Execução de Título Extrajudicial 5037135-15.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5037135-15.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5037135-15.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: BURGUER ILHA LANCHES LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE GUIMARAES VIANNA (OAB RJ244186) EXECUTADO: VITOR NATALINO DE ABREU ADVOGADO(A): MAITE RIBEIRO NASCIMENTO (OAB RJ247261) EXECUTADO: VICTOR AZIZ FERNANDES SILVA ADVOGADO(A): HENRIQUE GUIMARAES VIANNA (OAB RJ244186) DESPACHO/DECISÃO A Exceção de Pré-Executividade é medida excepcional cabível para o exame de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, que prescindam de dilação probatória e sejam comprováveis de plano por meio de prova pré-constituída. Quanto à preliminar de nulidade da citação por edital, embora o excipiente sustente o não esgotamento das diligências de localização, verifico que o executado compareceu espontaneamente aos autos, constituindo advogado e apresentando a presente defesa técnica. Nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para defesa. Portanto, resta superada a discussão sobre a suposta nulidade da citação editalícia, restando sanado o vício processual. No que tange aos demais pontos levantados — vício no demonstrativo de débito e necessidade de esclarecimentos sobre a garantia do FGI/PEAC —, entendo que demandam dilação probatória. A análise da regularidade dos cálculos e da complexa relação jurídica envolvendo a garantia do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) no âmbito do PEAC exige contraditório pleno e dilação instrutória, matérias próprias dos Embargos à Execução, via processual adequada para o enfrentamento de tais questões, inclusive com possibilidade de instrução probatória específica, conforme prevê o ordenamento processual vigente. Ante o exposto: DECLARO suprida a citação do executado VITOR NATALINO DE ABREU, em virtude de seu comparecimento espontâneo aos autos, com a constituição de advogado e apresentação de defesa, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC; REJEITO a arguição de nulidade da citação, ante a convalidação do ato pelo comparecimento do executado; JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos deduzidos na Exceção de Pré-Executividade (vício no demonstrativo de débito e necessidade de esclarecimento do FGI), por inadequação da via eleita, facultando-se à parte, querendo, a oposição de Embargos à Execução, dentro do prazo legal, se ainda não transcorrido ou caso opte por via adequada; INDEFIRO o pedido de suspensão da execução, devendo o feito prosseguir regularmente em relação a todos os executados; INTIME-SE a exequente CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que entender cabível ao regular prosseguimento do feito.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5037135-15.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A Exceção de Pré-Executividade é medida excepcional cabível para o exame de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, que prescindam de dilação probatória e sejam comprováveis de plano por meio de prova pré-constituída. Quanto à preliminar de nulidade da citação por edital, embora o excipiente sustente o não esgotamento das diligências de localização, verifico que o executado compareceu espontaneamente aos autos, constituindo advogado e apresentando a presente defesa técnica. Nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para defesa. Portanto, resta superada a discussão sobre a suposta nulidade da citação editalícia, restando sanado o vício processual. No que tange aos demais pontos levantados — vício no demonstrativo de débito e necessidade de esclarecimentos sobre a garantia do FGI/PEAC —, entendo que demandam dilação probatória. A análise da regularidade dos cálculos e da complexa relação jurídica envolvendo a garantia do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) no âmbito do PEAC exige contraditório pleno e dilação instrutória, matérias próprias dos Embargos à Execução, via processual adequada para o enfrentamento de tais questões, inclusive com possibilidade de instrução probatória específica, conforme prevê o ordenamento processual vigente. Ante o exposto: DECLARO suprida a citação do executado VITOR NATALINO DE ABREU, em virtude de seu comparecimento espontâneo aos autos, com a constituição de advogado e apresentação de defesa, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC; REJEITO a arguição de nulidade da citação, ante a convalidação do ato pelo comparecimento do executado; JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos deduzidos na Exceção de Pré-Executividade (vício no demonstrativo de débito e necessidade de esclarecimento do FGI), por inadequação da via eleita, facultando-se à parte, querendo, a oposição de Embargos à Execução, dentro do prazo legal, se ainda não transcorrido ou caso opte por via adequada; INDEFIRO o pedido de suspensão da execução, devendo o feito prosseguir regularmente em relação a todos os executados; INTIME-SE a exequente CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que entender cabível ao regular prosseguimento do feito.

