Procedimento Comum Cível 5019598-06.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5019598-06.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019598-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SIMONE ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A): JULIANE VIEIRA DE SOUZA (OAB GO034161) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência do laudo pericial (evento 130), em 15 dias, conforme artigo 477, parágrafo 1º do CPC e determinação contida no despacho do evento 50.

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019598-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SIMONE ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A): JULIANE VIEIRA DE SOUZA (OAB GO034161) ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência às partes acerca do exame médico pericial, na especialidade de psicologia, designado para os dias 03, 06 e 09 de março de 2026, nas horas e endereços informados na petição do evento 111, com a perita judicial Patricia Brandão Nobrega, devendo a parte autora ficar ciente de que fundado impedimento ao comparecimento a pericia deverá ser previamente comunicado e comprovado nos autos, conforme determinado na decisão do evento 50. Deve a parte comparecer munida de documento de identificação original e com foto, e de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados que tenham pertinência para o exame em questão.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019598-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SIMONE ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A): JULIANE VIEIRA DE SOUZA (OAB GO034161) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que não foram apresentados no evento 104 elementos que apontem ilegalidade, falha ou vício na avaliação multiprofissional, realizada pela Administração Pública e que serviu de base para a decisão do evento 65, mantenho o indeferimento do pedido de tutela provisória. Aguarde-se o cumprimento das determinações do evento 100.

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/01/2026, 15:40

Mero expediente

19/12/2025, 17:41

Ato ordinatório

08/12/2025, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019598-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SIMONE ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A): JULIANE VIEIRA DE SOUZA (OAB GO034161) DESPACHO/DECISÃO No evento 90, a autora apresentou novos documentos e reiterou o pedido de gratuidade de justiça, sob o argumento de que os custos do pagamento da perita, cujos honorários foram fixados em R$ 2.700,00 (evento 65) são elevados e podem comprometer sua subsistência. Quanto à gratuidade, o parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil - CPC assim estabelece: A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Portanto, há possibilidade de deferimento parcial da gratuidade de justiça. No caso concreto, os proventos brutos da autora (evento 90, CHEQ24) alcançam valor muito acima da média salarial do trabalhador brasileiro, razão pela qual deve ser mantida a decisão do evento 14, que indeferiu o pedido de concessão do benefício. Não obstante, considerando o salário líquido da autora e as atuais despesas ordinárias demonstradas, merece revisão, ainda que parcial, a decisão de indeferimento, evitando-se, assim, o cerceamento de defesa. Dito isso, concedo à autora, parcialmente, a gratuidade de justiça, com vistas à suspensão da exigibilidade dos honorários periciais (artigo 98, parágrafo 1º, inciso VI, do CPC). Assim, os honorários periciais serão requisitados via sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG, ficando desonerada do encargo a perita anteriormente nomeada. Diante da complexidade do trabalho pericial já mencionada no despacho do evento 65, fixo os honorários periciais em R$ 1.086,00, três vezes o valor máximo da Tabela II do Anexo Único da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, alterado pela Resolução nº 937, de 22/01/2025. Providencie a Secretaria a indicação de perito na especialidade de psicologia através do sistema AJG, que deverá ser intimado para ciência da nomeação e para que informe se aceita o encargo, no prazo de 10 dias. Com a confirmação, deverá indicar dia, hora e local para a realização dos exames pericias, na autora e no seu filho adolescente, com antecedência mínima de 15 dias. No mais, cumpram-se, no que couber, as determinações do evento 50.

Mero expediente

01/12/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019598-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SIMONE ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A): JULIANE VIEIRA DE SOUZA (OAB GO034161) DESPACHO/DECISÃO Evento 72: a possibilidade de parcelamento dos honorários periciais está prevista no art. 98, parágrafo 6º do Código de Processo Civil. Por conseguinte, defiro o pedido da autora e autorizo que o pagamento se dê em 3 parcelas mensais e sucessivas de R$ 900,00, no total de R$ 2.700,00, conforme decisão no evento 65. Intime-se a parte autora, por ter sido a requerente da prova, para comprovar o primeiro pagamento no prazo de até 15 dias, mediante depósito em conta judicial à disposição do Juízo na agência 0625 da Caixa Econômica Federal, sob pena de perda da prova requerida e julgamento do feito no estado. Comprovado o primeiro depósito, suspenda-se o andamento do feito por 60 dias. Por fim, quitado o total dos honorários periciais, cumpram-se as demais determinações da decisão do evento 50.

06/11/2025, 00:00

Mero expediente

05/11/2025, 17:04

Ato ordinatório

21/10/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019598-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SIMONE ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A): JULIANE VIEIRA DE SOUZA (OAB GO034161) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, objetivando o desempenho das atribuições funcionais de servidor público federal em regime de teletrabalho integral e/ou com redução da carga horária para quatro horas diárias. Como causa de pedir, a autora alega que seu marido e seus filhos têm quadros de saúde que acarretam preocupações e que foi diagnosticada com quadro de ansiedade. Documentos apresentados pela autora no evento 1, com inicial no evento 7 e emendas nos eventos 12 e 23 e 34. Contestação no evento 36, acompanhada de documentos e pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Foi determinada a produção de prova pericial na especialidade psicologia (evento 50), sendo que a a perita designada pelo juízo apresentou sua proposta de honorários (evento 54), com a qual a União não concordou (evento 63). É o relatório. DECIDO. Em análise da documentação apresentada, verifico que a Administração Pública realizou avaliação multiprofissional com assistente social, médico, médica psiquiatra e psicólogo, visando analisar a necessidade de condições especiais de trabalho, por motivo de doenças da servidora e familiares. Ao término da avaliação, a junta multiprofissional concluiu que não há indicação de teletrabalho para a servidora (evento 36, OUT2, fls. 5 e 6). Evidentemente, há presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo praticado pela referida junta, vinculada ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Por conseguinte, eventual afastamento da referida presunção somente deve ocorrer com o exaurimento da instrução, após a realização da perícia. Isto posto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Considerando a complexidade do trabalho da psicóloga, que implica a avaliação da autora, bem como de seu filho adolescente, fixo os honorários periciais em R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Intime-se a parte autora, por ter sido a requerente da prova, para antecipar o pagamento, mediante depósito em conta judicial à disposição do Juízo na agência 0625 da Caixa Econômica Federal. Após, cumpram-se as demais determinações da decisão do evento 50.

