Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5043884-82.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5043884-82.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5043884-82.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUIZ FRANCISCO DE MENEZES BARBOSA ADVOGADO(A): RENATA DUARTE FONTES (OAB RJ174260) ADVOGADO(A): MAURO ABDON GABRIEL (OAB RJ082725) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) proposta por LUIZ FRANCISCO DE MENEZES BARBOSA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. 1. Haja vista a proximidade do término do prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) do Exercício de 2026, intime-se a parte autora para comprovar documentalmente se, com relação aos valores de IR descontados no Ano-Calendário 2025, procedeu ou não ao ajuste na sua DIRPF retirando os valores reconhecidos no julgado como isentos do campo "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS", passando para o campo dos "RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS". Prazo: 10 (dez) dias. 1.1. Caso não tenha retirado os valores reconhecidos no julgado como isentos do campo "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS", passando para o campo dos "RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS", intime-se a União/Fazenda Nacional para dar cumprimento ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando planilha atualizada dos valores a serem restituídos à parte autora após a recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda, incluindo a DIRPF do Exercício 2026, Ano-Calendário 2025. 1.2. Caso tenha retirado os valores reconhecidos no julgado como isentos do campo "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS", passando para o campo dos "RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS", voltem-me conclusos. JRJ14717

29/05/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/03/2026, 17:15

Ato ordinatório

09/02/2026, 14:02

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/02/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043884-82.2024.4.02.5101/RJ SENTENÇA Diante do exposto: 1. JULGO EXTINTA a presente demanda, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto à pretensão de isenção e de restituição de Imposto de Renda incidente sobre as pensões percebidas do MUNICÍPIO DE ARARUAMA e do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, em face da ilegitimidade passiva da União, e da consequente incompetência da Justiça Federal, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido de isenção do Imposto de Renda, incidente sobre a aposentadoria por tempo de contribuição pelo RGPS da parte autora, conforme art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, e com fundamento no art. 487, III, "a", do CPC, a partir de 07/08/2021, data do início da moléstia grave, abstendo-se a fonte pagadora, doravante, de descontar tal tributo na fonte. 2.1. Proceda a Secretaria, desde logo, à intimação eletrônica da Agência da Previdência Social para Atendimento à Demanda Judicial (APSDJ), via Sistema eProc, para que cesse os descontos de Imposto de Renda sobre o benefício previdenciário da parte autora, devendo comprovar nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a efetiva implementação da isenção. 3. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de restituição de valores para: a) Condenar a União/Fazenda Nacional a realizar a devida recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda, nos termos do julgado, a partir de 07/08/2021, data do início da moléstia grave, até o momento da cessação dos descontos do IRPF sobre a aposentadoria por tempo de contribuição pelo RGPS da parte autora; e b) Determinar a repetição do indébito apurado após o devido ajuste do imposto de renda, conforme acima reconhecido, corrigido pelo índice da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), o qual representará, simultaneamente, atualização monetária e juros de mora, não podendo incidir cumulativamente com outro índice de correção monetária, limitados a 60 salários mínimos, nos moldes do disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, a partir de 07/08/2021, data do início da moléstia grave. O montante da condenação será apurado em fase de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Mudança de Classe Processual

08/01/2026, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043884-82.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ FRANCISCO DE MENEZES BARBOSA ADVOGADO(A): RENATA DUARTE FONTES (OAB RJ174260) ADVOGADO(A): MAURO ABDON GABRIEL (OAB RJ082725) SENTENÇA Pelo exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no Artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

12/11/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/11/2025, 06:45

Petição (Embargos de declaração)