Outras Decisões

08/04/2026, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5037135-15.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a exceção de pré-executividade trazida aos autos pelo executado VITOR NATALINO DE ABREU, no evento 90.

11/03/2026, 00:00

Outras Decisões

10/03/2026, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5037135-15.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Os réus BURGUER ILHA LANCHES LTDA e VICTOR AZIZ FERNANDES SILVA foram devidamente citados e opuseram embargos à execução autuados sob os nºs 5057259-19.2025.4.02.5101 e 5067661-62.2025.4.02.5101, ainda pendentes de julgamento. O réu VITOR NATALINO DE ABREU foi citado por edital e encontra-se representado pela Defensoria Pública da União, que, no evento 82, assumiu a curadoria especial em favor do executado, informando não vislumbrar vícios ou fundamentos aptos à oposição de embargos, os quais, em hipóteses semelhantes, vêm sendo reputados protelatórios. Diante do exposto, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para ciência da manifestação da Defensoria Pública da União, juntada no evento 82, na defesa do executado VITOR NATALINO DE ABREU, devendo requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

06/02/2026, 00:00

Outras Decisões

05/02/2026, 15:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/11/2025, 06:15

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 757579706125. EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: BURGUER ILHA LANCHES LTDA EXECUTADO: VITOR NATALINO DE ABREU EXECUTADO: VICTOR AZIZ FERNANDES SILVA EDITAL Nº 510017609949 EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O Doutor MARCELO BARBI GONÇALVES, Juiz Federal da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação, EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de BURGUER ILHA LANCHES LTDA, VITOR NATALINO DE ABREU e VICTOR AZIZ FERNANDES SILVA. E, por encontrar-se o réu VITOR NATALINO DE ABREU, CPF: 14155662752, em local incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL na modalidade de CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 133.205,61 (cento e trinta e três mil, duzentos e cinco reais e sessenta e um centavos), acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, bem como das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), os quais serão reduzidos pela metade em caso de integral pagamento dentro do prazo legal. O prazo para a oposição dos embargos à execução é de 15 dias, oportunidade em que deverá justificar as provas que pretende produzir, bem como declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado a atualizado da dívida (art. 917, §3º, CPC. Em caso de revelia, será nomeado ao citando curador especial, conforme art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. O presente edital será publicado e afixado no local de costume, na forma da lei, ficando os interessados cientes de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 5ª Andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20040-009. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 22/10/2025. Eu, RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA, o expedi, o qual é subscrito pelo Juiz Federal da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro. CHAVE DO PROCESSO: 757579706125 (para a visualização da íntegra do processo acesse o site https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, clique em Consulta Pública de Processos e utilize a chave do processo). Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5037135-15.2025.4.02.5101/RJ

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5037135-15.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: BURGUER ILHA LANCHES LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE GUIMARAES VIANNA (OAB RJ244186) EXECUTADO: VICTOR AZIZ FERNANDES SILVA ADVOGADO(A): HENRIQUE GUIMARAES VIANNA (OAB RJ244186) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação aos embargos à execução apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Verifico que a referida peça processual foi anexada equivocadamente ao processo principal de execução por título extrajudicial, quando deveria constar nos autos dos embargos nº 5057259-19.2025.4.02.5101. Constato que a impugnação já se encontra devidamente anexada aos autos dos embargos em epígrafe, razão pela qual sua duplicação nestes autos configura mero equívoco procedimental. Diante do exposto, DETERMINO: 1. O DESENTRANHAMENTO da impugnação aos embargos à execução destes autos, tendo em vista que a peça já foi regularmente juntada aos autos dos embargos de devedor nº 5057259-19.2025.4.02.5101. 2. A SUSPENSÃO do presente feito, considerando a expedição de carta precatória para citação do réu VITOR NATALINO DE ABREU. 3. Registro que a carta precatória foi distribuída à 10ª Vara Cível sob o nº 5020756-79.2025.4.03.6100.

