Procedimento Comum Cível 0013278-55.2007.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0013278-55.2007.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0013278-55.2007.4.02.5101/RJ APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUCIA MARIA AZEVEDO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (OAB RJ115522) APELADO: MARIA LUIZA MORAES DE AZEVEDO ADVOGADO(A): GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (OAB RJ115522) APELADO: SOLANGE AZEVEDO DE ARAUJO GOES ADVOGADO(A): GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (OAB RJ115522) DESPACHO/DECISÃO A demanda versa sobre diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. No julgamento da ADPF 165/DF, com ata publicada em 26/05/2025, o STF decidiu pela constitucionalidade dos Planos Bresser e Verão (Tema n.º 264), Collor I (Temas n.º 265 e 284) e Collor II (Tema n.º 285), bem como reafirmou a homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores e seus aditamentos, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado. Em atenção ao entendimento já externado por esta Corte no sentido de que “a ADPF 165 não extingue sumariamente as ações individuais, mas canaliza a resolução do litígio de massa para solução padronizada via acordo coletivo homologado” e de que “a adesão ao acordo é faculdade do poupador, não nova proposta de conciliação a ser aceita ou recusada pela instituição financeira no processo individual” (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0003202-64.2010.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho, julg. 26/11/2025), a CEF apresentou proposta de acordo nos autos. A iniciativa de autocomposição foi aceita pelas sucessoras/recorridas LÚCIA MARIA AZEVEDO DE ALMEIDA, MARIA LUIZA MORAES DE AZEVEDO e SOLANGE DE AZEVEDO ARAÚJO GOES. A referida manifestação de vontade indicou o valor total do ajuste no importe de R$81.218,70 (oitenta e um mil duzentos e dezoito reais e setenta centavos), contemplando a quitação plena do objeto da lide, acrescida de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor ofertado, e à FEBRAPO no importe de 5% (cinco por cento) do valor da avença, solicitando a imediata homologação judicial da transação. O acordo entabulado entre as partes encontra-se alinhado com o Acordo Coletivo, de abrangência nacional, firmado entre a FEBRABAN, AGU, BACEN, IDEC e FEBRAPO, cuja validade e eficácia foram reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF n.º 165, representando uma ferramenta fundamental para conferir efetividade e rapidez à solução de litígios massivos que demandam um tratamento diferenciado e célere do Poder Judiciário. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre a CEF e LÚCIA MARIA AZEVEDO DE ALMEIDA, MARIA LUIZA MORAES DE AZEVEDO e SOLANGE DE AZEVEDO ARAÚJO GOES, para produzir seus efeitos jurídicos e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. Como consequência, resta PREJUDICADO o julgamento de mérito da apelação, a teor do art. 932, III, CPC c/c art. 44, § 1º, I, do RITRF2. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0013278-55.2007.4.02.5101/RJ APELADO: LUCIA MARIA AZEVEDO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (OAB RJ115522) APELADO: MARIA LUIZA MORAES DE AZEVEDO ADVOGADO(A): GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (OAB RJ115522) APELADO: SOLANGE AZEVEDO DE ARAUJO GOES ADVOGADO(A): GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (OAB RJ115522) DESPACHO/DECISÃO No julgamento da ADPF 165/DF, com ata publicada em 26/05/2025, o STF decidiu pela constitucionalidade dos Planos Bresser e Verão (Tema n.º 264), Collor I (Temas n.º 265 e 284) e Collor II (Tema n.º 285), bem como reafirmou a homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores e seus aditamentos, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado. Nesse contexto, aplica-se ao caso concreto, em princípio, o entendimento já externado por esta Corte no sentido de que “a ADPF 165 não extingue sumariamente as ações individuais, mas canaliza a resolução do litígio de massa para solução padronizada via acordo coletivo homologado” e de que “a adesão ao acordo é faculdade do poupador, não nova proposta de conciliação a ser aceita ou recusada pela instituição financeira no processo individual” (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0003202-64.2010.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho, julg. 26/11/2025). Diante disso, levante-se a suspensão do processo e intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculo de valores oferecidos à parte autora conforme os parâmetros do mencionado acordo ou, se for o caso, justificar eventual inviabilidade de fazê-lo no caso concreto. Apresentado o cálculo, INTIME-SE a parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias, sobre sua adesão. Rejeitada a proposta ou havendo inércia, retornem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0013278-55.2007.4.02.5101/RJ APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO No julgamento da ADPF 165/DF, com ata publicada em 26/05/2025, o STF decidiu pela constitucionalidade dos Planos Bresser e Verão (Tema n.º 264), Collor I (Temas n.º 265 e 284) e Collor II (Tema n.º 285), bem como reafirmou a homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores e seus aditamentos, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado. Nesse contexto, aplica-se ao caso concreto, em princípio, o entendimento já externado por esta Corte no sentido de que “a ADPF 165 não extingue sumariamente as ações individuais, mas canaliza a resolução do litígio de massa para solução padronizada via acordo coletivo homologado” e de que “a adesão ao acordo é faculdade do poupador, não nova proposta de conciliação a ser aceita ou recusada pela instituição financeira no processo individual” (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0003202-64.2010.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho, julg. 26/11/2025). Diante disso, levante-se a suspensão do processo e intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculo de valores oferecidos à parte autora conforme os parâmetros do mencionado acordo ou, se for o caso, justificar eventual inviabilidade de fazê-lo no caso concreto. Apresentado o cálculo, INTIME-SE a parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias, sobre sua adesão. Rejeitada a proposta ou havendo inércia, retornem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0013278-55.2007.4.02.5101/RJ APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUCIA MARIA AZEVEDO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (OAB RJ115522) APELADO: MARIA LUIZA MORAES DE AZEVEDO ADVOGADO(A): GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (OAB RJ115522) APELADO: SOLANGE AZEVEDO DE ARAUJO GOES ADVOGADO(A): GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (OAB RJ115522) DESPACHO/DECISÃO A demanda versa sobre diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. LUCIA MARIA AZEVEDO DE ALMEIDA, MARIA LUIZA MORAES DE AZEVEDO e SOLANGE AZEVEDO DE ARAÚJO GOES, requereram habilitação como sucessoras processuais de WANDA MORAES D AZEVEDO, nos termos do art. 688, inciso II, do CPC. Para embasar o pleito, anexaram documentos (eventos 39 e 46). A CEF, intimada para manifestação acerca do pedido de habilitação, manifestou que para o deferimento do pedido, as requerentes teriam que trazer aos autos termo de nomeação de interessado e escritura pública de inventário e partilha extrajudicial e certidão de dependentes firmada por instituto oficial de Previdência Social. As requerentes foram intimadas para manifestação acerca da petição da CEF, embora tenham permanecido inertes, deixando transcorrer in albis o prazo processual. É o relatório. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores” (AgInt no AREsp n. 1.455.705/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe em 13/09/2019) e que “nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, havendo a morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado” (AgInt no REsp n. 1.864.552/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe em 24/05/2023). Ainda no mesmo sentido, a Corte Superior fixou o entendimento no sentido de "os sucessores do servidor falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens" (STJ. Primeira Turma, AgInt no REsp n.° 2.124.879/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 26/08/2024, DJe de 3/09/2024). No caso em análise, a exigência apresentada pela CEF para a habilitação das interessadas não pode obstar o acolhimento do pleito, notadamente porque as requerentes trouxeram aos autos escritura pública de inventário extrajudicial, na qual resta comprovada a condição de herdeiras. Os documentos de identidade anexados também corroboram que as interessadas são filhas da autora/recorrida falecida. Diante disso, e considerando que os documentos necessários já foram apresentados pelo requerente, DEFIRO a habilitação de LUCIA MARIA AZEVEDO DE ALMEIDA, MARIA LUIZA MORAES DE AZEVEDO e SOLANGE AZEVEDO DE ARAÚJO GOES. Proceda à Secretaria as retificações necessárias no sistema eProc. Após, retornem-me os autos conclusos.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0013278-55.2007.4.02.5101/RJ APELADO: WANDA MORAES D AZEVEDO ADVOGADO(A): GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (OAB RJ115522) DESPACHO/DECISÃO INTIMEM-SE as interessadas na habilitação no feito (evento 46) para manifestação acerca da petição anexada pela CEF, trazendo aos autos os documentos solicitados pela instituição financeira ou justificando eventual impossibilidade de fazê-lo. Prazo: 10 (dez) dias. Após, com ou sem cumprimento, retornem-me os autos conclusos.

