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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaRMI cuja salário-de-benefício supera menor valor tetoRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

Nao informado

Valor da Causa

R$ 229.824,48

Orgao julgador

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · GABINETE 06

Partes do Processo

ROSIMAR GONCALVES TORQUATO

CPF 673.***.***-20

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

20/10/2025, 11:50

Transitado em Julgado - Data: 14/10/2025

14/10/2025, 01:52

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 14/10/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 103

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 103

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5009569-05.2023.4.02.9388/TRF (ROSIMAR GONCALVES TORQUATO)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

legal