Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014766-27.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014766-27.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014766-27.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANDRE LUIS ROSA ADVOGADO(A): GRACIELE RIGHI DOS SANTOS MARQUES DE SOUZA (OAB RJ256086) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se dos autos que os documentos juntados no evento 31, consistentes em contracheques utilizados como base para a elaboração dos cálculos, referem-se a pessoa estranha ao presente feito (Rogério Barreto dos Santos), não guardando relação com a parte autora. Posteriormente, a própria parte autora juntou aos autos contracheques que lhe dizem respeito, constantes dos eventos 36 e 91, os quais devem servir como base para a apuração dos valores eventualmente devidos. Observa-se, ainda, que a planilha apresentada pela União foi elaborada com base nas informações financeiras constantes dos eventos 1 e 31, conforme indicado ao final da memória de cálculo, circunstância que compromete a sua confiabilidade diante da utilização de documentação estranha ao processo. De outro lado, a planilha apresentada pela parte autora também não pode ser homologada neste momento, tendo em vista que foi elaborada sem a devida recomposição das parcelas. Diante disso, determino a desconsideração dos documentos juntados no evento 31, por se tratarem de documentação estranha ao feito. Desconsidere-se, igualmente, a planilha de cálculos apresentada pela parte autora. Intime-se a União para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente nova memória de cálculo, observando-se as rubricas reconhecidas na sentença e utilizando-se como base os contracheques da parte autora constantes dos eventos 36 e 91. Após, dê-se vista à parte autora e voltem conclusos.

09/03/2026, 00:00

Mero expediente

06/03/2026, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5014766-27.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA REQUERENTE: ANDRE LUIS ROSA ADVOGADO(A): GRACIELE RIGHI DOS SANTOS MARQUES DE SOUZA (OAB RJ256086) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 86 - 16/12/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014766-27.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANDRE LUIS ROSA ADVOGADO(A): GRACIELE RIGHI DOS SANTOS MARQUES DE SOUZA (OAB RJ256086) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora sob o argumento de que a decisão teria sido omissa quanto à aplicação da Súmula 162 do STJ, sustentando que a taxa SELIC deveria incidir desde cada retenção mensal realizada na fonte. Não assiste razão à embargante. Não há omissão a ser sanada. A decisão embargada apreciou de forma expressa e fundamentada a questão referente ao termo inicial da atualização pela taxa SELIC no âmbito da repetição de indébito de imposto de renda, destacando que, tratando-se de tributo de fato gerador complexivo, o marco inicial é o previsto no artigo 16 da Lei 9.250/1995, qual seja, o primeiro dia do mês subsequente ao destinado à entrega tempestiva da declaração de ajuste anual. Também foi expressamente consignado que a jurisprudência que admite a incidência da SELIC desde cada retenção na fonte refere-se a hipóteses de rendimentos sujeitos a tributação exclusiva ou definitiva, nas quais não há compensação no ajuste anual, cenário distinto daquele tratado nos autos. Transcreveu-se, inclusive, precedente específico do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.434.703/RS) afastando a aplicação automática da Súmula 162/STJ justamente para os casos de imposto de renda de fato gerador complexivo. Os embargos, portanto, pretendem apenas rediscutir matéria já analisada e decidida, o que é vedado pela via estreita do art. 1.022 do CPC. Não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas simples inconformismo com o entendimento firmado. Diante disso, rejeito os embargos de declaração. Intime-se.

28/11/2025, 00:00

Mero expediente

27/11/2025, 17:31

Petição (Embargos de declaração)

14/11/2025, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014766-27.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANDRE LUIS ROSA ADVOGADO(A): GRACIELE RIGHI DOS SANTOS MARQUES DE SOUZA (OAB RJ256086) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que ambas as planilhas apresentadas pelas partes contêm inconsistências. Com efeito, a planilha elaborada pela parte autora aplica incorretamente a taxa SELIC, além de não discriminar adequadamente as rubricas, o que inviabiliza a conferência dos valores indicados. Por sua vez, embora assista razão à Fazenda Nacional quanto ao critério de atualização, por se tratar de restituição de imposto de renda — tributo de fato gerador complexivo —, seus cálculos mostram-se incompletos, pois não contemplam integralmente as rubricas pagas entre 2021 e 2024, conforme se verifica das fichas financeiras juntadas aos autos. No que tange à correção monetária e aos juros, não assiste razão à parte autora, eis que a pretensão de que a atualização pela taxa SELIC incida desde a retenção na fonte não encontra amparo legal. Com efeito, o artigo 16 da Lei nº 9.250/1995, bem como o artigo 149, II, da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, estabelecem que o valor a ser restituído será corrigido pela SELIC, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de ajuste anual. No caso, trata-se de repetição de indébito de Imposto de Renda, tributo cujo fato gerador é complexivo, somente se aperfeiçoando ao final do ano-calendário. Nessa hipótese, a jurisprudência consolidada é no sentido de que não se aplica, de forma automática, o entendimento da Súmula 162/STJ, restrito a tributos de fato gerador instantâneo, verbis: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (SELIC). DATA DA RETENÇÃO (ANTECIPAÇÃO) VS. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. RENDIMENTOS NÃO SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA ⁄ DEFINITIVA. ART. 16, DA LEI N. 9.250⁄95. Ressalvados os casos em que o recolhimento do tributo é feito exclusivamente pela retenção na fonte (rendimentos sujeitos a tributação exclusiva⁄definitiva), que não admite compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do período, os juros e correção monetária (SELIC) incidentes na ação de repetição do indébito tributário fluem a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos e não a partir da retenção na fonte (antecipação), consoante o art. 16, da Lei n. 9.250⁄95.” (STJ, REsp 1.434.703/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/09/2015) Assim, rejeita-se a planilha apresentada pela parte autora. Intime-se a Fazenda Nacional para que apresente novos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando as quatro rubricas que transitaram em julgado e foram pagas entre 2021 e 2024, a saber: “Adicional de Intervalo - 32,5%”; “Folga Ind. Necessidade Oper.”; “Adic. Intervalo”; “Folgas Ind. Férias”; Deve ser aplicada a taxa SELIC acumulada mensalmente a partir do mês subsequente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de ajuste anual. Após, voltem conclusos para análise.

