Reclamação Pré-processual 5031361-04.2025.4.02.5101 - TRF2

Reclamação Pré-processual 5031361-04.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 5031361-04.2025.4.02.5101/RJ RECLAMANTE: CECI PASSOS DUARTE ADVOGADO(A): BRUNO LUIS TALPAI (OAB SP429260) ADVOGADO(A): VICTOR DE ALMEIDA PESSOA (OAB SP455246) ADVOGADO(A): ADERSON BUSSINGER CARVALHO (OAB RJ001511B) RECLAMANTE: SANDRO LUIS PASSOS DUARTE ADVOGADO(A): ADERSON BUSSINGER CARVALHO (OAB RJ001511B) ADVOGADO(A): BRUNO LUIS TALPAI (OAB SP429260) RECLAMANTE: MARTHA CRISTIANE PASSOS DUARTE ADVOGADO(A): ADERSON BUSSINGER CARVALHO (OAB RJ001511B) ADVOGADO(A): BRUNO LUIS TALPAI (OAB SP429260) SENTENÇA HOMOLOGO O ACORDO, para que produza seus efeitos, vinculando as partes, que se dão por conciliadas, aceitam e comprometem-se a cumprir os termos acima pactuados, abrindo mão de prazo para impugnação da decisão homologatória ou de eventuais recursos interpostos. Deste modo opera-se o trânsito em julgado de plano. Sem custas, observem-se os honorários previstos no acordo e o destaque de honorários contratuais.

07/05/2026, 00:00

Audiência do art. 334 CPC (realizada)

30/04/2026, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 5031361-04.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: FERNANDA RIBEIRO PINTO RECLAMANTE: CECI PASSOS DUARTE ADVOGADO(A): BRUNO LUIS TALPAI (OAB SP429260) ADVOGADO(A): VICTOR DE ALMEIDA PESSOA (OAB SP455246) ADVOGADO(A): ADERSON BUSSINGER CARVALHO (OAB RJ001511B) RECLAMANTE: SANDRO LUIS PASSOS DUARTE ADVOGADO(A): ADERSON BUSSINGER CARVALHO (OAB RJ001511B) ADVOGADO(A): BRUNO LUIS TALPAI (OAB SP429260) RECLAMANTE: MARTHA CRISTIANE PASSOS DUARTE ADVOGADO(A): ADERSON BUSSINGER CARVALHO (OAB RJ001511B) ADVOGADO(A): BRUNO LUIS TALPAI (OAB SP429260) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 72 - 07/04/2026 - PETIÇÃO

10/04/2026, 00:00

Mero expediente

30/03/2026, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 5031361-04.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: FERNANDA RIBEIRO PINTO RECLAMANTE: CECI PASSOS DUARTE ADVOGADO(A): BRUNO LUIS TALPAI (OAB SP429260) ADVOGADO(A): VICTOR DE ALMEIDA PESSOA (OAB SP455246) ADVOGADO(A): ADERSON BUSSINGER CARVALHO (OAB RJ001511B) RECLAMANTE: SANDRO LUIS PASSOS DUARTE ADVOGADO(A): ADERSON BUSSINGER CARVALHO (OAB RJ001511B) ADVOGADO(A): BRUNO LUIS TALPAI (OAB SP429260) RECLAMANTE: MARTHA CRISTIANE PASSOS DUARTE ADVOGADO(A): ADERSON BUSSINGER CARVALHO (OAB RJ001511B) ADVOGADO(A): BRUNO LUIS TALPAI (OAB SP429260) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 57 - 05/03/2026 - PETIÇÃO

