Execução Fiscal 0065766-65.1999.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0065766-65.1999.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0065766-65.1999.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARIA JOSE RIBEIRO VELLOSO ADVOGADO(A): JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (OAB RJ095981) DESPACHO/DECISÃO No Evento 366, a Fazenda Nacional foi intimada a se manifestar, conclusivamente, acerca da exclusão de MARIA JOSE RIBEIRO VELLOSO e NORMA VELLOSO SANTOS do polo passivo desta. Assim é que, no Evento 370, a Fazenda Nacional anuiu expressamente com a exclusão das referidas executadas do polo passivo desta execução. Diante do exposto, considerando a concordância expressa da Exequente, determino a exclusão de MARIA JOSE RIBEIRO VELLOSO e NORMA VELLOSO SANTOS do polo passivo desta execução fiscal. Ressalto que o desbloqueio dos valores constritos em contas bancárias de titularidade de MENTORE FLÁVIO VELLOSO e ALIPIA ALBERTO VELLOSO já foi determinado por este Juízo na decisão proferida no Evento 344, e devidamente efetivada. Verifico que houve transferência da quantia de R$ 336,12 (trezentos e trinta e seis reais e doze centavos), de titularidade de MARIA JOSE RIBEIRO VELLOSO, razão pela qual autorizo o levantamento do referido numerário pela interessada. Defiro, ainda, o pedido formulado pela Fazenda Nacional no Evento 370 para o regular prosseguimento da execução fiscal em face da devedora principal e dos corresponsáveis remanescentes WALMIR LUCIO RIBEIRO e WITTEMBERGUE MAGNO RIBEIRO. Intimem-se, devendo a Exequente observar a penhora efetivada pelo SISBAJUD em conta de titularidade da empresa executada.

02/06/2026, 00:00

Mero expediente

24/04/2026, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0065766-65.1999.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARIA JOSE RIBEIRO VELLOSO ADVOGADO(A): JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (OAB RJ095981) DESPACHO/DECISÃO No Evento 351, a executada MARIA JOSE RIBEIRO VELLOSO apresentou exceção de pré-executividade por meio da qual suscita sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que se encontraria na mesma situação jurídica de seu cônjuge, anteriormente excluído do polo passivo desta execução. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa de natureza excepcional, admitido pela jurisprudência para o reconhecimento de matérias de ordem pública, desde que demonstradas de plano, mediante prova pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. No caso dos autos, verifica-se que a excipiente fundamenta sua pretensão, em grande parte, em decisões e elementos supostamente constantes dos autos, notadamente quanto à exclusão de corréu por alegada ilegitimidade passiva. Todavia, não houve a adequada instrução da exceção, tampouco a indicação precisa dos elementos probatórios que permitam, de plano, a verificação da identidade de situações jurídicas alegada, limitando-se a excipiente a invocações genéricas. Por sua vez, a exequente, ao se manifestar, também aponta a ausência de documentação apta a afastar a responsabilidade da executada, ressaltando a necessidade de melhor esclarecimento quanto à sua inclusão no polo passivo. Diante desse cenário, mostra-se necessário oportunizar à excipiente a adequada instrução do incidente, especialmente porque a matéria arguida exige comprovação inequívoca, compatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, intime-se a excipiente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos aptos a comprovar a alegada ilegitimidade passiva, especialmente quanto à sua não participação na sociedade à época dos fatos geradores ou à inexistência dos requisitos dos arts. 134 e 135 do CTN. Deverá a excipiente indicar ainda, de forma específica e fundamentada, os documentos já constantes dos autos que amparam sua tese, com a devida referência aos eventos pertinentes. Após, voltem conclusos para apreciação da Exceção de Pré-executividade.

