Cumprimento de sentença 5027194-12.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5027194-12.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027194-12.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: GERALDO MAGALHAES ADVOGADO(A): ERICO LANZA DA SILVA (OAB SP352882) INTERESSADO: MACHADO MEYER,SENDACZ E OPICE ADVOGADOS ADVOGADO(A): MAIA ALEXIA MARTINOVICH ADVOGADO(A): CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ ADVOGADO(A): DIANA PIATTI DE BARROS LOBO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por GERALDO MAGALHAES. em face da União, visando à execução do título executivo judicial que declarou a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e condenou a ré à restituição de valores indevidamente descontados. Após o regular processamento, a Contadoria Judicial apresentou cálculos atualizados no evento 171, fixando o valor da execução. Intimadas as partes, a União manifestou-se no evento 218 alegando excesso de execução, sustentando que o valor correto devido a título de honorários sucumbenciais, em maio/2025, perfaz o montante de R$ 15.429,15. A parte autora, em manifestação apresentada no evento 225, reconheceu a correção do valor indicado pela União, esclarecendo não haver controvérsia quanto ao montante, e requereu a homologação do cálculo e a expedição do competente ofício requisitório para pagamento da verba honorária. É o breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à definição do valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, sobre o qual a União apontou excesso de execução, sendo prontamente anuído pela parte autora. A manifestação das partes nos autos, indicando a inexistência de resistência quanto ao valor apurado, confere segurança jurídica para a homologação do cálculo, afastando a necessidade de atos processuais ulteriores para a apuração da dívida. Portanto, considerando a convergência de vontades entre as partes quanto ao montante de R$ 15.429,15 (maio/2025), o valor mostra-se correto e alinhado aos critérios de atualização e fixação estabelecidos anteriormente, sendo medida de rigor a sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO o valor de R$ 15.429,15 (quinze mil, quatrocentos e vinte e nove reais e quinze centavos), referente a maio de 2025, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme indicado pela União e aceito pelo exequente. Preclusa esta decisão, determino a expedição do competente ofício requisitório (RPV) em favor do patrono da parte autora, nos termos do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027194-12.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: GERALDO MAGALHAES ADVOGADO(A): ERICO LANZA DA SILVA (OAB SP352882) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação apresentada pela União no evento 218.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027194-12.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: GERALDO MAGALHAES ADVOGADO(A): ERICO LANZA DA SILVA (OAB SP352882) EXECUTADO: FUNDACAO PREVIDENCIARIA IBM ADVOGADO(A): MAIA ALEXIA MARTINOVICH (OAB DF046071) ADVOGADO(A): DIANA PIATTI DE BARROS LOBO (OAB SP241582) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fundação Previdenciária IBM em face da decisão que determinou sua intimação para pagamento voluntário do débito exequendo, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios. Sustenta a embargante a ocorrência de erro material e omissão, ao argumento de que a sentença de mérito julgou improcedentes os pedidos em relação à fundação, reconhecendo a responsabilidade exclusiva da União Federal pela restituição dos valores. Aduz, ainda, que o cumprimento de sentença foi instaurado apenas em face da União, inexistindo título executivo ou requerimento que justifique a ordem de pagamento direcionada à entidade embargante. A parte autora apresentou contrarrazões concordando integralmente com os fundamentos expendidos pela embargante, reconhecendo que a condenação recaiu exclusivamente sobre a União e que houve equívoco na identificação do polo passivo na decisão embargada. Decido. Os embargos são tempestivos e adequados, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à verificação de erro na identificação da parte devedora e à inadequação do rito processual aplicado. Do exame dos autos, constata-se que a sentença proferida na fase de conhecimento julgou procedente o pedido apenas em relação à União, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Quanto à Fundação Previdenciária IBM, a demanda foi expressamente julgada improcedente, sob o fundamento de que a entidade atua como mera fonte pagadora, não sendo titular da receita tributária objeto da controvérsia. Não há, portanto, título executivo judicial que imponha à fundação qualquer obrigação de pagar quantia ao autor. Verifica-se, assim, erro material na decisão que determinou sua intimação para pagamento, impondo-se a correção do equívoco. Além disso, também assiste razão à embargante quanto ao rito adotado. Tratando-se de execução em face da Fazenda Pública, aplicam-se as disposições dos arts. 535 e seguintes do CPC, sendo inaplicável o procedimento previsto no art. 523 do mesmo diploma, destinado às execuções contra devedor particular. A correção desses vícios altera substancialmente o comando decisório anteriormente proferido, justificando a atribuição de efeitos infringentes aos embargos. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela Fundação Previdenciária IBM para: Tornar sem efeito a decisão proferida no Evento 194, que determinou a intimação da Fundação Previdenciária IBM para pagamento do débito; Reconhecer que a única devedora do montante exequendo é a União – Fazenda Nacional, conforme estabelecido na sentença transitada em julgado; Determinar a retificação do polo passivo da fase de cumprimento de sentença, para que dele conste exclusivamente a União; Determinar a intimação da União, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.