08/10/2025, 21:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043884-82.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ FRANCISCO DE MENEZES BARBOSA ADVOGADO(A): RENATA DUARTE FONTES (OAB RJ174260) ADVOGADO(A): MAURO ABDON GABRIEL (OAB RJ082725) SENTENÇA Diante do exposto: 1. JULGO EXTINTA a presente demanda, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto à pretensão de isenção e de restituição de Imposto de Renda incidente sobre as pensões percebidas do MUNICÍPIO DE ARARUAMA e do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, em face da ilegitimidade passiva da União, e da consequente incompetência da Justiça Federal, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido de isenção do Imposto de Renda, incidente sobre a aposentadoria por tempo de contribuição pelo RGPS da parte autora, conforme art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, e com fundamento no art. 487, III, "a", do CPC, a partir de 07/08/2021, data do início da moléstia grave, abstendo-se a fonte pagadora, doravante, de descontar tal tributo na fonte. 2.1. Proceda a Secretaria, desde logo, à intimação eletrônica da Agência da Previdência Social para Atendimento à Demanda Judicial (APSDJ), via Sistema eProc, para que cesse os descontos de Imposto de Renda sobre o benefício previdenciário da parte autora, devendo comprovar nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a efetiva implementação da isenção. 3. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de restituição de valores para: a) Condenar a União/Fazenda Nacional a realizar a devida recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda, nos termos do julgado, a partir de 07/08/2021, data do início da moléstia grave, até o momento da cessação dos descontos do IRPF sobre a aposentadoria por tempo de contribuição pelo RGPS da parte autora; e b) Determinar a repetição do indébito apurado após o devido ajuste do imposto de renda, conforme acima reconhecido, corrigido pelo índice da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), o qual representará, simultaneamente, atualização monetária e juros de mora, não podendo incidir cumulativamente com outro índice de correção monetária, limitados a 60 salários mínimos, nos moldes do disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, a partir de 07/08/2021, data do início da moléstia grave. O montante da condenação será apurado em fase de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

07/10/2025, 20:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043884-82.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ FRANCISCO DE MENEZES BARBOSA ADVOGADO(A): RENATA DUARTE FONTES (OAB RJ174260) ADVOGADO(A): MAURO ABDON GABRIEL (OAB RJ082725) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por LUIZ FRANCISCO DE MENEZES BARBOSA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que seja declarada a não incidência do Imposto de Renda na forma do Art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, bem como a condenação da parte ré a restituir os valores pagos a esse título. Atribui à causa o valor de R$91.050,76 (noventa e um mil cinquenta reais e setenta e seis centavos). 1. A análise dos autos demonstra a ausência de documentos capazes de sustentar, de forma adequada, a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Não foram juntadas provas inequívocas que justifiquem a imediata cessação dos descontos de imposto de renda pleiteada. Essa lacuna documental compromete a comprovação do direito alegado. Em demandas de cunho eminentemente patrimonial, como no presente caso, tal risco somente se configura quando o requerente demonstra a impossibilidade de suportar a cobrança que alega ser indevida. Ademais, o pagamento indevido de tributo ou multa pode ser restituído ou compensado posteriormente, não configurando, portanto, risco de ineficácia da decisão final que justificaria a concessão da medida liminar. Além disso, a ação foi ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais, cujo procedimento se pauta pelos princípios da celeridade e da simplicidade, o que permite que o julgamento ocorra em prazo reduzido. Nesse contexto, não se mostra cabível a concessão de medida liminar sem a oitiva da parte contrária, pois tal decisão deve observar o princípio do contraditório, assegurado constitucionalmente. A exceção a essa regra somente se justifica em hipóteses verdadeiramente urgentes e devidamente fundamentadas, o que não se verifica no caso concreto. Tampouco se constata a presença do periculum in mora. A parte autora busca a restituição de valores pagos indevidamente desde 2021, mas apenas em junho de 2024, aproximadamente 3 anos depois, é que formulou o pedido de tutela de urgência. Essa demora afasta a caracterização da urgência necessária para justificar a concessão da medida pleiteada sem a prévia oitiva da parte contrária. Assim, não havendo demonstração concreta do perigo da demora, não restam evidenciados os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir corretamente a determinação da Decisão do Evento 40, sob pena de indeferimento, devendo juntar aos autos: a) Comprovante de residência em nome próprio (contas de água, luz, gás, telefone, internet, condomínio), com data de expedição referente a um dos últimos 03 (três) meses. Na ausência de comprovante de residência, a parte autora deverá apresentar declaração de residência, observando os seguintes requisitos: i) A declaração deve ser assinada pela própria parte autora; ii) O documento deverá conter, expressamente, a seguinte advertência: "O(a) declarante está ciente de que, comprovada a falsidade desta declaração, estará sujeito(a) às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável, conforme disposto na Lei nº 7.115/1983; b) Planilha de cálculos atualizada até a data da propositura da ação, demonstrando os valores que entende devidos, discriminando o valor total principal, o valor total da atualização/correção, e o valor total geral (soma do principal + atualização/correção), respeitado o prazo prescricional, de forma a retratar o conteúdo patrimonial em discussão, ou o proveito econômico perseguido, na forma dos Artigos 291 a 293 do CPC/15; bem como que o pedido deve ser certo e determinado, na forma dos Artigos 322 e 324 do CPC/15. 3. Cumprida a exigência, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme o Art. 11 da Lei nº 10.259/01, manifestando-se também sobre a possibilidade de conciliação. 4. Em caso de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 5. Após, voltem os autos conclusos. JRJ14717

