Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5080376-73.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5080376-73.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2026, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5080376-73.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ELIANA IOZZI ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) SENTENÇA Assim, considerando que todos os valores referentes aos requisitórios de pagamento já foram expedidos, conforme eventos 104 a 106, cabendo ao beneficiário acompanhar a situação do precatório/RPV diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/precatorios-federais-requisicoes-de-pequeno-valor-rpvs), e que, após o crédito, deve o credor providenciar seu levantamento junto à agência bancária na qual for efetuado o depósito, declaro satisfeita a obrigação e EXTINGO A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC/15. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.

23/02/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/02/2026, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5080376-73.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA EXEQUENTE: ELIANA IOZZI ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 93 - 11/02/2026 - Juntado(a)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080376-73.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ELIANA IOZZI ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO Em evento 54 foi determinada a suspensão do feito no aguardo do julgamento definitivo do agravo nº 5009541-03.2025.4.02.0000. Consultando os autos do recurso, verifico que este foi desprovido pelo TRF2 (Evento 19/TRF2), com trânsito em julgado em 06/12/2025 (Evento 32/TRF2). Diante do exposto, dando continuidade nos termos do despacho de evento 42, altere-se a classe para cumprimento de sentença. Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão, expeça-se ofício requisitório em benefício de ELIANA IOZZI, no valor de R$ 30.971,10, atualizado até setembro de 2024, com base no cálculo do evento 10, CALC2, observando destaque de 20% conforme deferido em evento 54. Haverá o desconto da contribuição ao PSS no valor de R$ 578,94, conforme indicado pelo INSS no evento 30, ANEXO2. Conforme deferido em evento 46, expeça-se requisitório também em benefício de Costa e Rocha Advogados Associados, inscrita no CNPJ sob n° 06.287.801/0001-66 no valor de 10% sobre o valor em execução homologado em evento 42. Em seguida, intimem-se as partes, nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF. Se não houver apresentação de impugnação no prazo fixado, voltem-me os autos para o envio do ofício requisitório ao e. TRF2. Feita a transmissão da requisição, venham-me conclusos para a extinção da execução.

10/12/2025, 00:00

Mero expediente

09/12/2025, 15:49

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento médico)

09/12/2025, 15:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/12/2025, 15:36

Por decisão judicial

31/10/2025, 17:45

Mero expediente

31/10/2025, 17:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/10/2025, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080376-73.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ELIANA IOZZI ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO Em evento 54 foi determinada a suspensão do feito no aguardo do julgamento definitivo do agravo nº 5009541-03.2025.4.02.0000. Consultando os autos do recurso, verifico que este está pautado para julgamento entre 30/09/2025 e 07/10/2025. Diante do exposto, suspenda-se por mais 45 (quarenta e cinco) dias. Intimem-se.

16/09/2025, 00:00

Por decisão judicial

15/09/2025, 14:02

Mero expediente

15/09/2025, 13:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/09/2025, 06:15