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 5031361-04.2025.4.02.5101/RJ RECLAMANTE: CECI PASSOS DUARTE ADVOGADO(A): BRUNO LUIS TALPAI (OAB SP429260) ADVOGADO(A): VICTOR DE ALMEIDA PESSOA (OAB SP455246) ADVOGADO(A): ADERSON BUSSINGER CARVALHO (OAB RJ001511B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de reclamação pré-processual proposta por CECI PASSOS DUARTE, em face da União Federal, requerendo o pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), devido às perseguições políticas sofridas por seu cônjuge no regime de exceção outrora instalado no Estado Brasileiro. Em 17.02.2016, ocorreu o falecimento de RODOLPHO DUARTE NETTO. Deixou o de cujus, como seus sucessores: CECI PASSOS DUARTE(cônjuge) e 3 filhos maiores (eventos 1.5 e 7.1). Comprova a reclamante que um dos herdeiros, RODOLPHO FERRAZ DUARTE, faleceu em 19.12.2019, não tendo deixado filhos (evento 22.2). Intimada a União, manifesta-se favoravelmente à habilitação dos herdeiros do de cujus, conforme requerido pela reclamante (evento 42.1). Dessa forma, defiro a habilitação dos herdeiros SANDRO LUIS PASSOS DUARTE - CPF nº 037.489.687-95, MARTHA CRISTIANE PASSOS DUARTE FREIRE - CPF nº 016.614.337-58, uma vez que os habilitandos comprovaram a qualidade de herdeiros, de acordo com os documentos juntados aos autos (evento 22), na forma dos arts. 687 e 688 do CPC. À Secretaria para retificar o polo ativo. Após, intimem-se os representantes da Negociação do(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para manifestar se há interesse de conciliar e, sendo o caso, peticionar proposta de conciliação com a planilha de cálculos que a instrui, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, cumpram-se os itens subsequentes do despacho proferido no evento 3.1.

16/12/2025, 00:00

Mero expediente

15/12/2025, 18:59

Mero expediente

14/11/2025, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 5031361-04.2025.4.02.5101/RJ RECLAMANTE: CECI PASSOS DUARTE ADVOGADO(A): BRUNO LUIS TALPAI (OAB SP429260) ADVOGADO(A): VICTOR DE ALMEIDA PESSOA (OAB SP455246) ADVOGADO(A): ADERSON BUSSINGER CARVALHO (OAB RJ001511B) DESPACHO/DECISÃO Evento 28 - Verifico que o espólio de RODOLPHO DUARTE NETTO, representado pela inventariante CECI PASSOS DUARTE, foi encerrado em 12.12.2016, ante a juntada da Escritura Pública de Inventário e Adjudicação no evento 28.2, comprovando a partilha dos bens entre os herdeiros: SANDRO LUIS PASSOS DUARTE, MARTHA CRISTIANE PASSOS DUARTE FREIRE e RODOLPHO FERRAZ DUARTE. Considerando a existência de possíveis créditos judiciais a serem transmitidos aos herdeiros, com surgimento após partilha dos bens, intime-se a reclamante para que promova a habilitação dos sucessores acima indicados, no prazo de 10 (dez) dias, eis que para oferecimento de eventual proposta de acordo e prosseguimento da presente reclamação, requer a União a regularização do polo ativo (evento 7.1). Deverá, ainda, a reclamante juntar procuração atualizada datada e assinada, no mesmo prazo (evento 6.2). Atendido, proceda a inclusão no polo ativo dos sucessores já indicados e intimem-se os representantes da Negociação do(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para manifestar se há interesse de conciliar e, sendo o caso, peticionar proposta de conciliação com a planilha de cálculos que a instrui, no prazo de 30 dias. Após, cumpram-se os itens subsequentes do despacho proferido no evento 3.1.

30/10/2025, 00:00

Mero expediente

29/10/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 5031361-04.2025.4.02.5101/RJ RECLAMANTE: CECI PASSOS DUARTE ADVOGADO(A): BRUNO LUIS TALPAI (OAB SP429260) ADVOGADO(A): VICTOR DE ALMEIDA PESSOA (OAB SP455246) ADVOGADO(A): ADERSON BUSSINGER CARVALHO (OAB RJ001511B) DESPACHO/DECISÃO Evento 22- Conforme certidão de óbito (evento 1, CERTOBT5), RODOLPHO DUARTE NETTO deixou bens. Assim, a princípio, tem legitimidade para figurar no polo ativo do processo o seu espólio. Assim, reitere-se a intimação dos requerentes para que regularizem o polo ativo com a habilitação do espólio, representado pelo seu inventariante, conforme já exposto no evento 9.

