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Agravo de InstrumentoCálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE 04

Partes do Processo

JOAO BAPTISTA DOS REIS GUIDA FILHO

CPF 516.***.***-72

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

ALEX TINOCO BARROSO

OAB/RJ 183184•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

23/08/2023, 06:47

Transitado em Julgado - Data: 23/08/2023

23/08/2023, 06:30

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 23/08/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB04

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

legal