Execução de Título Extrajudicial 5010610-40.2018.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5010610-40.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

18/09/2025, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010610-40.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, requerido pela CEF, para que se aproprie das quantias depositadas nesta última, informe o valor atualizado da dívida com desconto do montante apropriado e requeira o que entender cabível para prosseguimento do feito. Ciente a CEF de que não será concedido novo prazo. Ausente requerimento que demande o efetivo prosseguimento do feito, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, independentemente de intimação, até a data de 18/04/2028, dando continuidade à suspensão já iniciada no evento 119, para que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 921 do CPC e da súmula 150 do STF.

29/08/2025, 00:00

Outras Decisões

28/08/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010610-40.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Republicação de parte do despacho do evento 164: "(...) intime-se a CEF para que se aproprie das quantias depositadas nesta última; informe o valor atualizado da dívida com desconto do montante apropriado e requeria o que entender cabível ao prosseguimento da execução."

04/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2025, 23:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010610-40.2018.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARCO ANTONIO RIBEIRO ADVOGADO(A): BIANCA BARBOSA DE SOUZA (OAB RJ175881) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, no bojo da qual foi autorizada a realização de penhora on line. No evento 162, o executado MARCO ANTONIO RIBEIRO informa que a quantia de R$ 17.684,22 creditada na conta nº 134858-2 tem natureza alimentar, por corresponder a “ressarcimento de descontos indevidos relativos à Assistência Médico-Hospitalar do Sistema Remuneratório Militar”. Além disso, informa que tal montante foi prontamente transferido para contas do Mercado Pago e do Nu Pagamentos e, nelas, bloqueado. Contudo, observo que, para comprovar sua alegação, o executado acosta apenas mandado de pagamento emitido pelo Cartório dos Juizados Especiais Fazendários, no bojo do processo nº 0024761-24.2022.8.19.0001 (evento 162, DOC7). Não junta, pois, qualquer decisão proferida nos referidos autos. Outrossim, ainda que assim não fosse, lembro que as hipóteses legais de impenhorabilidade, por representarem limitação ao direito fundamental à tutela executiva efetiva, merecem interpretação restritiva. Consequentemente, não se pode conceber como impenhorável o valor pago, pela Justiça Estadual, no bojo de ação de ressarcimento de despesas de plano de saúde, já que isso elasteceria, de maneira indevida, os estritos limites do IV do artigo 833 do CPC. Portanto, rechaço a alegação de impenhorabilidade da quantia de R$ 17.684,22 e mantenho a indisponibilidade incidente sobre os valores depositados nas contas do Mercado Pago (evento 153, DOC12) e do Nu Pagamentos que dela são decorrentes. Por outro lado, defiro o pleito de liberação de R$ 670,95 depositados na conta que MARCO ANTONIO RIBEIRO mantém junto à CEF, por ser ela poupança e ter saldo inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC). Proceda, pois, a secretaria ao desbloqueio da importância logo acima mencionada (R$ 670,95) e à transferência das demais verbas bloqueadas para conta judicial. Preclusa a presente decisão, intime-se a CEF para que se aproprie das quantias depositadas nesta última; informe o valor atualizado da dívida com desconto do montante apropriado e requeria o que entender cabível ao prosseguimento da execução.

08/07/2025, 00:00

Outras Decisões

04/07/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010610-40.2018.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARCO ANTONIO RIBEIRO ADVOGADO(A): BIANCA BARBOSA DE SOUZA (OAB RJ175881) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, no bojo da qual foi autorizada a realização de penhora on line. No evento 153, MARCO ANTONIO RIBEIRO informa que, em 16/04/2025, sofreu bloqueios: a) em conta corrente junto à instituição financeira Mercado Pago, no valor de R$ 9.669,03; b) em conta poupança junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 670,95 e c) em conta corrente junto ao banco NU PAGAMENTOS, no valor de R$ 6.292,71. Na mesma petição, explica que recebe seu salário no Banco Bradesco, mas o transfere "para a conta junto ao banco NU PAGAMENTOS, que é a sua CONTA PRINCIPAL de movimentação bancária, onde manipula o seu salário, destinada ao pagamento de suas cobranças pessoais e de sua família.". Ao final, MARCO ANTONIO RIBEIRO pede o cancelamento das constrições, por terem incidido sobre verba salarial e sobre quantia depositada em poupança. É o relatório. Decido. O extrato constante do PDF denominado “Outros 6” do evento 153 demonstra que o executado, de fato, recebeu verbas salariais na conta nº 135470-1 mantida junto ao Bradesco, nos dias 03/04/25 (R$ 7.152,06) e 11/04/25 (R$ 1.410,36 e R$ 2.136,01). Porém, noto que as quantias de R$ 7.651,00 e R$ 10.000,00 transferidas, em 04/04/2025, para o NU PAGAMENTOS e para o Mercado Pago são provenientes da conta nº 134858-2 e não da conta nº 135470-1 (evento 153, OUT9). Além disso, observo que naquela conta (134858-2) houve crédito da quantia de R$ 17.684,22, em 02/04/2025, cuja origem é desconhecida. Sendo assim, determino a intimação do executado para que comprove a impenhorabilidade dos R$ 17.684,22 creditados na conta nº 134858-2. Na mesma oportunidade, MARCO ANTONIO RIBEIRO deverá acostar extratos completos das contas do NU PAGAMENTOS, Mercado Pago e Bradesco relativos ao mês do bloqueio e dos 03 anteriores, a fim de que este juízo possa saber, precisamente, qual valor foi constrito e também averiguar se houve créditos de verbas penhoráveis. Além disso, deverá o executado em referência comprovar que a conta da Caixa Econômica tem natureza de poupança, já que no extrato acostado no evento 153 não há essa informação (evento 153, DOC13). Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para apreciação do pleito de desbloqueio.