Outras Decisões

04/03/2026, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027194-12.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: GERALDO MAGALHAES ADVOGADO(A): ERICO LANZA DA SILVA (OAB SP352882) ATO ORDINATÓRIO Ao embargado, GERALDO MAGALHAES, para contrarrazoar os embargos de declaração opostos pela FUNDACAO PREVIDENCIARIA IBM no evento 199.1.

24/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2026, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027194-12.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FUNDACAO PREVIDENCIARIA IBM ADVOGADO(A): MAIA ALEXIA MARTINOVICH (OAB DF046071) ADVOGADO(A): DIANA PIATTI DE BARROS LOBO (OAB SP241582) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte executada FUNDACAO PREVIDENCIARIA IBM para que, no prazo de 15 dias, comprove o depósito do valor R$ 199.662,08, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 523 do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa e, também, de honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% sobre o montante.

21/01/2026, 00:00

Outras Decisões

12/01/2026, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027194-12.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FUNDACAO PREVIDENCIARIA IBM ADVOGADO(A): MAIA ALEXIA MARTINOVICH (OAB DF046071) ADVOGADO(A): DIANA PIATTI DE BARROS LOBO (OAB SP241582) INTERESSADO: MACHADO MEYER,SENDACZ E OPICE ADVOGADOS ADVOGADO(A): MAIA ALEXIA MARTINOVICH ADVOGADO(A): CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ ADVOGADO(A): DIANA PIATTI DE BARROS LOBO DESPACHO/DECISÃO Consta nos autos que a Contadoria Judicial apresentou os cálculos atualizados, juntados no evento 171. As partes foram intimadas para manifestação. A União, no evento 178, informou expressa concordância com os cálculos elaborados pela contadoria, que apuraram o valor principal devido ao exequente Geraldo Magalhães em R$ 29.941,40. A FUNDAÇÃO PREVIDENCIÁRIA IBM, por sua vez, manifestou-se no evento 182, requerendo acesso integral aos cálculos judiciais, em razão de impossibilidade técnica de visualização do documento. O exequente, no evento 184, declarou concordância integral com o valor de R$ 29.941,40, reconhecido pela contadoria e pela União, e requereu o indeferimento do pleito formulado no evento 182, sob fundamento de ausência de interesse jurídico do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados após o acórdão desfavorável proferido no agravo de instrumento. Decido. A alegação do exequente quanto à ausência de interesse da FUNDAÇÃO PREVIDENCIÁRIA IBM, em razão do acórdão proferido no agravo de instrumento, uma vez que o acórdão proferido no agravo de instrumento nº 5007433-98.2025.4.02.0000/TRF2 ainda não transitou em julgado. Diante disso, cadastre a Secretaria os patronos da FUNDAÇÃO PREVIDENCIÁRIA IBM, para que possam acessar a integralidade das peças processuais. Após, dê-se vista à FUNDAÇÃO PREVIDENCIÁRIA IBM, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos constantes do evento 171. Cumpridas as determinações, voltem conclusos para homologação do valor da execução.

27/11/2025, 00:00

Outras Decisões

26/11/2025, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027194-12.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: GERALDO MAGALHAES ADVOGADO(A): ERICO LANZA DA SILVA (OAB SP352882) EXECUTADO: FUNDACAO PREVIDENCIARIA IBM ADVOGADO(A): MAIA ALEXIA MARTINOVICH (OAB DF046071) ADVOGADO(A): DIANA PIATTI DE BARROS LOBO (OAB SP241582) ATO ORDINATÓRIO "(...) Apresentados os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Comunicada a informação, retornem os autos conclusos para deliberação."