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0013278-55.2007.4.02.5101/RJ APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a CEF para manifestação acerca do pedido de habilitação e documentos anexados autos. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0013278-55.2007.4.02.5101/RJ APELADO: WANDA MORAES D AZEVEDO ADVOGADO(A): GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (OAB RJ115522) DESPACHO/DECISÃO A demanda versa sobre diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. O sistema e-Proc informou o falecimento da autora/apelada WANDA MORAES D AZEVEDO. LUCIA MARIA AZEVEDO DE ALMEIDA, MARIA LUIZA MORAES DE AZEVEDO e SOLANGE AZEVEDO DE ARUJO GOES, requereram habilitação como sucessoras processuais, nos termos do art. 688, inciso II, do CPC. Contudo, a documentação necessária à habilitação não foi integralmente anexada, visto que junto a este requerimento, anexaram unicamente as procurações outorgando poderes aos ilustres advogados, circunstância que impede, por ora, a integral convalidação da regularidade da representação e sucessão processual. Ante o exposto, INTIMEM-SE as interessadas para regularizar suas representações processuais, trazendo aos autos, documentos de identidade com foto, comprovantes de residência atuais, certidão de óbito da falecida, bem como outros documentos capazes de comprovar suas condições de herdeiras/sucessoras. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 313, § 2º, II, CPC). Após, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0013278-55.2007.4.02.5101/RJ APELADO: WANDA MORAES D AZEVEDO ADVOGADO(A): GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (OAB RJ115522) DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação de prazo requerida pelo patrono da autora/recorrida. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0013278-55.2007.4.02.5101/RJ APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: WANDA MORAES D AZEVEDO ADVOGADO(A): GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (OAB RJ115522) DESPACHO/DECISÃO O sistema eProc alerta para o falecimento da parte apelada, WANDA MORAES D AZEVEDO, visto que a aponta a situação do CPF como "cancelada por óbito sem espólio": Diante disso, SUSPENDO o andamento do processo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 313, § 1º e § 2º, I, do CPC. Intime-se a parte apelante para diligenciar e informar acerca da existência de inventário e sucessores, trazendo aos autos os dados necessários à regularização da demanda, sem prejuízo de o advogado da parte falecida, espontaneamente, dar início ao referido procedimento. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

08/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/10/2011, 16:49

Procedência em Parte

10/06/2011, 16:15

Distribuição (sorteio)

25/06/2007, 11:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Procedência em Parte

Distribuição (sorteio)