Procedimento Comum Cível 5014854-02.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5014854-02.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos de declaração)

17/04/2026, 19:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014854-02.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS ROBERTO DE NIGRO ADVOGADO(A): HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO (OAB RJ064884) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, apenas para reconhecer o vínculo de 16/01/1967 a 30/11/1967 (serviço militar) para todos os fins previdenciários, bem como o tempo de 7 anos e 4 meses de contribuição e a carência de 93 contribuições na DER (07/01/2019), cabendo ao INSS promover os registros pertinentes. Também nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. honorários advocatícios, estes em favor do INSS, no montante equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85 do CPC/2015. Sentença não submetida ao reexame necessário. Aberto o prazo recursal, sendo interposta(s) apelação(ões), nos termos do art. 1.010 do CPC, caberá à Secretaria deste Juízo intimar o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º). Havendo a interposição de apelação adesiva ou se as questões referidas no § 1º do art. 1.009 forem suscitadas em contrarrazões, o apelante deverá ser intimado, conforme previsão do § 2º do art. 1.009 c/c § 2º do art. 1.010. Após, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o trânsito em julgado, inclusive, após o retorno dos autos da Superior Instância no caso de recurso, intimem-se as partes para manifestação. Intimem-se.

08/04/2026, 00:00

Procedência em Parte

07/04/2026, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014854-02.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA AUTOR: CARLOS ROBERTO DE NIGRO ADVOGADO(A): HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO (OAB RJ064884) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 41 - 16/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 40 - 16/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

23/07/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/07/2025, 23:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/07/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014854-02.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS ROBERTO DE NIGRO ADVOGADO(A): HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO (OAB RJ064884) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência: Este juízo, em busca no sistema do INSS (evento 30), verificou que houve julgamento do recurso administrativo (evento 30, procadm3), constando no Evento 30, PROCADM 3, página 20 que o recurso foi conhecido e parcialmente provido. Entretanto, não há o julgamento e nem consta o que foi parcialmente provido. Sendo assim, junte o INSS, no prazo de 20 dias, o julgamento proferido em sede de recurso, informe o que foi provido administrativamente e se houve o efetivo cumprimento, visto que o último andamento do processo administrativo recurso é de 03/03/2025. Cumprido, dê-se vista às partes. Após, nada requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

08/07/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

04/07/2025, 17:45

Antecipação de Tutela

16/04/2024, 13:36

Mero expediente

08/04/2024, 15:41

Mero expediente

19/03/2024, 14:36

Distribuição (sorteio)

11/03/2024, 20:39

Documentos

•08/04/2026, 00:00