Execução de Título Extrajudicial 5070314-42.2022.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5070314-42.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5070314-42.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCELO BARBI GONÇALVES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO: ANDERSON DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO(A): MARTA PEDROZA DA COSTA FERREIRA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 393 - 11/05/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 379 - 18/03/2026 - Despacho

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5070314-42.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de análise acerca da restituição de valores ao arrematante ANDERSON OLIVEIRA ALVES, em razão da arrematação do veículo CHEVROLET/ONIX (Placa LMI6398) ter sido tornada sem efeito (Evento 350) por vício não imputável ao comprador (não localização do bem). O arrematante noticiou no Evento 363 a existência de uma diferença de R$ 2.489,57 entre o valor depositado (R$ 29.715,00) e o efetivamente restituído. No Evento 368, este Juízo determinou ao leiloeiro a devolução da comissão e intimou a Caixa Econômica Federal para se manifestar. Em resposta (Evento 375), a exequente alegou não ter responsabilidade pela restituição, sob o argumento de que não levantou quaisquer valores. É o relatório. Decido. A questão resolve-se pela aplicação do princípio da responsabilidade processual e da vedação ao enriquecimento sem causa. Tornada sem efeito a arrematação por erro de fato (inexistência ou não localização do bem), o arrematante de boa-fé tem direito à restituição integral e imediata das quantias desembolsadas, devidamente atualizadas. Quanto à comissão do leiloeiro (R$ 1.415,00), trata-se de verba indevida em face do desfazimento do ato, devendo o profissional restituí-la integralmente, conforme já ordenado. No que tange aos valores utilizados para pagamento de IPVA (Evento 303), observa-se que tais quantias foram revertidas em benefício do veículo (que permanece no patrimônio dos executados) ou para a viabilização da própria alienação judicial requerida pela exequente. Assim, o arrematante não pode suportar tal ônus financeiro. A alegação da CEF de que não possui responsabilidade não prospera de forma absoluta. Nos termos do art. 776 do Código de Processo Civil, o exequente responde pelos danos que a execução injusta causar ao executado ou a terceiros. No caso, a execução frustrada de um bem que não foi localizado, após ter induzido o arrematante a erro e ao desembolso de valores, impõe o dever de recomposição. Ante o exposto: 1. REITERO A INTIMAÇÃO do leiloeiro LEONARDO SCHULMANN para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprove o depósito judicial da comissão recebida (R$ 1.415,00), devidamente atualizada, sob pena de imediata penhora online via SISBAJUD. 2. DETERMINO À SECRETARIA que proceda à conferência do saldo da conta judicial vinculada (Ag. 0625, conta 86467743-9), verificando se os juros e correções acumulados são suficientes para cobrir a diferença de R$ 1.074,57 (referente ao saldo remanescente após a eventual devolução da comissão pelo leiloeiro). 3. CASO O SALDO SEJA INSUFICIENTE, fica desde já determinado que a exequente (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) deverá depositar nos autos o valor necessário para a complementação da restituição ao arrematante, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando que a execução corre em seu proveito e risco, ressalvado seu direito de incluir tais valores no montante da dívida a ser exigida dos executados (regresso). 4. COM O DEPÓSITO DO LEILOEIRO E A CONFERÊNCIA DO SALDO, expeça-se, imediatamente, o alvará em favor do arrematante ANDERSON OLIVEIRA ALVES, conforme dados bancários fornecidos no Evento 363. Intimem-se.