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2025, 19:47

Outras Decisões

12/09/2025, 17:46

Outras Decisões

31/07/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027194-12.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: GERALDO MAGALHAES ADVOGADO(A): ERICO LANZA DA SILVA (OAB SP352882) INTERESSADO: MACHADO MEYER,SENDACZ E OPICE ADVOGADOS ADVOGADO(A): MAIA ALEXIA MARTINOVICH DESPACHO/DECISÃO evento 53, EXECUMPR1. Requer o exequente a intimação da União, nos termos do art. 535 do CPC. Apresenta cálculo no valor de R$ 167.871,71, atualizado até 03/2024. evento 55, EXECUMPR1.Requer sociedade de advogados MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS o destaque do valor de R$ 19.157,48 (dezenove mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos) no precatório expedido em favor Sr. Geraldo Magalhães para pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença. Alega alteração da situação financeira como condição para pagamento dos honorários de sucumbência. O exequente se manifesta no evento evento 66, PET1, requerendo a manutenção da gratuidade de justiça concedida no evento evento 4, DESPADEC1. Intimada, a União apresenta impugnação alegando excesso na execução. Apresenta cálculo no valor de R$ 26.954,81, em 05/2024 (evento 68, IMPUGNACAO1). Decisão proferida no evento evento 106, DESPADEC1, mantem o benefício da gratuidade de justiça e determina a remessa dos autos à contadoria para apurar o quantum debeatur. A contadoria judicial realiza os cálculos, apresentando valor de R$ 184.232,93, em 05/2025, com os quais as partes concordaram. Agravo de Instrumento interposto pela sociedade de advogados MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS, contra decisão que mantém o benefício da gratuidade de justiça concedida ao exequente, ainda pendente de julgamento. Decido. I - Tendo em vista que as partes concordaram com os cálculos da contadoria judicial, homologo o valor da execução em R$ 184.232,93, em 05/2025, apurado pela contadoria judicial. Condeno a União em 10% da diferença (R$ 184.232,93 - R$ 26.954,81, que deve ser atualizado até 05/2025, data da apuração pela contadoria). II - Quanto aos honorários executados pela MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS, diante da pendência de julgamento do agravo de instrumento, determino a reserva de R$ 19.157,48 (dezenove mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos), abatido do valor a ser pago ao exequente, para ser requisitado após o trânsito em julgado do agravo de instrumento, a fim de evitar prejuízo aos interessados. Preclusa a presente decisão, voltem-me para determinação da expedição dos requisitórios.