Antecipação de tutela

04/07/2025, 16:38

Outras Decisões

12/05/2025, 14:59

Mudança de Classe Processual

07/05/2025, 14:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043884-82.2024.4.02.5101/RJ SENTENÇA Diante do exposto: 1. JULGO EXTINTA a presente demanda, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto à pretensão de isenção e de restituição de Imposto de Renda incidente sobre as pensões percebidas do MUNICÍPIO DE ARARUAMA e do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, em face da ilegitimidade passiva da União, e da consequente incompetência da Justiça Federal, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido de isenção do Imposto de Renda, incidente sobre a aposentadoria por tempo de contribuição pelo RGPS da parte autora, conforme art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, e com fundamento no art. 487, III, "a", do CPC, a partir de 07/08/2021, data do início da moléstia grave, abstendo-se a fonte pagadora, doravante, de descontar tal tributo na fonte. 2.1. Proceda a Secretaria, desde logo, à intimação eletrônica da Agência da Previdência Social para Atendimento à Demanda Judicial (APSDJ), via Sistema eProc, para que cesse os descontos de Imposto de Renda sobre o benefício previdenciário da parte autora, devendo comprovar nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a efetiva implementação da isenção. 3. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de restituição de valores para: a) Condenar a União/Fazenda Nacional a realizar a devida recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda, nos termos do julgado, a partir de 07/08/2021, data do início da moléstia grave, até o momento da cessação dos descontos do IRPF sobre a aposentadoria por tempo de contribuição pelo RGPS da parte autora; e b) Determinar a repetição do indébito apurado após o devido ajuste do imposto de renda, conforme acima reconhecido, corrigido pelo índice da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), o qual representará, simultaneamente, atualização monetária e juros de mora, não podendo incidir cumulativamente com outro índice de correção monetária, limitados a 60 salários mínimos, nos moldes do disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, a partir de 07/08/2021, data do início da moléstia grave. O montante da condenação será apurado em fase de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043884-82.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ FRANCISCO DE MENEZES BARBOSA ADVOGADO(A): RENATA DUARTE FONTES (OAB RJ174260) ADVOGADO(A): MAURO ABDON GABRIEL (OAB RJ082725) SENTENÇA Diante do exposto: 1. JULGO EXTINTA a presente demanda, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto à pretensão de isenção e de restituição de Imposto de Renda incidente sobre as pensões percebidas do MUNICÍPIO DE ARARUAMA e do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, em face da ilegitimidade passiva da União, e da consequente incompetência da Justiça Federal, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido de isenção do Imposto de Renda, incidente sobre a aposentadoria por tempo de contribuição pelo RGPS da parte autora, conforme art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, e com fundamento no art. 487, III, "a", do CPC, a partir de 07/08/2021, data do início da moléstia grave, abstendo-se a fonte pagadora, doravante, de descontar tal tributo na fonte. 2.1. Proceda a Secretaria, desde logo, à intimação eletrônica da Agência da Previdência Social para Atendimento à Demanda Judicial (APSDJ), via Sistema eProc, para que cesse os descontos de Imposto de Renda sobre o benefício previdenciário da parte autora, devendo comprovar nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a efetiva implementação da isenção. 3. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de restituição de valores para: a) Condenar a União/Fazenda Nacional a realizar a devida recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda, nos termos do julgado, a partir de 07/08/2021, data do início da moléstia grave, até o momento da cessação dos descontos do IRPF sobre a aposentadoria por tempo de contribuição pelo RGPS da parte autora; e b) Determinar a repetição do indébito apurado após o devido ajuste do imposto de renda, conforme acima reconhecido, corrigido pelo índice da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), o qual representará, simultaneamente, atualização monetária e juros de mora, não podendo incidir cumulativamente com outro índice de correção monetária, limitados a 60 salários mínimos, nos moldes do disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, a partir de 07/08/2021, data do início da moléstia grave. O montante da condenação será apurado em fase de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043884-82.