19/03/2026, 00:00

Mero expediente

18/03/2026, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5070314-42.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação do arrematante ANDERSON OLIVEIRA ALVES (Evento 363), informando a existência de divergência entre o valor total depositado por ocasião da arrematação (R$ 29.715,00) e o valor efetivamente restituído após o cancelamento do ato (R$ 27.225,43). Pugna pela restituição da diferença de R$ 2.489,57. É o relatório. Decido. A arrematação do veículo CHEVROLET/ONIX (Placa LMI6398) foi tornada sem efeito por este Juízo no Evento 350, em razão da não localização do bem pelo Oficial de Justiça (Evento 339), o que impossibilitou a imissão do arrematante na posse do veículo. O desfazimento da arrematação por vício não imputável ao arrematante impõe a restituição integral dos valores desembolsados, sob pena de enriquecimento sem causa do juízo ou das partes, e em observância ao princípio da boa-fé que rege as hastas públicas. Compulsando os autos, verifico que o arrematante depositou o valor total de R$ 29.715,00 (Evento 340, COMP3), composto pelo lance (R$ 28.300,00) e pela comissão do leiloeiro (R$ 1.415,00). Observo que, anteriormente, houve o levantamento de R$ 2.966,11 pelo arrematante para quitação de débitos de IPVA (Evento 303). Contudo, com o cancelamento da arrematação, tal valor, se efetivamente utilizado para quitar débitos do veículo que permanece em nome da executada, configura prejuízo ao arrematante, devendo ser objeto de acerto. Ademais, o leiloeiro informou no Evento 334 ter recebido sua comissão. Com o desfazimento da arrematação, a comissão é indevida, devendo ser restituída pelo profissional. Ante o exposto: INTIME-SE o leiloeiro LEONARDO SCHULMANN para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao depósito judicial da comissão recebida (R$ 1.415,00), devidamente atualizada, sob pena de penhora online de valores. DETERMINO à Secretaria que verifique junto à conta judicial vinculada (Ag. 0625, conta 86467743-9) a existência de saldo remanescente decorrente de juros e correções. DEFIRO a expedição de novo ofício de transferência em favor do arrematante (dados no Evento 363) para restituição da diferença apontada (R$ 2.489,57), tão logo ocorra o depósito pelo leiloeiro e a conferência do saldo da conta judicial. Caso o saldo em conta judicial seja insuficiente, intime-se a Exequente (CEF) para que se manifeste sobre a responsabilidade pela restituição dos valores que foram revertidos em favor da execução ou do bem, considerando a nulidade do ato. Intimem-se.

Mero expediente

03/02/2026, 20:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/02/2026, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5070314-42.2022.4.02.5101/RJ INTERESSADO: ANDERSON DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO(A): MARTA PEDROZA DA COSTA FERREIRA DESPACHO/DECISÃO evento 340, PET1 - Trata-se de manifestação do arrematante do veículo CHEVROLET/ONIX 1.4AT LTZ,, fabricação/modelo 2015/2016, placa LMI6398, Sr. ANDERSON OLIVEIRA ALVES, requerendo o cancelamento da arrematação e restituição do valor pago em virtude da não localização do bem evento 348, PET1 - Trata-se de requerimento da exequente CEFp para que seja realizada diligência em relação à executada TANIA MARTORELLO por meio eletrônico, utilizando-se o contato n.º (21) 97700-1881, da mesma forma da qual fora intimada da penhora no Evento 203, com vistas à informar o paradeiro do veículo leiloado, possibilitando que haja a efetiva entrega ao arrematante. Decido. Renove-se a tentativa de citação/intimação de TANIA MARTORELLO, por mandado a ser cumprido, por meio eletrônico, via mensagem de texto pelo aplicativo WhatsApp, na forma autorizada pelo parágrafo 1º do artigo 1º da Portaria Nº JFRJ-PDG-2021/00007, de 12 de março de 2021. Para tanto, faça-se constar no expediente os telefones de contato indicados no evento 203, CERT1. Caso o resultado seja negativo, acolho o pleito de cancelamento da arrematação (evento 340, PET1) e proceda-se à transferência da quantia que se encontra depositada, à disposição deste juízo, na conta nº 0625/005/86467743-9 (evento 340, GUIADEP4), para a conta informada pelo arrematante no evento 340.1. Intime-se, o leiloeiro para ciência. Tudo cumprido, intime-se a CEF para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

02/02/2026, 00:00

Por decisão judicial

04/12/2025, 12:51

Outras Decisões

25/11/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5070314-42.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CEF para ciência e manifestação sobre a certidão do evento 339, bem como sobre petição trazida aos autos pelo arrematante no evento 340.

13/11/2025, 00:00

Outras Decisões

12/11/2025, 15:03

Mero expediente

21/10/2025, 15:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/10/2025, 14:15