08/09/2025, 00:00

Por decisão judicial

05/09/2025, 13:21

Outras Decisões

05/09/2025, 08:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/09/2025, 10:39

Por decisão judicial

29/07/2025, 16:17

Mero expediente

29/07/2025, 15:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5037135-15.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A Exceção de Pré-Executividade é medida excepcional cabível para o exame de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, que prescindam de dilação probatória e sejam comprováveis de plano por meio de prova pré-constituída. Quanto à preliminar de nulidade da citação por edital, embora o excipiente sustente o não esgotamento das diligências de localização, verifico que o executado compareceu espontaneamente aos autos, constituindo advogado e apresentando a presente defesa técnica. Nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para defesa. Portanto, resta superada a discussão sobre a suposta nulidade da citação editalícia, restando sanado o vício processual. No que tange aos demais pontos levantados — vício no demonstrativo de débito e necessidade de esclarecimentos sobre a garantia do FGI/PEAC —, entendo que demandam dilação probatória. A análise da regularidade dos cálculos e da complexa relação jurídica envolvendo a garantia do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) no âmbito do PEAC exige contraditório pleno e dilação instrutória, matérias próprias dos Embargos à Execução, via processual adequada para o enfrentamento de tais questões, inclusive com possibilidade de instrução probatória específica, conforme prevê o ordenamento processual vigente. Ante o exposto: DECLARO suprida a citação do executado VITOR NATALINO DE ABREU, em virtude de seu comparecimento espontâneo aos autos, com a constituição de advogado e apresentação de defesa, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC; REJEITO a arguição de nulidade da citação, ante a convalidação do ato pelo comparecimento do executado; JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos deduzidos na Exceção de Pré-Executividade (vício no demonstrativo de débito e necessidade de esclarecimento do FGI), por inadequação da via eleita, facultando-se à parte, querendo, a oposição de Embargos à Execução, dentro do prazo legal, se ainda não transcorrido ou caso opte por via adequada; INDEFIRO o pedido de suspensão da execução, devendo o feito prosseguir regularmente em relação a todos os executados; INTIME-SE a exequente CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que entender cabível ao regular prosseguimento do feito.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 757579706125. EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: BURGUER ILHA LANCHES LTDA EXECUTADO: VITOR NATALINO DE ABREU EXECUTADO: VICTOR AZIZ FERNANDES SILVA EDITAL Nº 510017609949 EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O Doutor MARCELO BARBI GONÇALVES, Juiz Federal da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação, EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de BURGUER ILHA LANCHES LTDA, VITOR NATALINO DE ABREU e VICTOR AZIZ FERNANDES SILVA. E, por encontrar-se o réu VITOR NATALINO DE ABREU, CPF: 14155662752, em local incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL na modalidade de CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 133.205,61 (cento e trinta e três mil, duzentos e cinco reais e sessenta e um centavos), acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, bem como das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), os quais serão reduzidos pela metade em caso de integral pagamento dentro do prazo legal. O prazo para a oposição dos embargos à execução é de 15 dias, oportunidade em que deverá justificar as provas que pretende produzir, bem como declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado a atualizado da dívida (art. 917, §3º, CPC. Em caso de revelia, será nomeado ao citando curador especial, conforme art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. O presente edital será publicado e afixado no local de costume, na forma da lei, ficando os interessados cientes de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 5ª Andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20040-009. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 22/10/2025. Eu, RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA, o expedi, o qual é subscrito pelo Juiz Federal da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro. CHAVE DO PROCESSO: 757579706125 (para a visualização da íntegra do processo acesse o site https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, clique em Consulta Pública de Processos e utilize a chave do processo). Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5037135-15.2025.4.02.5101/RJ

27/10/2025, 00:00

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