Tutela Antecipada Antecedente 5067565-47.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Tutela Antecipada Antecedente 5067565-47.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/08/2025, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Tutela Antecipada Antecedente Nº 5067565-47.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EVA REGINA CLAUDIO IGLESIAS ADVOGADO(A): HOSANA OLIVEIRA PEDROSA (OAB RJ073022) SENTENÇA Nesse contexto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, I, 303, § 6º, 320, e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I.

16/07/2025, 00:00

Indeferimento da petição inicial

15/07/2025, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Antecipada Antecedente Nº 5067565-47.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EVA REGINA CLAUDIO IGLESIAS ADVOGADO(A): HOSANA OLIVEIRA PEDROSA (OAB RJ073022) DESPACHO/DECISÃO EVA REGINA CLAUDIO IGLESIAS propõe a presente demanda, pelo procedimento de tutela cautelar em caráter antecedente, por meio da qual objetiva que seja determinada a suspensão dos descontos em seus proventos, sob a alegação de que seria portadora de doença grave, abarcada pelo artigo 6º, inciso XVI, da Lei 7.713/88. Narra a parte autora, em apertada síntese, que seria portadora de câncer, sob a forma de neoplasia maligna de mama. É o breve relatório, passo a decidir. Compulsando as Declarações de Imposto de Renda apresentadas (1.6, 1.7, 1.8, 1.9, 1.10 e 1.11), verifico que a parte autora recebe proventos da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, Fundo Especial de Previdência do Municipio do Rio de Janeiro e Fundo do Regime Geral de Previdência Social. Pois bem. A concessão da tutela de urgência pressupõe a conjugação da probabilidade do direito invocado pela parte autora (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada. No caso, a demanda necessita de melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Releva salientar que cabe à parte autora o ônus de instruir devidamente a inicial com os documentos indispensáveis à análise da causa, a fim de demonstrar a veracidade dos fatos alegados na peça inicial, de acordo com o disposto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, com base no artigo 303, § 6º do Código de Processo Civil, apresente: planilha de cálculos com os valores que entende devidos, de modo a justificar o valor atribuído à demanda, especificando os valores descontados de acordo com cada uma de suas fontes pagadoras (UFRJ, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e RGPS); Comprovante de residência atualizado. Com ou sem a resposta, retornem os autos conclusos.

09/07/2025, 00:00

Antecipação de tutela

08/07/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Antecipada Antecedente Nº 5067565-47.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EVA REGINA CLAUDIO IGLESIAS ADVOGADO(A): HOSANA OLIVEIRA PEDROSA (OAB RJ073022) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de repetição de demanda anteriormente ajuizada e autuada sob o n° 5033943-74.2025.4.02.5101, que tramitou na 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro e foi extinta sem julgamento do mérito. Com a reiteração de demanda que não teve o seu mérito apreciado, deve haver a distribuição do processo por dependência ao juízo originário, nos termos do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil. Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3°, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda e declino da competência para a 35ª Vara Federal, em razão de prevenção. Intime-se. Diante da existência de pedido de liminar, remetam-se os autos ao juízo prevento, de imediato, com as cautelas de praxe.

08/07/2025, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

04/07/2025, 17:00

Incompetência

04/07/2025, 16:18

Distribuição (sorteio)

03/07/2025, 17:42

Documentos

•16/07/2025, 00:00