Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011836-44.2023.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011836-44.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: VALDIR MARQUES FERREIRA ADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (OAB RJ112968) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a CEABDJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consignada no julgado. Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo o montante devido à parte autora a título de atrasados. Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF. Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano. Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte. A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal. Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n. TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública. Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

17/03/2026, 00:00

Mero expediente

16/03/2026, 14:19

Mudança de Classe Processual

13/03/2026, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011836-44.2023.4.02.5121/RJ AUTOR: VALDIR MARQUES FERREIRA ADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (OAB RJ112968) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: a) ENQUADRAR como tempo especial o período de 01/02/2010 a 29/09/2012, e CONVERTÊ-LO em tempo comum, mediante a aplicação do multiplicador 1,4; b) IMPLANTAR em favor do autor a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 163.083.420-0), com o recálculo da RMI considerando o tempo especial reconhecido, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado desta sentença; c) PAGAR ao autor as diferenças geradas pela revisão entre a data do requerimento administrativo de revisão (3/5/2018) e a data da efetiva implantação do benefício revisado, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF.

21/01/2026, 00:00

Procedência

14/01/2026, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011836-44.2023.4.02.5121/RJ AUTOR: VALDIR MARQUES FERREIRA ADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (OAB RJ112968) DESPACHO/DECISÃO Evento 36: dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos.

08/07/2025, 00:00

Mero expediente

04/07/2025, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011836-44.2023.4.02.5121/RJ AUTOR: VALDIR MARQUES FERREIRA ADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (OAB RJ112968) ATO ORDINATÓRIO Evento 29: dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, sigam os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2025, 19:34

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

21/03/2025, 11:25

Julgamento em Diligência

10/02/2025, 12:15

Julgamento em Diligência

26/06/2024, 18:29

Ato ordinatório

27/11/2023, 19:19

Mero expediente

05/09/2023, 10:01

Distribuição (sorteio)

28/08/2023, 10:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 00:00