Por decisão judicial

13/10/2025, 11:19

Outras Decisões

10/10/2025, 15:51

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5070314-42.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação do arrematante ANDERSON OLIVEIRA ALVES (Evento 363), informando a existência de divergência entre o valor total depositado por ocasião da arrematação (R$ 29.715,00) e o valor efetivamente restituído após o cancelamento do ato (R$ 27.225,43). Pugna pela restituição da diferença de R$ 2.489,57. É o relatório. Decido. A arrematação do veículo CHEVROLET/ONIX (Placa LMI6398) foi tornada sem efeito por este Juízo no Evento 350, em razão da não localização do bem pelo Oficial de Justiça (Evento 339), o que impossibilitou a imissão do arrematante na posse do veículo. O desfazimento da arrematação por vício não imputável ao arrematante impõe a restituição integral dos valores desembolsados, sob pena de enriquecimento sem causa do juízo ou das partes, e em observância ao princípio da boa-fé que rege as hastas públicas. Compulsando os autos, verifico que o arrematante depositou o valor total de R$ 29.715,00 (Evento 340, COMP3), composto pelo lance (R$ 28.300,00) e pela comissão do leiloeiro (R$ 1.415,00). Observo que, anteriormente, houve o levantamento de R$ 2.966,11 pelo arrematante para quitação de débitos de IPVA (Evento 303). Contudo, com o cancelamento da arrematação, tal valor, se efetivamente utilizado para quitar débitos do veículo que permanece em nome da executada, configura prejuízo ao arrematante, devendo ser objeto de acerto. Ademais, o leiloeiro informou no Evento 334 ter recebido sua comissão. Com o desfazimento da arrematação, a comissão é indevida, devendo ser restituída pelo profissional. Ante o exposto: INTIME-SE o leiloeiro LEONARDO SCHULMANN para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao depósito judicial da comissão recebida (R$ 1.415,00), devidamente atualizada, sob pena de penhora online de valores. DETERMINO à Secretaria que verifique junto à conta judicial vinculada (Ag. 0625, conta 86467743-9) a existência de saldo remanescente decorrente de juros e correções. DEFIRO a expedição de novo ofício de transferência em favor do arrematante (dados no Evento 363) para restituição da diferença apontada (R$ 2.489,57), tão logo ocorra o depósito pelo leiloeiro e a conferência do saldo da conta judicial. Caso o saldo em conta judicial seja insuficiente, intime-se a Exequente (CEF) para que se manifeste sobre a responsabilidade pela restituição dos valores que foram revertidos em favor da execução ou do bem, considerando a nulidade do ato. Intimem-se.