Documentos

Sentença

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080376-73.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ELIANA IOZZI ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução movida por ELIANA IOZZI em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando, em síntese, a execução do julgado proferido nos autos do processo originário nº 0023277-52.1995.4.02.5101, que determinou o reajuste de 28,86%, correspondente à diferença de reajustes entre as Leis 8.622/93 e 8.627/93. À petição inicial foram anexados documentos pessoais das exequentes, certidão de óbito e fichas financeiras da falecida servidora e cópias dos títulos judiciais proferidos nos autos originários. No Evento 10 foi apresentada emenda à inicial contendo as fichas financeiras, cálculo, retificação do valor da causa para R$ 30.971,10, bem como comprovante de recolhimento das custas iniciais. No Evento 19 o INSS apresentou contestação, alegando, em síntese: (i) impugnação à assistência judiciária gratuita; (ii) da inexigibilidade do título judicial em virtude de acordo administrativo para recebimento do passivo e consequente extinção da demanda. No Evento 22 a exequente apresentou réplica. Reconheceu que foi realizado pagamento administrativo e que o valor recebido foi deduzido dos cálculos. Intimadas para se manifestar em provas (evento 24), o INSS peticionou no evento 30 informando que já expediu dois ofícios ao INSS solicitando o envio do Termo de Acordo, pórém não obteve retorno. Requereu a dilação do prazo para a apresentação do documento; o reconhecimento da inexigibilidade do título, e, caso não seja acolhido o pedido de extinção, requereu a juntada de parecer técnico, de não oposição aos cálculos da autora. A autora peticionou no evento 33 requerendo a homologação do valor pleiteado. O despacho do evento 35 deferiu a dilação do prazo para o INSS apresentar o Termo de Acordo, coforme requerido no evento 30. No evento 40, o INSS informou que não foi localizado o Termo de Acordo, tendo reiterado o pedido de extinção do feito. É o relatório. Decido. Não merece prosperar a alegação do INSS de que, em razão de acordo firmado com autora, comprovado por meio das fichas financeiras extraídas do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, não haveria valor residual a ser pago a título dos 28,86%. Ocorre que o STJ, no julgamento dos REsp nº 1.925.194/RO, nº 1.925.190/DF e nº 1.925.176/PA, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.102), firmou a seguinte tese: “I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes.” Dessa forma, a comprovação de transação administrativa para pagamento da vantagem de 28,86% somente é possível de ser realizada por meio de fichas financeiras ou documentos extraídos do SIAPE quando o acordo tiver sido firmado após a entrada em vigor da MP nº 1.962-33/2000 (reproduzida na ainda vigente MP nº 2.169-43/2001), o que não é o caso dos autos, visto que os documentos apresentados pelo INSS demonstram que a transação ocorreu em 18/05/1999 (evento 19, ANEXO12). Aplicando o Tema 1.102 do STJ em ação de execução do mesmo título judicial coletivo objeto desdes autos, confira-se o precedente do TRF da 2ª Região a seguir transcrito: "PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE RECONHECE DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL AO REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR AO ADVENTO DO ART. 7º, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.962-33, DE 21/12/2000. AUSÊNCIA DO TERMO DE TRANSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO SIAPE. IMPOSSIBILIDADE. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por IOLANDA LOPES GALVÃO DE OLIVEIRA, da sentença em que a 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro extinguiu procedimento de liquidação de sentença, ao fundamento de que a apelante já recebeu administrativamente as diferenças referentes ao percentual de 28,86%. 2. Argumentou que é pensionista do servidor GILBERTO DE OLIVEIRA E SILVA e que não há provas de que o acordo firmado junto ao INSS alcança as parcelas anteriores à instituição da pensão. 3. Na origem, a apelante requereu a liquidação e o cumprimento do título formado na ação nº 0023277-52.1995.4.02.5101, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ, que condenou o INSS no dever de proceder ao reajuste dos vencimentos dos autores, no índice de 28,86%, a partir de 1º de janeiro de 1993, com repercussão sobre as demais verbas remuneratórias, deduzidos os eventuais reajustes salariais pagos aos autores para reposição do poder aquisitivo de seus vencimentos/proventos, relativamente ao período a que se referem as Leis 8.622/93 e 8.627/93. 4. O INSS noticiou a existência de acordo firmado pela autora em 31/8/1999, para recebimento administrativo do passivo relativo aos resíduos percentuais dos 28,86%, conforme o Decreto nº 2.693/98. Provou o recebimento de valores a tal título. No entanto, não apresentou o alegado termo de acordo administrativo e, apenas a partir do advento do art. 7º, §2º, da Medida Provisória nº 1.962-33, de 21/12/2000, admite-se que os documentos expedidos pelo SIAPE supram a ausência de cópia do instrumento de transação. 5. Nesse contexto, a execução deve prosseguir para apuração dos valores assegurados no título executivo judicial, admitida a dedução das parcelas comprovadamente adimplidas na via administrativa, em virtude do princípio que veda o enriquecimento sem causa. 6. Recurso provido. Retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução, com apuração do crédito devido à autora, a partir da dedução dos valores comprovadamente recebidos a título do reajuste de 28,86%.” [destaquei] (TRF2, Apelação Cível nº 5002569-45.2022.4.02.5101, Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos, 7ª Turma Especializada, julgado em 18/02/2025)" Como na hipótese vertente não foi apresentado pelo INSS o termo de acordo devidamente homologado, descabe considerar quitada a dívida decorrente da execução do título judicial em tela, devendo, porém, ser abatidos os valores recebidos administrativamente, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte exequente. Neste sentido, diante da não oposição da ré em relação aos cálculos elaborados pela parte autora, homologo o cálculo trazido pela parte autora no evento 10, CALC2 e liquido a sentença no valor de R$ 30.971,10, atualizado até setembro de 2024. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Em seguida, expeça-se ofício requisitório em benefício de ELIANA IOZZI, no valor de R$ 30.971,10, atualizado até setembro de 2024, com base no cálculo do evento 10, CALC2. Haverá o desconto da contribuição ao PSS no valor de R$ 578,94, conforme indicado pelo INSS no evento 30, ANEXO2. Em seguida, intimem-se as partes, nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF. Se não houver apresentação de impugnação no prazo fixado, voltem-me os autos para o envio do ofício requisitório ao e. TRF2. Feita a transmissão da requisição, venham-me conclusos para a extinção da execução.

08/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento médico)

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

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Por decisão judicial

Mero expediente

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