Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5064128-95.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5064128-95.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5064128-95.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: BIANCA STAMATO FERNANDES REQUERENTE: PAULO ROBERTO DE AGUIAR ADVOGADO(A): CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES (OAB RJ080281) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 17/07/2026 - Juntado(a)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5064128-95.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: BIANCA STAMATO FERNANDES REQUERENTE: PAULO ROBERTO DE AGUIAR ADVOGADO(A): CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES (OAB RJ080281) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 60 - 28/04/2026 - PETIÇÃO

30/04/2026, 00:00

Mero expediente

26/02/2026, 17:13

Ato ordinatório

26/11/2025, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5064128-95.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: PAULO ROBERTO DE AGUIAR ADVOGADO(A): CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES (OAB RJ080281) ATO ORDINATÓRIO "Comprovada a obrigação de não fazer, com esteio no artigo 534 do CPC, intime-se a parte autora para, em quinze dias, trazer aos autos todos os contracheques e declarações de imposto de renda cabíveis para apuração do montante devido na forma da coisa julgada. Desde já fica autorizada a exclusão de eventual planilha juntada pela parte autora. "

04/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2025, 14:47

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

31/10/2025, 09:27

Mudança de Classe Processual

28/10/2025, 14:24

Mero expediente

24/10/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064128-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO DE AGUIAR ADVOGADO(A): CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES (OAB RJ080281) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da autora à isenção de pagamento de imposto de renda.

07/10/2025, 00:00

Procedência

06/10/2025, 16:56

Mero expediente

01/10/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064128-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO DE AGUIAR ADVOGADO(A): CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES (OAB RJ080281) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição de evento 11 como emenda à inicial. Inicialmente, considerando que o INSS é apenas a fonte pagadora e, portanto, retém o imposto devido nos termos do que determina a legislação, entendo desnecessária sua integração à lide. Exclua-se o INSS do polo passivo. A autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, pois os documentos anexados (evento 11, anexo 9) demonstram que percebe remuneração mensal superior a 3 (três) salários mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública como teto para a caracterização de hipossuficiência. Nesse sentido, vide a jurisprudência da 3ª Seção Especializada do Eg. TRF2 (processo nº 2009.50.02.002523-2) e Nota Técnica 22/2019 CJF. CITE-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para, caso queira, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação aos fatos alegados, na forma dos artigos 7º, 9º e 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do CPC. Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.

07/08/2025, 00:00

Mero expediente

06/08/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064128-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO DE AGUIAR ADVOGADO(A): CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES (OAB RJ080281) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): . emendar a inicial, ante a ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo da presente demanda, visto que a referida autarquia é apenas a fonte pagadora, que tão somente retém o imposto devido nos termos do que determina a legislação; - juntar aos autos carta de concessão da aposentadoria em tese recebida pelo autor; - juntar aos autos relatório/laudo médico legível, datado, assinado e sem rasuras, que ateste que a parte autora é portadora de alguma das moléstias elencadas no rol taxativo do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, com especificação da respectiva CID e indicação do início da enfermidade; - juntar aos autos, a fim de viabilizar a análise do pedido de gratuidade de justiça, as três últimas declarações de imposto de renda; Silente, voltem conclusos para sentença. Atendido, voltem conclusos para despacho inicial.

08/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•20/07/2026, 00:00