Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0527956-91.2002.4.02.5101/RJ
EXECUTADO: CRIAR IDEIAS ARQUITETURA PROMOCIONAL LTDA
ADVOGADO(A): JOAO DONATO D'ANGELO (OAB RJ079034)
EXECUTADO: MARCIO SILVA DA CAMARA
ADVOGADO(A): ULYSSES DE PAULA ANUNCIAÇÃO DONHA (OAB SP460458)
DESPACHO/DECISÃO
Instado a comprovar que o valor de R$ 4.068,29, constrito em conta que possui na Caixa Econômica Federal, é acobertado pela impenhorabilidade legal, o executado, no Evento 381, sustenta que em virtude de a quantia ser inferior a 40 salários mínimos, ela é impenhorável, independentemente do tipo de conta em que esteja depositada, conforme reconhecido pela jurisprudência pátria.
O TRF da 2ª Região, em 23/11/2023, com fundamento no art. 1.030, V, c/c o art. 1.036, § 1º, do CPC, admitiu os recursos especiais interpostos nos autos dos processos 5004525-73.2022.4.02.0000, 5007154-88.2020.4.02.0000 e 5017279-47.2022.4.02.0000 como representativos da controvérsia, a fim de que se decida o debate acerca da possibilidade de se estender a proteção da impenhorabilidade não apenas aos depósitos em caderneta de poupança, mas a quaisquer modalidades de depósitos mantidos em instituição financeira, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente da necessidade de se provar a natureza salarial do montante depositado.
Os autos foram encaminhados ao STJ e foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a esse Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores.
Há de se ressaltar ainda que o Superior Tribunal de Justiça afetou, em 07/10/2024, os Recursos Especiais n°s 2.015.693/PR e 2.020.425/RS como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1285, no qual se busca: “Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos”.
Assim, por ora, não há como se acolher a alegação da parte para ordenar o levantamento da quantia bloqueada, sendo devida a suspensão da apreciação do referido pedido até que sobrevenha a decisão final do STJ acerca da controvérsia, firmando a tese a ser observada por todos.
Intime-se a Exequente para que informe, em 5 (cinco) dias, se pretende prosseguir com este feito, por outro meio.
Sem manifestação, suspenda-se este feito, nos termos da fundamentação acima.