23/09/2025, 00:00

Mero expediente

22/09/2025, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 5031361-04.2025.4.02.5101/RJ RECLAMANTE: CECI PASSOS DUARTE ADVOGADO(A): BRUNO LUIS TALPAI (OAB SP429260) ADVOGADO(A): VICTOR DE ALMEIDA PESSOA (OAB SP455246) ADVOGADO(A): ADERSON BUSSINGER CARVALHO (OAB RJ001511B) DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação de prazo requerida pela reclamante, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a adoção das medidas necessárias para regularização do polo ativo. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos, acerca da habilitação.

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

05/08/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 5031361-04.2025.4.02.5101/RJ RECLAMANTE: CECI PASSOS DUARTE ADVOGADO(A): BRUNO LUIS TALPAI (OAB SP429260) ADVOGADO(A): VICTOR DE ALMEIDA PESSOA (OAB SP455246) ADVOGADO(A): ADERSON BUSSINGER CARVALHO (OAB RJ001511B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de reclamação pré-processual proposta por CECI PASSOS DUARTE, em face da União Federal, requerendo o pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), devido às perseguições políticas sofridas por seu cônjuge no regime de exceção outrora instalado no Estado Brasileiro. Afirma que seu cônjuge, RODOLPHO DUARTE NETTO, foi anistiado político pelo Estado brasileiro, cujo óbito ocorreu em 17.02.2016. Despacho determinando a intimação da União para diga se existe proposta de acordo (3.1). A reclamante juntou documentos e procuração (evento 6). A União em petição juntada no evento 7.1, verificou que: i. O de cujus, anistiado político, deixou bens a inventariar e filhos maiores, segundo certidão de óbito do evento 1.5; ii. requer a intimação dos patronos para retificação e manifestação nos autos. É o relato. Decido. Defiro o pedido da União. Nos termos do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. (REsp 1803787/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 01/07/2019). Deixando bens sujeitos a inventário, deve a sucessão, em princípio, ser promovida pelo espólio. Apenas se não forem deixados bens ou se já encerrada a partilha, a sucessão pode ser feita pelos herdeiros. Haja vista que é o espólio de RODOLPHO DUARTE NETTO quem deve se habilitar para o recebimento dos créditos, intime-se a reclamante para que promova, no prazo de 10 (dez) dias, a regularização da representação processual, com a juntada do termo de inventariança, já que deixados bens sujeitos a inventário e procuração datada outorgada pelo espólio.

08/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 5031361-04.2025.4.02.5101/RJ RECLAMANTE: CECI PASSOS DUARTE ADVOGADO(A): BRUNO LUIS TALPAI (OAB SP429260) ADVOGADO(A): VICTOR DE ALMEIDA PESSOA (OAB SP455246) ADVOGADO(A): ADERSON BUSSINGER CARVALHO (OAB RJ001511B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de reclamação pré-processual proposta por CECI PASSOS DUARTE, em face da União Federal, requerendo o pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), devido às perseguições políticas sofridas por seu cônjuge no regime de exceção outrora instalado no Estado Brasileiro. Afirma que seu cônjuge, RODOLPHO DUARTE NETTO, foi anistiado político pelo Estado brasileiro, cujo óbito ocorreu em 17.02.2016. Despacho determinando a intimação da União para diga se existe proposta de acordo (3.1). A reclamante juntou documentos e procuração (evento 6). A União em petição juntada no evento 7.1, verificou que: i. O de cujus, anistiado político, deixou bens a inventariar e filhos maiores, segundo certidão de óbito do evento 1.5; ii. requer a intimação dos patronos para retificação e manifestação nos autos. É o relato. Decido. Defiro o pedido da União. Nos termos do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. (REsp 1803787/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 01/07/2019). Deixando bens sujeitos a inventário, deve a sucessão, em princípio, ser promovida pelo espólio. Apenas se não forem deixados bens ou se já encerrada a partilha, a sucessão pode ser feita pelos herdeiros. Haja vista que é o espólio de RODOLPHO DUARTE NETTO quem deve se habilitar para o recebimento dos créditos, intime-se a reclamante para que promova, no prazo de 10 (dez) dias, a regularização da representação processual, com a juntada do termo de inventariança, já que deixados bens sujeitos a inventário e procuração datada outorgada pelo espólio.

08/07/2025, 00:00

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Audiência do art. 334 CPC (realizada)

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