01/09/2025, 00:00

Antecipação de tutela

28/08/2025, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019598-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SIMONE ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A): JULIANE VIEIRA DE SOUZA (OAB GO034161) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência da decisão no evento 50, da perita nomeada e para que, no prazo de 15 dias, indiquem assistentes técnicos e os quesitos pertinentes, bem como, se for o caso, apresentem impugnação ao nome da perita, sob pena de preclusão, nos termos do art. 465, § 1º do Código de Processo Civil - CPC. No mesmo prazo, havendo concordância com a proposta de honorários, deverá a parte autora, por ter sido a requerente da prova, antecipar o pagamento, mediante depósito em conta judicial à disposição do Juízo na agência 0625 da Caixa Econômica Federal, tudo conforme determinado no 3º parágrafo do despacho do evento 50.

13/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019598-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SIMONE ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A): JULIANE VIEIRA DE SOUZA (OAB GO034161) DESPACHO/DECISÃO No evento 90, a autora apresentou novos documentos e reiterou o pedido de gratuidade de justiça, sob o argumento de que os custos do pagamento da perita, cujos honorários foram fixados em R$ 2.700,00 (evento 65) são elevados e podem comprometer sua subsistência. Quanto à gratuidade, o parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil - CPC assim estabelece: A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Portanto, há possibilidade de deferimento parcial da gratuidade de justiça. No caso concreto, os proventos brutos da autora (evento 90, CHEQ24) alcançam valor muito acima da média salarial do trabalhador brasileiro, razão pela qual deve ser mantida a decisão do evento 14, que indeferiu o pedido de concessão do benefício. Não obstante, considerando o salário líquido da autora e as atuais despesas ordinárias demonstradas, merece revisão, ainda que parcial, a decisão de indeferimento, evitando-se, assim, o cerceamento de defesa. Dito isso, concedo à autora, parcialmente, a gratuidade de justiça, com vistas à suspensão da exigibilidade dos honorários periciais (artigo 98, parágrafo 1º, inciso VI, do CPC). Assim, os honorários periciais serão requisitados via sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG, ficando desonerada do encargo a perita anteriormente nomeada. Diante da complexidade do trabalho pericial já mencionada no despacho do evento 65, fixo os honorários periciais em R$ 1.086,00, três vezes o valor máximo da Tabela II do Anexo Único da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, alterado pela Resolução nº 937, de 22/01/2025. Providencie a Secretaria a indicação de perito na especialidade de psicologia através do sistema AJG, que deverá ser intimado para ciência da nomeação e para que informe se aceita o encargo, no prazo de 10 dias. Com a confirmação, deverá indicar dia, hora e local para a realização dos exames pericias, na autora e no seu filho adolescente, com antecedência mínima de 15 dias. No mais, cumpram-se, no que couber, as determinações do evento 50.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019598-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SIMONE ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A): JULIANE VIEIRA DE SOUZA (OAB GO034161) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, objetivando o desempenho das atribuições funcionais de servidor público federal em regime de teletrabalho integral e/ou com redução da carga horária para quatro horas diárias. Como causa de pedir, a autora alega que seu marido e seus filhos têm quadros de saúde que acarretam preocupações e que foi diagnosticada com quadro de ansiedade. Documentos apresentados pela autora no evento 1, com inicial no evento 7 e emendas nos eventos 12 e 23 e 34. Contestação no evento 36, acompanhada de documentos e pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Foi determinada a produção de prova pericial na especialidade psicologia (evento 50), sendo que a a perita designada pelo juízo apresentou sua proposta de honorários (evento 54), com a qual a União não concordou (evento 63). É o relatório. DECIDO. Em análise da documentação apresentada, verifico que a Administração Pública realizou avaliação multiprofissional com assistente social, médico, médica psiquiatra e psicólogo, visando analisar a necessidade de condições especiais de trabalho, por motivo de doenças da servidora e familiares. Ao término da avaliação, a junta multiprofissional concluiu que não há indicação de teletrabalho para a servidora (evento 36, OUT2, fls. 5 e 6). Evidentemente, há presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo praticado pela referida junta, vinculada ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Por conseguinte, eventual afastamento da referida presunção somente deve ocorrer com o exaurimento da instrução, após a realização da perícia. Isto posto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Considerando a complexidade do trabalho da psicóloga, que implica a avaliação da autora, bem como de seu filho adolescente, fixo os honorários periciais em R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Intime-se a parte autora, por ter sido a requerente da prova, para antecipar o pagamento, mediante depósito em conta judicial à disposição do Juízo na agência 0625 da Caixa Econômica Federal. Após, cumpram-se as demais determinações da decisão do evento 50.

01/09/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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