ, eis que é a controladora de todo o grupo empresarial, operando o faturamento da holding. A DOCAS é sucessora universal dos direitos e obrigações do JB, e, nos termos do art. 133 do CTN, deve responder pelas dívidas tributárias de suas controladas.
11. E na gestão da DOCAS, o embargante fez parte de negócios internacionais fraudulentos, eis que a SEQUIP INVESTIMENTOS S/A é um holding de instituições não financeiras, constituída em 30 de dezembro de 1994, com um capital social superior a R$ 70 milhões, e, em consonância com a AGO, de 31 de maio de 2016, é integrada unicamente por NELSON TANURE e SEQUIP INVESTIMENTOS LTDA. Conforme registrado no seu ato de constituição, seu capital social foi originalmente subscrito e integralizado por ações ordinárias de emissão de INDUSTRIA VEROLME-ISHIBRAS e SADE VIGESA, sendo o referido ato assinado por NELSON TANURE e também por RONALDO CARVALHO, ora Embargante”.
12. A jurisprudência tem reiteradamente rechaçado a aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal, por se tratar de instituto incompatível com o rito da Lei n° 6.830/80, ao possibilitar de forma inédita a suspensão do processo e dilação probatória sem prévia e integral segurança do juízo.
13. O STJ firmou as seguintes teses no julgamento do tema 444: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.
14. Na hipótese, deve ser afastada a alegação de prescrição para o redirecionamento, uma vez que não houve inércia da Fazenda Pública.
15. Não há como ser afastada a responsabilidade tributária do apelante, tampouco há prescrição para o redirecionamento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
16. Apelação desprovida.
Teses de julgamento: 1. RONALDO CARVALHO DA SILVA deve ser responsabilizado pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica originária JORNAL DO BRASIL, nos termos do art. 135, III do CTN, pois com sua esposa e filhos amealharam ações, criaram novas empresas, e com isso deram azo, por meio de simulação e de fraudes, a diversos atos que em abuso da personalidade jurídica da DOCAS e da CBM, esvaziaram o patrimônio das empresas do grupo JB. 2. Não é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para fins de redirecionamento da execução fiscal. 3. Não há prescrição para o redirecionamento quando não há inércia da Fazenda.
Dispositivos relevantes citados: artigos 124, 129, 133, 135 CTN
Jurisprudência relevante citada: RECURSO ESPECIAL Nº 1.326.201 - RJ (2012/0111200-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Documento: 28587639 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 16/05/2013. AI 00102147920104030000, JUIZ FEDERAL CONVOCADO CLAUDIO SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/04/2012. TRF-2 - AG: 00070494120164020000 RJ 0007049-41.2016.4.02.0000, Relator: LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 23/02/2017, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 06/03/2017. Temas 444, 962 e 981 STJ.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.