Procedimento Comum CívelRegistro de Marcas, Patentes ou InvençõesProcedimento Comum Cível
TRF21° GrauEm andamento
Data de Distribuição
20/11/2022
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
12ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
D
LEX ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Autor
INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Reu
LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA
Reu
Advogados / Representantes
LEONARDO CARDOSO DE FREITAS
OAB/RJ 84987·Representa: Autor
FELIPE JOSE RIBEIRO BALBINO
OAB/PR 77622·CPF·Representa: Autor
PEDRO MAURICIO HENARES DE MELO
OAB/PR 66880·CPF·Representa: Autor
CARLOS ALBERTO DOS SANTOS DAS DORES JUNIOR
OAB/SP 376572·Representa: Autor
PEDRO MAURICIO HENARES DE MELO
OAB/PR 066880·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Lista de distribuição Outros - Processo 5088348-65.2022.4.02.5101 distribuido para GABINETE 04 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 27/05/2026.
29/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5088348-65.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA
RÉU: LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA
ADVOGADO(A): FELIPE JOSE RIBEIRO BALBINO (OAB PR077622)
ADVOGADO(A): PEDRO MAURICIO HENARES DE MELO (OAB PR066880)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 70 - 05/05/2026 - APELAÇÃO
06/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5088348-65.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: LEX ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DOS SANTOS DAS DORES JUNIOR (OAB SP376572)
RÉU: LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA
ADVOGADO(A): FELIPE JOSE RIBEIRO BALBINO (OAB PR077622)
ADVOGADO(A): PEDRO MAURICIO HENARES DE MELO (OAB PR066880)
SENTENÇA
III - DISPOSITIVO
08/04/2026, 00:00
Improcedência
07/04/2026, 16:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5088348-65.2022.4.02.5101/RJ
AUTOR: LEX ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DOS SANTOS DAS DORES JUNIOR (OAB SP376572)
RÉU: LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA
ADVOGADO(A): FELIPE JOSE RIBEIRO BALBINO (OAB PR077622)
ADVOGADO(A): PEDRO MAURICIO HENARES DE MELO (OAB PR066880)
DESPACHO/DECISÃO
Evento 45, PET1 - Indefiro a produção de prova pericial, requerida pela Empresa Ré, por não se revelar relevante para o desfecho da controvérsia submetida a este Juízo, uma vez que a questão em debate refere-se a matéria de direito. Nesse sentido, destaco a doutrina:
(...) a possível colidência ou a possibilidade de convivência pacífica, é matéria predominantemente de direito, dependente de um juízo de valor a ser feito pelo magistrado, a quem o Estado atribuiu a função de julgar. A título de exemplo, como seria possível justificar a necessidade de prova pericial para que um magistrado negue o registro de uma marca “Pelé” ou “Xuxa”, para que um requerente não obtenha a autorização prévia dos célebres portadores desses apelidos? E porque precisaria ele de auxílio pericial para definir se a marca A1 colide ou não com a marca A11? E para decidir se a marca “picolé” é registrável para identificar picolé? Todas essas avaliações cabem exclusivamente ao magistrado. (ALMEIDA, Liliane do Espírito Santo Roriz. A necessidade de prova pericial em ações de nulidade de patente ou registro de registro de marca. Revista da ABPI, nº 133, nov/dez 2014, p. 63; grifei)
Intimem-se.
Decorrido o prazo, nada requerido, voltem-me conclusos para sentença.
08/07/2025, 00:00
Julgamento em Diligência
04/07/2025, 17:45
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/04/2024, 16:15
Por decisão judicial
11/03/2024, 15:39
Mero expediente
10/03/2024, 16:54
Mero expediente
06/10/2023, 15:34
Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)