04/02/2026, 00:00

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5070314-42.2022.4.02.5101/RJ INTERESSADO: ANDERSON DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO(A): MARTA PEDROZA DA COSTA FERREIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de execução no bojo do qual veículo de propriedade da executada TANIA MARTORELLO foi arrematado por ANDERSON DE OLIVEIRA ALVES. No evento 266, o auto de arrematação foi homologado. Porém, até o momento, não foi ele assinado. Sendo assim, venha o auto para assinatura (evento 250, AUTOARREM2). Outrossim, observo que, ainda no evento 266, foi ordenada a expedição de ofício ao DETRAN/RJ para “proceder à desvinculação dos débitos de IPVA e multas decorrentes dos autos de infração ou algum outro débito de igual natureza sobre o veículo CHEVROLET/ONIX 1.4AT LTZ, ano de fabricação/modelo 2015/2016, placa LMI6398, até a data da arrematação (10/04/2025)”. Além disso, ficou decidido que caberia “ao Detran e à Fazenda Pública Estadual, manejar o instrumento que entender adequado para cobrança de eventuais débitos em face do antigo proprietário do veículo.”. Contudo, de acordo com o STJ, os tributos que tenham como fato gerador a propriedade do bem móvel se sub-rogam no preço, por aplicação analógica do art. 130, §ú, do CTN. Senão, vejamos: TRIBUTÁRIO - ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO - DÉBITO DE IPVA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - CTN, ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO. 1. A arrematação de bem em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem. 2. Os débitos anteriores à arrematação subrogam-se no preço da hasta. Aplicação do artigo 130, § único do CTN, em interpretação que se estende aos bens móveis e semoventes. 3. Por falta de prequestionamento, não se pode examinar a alegada violação ao disposto no art. 131, § 2º, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (REsp n. 807.455/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28/10/2008, DJe de 21/11/2008.) Ademais, dispõe o art. 908 § 1º do CPC que "No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.". Nessa linha de intelecção, revejo a ordem de desvinculação dos débitos de IPVA e de taxa de licenciamento anteriores à arrematação contida no item III do evento 266 e determino a intimação do arrematante ANDERSON DE OLIVEIRA ALVES para que: informe o valor total dos débitos de IPVA e de taxa de licenciamento anteriores à arrematação; acoste aos autos as guias de pagamento de tais débitos, a fim de comprovar que o valor total informado é o correto; informe número de conta de sua titularidade para a qual possa ser transferida a quantia necessária à quitação dos referidos débitos e se comprometa a efetivar o pagamento das guias com o montante que será transferido por este juízo e a comprovar a quitação das mesmas no prazo de 05 dias úteis. Caso o arrematante aceite pagar as guias e se comprometa na forma da alínea “d”, proceda-se à transferência do valor necessário ao pagamento da conta nº 86467743 (fls. 02 do PDF denominado “Petição 1” do evento 250) para a conta indicada por ANDERSON DE OLIVEIRA ALVES. Feita a transferência, intime-se o arrematante para ciência de sua realização e para que comprove a quitação das guias no prazo de 05 dias úteis. Comprovado e decorrido o prazo de 10 dias a contar da assinatura do auto de arrematação (art. 903, §3º, do CPC), expeça-se mandado de entrega do bem ao arrematante. Por oportuno, informo que o endereço, o telefone e o e-mail deste último estão indicados no evento 275. Sem prejuízo do cumprimento das determinações acima: a) transfira-se da conta nº 86467743 (fls. 02 do PDF denominado “Petição 1” do evento 250) para a conta indicada pelo leiloeiro (evento 250, PET1) o valor de R$ 1.415,00 relativo à sua comissão e b) expeça-se ofício à SEFAZ/RJ e ao DETRAN/RJ para que informem se há ainda algum débito vinculado ao veículo anterior à arrematação. Caso o débito existente seja relativo à multa por infração de trânsito, deverá o DETRAN/RJ proceder à sua desvinculação, já que deve ser ela cobrada do antigo proprietário, por não ter natureza tributária, mas administrativa. Tudo cumprido e informada, pela SEFAZ/RJ e pelo DETRAN/RJ, a inexistência de débito vinculado ao veículo anterior à arrematação, intime-se a CEF para que se aproprie do montante que remanesceu depositado na conta nº 86467743 (fls. 02 do PDF denominado “Petição 1” do evento 250); informe o valor atualizado do débito e requeira o que entender cabível ao prosseguimento.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5070314-42.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ANA PAULA BARROSO DOS SANTOS SARDINHA e outros, na qual foi realizada hasta pública para alienação de bem penhorado. Consta dos autos Auto de Arrematação (Evento 250) referente ao veículo CHEVROLET/ONIX 1.4AT LTZ, ano de fabricação/modelo 2015/2016, placa LMI6398. A parte exequente, por meio de petição protocolizada no Evento 253, manifestou-se favoravelmente à arrematação, não apresentando qualquer objeção ao ato, e requereu a homologação da arrematação com a consequente autorização para apropriação do valor correspondente ao lance ofertado. O Auto de Arrematação foi elaborado em conformidade com as disposições legais pertinentes, observando-se o procedimento estabelecido nos artigos 886 e seguintes do Código de Processo Civil. Verifico que a hasta pública transcorreu regularmente, não havendo nos autos qualquer impugnação ao procedimento adotado ou ao valor da arrematação. A manifestação da parte exequente, não apresentando objeção ao Auto de Arrematação, demonstra a conformidade do ato com os interesses do credor. Não foram apresentadas impugnações por parte dos executados ou de terceiros interessados no prazo legal. O valor da arrematação mostra-se adequado, considerando as circunstâncias do caso e a