Apelação Cível 5028988-34.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Apelação Cível 5028988-34.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/04/2026 A 04/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028988-34.2024.4.02.5101/RJ INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: REGINA MARIA DOS REIS MONTEZ (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIENE CORREA DA SILVA (OAB MG193196) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: DENISE MONTEZ (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIENE CORREA DA SILVA (OAB MG193196) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §2º, DO CPC. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5028988-34.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: REGINA MARIA DOS REIS MONTEZ (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIENE CORREA DA SILVA (OAB MG193196) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: DENISE MONTEZ (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIENE CORREA DA SILVA (OAB MG193196) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM APELAÇÃO. ESPÓLIO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO RELEVANTE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça requerido pela Autora em preliminar de apelação e fixou o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da gratuidade de justiça ao espólio agravante, à luz dos arts. 98 e 99 do CPC, diante dos elementos patrimoniais constantes dos autos. III. Razões de decidir 3. O benefício pretendido atualmente se encontra regulado no Novo Código de Processo Civil que, em relação às pessoas naturais, manteve a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, que somente será afastada se houver nos autos elementos que evidenciem o contrário e desde que oportunizado à parte a prova da alegada necessidade (art. 99, §§2º e 3º). 4. A parte recorrente figura na condição de espólio, cuja capacidade econômica deve ser aferida a partir do monte inventariado, e não da renda pessoal da inventariante. Verifica-se nos autos a existência de patrimônio relevante, consistente em bem imóvel de elevado valor, o que evidencia aptidão do acervo hereditário para suportar as despesas processuais. A alegada ausência de liquidez imediata não afasta essa conclusão, pois não descaracteriza a existência de patrimônio disponível, ainda que sujeito a regularização. 5. A decisão agravada fundamenta-se em elemento objetivo dos autos, o que afasta a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC. Ademais, as despesas alegadas não foram comprovadas em extensão suficiente para evidenciar incapacidade financeira. Desse modo, ausente demonstração concreta de insuficiência de recursos, não há fundamento para a reforma da decisão, que deve ser mantida. IV. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 28 de ABRIL de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 22/04/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5028988-34.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 218) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: REGINA MARIA DOS REIS MONTEZ (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIENE CORREA DA SILVA (OAB MG193196) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: DENISE MONTEZ (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIENE CORREA DA SILVA (OAB MG193196) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/11/2025 A 02/12/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028988-34.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: REGINA MARIA DOS REIS MONTEZ (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIENE CORREA DA SILVA (OAB MG193196) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: DENISE MONTEZ (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIENE CORREA DA SILVA (OAB MG193196) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RETIRADO DE PAUTA.

21/01/2026, 00:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

17/12/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5028988-34.2024.4.02.5101/RJ APELANTE: REGINA MARIA DOS REIS MONTEZ (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIENE CORREA DA SILVA (OAB MG193196) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: DENISE MONTEZ (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIENE CORREA DA SILVA (OAB MG193196) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação (evento 67, APELACAO1) interposta pelo ESPOLIO DE REGINA MARIA DOS REIS MONTEZ contra sentença prolatada pelo MM. Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 59, SENT1), que julgou improcedente o pedido que consistia em "modificar o pagamento do beneficio a patir do mês seguinte, pagando a autora o valor da pensão por morte, nos termos do § 2º do artigo 23 da E/C 103/2019, ou seja que a obrigação seja cumprida no percentual de 100% do beneficio do instituidor". A parte apelante requereu, em preliminar de recurso, a concessão da gratuidade da justiça, e, sendo o preparo requisito extrínseco de admissibilidade recursal, impõe-se, desde já, a análise do pedido. É o relatório. Passo a decidir. O benefício de gratuidade de justiça atualmente se encontra regulado no Código de Processo Civil, que expressamente revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060/50; em seu art. 1.072, inc. III, passando a estabelecer, no art. 98 que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Em relação às pessoas naturais, manteve o novel diploma processual a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, que somente será afastada se houver nos autos elementos que evidenciem o contrário e desde que oportunizado à parte a prova da alegada necessidade (art. 99, §§2º e 3º). No caso em apreço, em que pese a Apelante ter acostado aos autos a carta de concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (evento 67, CCON4) em valor inferior ao atual limite de isenção para o imposto de renda (R$ 33.888,00; art. 2º, inciso I, da IN RFB nº 2.255/2025), certo é que herdou a totalidade (evento 38, COMP2, p.8) de um imóvel no bairro com o metro quadrado mais caro do Brasil1, o que, na ausência de qualquer elemento de prova que demonstre a respectiva incapacidade econômica, não se autoriza a concessão do benefício de gratuidade de justiça requerido, mormente diante da renda média auferida pelo trabalhador brasileiro, tendo-se em conta, ainda, os módicos valores das custas processuais praticados na Justiça Federal. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela Apelante. Nos termos do §7º do art. 99 do CPC, intime-se a parte recorrente para o recolhimento do preparo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de deserção (art. 1.007, §2º, CPC), e não conhecimento do recurso. Retire-se o feito de pauta. 1. https://www.infomoney.com.br/consumo/leblon-ipanema-itaim-bibi-e-mais-veja-os-bairros-com-o-metro-quadrado-mais-caro-do-brasil/

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: REGINA MARIA DOS REIS MONTEZ (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIENE CORREA DA SILVA (OAB MG193196) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: DENISE MONTEZ (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIENE CORREA DA SILVA (OAB MG193196) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 25 de NOVEMBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 18/11/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5028988-34.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 55) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5028988-34.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 22 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 25/09/2025.

29/09/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

25/09/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028988-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: REGINA MARIA DOS REIS MONTEZ (Espólio) ADVOGADO(A): JULIENE CORREA DA SILVA (OAB MG193196) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: DENISE MONTEZ (Inventariante) ADVOGADO(A): JULIENE CORREA DA SILVA (OAB MG193196) SENTENÇA Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO1, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas na forma da Lei nº 9.289/96. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os quais fixo em 10% do valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

08/07/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•14/05/2026, 00:00