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ FRANCISCO DE MENEZES BARBOSA ADVOGADO(A): RENATA DUARTE FONTES (OAB RJ174260) ADVOGADO(A): MAURO ABDON GABRIEL (OAB RJ082725) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por LUIZ FRANCISCO DE MENEZES BARBOSA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que seja declarada a não incidência do Imposto de Renda na forma do Art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, bem como a condenação da parte ré a restituir os valores pagos a esse título. Atribui à causa o valor de R$91.050,76 (noventa e um mil cinquenta reais e setenta e seis centavos). 1. A análise dos autos demonstra a ausência de documentos capazes de sustentar, de forma adequada, a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Não foram juntadas provas inequívocas que justifiquem a imediata cessação dos descontos de imposto de renda pleiteada. Essa lacuna documental compromete a comprovação do direito alegado. Em demandas de cunho eminentemente patrimonial, como no presente caso, tal risco somente se configura quando o requerente demonstra a impossibilidade de suportar a cobrança que alega ser indevida. Ademais, o pagamento indevido de tributo ou multa pode ser restituído ou compensado posteriormente, não configurando, portanto, risco de ineficácia da decisão final que justificaria a concessão da medida liminar. Além disso, a ação foi ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais, cujo procedimento se pauta pelos princípios da celeridade e da simplicidade, o que permite que o julgamento ocorra em prazo reduzido. Nesse contexto, não se mostra cabível a concessão de medida liminar sem a oitiva da parte contrária, pois tal decisão deve observar o princípio do contraditório, assegurado constitucionalmente. A exceção a essa regra somente se justifica em hipóteses verdadeiramente urgentes e devidamente fundamentadas, o que não se verifica no caso concreto. Tampouco se constata a presença do periculum in mora. A parte autora busca a restituição de valores pagos indevidamente desde 2021, mas apenas em junho de 2024, aproximadamente 3 anos depois, é que formulou o pedido de tutela de urgência. Essa demora afasta a caracterização da urgência necessária para justificar a concessão da medida pleiteada sem a prévia oitiva da parte contrária. Assim, não havendo demonstração concreta do perigo da demora, não restam evidenciados os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir corretamente a determinação da Decisão do Evento 40, sob pena de indeferimento, devendo juntar aos autos: a) Comprovante de residência em nome próprio (contas de água, luz, gás, telefone, internet, condomínio), com data de expedição referente a um dos últimos 03 (três) meses. Na ausência de comprovante de residência, a parte autora deverá apresentar declaração de residência, observando os seguintes requisitos: i) A declaração deve ser assinada pela própria parte autora; ii) O documento deverá conter, expressamente, a seguinte advertência: "O(a) declarante está ciente de que, comprovada a falsidade desta declaração, estará sujeito(a) às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável, conforme disposto na Lei nº 7.115/1983; b) Planilha de cálculos atualizada até a data da propositura da ação, demonstrando os valores que entende devidos, discriminando o valor total principal, o valor total da atualização/correção, e o valor total geral (soma do principal + atualização/correção), respeitado o prazo prescricional, de forma a retratar o conteúdo patrimonial em discussão, ou o proveito econômico perseguido, na forma dos Artigos 291 a 293 do CPC/15; bem como que o pedido deve ser certo e determinado, na forma dos Artigos 322 e 324 do CPC/15. 3. Cumprida a exigência, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme o Art. 11 da Lei nº 10.259/01, manifestando-se também sobre a possibilidade de conciliação. 4. Em caso de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 5. Após, voltem os autos conclusos. JRJ14717

08/07/2025, 00:00

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Ato ordinatório

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mudança de Classe Processual

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

Antecipação de tutela

Outras Decisões

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