Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5024144-41.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

17/03/2026, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5024144-41.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ROGER WILLIAM ALVES SANTOS ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) SENTENÇA Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 203, §1º c/c 924, inc. II, ambos do CPC/15.

02/03/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/02/2026, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5024144-41.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: KARINE CYSNE FROTA ADJAFRE REQUERENTE: ROGER WILLIAM ALVES SANTOS ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 62 - 08/01/2026 - Juntado(a)

21/01/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

02/12/2025, 15:24

Ato ordinatório

02/10/2025, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024144-41.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ROGER WILLIAM ALVES SANTOS ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO APENAS DE PAGAR 1) Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, apresente a planilha de cálculos atualizada dos valores que entende devidos em razão da decisão transitada em julgado. Ressalte-se que a planilha de cálculos deverá conter os seguintes elementos, essenciais ao cadastramento de requisições de pagamento: 1. O valor principal da condenação; 2. O valor total dos juros; 3. O montante total da condenação; 4. A data de atualização dos valores; 5. O montante de PSS a ser recolhido; 6. O total de parcelas a que se refere o cálculo; 7. A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha; 8. O Órgão devedor. 2) Em caso de inércia da parte autora, dê-se baixa, sem prejuízo da prática de futuros atos de execução. 3) Fornecidos os cálculos, dê-se vista ao réu por 30 (trinta) dias. 4) Sem impugnação, expeça-se RPV e dê-se vista às partes do cadastramento da requisição, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 5) Não havendo discordância, proceda-se ao envio ao Tribunal e retornem os autos conclusos para extinção da execução.

08/09/2025, 00:00

Mero expediente

03/09/2025, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024144-41.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ROGER WILLIAM ALVES SANTOS ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre o Adicional de Intervalo (Hora de Repouso e Alimentação - HRA), a partir de 15/04/2019, que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º).

28/07/2025, 00:00

Procedência

27/07/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024144-41.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ROGER WILLIAM ALVES SANTOS ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Digam as partes se há mais provas a produzir, em (10) dez dias. Após, venham conclusos para sentença.

08/07/2025, 00:00

Mero expediente

04/07/2025, 13:49

Ato ordinatório

24/03/2025, 14:00

Mero expediente

12/08/2024, 17:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/06/2024, 06:15

Documentos

•02/03/2026, 00:00