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Apelação CívelArt. 29, II, da Lei 8.213/1991RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/09/2022

Valor da Causa

R$ 164.781,54

Orgao julgador

GABINETE 06

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 2ª VF de São Gonçalo

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

ANTONIO PEDRO POLLA

CPF 413.***.***-15

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSGO02

06/04/2026, 15:46

Transitado em Julgado

24/03/2026, 02:05

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSGO02

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 48

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP

Conhecido o recurso e provido

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

legal