Outras Decisões

25/06/2025, 22:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/06/2025, 13:09

Por decisão judicial

22/05/2025, 13:34

Outras Decisões

21/03/2025, 17:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/03/2025, 16:34

Execução frustrada

20/04/2023, 13:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/04/2023, 06:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010610-40.2018.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARCO ANTONIO RIBEIRO ADVOGADO(A): BIANCA BARBOSA DE SOUZA (OAB RJ175881) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, no bojo da qual foi autorizada a realização de penhora on line. No evento 162, o executado MARCO ANTONIO RIBEIRO informa que a quantia de R$ 17.684,22 creditada na conta nº 134858-2 tem natureza alimentar, por corresponder a “ressarcimento de descontos indevidos relativos à Assistência Médico-Hospitalar do Sistema Remuneratório Militar”. Além disso, informa que tal montante foi prontamente transferido para contas do Mercado Pago e do Nu Pagamentos e, nelas, bloqueado. Contudo, observo que, para comprovar sua alegação, o executado acosta apenas mandado de pagamento emitido pelo Cartório dos Juizados Especiais Fazendários, no bojo do processo nº 0024761-24.2022.8.19.0001 (evento 162, DOC7). Não junta, pois, qualquer decisão proferida nos referidos autos. Outrossim, ainda que assim não fosse, lembro que as hipóteses legais de impenhorabilidade, por representarem limitação ao direito fundamental à tutela executiva efetiva, merecem interpretação restritiva. Consequentemente, não se pode conceber como impenhorável o valor pago, pela Justiça Estadual, no bojo de ação de ressarcimento de despesas de plano de saúde, já que isso elasteceria, de maneira indevida, os estritos limites do IV do artigo 833 do CPC. Portanto, rechaço a alegação de impenhorabilidade da quantia de R$ 17.684,22 e mantenho a indisponibilidade incidente sobre os valores depositados nas contas do Mercado Pago (evento 153, DOC12) e do Nu Pagamentos que dela são decorrentes. Por outro lado, defiro o pleito de liberação de R$ 670,95 depositados na conta que MARCO ANTONIO RIBEIRO mantém junto à CEF, por ser ela poupança e ter saldo inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC). Proceda, pois, a secretaria ao desbloqueio da importância logo acima mencionada (R$ 670,95) e à transferência das demais verbas bloqueadas para conta judicial. Preclusa a presente decisão, intime-se a CEF para que se aproprie das quantias depositadas nesta última; informe o valor atualizado da dívida com desconto do montante apropriado e requeria o que entender cabível ao prosseguimento da execução.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010610-40.2018.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARCO ANTONIO RIBEIRO ADVOGADO(A): BIANCA BARBOSA DE SOUZA (OAB RJ175881) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, no bojo da qual foi autorizada a realização de penhora on line. No evento 153, MARCO ANTONIO RIBEIRO informa que, em 16/04/2025, sofreu bloqueios: a) em conta corrente junto à instituição financeira Mercado Pago, no valor de R$ 9.669,03; b) em conta poupança junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 670,95 e c) em conta corrente junto ao banco NU PAGAMENTOS, no valor de R$ 6.292,71. Na mesma petição, explica que recebe seu salário no Banco Bradesco, mas o transfere "para a conta junto ao banco NU PAGAMENTOS, que é a sua CONTA PRINCIPAL de movimentação bancária, onde manipula o seu salário, destinada ao pagamento de suas cobranças pessoais e de sua família.". Ao final, MARCO ANTONIO RIBEIRO pede o cancelamento das constrições, por terem incidido sobre verba salarial e sobre quantia depositada em poupança. É o relatório. Decido. O extrato constante do PDF denominado “Outros 6” do evento 153 demonstra que o executado, de fato, recebeu verbas salariais na conta nº 135470-1 mantida junto ao Bradesco, nos dias 03/04/25 (R$ 7.152,06) e 11/04/25 (R$ 1.410,36 e R$ 2.136,01). Porém, noto que as quantias de R$ 7.651,00 e R$ 10.000,00 transferidas, em 04/04/2025, para o NU PAGAMENTOS e para o Mercado Pago são provenientes da conta nº 134858-2 e não da conta nº 135470-1 (evento 153, OUT9). Além disso, observo que naquela conta (134858-2) houve crédito da quantia de R$ 17.684,22, em 02/04/2025, cuja origem é desconhecida. Sendo assim, determino a intimação do executado para que comprove a impenhorabilidade dos R$ 17.684,22 creditados na conta nº 134858-2. Na mesma oportunidade, MARCO ANTONIO RIBEIRO deverá acostar extratos completos das contas do NU PAGAMENTOS, Mercado Pago e Bradesco relativos ao mês do bloqueio e dos 03 anteriores, a fim de que este juízo possa saber, precisamente, qual valor foi constrito e também averiguar se houve créditos de verbas penhoráveis. Além disso, deverá o executado em referência comprovar que a conta da Caixa Econômica tem natureza de poupança, já que no extrato acostado no evento 153 não há essa informação (evento 153, DOC13). Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para apreciação do pleito de desbloqueio.

26/06/2025, 00:00

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