avaliação previamente realizada nos autos. Ante o exposto, HOMOLOGO o Auto de Arrematação constante do Evento 250, referente ao veículo CHEVROLET/ONIX 1.4AT LTZ, ano de fabricação/modelo 2015/2016, placa LMI6398. Intimem-se. Providencie o leiloeiro à juntada aos autos do depósito realizado. Decorrido o prazo sem impugnação: I - Expeça-se mandado de entrega do bem acima descrito, devendo o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça contactar o arrematante ANDERSON DE OLIVEIRA ALVES, brasileiro, comerciante, casado, portador da cédula de identidade n° 100632678, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 035.641.677-14, residente e domiciliado à Av. Comendador Teles, 2691 – Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ. Telefone: (21) 980931414. E-mail: [email protected], ficando a cargo do arrematante todas as despesas com a remoção do bem. II - Proceda-se ao levantamento das restrições registradas por este juízo junto ao sistema RENAJUD. III - Oficie-se ao DETRAN/RJ e à Fazenda do Estado do Rio de Janeiro para proceder à desvinculação dos débitos de IPVA e multas decorrentes dos autos de infração ou algum outro débito de igual natureza sobre o veículo CHEVROLET/ONIX 1.4AT LTZ, ano de fabricação/modelo 2015/2016, placa LMI6398, até a data da arrematação (10/04/2025), tendo em vista o caráter personalíssimo de tais encargos, bem como que, por força do art. 130 do CTN, subrogam-se ao produto do leilão, permitindo assim, a transferência da propriedade para o arrematante. Instruam-se os expedientes com cópia desta decisão, do Edital do Leilão (evento 238, EDITAL1), Auto de Arrematação (evento 250, AUTOARREM2) e Mandado de Entrega. Caberá, ao Detran e à Fazenda Pública Estadual, manejar o instrumento que entender adequado para cobrança de eventuais débitos em face do antigo proprietário do veículo. IV - Os encargos e registros devidos a título de transferência de propriedade e a regularização do veículo ficarão sob a responsabilidade do arrematante e desde que o impedimento para a transferência não sejam as restrições/débitos/multas ocorridas anteriormente à data da entrega do bem, servindo o presente como ofício para os devidos efeitos legais. V - Oportunamente apreciarei o pedido da CEF referente à apropriação e/ou levantamento do produto da arrematação.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 975710310422. EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: DUETO DE NOSSA SENHORA DE FATIMA PRODUTOS NATURAIS LTDA EXECUTADO: ANA PAULA BARROSO DOS SANTOS SARDINHA EXECUTADO: HERBERT MARTORELLO MEORLLUW EXECUTADO: TANIA MARTORELLO EDITAL Nº 510015499444 EDITAL DE LEILÃO O Doutor MARCELO BARBI GONÇALVES, Juiz Federal da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão Eletrônico e Intimação com prazo de 10 (dez) dias virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 08/04/2025, a partir da data da publicação do edital até as 14h00min, após 3 minutos consecutivos sem lance, no endereço eletrônico www.schulmann.com.br, o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, com escritório na Trav. do Paço, n.º 23 – Sala 812, telefones 2532-1961/1705, irá aceitar lances e vender em primeiro Leilão Eletrônico a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão Eletrônico, no dia 10/04/2025, nas mesmas condições, a partir do fim do primeiro leilão até as 14h00min, após 3 minutos consecutivos sem lance, para quem mais oferecer eletronicamente, acima de 50% da avaliação, o bem penhorado e (re)avaliado nos referidos autos, descrito como: BEM: CHEVROLET/ONIX 1.4AT LTZ, fabricação/modelo 2015/2016, placa LMI6398. Total avaliado em R$ 52.228,00 (cinquenta e dois mil, duzentos e vinte e oito reais). Bem localizado na Avenida Jaime Poggi, 99, BL 4, AP 1103 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro/RJ. Débitos de IPVA e multas serão informados pelo Detran/RJ que será oficiado pelo cartório. Por força do disposto no art. 889 do NCPC, o executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado. Cumprido, expeça-se edital, nos termos dos arts. 886 e 887 do CPC. Conforme despacho de V. Exa. há a possibilidade do bem ser adjudicado pela exequente – nas hipóteses previstas no art. 24 da LEF e há a possibilidade de o executado, até a assinatura do auto de arrematação ou adjudicação do bem, remir a execução. Pagamentos: 24 horas após a finalização do leilão eletrônico em única parcela mais 5% (cinco por cento) mais a comissão do leiloeiro. Ficam os interessados cientes de que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances. O cadastro será feito no endereço eletrônico do leiloeiro, www.schulmann.com.br, onde também se dará por ciente das demais regras do leilão eletrônico. Em caso de revelia, será nomeado ao citando curador especial, conforme art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. O presente edital será publicado e afixado no local de costume, na forma da lei, ficando os interessados cientes de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 5ª Andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20040-009. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 19/02/2025. Eu,RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA, o expedi, o qual é subscrito pelo Juiz Federal da Juízo Substituto da 6ª VF do Rio de Janeiro. CHAVE DO PROCESSO: 975710310422 (para a visualização da íntegra do processo acesse o site https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, clique em Consulta Pública de Processos e utilize a chave do processo). Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5070314-42.2022.4.02.5101/RJ

12/03/2025, 00:00

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Mero expediente

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

Outras Decisões

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

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