30/03/2026, 00:00

Mero expediente

27/03/2026, 13:47

Mero expediente

18/03/2026, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0065766-65.1999.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARIA JOSE RIBEIRO VELLOSO ADVOGADO(A): JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (OAB RJ095981) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. A penhora online do SISBAJUD do evento 341 incidiu sobre contas correntes titularizadas por Mentore Flávio Velloso e Alipia Alberto Velloso, cuja ilegitimidade foi reconhecida na decisão do evento 320. Assim sendo, determino e efetuo incontinenti o desbloqueio dos valores das referidas pessoas, pelo mesmo sistema SISBAJUD. Transfiram-se os demais valores para conta judicial. Em seguida, oficie-se à CEF para transformação em pagamento/conversão em renda do valor informado ou da totalidade do valor depositado judicialmente, conforme o caso. Com a resposta da CEF, dê-se vista ao Exequente para regular prosseguimento do feito, cabendo ao mesmo informar acerca de eventual débito remanescente e indicar, precisando-os, outro(s) bem(ns) para possível constrição, expedindo-se, incontinenti, o(s) respectivos mandados de penhora e avaliação. Prazo: 10 (dez) dias. Sendo inexitosa a medida ou intimado o Exequente, conforme previsto no item anterior, e não havendo manifestação profícua nesse sentido, ou no caso de mandado de penhora frustrado, suspenda-se o feito executivo por 1 (um) ano, na forma do art. 40 § 1.º da LEF. Fluído o prazo acima assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2.º do artigo 40 da Lei 6.830/80. Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao Exequente para que se manifeste na forma do § 4.º do art. 40 da Lei 6.830/80. Conforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão desarquivados para o prosseguimento da execução, atentando a Exequente para o fato de que o processo é eletrônico, podendo ter acesso a qualquer tempo ao seu inteiro teor e peticionar no momento em que julgar oportuno. Petições requerendo vista ou suspensão por tempo determinado, seguida de nova vista, sequer serão apreciadas por este Juízo, por prejudiciais à celeridade e à economia processuais.

29/01/2026, 00:00

Outras Decisões

28/01/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0065766-65.1999.4.02.5101/RJ RELATOR: ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU EXECUTADO: MARIA JOSE RIBEIRO VELLOSO ADVOGADO(A): JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (OAB RJ095981) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 335 - 30/10/2025 - Juntada de certidão

03/11/2025, 00:00

Outras Decisões

29/10/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0065766-65.1999.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MENTORE FLAVIO VELLOSO ADVOGADO(A): JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (OAB RJ095981) EXECUTADO: ALIPIA ALBERTO VELLOSO ADVOGADO(A): JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (OAB RJ095981) EXECUTADO: MARIA JOSE RIBEIRO VELLOSO ADVOGADO(A): JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (OAB RJ095981) DESPACHO/DECISÃO Diante da manifestação da Fazenda Nacional apresentada no Evento 318, determino a exclusão de ALIPIA ALBERTO VELLOSO e MENTORE FLAVIO VELLOSO do polo passivo deste processo. Proceda a Secretaria os necessários ajustes na autuação. Como a Exequente não formulou objetivamente qualquer pedido no sentido do prosseguimento deste feito, determino o retorno dos autos à suspensão ordenada no Evento 266. Intimem-se.

08/07/2025, 00:00

Outras Decisões

04/07/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0065766-65.1999.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ALIPIA ALBERTO VELLOSO ADVOGADO(A): JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (OAB RJ095981) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. Evento 307 – Intime-se a executada ALIPIA ALBERTO VELLOSO para regularizar sua representação processual, juntando procuração, sob pena de não ser conhecida a pretensão deduzida em relação a mesma. Sem prejuízo, dê-se vista à Exequente para que se manifeste acerca da exceção de pré-executividade acostada ao Evento retro. Prazo: 10 (dez) dias contados em dobro n/f do art. 183, caput do CPC. Após, voltem-me conclusos para decisão.

