Execução de Título Extrajudicial 5005996-79.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5005996-79.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005996-79.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em face de JOSEFINA ROSACOR ACESSORIOS FEMININOS LTDA e WALTER FERRAZ DE BRITO, na qual, posteriormente, foi noticiado o óbito deste último executado WALTER FERRAZ DE BRITO, conforme certidão juntada no evento 53, INF1, razão pela qual, ao evento 58, PET1, a exequente requereu a habilitação da filha do mesmo, Mirella Ferraz de Brito (CPF 043.418.687-21), para que atue como administradora provisória do espólio, diante da inexistência de inventário instaurado. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sua substituição pelo espólio ou pelos sucessores, observado o disposto nos artigos 313 e seguintes do mesmo diploma legal. Inexistindo inventário instaurado, admite-se a representação do espólio por administrador provisório, a fim de viabilizar a regularização da relação processual e assegurar o contraditório e a ampla defesa. No caso dos autos, não há notícia de abertura de inventário, sendo a filha do falecido parte legítima para exercer, provisoriamente, a administração do espólio, exclusivamente para fins de representação processual nesta demanda. Ressalte-se que eventual responsabilidade patrimonial limita-se às forças da herança, nos termos do artigo 1.792 do Código Civil. Diante do exposto, DEFIRO a habilitação de MIRELLA FERRAZ DE BRITO (CPF 043.418.687-21), filha do falecido, como administradora provisória do espólio de WALTER FERRAZ DE BRITO, para fins de representação processual nestes autos, e, desde já, DETERMINO a sua intimação pessoal, no endereço informado nos autos ( evento 58, PET1), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução, podendo apresentar defesa, indicar bens à penhora ou informar acerca da inexistência de patrimônio a inventariar.

02/03/2026, 00:00

Mero expediente

25/02/2026, 17:38

Mero expediente

02/10/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005996-79.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ante a informação de óbito de WALTER FERRAZ DE BRITO, em 27/05/2025, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos certidão acerca da abertura de inventário do de cujus, com a nomeação e qualificação do eventual inventariante para fins de citação do Espólio ou requeira o que for de seu interesse. Após, venham conclusos.

08/07/2025, 00:00

Outras Decisões

04/07/2025, 14:42

Outras Decisões

21/05/2025, 15:25

Outras Decisões

14/03/2025, 13:05

Outras Decisões

09/10/2024, 13:02

Outras Decisões

08/08/2024, 17:43

Mero expediente

01/04/2024, 18:21

Mero expediente

01/02/2024, 18:24

Distribuição (sorteio)

01/02/2024, 08:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 00:00