Execução Fiscal 0001243-18.2002.4.02.5108 - TRF2

Execução Fiscal 0001243-18.2002.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/08/2025, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001243-18.2002.4.02.5108/RJ EXECUTADO: COIZINHA NATURAL RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A): JOSE MARIA ROSA DA SILVA (OAB RJ043664) SENTENÇA Ante o exposto, PRONUNCIO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA FAZENDÁRIA, com fulcro no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, e JULGO EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente demanda, nos termos do art. 487, II do CPC/15. Sem custas. Ante ao princípio da causalidade, deixo de condenar a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, ao tempo do ajuizamento da demanda, o crédito exigido nestes autos era hígido e, de fato, devido. Ademais, quem deu causa à propositura da ação foi o Executado que estava inadimplente com suas obrigações. Sentença não sujeita à remessa necessária, conforme disposto no art. 496, §4º, I do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado e havendo bens penhorados, determino o levantamento da constrição. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I.

08/07/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/07/2025, 16:37

Outras Decisões

10/06/2025, 06:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/06/2025, 11:00

Por decisão judicial

09/06/2025, 10:51

Outras Decisões

05/05/2025, 14:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/05/2025, 12:44

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

30/04/2025, 15:54

Por decisão judicial

17/03/2025, 17:44

Outras Decisões

10/03/2025, 20:58

Outras Decisões

22/02/2025, 13:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/02/2025, 17:22

Por decisão judicial

18/06/2020, 17:04

Outras Decisões

04/05/2020, 11:51

Documentos

Sentença

•08/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Por decisão judicial

Outras Decisões

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

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