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

23/05/2025, 15:50

Outras Decisões

08/04/2025, 14:07

Mero expediente

14/03/2025, 15:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0065766-65.1999.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARIA JOSE RIBEIRO VELLOSO ADVOGADO(A): JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (OAB RJ095981) DESPACHO/DECISÃO No Evento 351, a executada MARIA JOSE RIBEIRO VELLOSO apresentou exceção de pré-executividade por meio da qual suscita sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que se encontraria na mesma situação jurídica de seu cônjuge, anteriormente excluído do polo passivo desta execução. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa de natureza excepcional, admitido pela jurisprudência para o reconhecimento de matérias de ordem pública, desde que demonstradas de plano, mediante prova pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. No caso dos autos, verifica-se que a excipiente fundamenta sua pretensão, em grande parte, em decisões e elementos supostamente constantes dos autos, notadamente quanto à exclusão de corréu por alegada ilegitimidade passiva. Todavia, não houve a adequada instrução da exceção, tampouco a indicação precisa dos elementos probatórios que permitam, de plano, a verificação da identidade de situações jurídicas alegada, limitando-se a excipiente a invocações genéricas. Por sua vez, a exequente, ao se manifestar, também aponta a ausência de documentação apta a afastar a responsabilidade da executada, ressaltando a necessidade de melhor esclarecimento quanto à sua inclusão no polo passivo. Diante desse cenário, mostra-se necessário oportunizar à excipiente a adequada instrução do incidente, especialmente porque a matéria arguida exige comprovação inequívoca, compatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, intime-se a excipiente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos aptos a comprovar a alegada ilegitimidade passiva, especialmente quanto à sua não participação na sociedade à época dos fatos geradores ou à inexistência dos requisitos dos arts. 134 e 135 do CTN. Deverá a excipiente indicar ainda, de forma específica e fundamentada, os documentos já constantes dos autos que amparam sua tese, com a devida referência aos eventos pertinentes. Após, voltem conclusos para apreciação da Exceção de Pré-executividade.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0065766-65.1999.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARIA JOSE RIBEIRO VELLOSO ADVOGADO(A): JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (OAB RJ095981) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. A penhora online do SISBAJUD do evento 341 incidiu sobre contas correntes titularizadas por Mentore Flávio Velloso e Alipia Alberto Velloso, cuja ilegitimidade foi reconhecida na decisão do evento 320. Assim sendo, determino e efetuo incontinenti o desbloqueio dos valores das referidas pessoas, pelo mesmo sistema SISBAJUD. Transfiram-se os demais valores para conta judicial. Em seguida, oficie-se à CEF para transformação em pagamento/conversão em renda do valor informado ou da totalidade do valor depositado judicialmente, conforme o caso. Com a resposta da CEF, dê-se vista ao Exequente para regular prosseguimento do feito, cabendo ao mesmo informar acerca de eventual débito remanescente e indicar, precisando-os, outro(s) bem(ns) para possível constrição, expedindo-se, incontinenti, o(s) respectivos mandados de penhora e avaliação. Prazo: 10 (dez) dias. Sendo inexitosa a medida ou intimado o Exequente, conforme previsto no item anterior, e não havendo manifestação profícua nesse sentido, ou no caso de mandado de penhora frustrado, suspenda-se o feito executivo por 1 (um) ano, na forma do art. 40 § 1.º da LEF. Fluído o prazo acima assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2.º do artigo 40 da Lei 6.830/80. Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao Exequente para que se manifeste na forma do § 4.º do art. 40 da Lei 6.830/80. Conforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão desarquivados para o prosseguimento da execução, atentando a Exequente para o fato de que o processo é eletrônico, podendo ter acesso a qualquer tempo ao seu inteiro teor e peticionar no momento em que julgar oportuno. Petições requerendo vista ou suspensão por tempo determinado, seguida de nova vista, sequer serão apreciadas por este Juízo, por prejudiciais à celeridade e à economia processuais.

29/01/2026, 00:00

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