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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

Nao informado

Valor da Causa

R$ 68.533,76

Orgao julgador

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · GABINETE 04

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 142

19/10/2025, 16:32

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143

14/10/2025, 02:01

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 142

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Decisão interlocutória

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 135

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129

legal