Mero expediente

05/11/2025, 16:45

Ato ordinatório

20/10/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014766-27.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANDRE LUIS ROSA ADVOGADO(A): GRACIELE RIGHI DOS SANTOS MARQUES DE SOUZA (OAB RJ256086) ATO ORDINATÓRIO "Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de quinze dias, para eventual impugnação fundamentada."

29/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2025, 14:56

Mero expediente

24/09/2025, 17:28

Ato ordinatório

31/07/2025, 13:20

Mero expediente

08/07/2025, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014766-27.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANDRE LUIS ROSA ADVOGADO(A): GRACIELE RIGHI DOS SANTOS MARQUES DE SOUZA (OAB RJ256086) DESPACHO/DECISÃO Renove-se a intimação da parte autora para cumprir corretamente o despacho de evento 24, fornecendo o endereço de eventual empregador, sob pena de inviabilizar a intimação pelo Juízo para cumprimento da obrigação de não fazer. Prazo: 15 (quinze) dias. Atendido, voltem conclusos. Transcorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

08/07/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014766-27.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANDRE LUIS ROSA ADVOGADO(A): GRACIELE RIGHI DOS SANTOS MARQUES DE SOUZA (OAB RJ256086) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que ambas as planilhas apresentadas pelas partes contêm inconsistências. Com efeito, a planilha elaborada pela parte autora aplica incorretamente a taxa SELIC, além de não discriminar adequadamente as rubricas, o que inviabiliza a conferência dos valores indicados. Por sua vez, embora assista razão à Fazenda Nacional quanto ao critério de atualização, por se tratar de restituição de imposto de renda — tributo de fato gerador complexivo —, seus cálculos mostram-se incompletos, pois não contemplam integralmente as rubricas pagas entre 2021 e 2024, conforme se verifica das fichas financeiras juntadas aos autos. No que tange à correção monetária e aos juros, não assiste razão à parte autora, eis que a pretensão de que a atualização pela taxa SELIC incida desde a retenção na fonte não encontra amparo legal. Com efeito, o artigo 16 da Lei nº 9.250/1995, bem como o artigo 149, II, da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, estabelecem que o valor a ser restituído será corrigido pela SELIC, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de ajuste anual. No caso, trata-se de repetição de indébito de Imposto de Renda, tributo cujo fato gerador é complexivo, somente se aperfeiçoando ao final do ano-calendário. Nessa hipótese, a jurisprudência consolidada é no sentido de que não se aplica, de forma automática, o entendimento da Súmula 162/STJ, restrito a tributos de fato gerador instantâneo, verbis: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (SELIC). DATA DA RETENÇÃO (ANTECIPAÇÃO) VS. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. RENDIMENTOS NÃO SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA ⁄ DEFINITIVA. ART. 16, DA LEI N. 9.250⁄95. Ressalvados os casos em que o recolhimento do tributo é feito exclusivamente pela retenção na fonte (rendimentos sujeitos a tributação exclusiva⁄definitiva), que não admite compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do período, os juros e correção monetária (SELIC) incidentes na ação de repetição do indébito tributário fluem a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos e não a partir da retenção na fonte (antecipação), consoante o art. 16, da Lei n. 9.250⁄95.” (STJ, REsp 1.434.703/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/09/2015) Assim, rejeita-se a planilha apresentada pela parte autora. Intime-se a Fazenda Nacional para que apresente novos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando as quatro rubricas que transitaram em julgado e foram pagas entre 2021 e 2024, a saber: “Adicional de Intervalo - 32,5%”; “Folga Ind. Necessidade Oper.”; “Adic. Intervalo”; “Folgas Ind. Férias”; Deve ser aplicada a taxa SELIC acumulada mensalmente a partir do mês subsequente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de ajuste anual. Após, voltem conclusos para análise.

06/11/2025, 00:00