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027194-12.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: GERALDO MAGALHAES ADVOGADO(A): ERICO LANZA DA SILVA (OAB SP352882) EXECUTADO: FUNDACAO PREVIDENCIARIA IBM ADVOGADO(A): MAIA ALEXIA MARTINOVICH (OAB DF046071) ADVOGADO(A): DIANA PIATTI DE BARROS LOBO (OAB SP241582) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fundação Previdenciária IBM em face da decisão que determinou sua intimação para pagamento voluntário do débito exequendo, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios. Sustenta a embargante a ocorrência de erro material e omissão, ao argumento de que a sentença de mérito julgou improcedentes os pedidos em relação à fundação, reconhecendo a responsabilidade exclusiva da União Federal pela restituição dos valores. Aduz, ainda, que o cumprimento de sentença foi instaurado apenas em face da União, inexistindo título executivo ou requerimento que justifique a ordem de pagamento direcionada à entidade embargante. A parte autora apresentou contrarrazões concordando integralmente com os fundamentos expendidos pela embargante, reconhecendo que a condenação recaiu exclusivamente sobre a União e que houve equívoco na identificação do polo passivo na decisão embargada. Decido. Os embargos são tempestivos e adequados, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à verificação de erro na identificação da parte devedora e à inadequação do rito processual aplicado. Do exame dos autos, constata-se que a sentença proferida na fase de conhecimento julgou procedente o pedido apenas em relação à União, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Quanto à Fundação Previdenciária IBM, a demanda foi expressamente julgada improcedente, sob o fundamento de que a entidade atua como mera fonte pagadora, não sendo titular da receita tributária objeto da controvérsia. Não há, portanto, título executivo judicial que imponha à fundação qualquer obrigação de pagar quantia ao autor. Verifica-se, assim, erro material na decisão que determinou sua intimação para pagamento, impondo-se a correção do equívoco. Além disso, também assiste razão à embargante quanto ao rito adotado. Tratando-se de execução em face da Fazenda Pública, aplicam-se as disposições dos arts. 535 e seguintes do CPC, sendo inaplicável o procedimento previsto no art. 523 do mesmo diploma, destinado às execuções contra devedor particular. A correção desses vícios altera substancialmente o comando decisório anteriormente proferido, justificando a atribuição de efeitos infringentes aos embargos. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela Fundação Previdenciária IBM para: Tornar sem efeito a decisão proferida no Evento 194, que determinou a intimação da Fundação Previdenciária IBM para pagamento do débito; Reconhecer que a única devedora do montante exequendo é a União – Fazenda Nacional, conforme estabelecido na sentença transitada em julgado; Determinar a retificação do polo passivo da fase de cumprimento de sentença, para que dele conste exclusivamente a União; Determinar a intimação da União, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027194-12.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FUNDACAO PREVIDENCIARIA IBM ADVOGADO(A): MAIA ALEXIA MARTINOVICH (OAB DF046071) ADVOGADO(A): DIANA PIATTI DE BARROS LOBO (OAB SP241582) INTERESSADO: MACHADO MEYER,SENDACZ E OPICE ADVOGADOS ADVOGADO(A): MAIA ALEXIA MARTINOVICH ADVOGADO(A): CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ ADVOGADO(A): DIANA PIATTI DE BARROS LOBO DESPACHO/DECISÃO Consta nos autos que a Contadoria Judicial apresentou os cálculos atualizados, juntados no evento 171. As partes foram intimadas para manifestação. A União, no evento 178, informou expressa concordância com os cálculos elaborados pela contadoria, que apuraram o valor principal devido ao exequente Geraldo Magalhães em R$ 29.941,40. A FUNDAÇÃO PREVIDENCIÁRIA IBM, por sua vez, manifestou-se no evento 182, requerendo acesso integral aos cálculos judiciais, em razão de impossibilidade técnica de visualização do documento. O exequente, no evento 184, declarou concordância integral com o valor de R$ 29.941,40, reconhecido pela contadoria e pela União, e requereu o indeferimento do pleito formulado no evento 182, sob fundamento de ausência de interesse jurídico do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados após o acórdão desfavorável proferido no agravo de instrumento. Decido. A alegação do exequente quanto à ausência de interesse da FUNDAÇÃO PREVIDENCIÁRIA IBM, em razão do acórdão proferido no agravo de instrumento, uma vez que o acórdão proferido no agravo de instrumento nº 5007433-98.2025.4.02.0000/TRF2 ainda não transitou em julgado. Diante disso, cadastre a Secretaria os patronos da FUNDAÇÃO PREVIDENCIÁRIA IBM, para que possam acessar a integralidade das peças processuais. Após, dê-se vista à FUNDAÇÃO PREVIDENCIÁRIA IBM, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos constantes do evento 171. Cumpridas as determinações, voltem conclusos para homologação do valor da execução.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027194-12.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: GERALDO MAGALHAES ADVOGADO(A): ERICO LANZA DA SILVA (OAB SP352882) INTERESSADO: MACHADO MEYER,SENDACZ E OPICE ADVOGADOS ADVOGADO(A): MAIA ALEXIA MARTINOVICH DESPACHO/DECISÃO evento 53, EXECUMPR1. Requer o exequente a intimação da União, nos termos do art. 535 do CPC. Apresenta cálculo no valor de R$ 167.871,71, atualizado até 03/2024. evento 55, EXECUMPR1.Requer sociedade de advogados MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS o destaque do valor de R$ 19.157,48 (dezenove mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos) no precatório expedido em favor Sr. Geraldo Magalhães para pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença. Alega alteração da situação financeira como condição para pagamento dos honorários de sucumbência. O exequente se manifesta no evento evento 66, PET1, requerendo a manutenção da gratuidade de justiça concedida no evento evento 4, DESPADEC1. Intimada, a União apresenta impugnação alegando excesso na execução. Apresenta cálculo no valor de R$ 26.954,81, em 05/2024 (evento 68, IMPUGNACAO1). Decisão proferida no evento evento 106, DESPADEC1, mantem o benefício da gratuidade de justiça e determina a remessa dos autos à contadoria para apurar o quantum debeatur. A contadoria judicial realiza os cálculos, apresentando valor de R$ 184.232,93, em 05/2025, com os quais as partes concordaram. Agravo de Instrumento interposto pela sociedade de advogados MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS, contra decisão que mantém o benefício da gratuidade de justiça concedida ao exequente, ainda pendente de julgamento. Decido. I - Tendo em vista que as partes concordaram com os cálculos da contadoria judicial, homologo o valor da execução em R$ 184.232,93, em 05/2025, apurado pela contadoria judicial. Condeno a União em 10% da diferença (R$ 184.232,93 - R$ 26.954,81, que deve ser atualizado até 05/2025, data da apuração pela contadoria). II - Quanto aos honorários executados pela MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS, diante da pendência de julgamento do agravo de instrumento, determino a reserva de R$ 19.157,48 (dezenove mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos), abatido do valor a ser pago ao exequente, para ser requisitado após o trânsito em julgado do agravo de instrumento, a fim de evitar prejuízo aos interessados. Preclusa a presente decisão, voltem-me para determinação da expedição dos requisitórios.

08/07/2025, 00:00

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